A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO VALOR DOS EFEITOS
DESAPARECIDOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, SEM MAIS INDAGAÇÃO, A
PENALIDADE DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO VALOR DOS EFEITOS
DESAPARECIDOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, SEM MAIS INDAGAÇÃO, A
PENALIDADE DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:06/10/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00413
INTELIGENCIA DO ART. 2, PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATIVEL.
NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE INCLUIR-SE O
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949.
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INTELIGENCIA DO ART. 2, PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATIVEL.
NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE INCLUIR-SE O
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00873
Se o empregado, que tem, em ação por acidente no trabalho, advogado pago pelo Estado, prefere outro, deve remunerá-lo de seu bolso. Não é justo que se carregue ao patrão mais esse ónus.
Nos impostos de ordem geral, para as despesas totais do Estado, já contribuem os empregadores, indiretamente, com uma parcela relativa aos advogados gratuitos.
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Se o empregado, que tem, em ação por acidente no trabalho, advogado pago pelo Estado, prefere outro, deve remunerá-lo de seu bolso. Não é justo que se carregue ao patrão mais esse ónus.
Nos impostos de ordem geral, para as despesas totais do Estado, já contribuem os empregadores, indiretamente, com uma parcela relativa aos advogados gratuitos.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 22-12-1955 PP-16511 EMENT VOL-00241-01 PP-00440
HONORARIOS DO ADVOGADO PARTICULARMENTE CONTRATADO PELA VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRABALHO, QUE SE NÃO CONTENTA COM O PATROCINIO DO
CURADOR DE ACIDENTES; NÃO PODEM SER INCLUIDOS NA INDENIZAÇÃO DEVIDA
PELO EMPREGADOR.
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HONORARIOS DO ADVOGADO PARTICULARMENTE CONTRATADO PELA VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRABALHO, QUE SE NÃO CONTENTA COM O PATROCINIO DO
CURADOR DE ACIDENTES; NÃO PODEM SER INCLUIDOS NA INDENIZAÇÃO DEVIDA
PELO EMPREGADOR.
Data do Julgamento:26/09/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00428
ACIDENTE NO TRABALHO; HÁ QUE INCLUIR NO RESPECTIVO CALCULO
INDENIZATORIO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; CRITÉRIO LIMITATIVO
QUANTO A REDUÇÃO DE SALARIOS.
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ACIDENTE NO TRABALHO; HÁ QUE INCLUIR NO RESPECTIVO CALCULO
INDENIZATORIO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; CRITÉRIO LIMITATIVO
QUANTO A REDUÇÃO DE SALARIOS.
Data do Julgamento:23/09/1955
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-01 PP-00367
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO ESTA EXPRESSO NA
LEI UM LIMITE, UMA FIXAÇÃO ÚNICA DA INCAPACIDADE. A PERDA DE UMA SÓ
DAS PARTES ESSENCIAIS PODE ACARRETAR A INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO ESTA EXPRESSO NA
LEI UM LIMITE, UMA FIXAÇÃO ÚNICA DA INCAPACIDADE. A PERDA DE UMA SÓ
DAS PARTES ESSENCIAIS PODE ACARRETAR A INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00560 ADJ 14-01-1957 PP-00121
Recurso extraordinário. Honorários de advogado. Devem ser resolvidos pelos Juizes do processo. É matéria de prova saber se
ocorreram as causas previstas no Código do Processo.
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Recurso extraordinário. Honorários de advogado. Devem ser resolvidos pelos Juizes do processo. É matéria de prova saber se
ocorreram as causas previstas no Código do Processo.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00311
INTELIGENCIA DO ART. 2 PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A
LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA MANIFESTAMENTE
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N.
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
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INTELIGENCIA DO ART. 2 PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A
LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA MANIFESTAMENTE
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N.
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00803
ACIDENTE DO TRABALHO. NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER COMPUTADA A
QUOTA REFERENTE AO REPOUSO REMUNERADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE
1949, AOS ACIDENTES DO TRABALHO. CONCESSÃO DE HONORARIO DE ADVOGADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER COMPUTADA A
QUOTA REFERENTE AO REPOUSO REMUNERADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE
1949, AOS ACIDENTES DO TRABALHO. CONCESSÃO DE HONORARIO DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-00935
