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Jurisprudência

STF RE 26345 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Ação por entrega da carga. Ação que reclama o preço correspondente à carga perdida. Prescrição do art. 449, II, do Código Comercial. Sua aplicação ao caso.
Data do Julgamento : 03/12/1954
Data da Publicação : DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-01 PP-00422 ADJ 05-11-1956 PP-01996
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO (Presidente)
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STF AI 17147 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Art. 100 da Lei de Acidentes do trabalho. Desprovimento de despacho denegador de recurso extraordinário.
Data do Julgamento : 23/11/1954
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-04 PP-01466 ADJ 27-09-1956 PP-01405
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
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STF RE 26954 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
A revisão prevista nas letras a e b, da Lei de Acidentes, só é autorizada quando a incapacidade se atenuar, se repetir, se gravar, ou a vítima vier a falecer em consequencia do acidente; ou, finalmente, quando se verificar erro fundamental do calculo na determinação da incapacidade que serviu de base ao acordo ou a sentença.
Data do Julgamento : 22/11/1954
Data da Publicação : DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00718 ADJ 27-09-1956 PP-01411
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
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STF RE 25770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
A solução afirmativa do repouso semanal remunerado há de ser dada pela apreciação conjunta das leis trabalhistas, supervisionadas pela Constituição Federal.
Data do Julgamento : 22/11/1954
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-01 PP-00416
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
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STF RE 26273 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- O Juiz que, conhecendo da inicial, manda a parte preencher determinada exigência de lei expressa, não dá lugar a recurso extraordinário que se legitIme. Aplicação da lei 7.038, de 1944, art. 52 § 1º.
Data do Julgamento : 18/11/1954
Data da Publicação : DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-01 PP-00382
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
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STF RE 26357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACOMPANHA O OPERARIO, QUER NO EXERCÍCIO DO TRABALHO, QUER QUANDO ACIDENTADO NO SEU DESEMPENHO.
Data do Julgamento : 04/11/1954
Data da Publicação : DJ 14-04-1955 PP-04015 EMENT VOL-00206-01 PP-00229
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
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STF RE 24213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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No cálculo da indenização por acidente do trabalho, o salário mensal equivale a trinta vezes a diária.
Data do Julgamento : 30/10/1954
Data da Publicação : DJ 30-12-1954 PP-16145 EMENT VOL-00200-01 PP-00427 ADJ 07-02-1955 PP-00445
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 25415 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Constitui acidente do trabalho a doença resultante das condições em que o trabalho de realiza. Excluem-se do cálculo da indenização as diárias relativas ao repouso remunerado. São devidas ao acidentado as despesas de tratamento e as diárias até um ano.
Data do Julgamento : 26/10/1954
Data da Publicação : DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00143 ADJ 05-11-1956 PP-01998
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 26991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO DERROGOU NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento : 22/10/1954
Data da Publicação : DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00505
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
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STF RE 26745 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO SE INCORPORA NAS INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES NO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento : 22/10/1954
Data da Publicação : DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00334
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
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STF RE 26281 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A EMPRESA SEGURADORA TEM, PARA A INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ENTREGA DA CARGA, AÇÃO QUE PRESCREVE EM UM ANO (CÓDIGO COMERCIAL, ART. 449, 2).
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00542
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
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STF RE 26603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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REPOUSO REMUNERADO: NÃO APLICAÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO (INDENIZAÇÃO).
Data do Julgamento : 19/10/1954
Data da Publicação : DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00268
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 25909 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Os fins sociais de previdência são sempre atingidos quando ao operário acidentado no trabalho é assegurado tudo quanto lhe garantem as leis, na razão direta da capacidade comprometida.
Data do Julgamento : 07/10/1954
Data da Publicação : DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-02 PP-00660 ADJ 30-08-1956 PP-01143
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
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STF RE 23117 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente de trabalho: na indenização não se incluem as vantagens de lei 605.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00028
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
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STF RE 26466 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DE TRABALHO - PROCESSO ANULADO - NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL - EXAME DE PROVAS - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 28/09/1954
Data da Publicação : DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01340
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 26363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. QUANDO SE INICIA. INCAPACIDADES PERMANENTES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento : 28/09/1954
Data da Publicação : DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01313 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 26330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO. CALCULO DA INDENIZAÇÃO. EM VIGOR A LEI DE ACIDENTES, QUE NÃO SOFRE QUALQUER INFLUENCIA DA LEI 605.
Data do Julgamento : 28/09/1954
Data da Publicação : DJ 14-04-1955 PP-04015 EMENT VOL-00206-01 PP-00209
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 26246 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente de trabalho: na indenização não interferem as vantagens concedidas pela lei 605.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-02 PP-00643
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
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STF RE 26215 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente de trabalho: á indenização não se acrescentou os favores da lei 605.
Data do Julgamento : 28/09/1954
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-02 PP-00635
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 26780 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente do trabalho. Ação julgada procedente, porque foram tidos como provados os seus pressupostos. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento : 27/09/1954
Data da Publicação : DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-01039
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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