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Jurisprudência

STF RE 25657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente no trabalho. Exclusão, na indenização, da parte referente ao repouso remunerado. Recurso extraordinário. Conhecimento e provimento em parte.
Data do Julgamento : 03/08/1954
Data da Publicação : DJ 23-12-1954 PP-15864 EMENT VOL-00199-02 PP-00480 ADJ 31-01-1955 PP-00339
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
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STF RE 25668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTAÇÃO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES NO TRABALHO.
Data do Julgamento : 29/07/1954
Data da Publicação : DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00420 ADJ 18-04-1955 PP-01451
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF RE 25245 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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É perfeita a interpretação da cláusula contratual, nos acidentes do trabalho, que tenha por fim abranger as diversas hipóteses que o serviço rural comporta, e de amparo ao operário acidentado.
Data do Julgamento : 22/07/1954
Data da Publicação : DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00829 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS
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STF RE 25745 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente do trabalho. Inclusão do repouso semanal remunerado no cálculo da indenização por acidente.
Data do Julgamento : 15/07/1954
Data da Publicação : DJ 09-09-1954 PP-11082 EMENT VOL-00184-02 PP-00702 ADJ 14-11-1955 PP-03985
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RE 25653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO SE APLICA AS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO.
Data do Julgamento : 02/07/1954
Data da Publicação : DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01156
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 25357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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REPOUSO REMUNERADO; O CORRESPONDENTE AUMENTO SALARIAL DEVE SER COMPUTADO NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO.
Data do Julgamento : 01/07/1954
Data da Publicação : DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01399 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF RE 25274 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RAZOES DE FATO QUE NÃO JUSTIFICAM REVISÃO EM PROCESSO DE ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 01/07/1954
Data da Publicação : DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00671 ADJ 06-02-1956 PP-00223
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF RE 23097 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A LEI 605 NÃO ALTEROU NEM MODIFICOU A LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO NO QUE RESPEITA O CALCULO DE INDENIZAÇÕES, CALCULO QUE DEVE OBEDECER AO ART. 40 DO DEC-LEI 7.036 DE 1944.
Data do Julgamento : 18/06/1954
Data da Publicação : DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00593
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 25318 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. QUESTÃO DE PROVA, INSUSCEPTIVEL DE GERAL CONTROVERSIA CONFLITANTE COM A LETRA DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento : 07/06/1954
Data da Publicação : DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01378 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 24764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES NO TRABALHO DEVEM SER COMPUTADOS OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
Data do Julgamento : 03/06/1954
Data da Publicação : DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00582 ADJ 12-09-1955 PP-03223
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF RE 25311 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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APLICAÇÃO DA LEI 605 AOS CASOS DE INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE A ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.
Data do Julgamento : 03/06/1954
Data da Publicação : DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00740 ADJ 12-09-1955 PP-03223
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 25077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, COMPREENDEM-SE OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
Data do Julgamento : 20/04/1954
Data da Publicação : DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-04 PP-01113 ADJ 12-03-1956 PP-00415
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 22116 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO QUANDO ESTE E DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIARIO DA VÍTIMA. JUSTO NÃO E QUE SE IMPONHA ESSE PAGAMENTO AO RESPONSÁVEL, POIS QUE NÃO ESTARIA A ELE OBRIGADO, COM A INTERVENÇÃO, NO FEITO, DO ADVOGADO QUE O ESTADO DA PARA A DEFESA DOS BENEFICIARIOS.
Data do Julgamento : 19/04/1954
Data da Publicação : DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00269 ADJ 12-09-1955 PP-03223
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 24881 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ART. 449, N. 2 DO CÓDIGO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA COISA EXTRAVIADA PELO PREÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento : 09/04/1954
Data da Publicação : DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-03 PP-00941 ADJ 04-07-1955 PP-02227 ADJ 12-03-1956 PP-00419
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
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STF RE 24931 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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REPRESENTANTE JUDICIAL DE AUTARQUIA; GOZA DOS MESMOS FAVORES QUE A LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO EM JUÍZO. INTERESSE DA UNIÃO NA ESPÉCIE SUB JUDICE.
Data do Julgamento : 05/04/1954
Data da Publicação : DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00488 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF RE 24963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA NÃO SE INCLUEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JUIZO DE ACIDENTES E O ADVOGADO OFICIAL DOS ACIDENTADOS, E SE ESTES DISPENSAM O SEU PATROCINIO, AJUSTANDO ADVOGADO PARTICULAR, NÃO PODEM EXIGIR QUE A INDENIZAÇÃO COMPREENDA OS RESPECTIVOS HONORARIOS.
Data do Julgamento : 05/04/1954
Data da Publicação : DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00836 ADJ 04-07-1955 PP-02209
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF RE 24880 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO COMPORTA REEXAME DE PROVAS ARTIGO 83 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO; INTERPRETAÇÃO.
Data do Julgamento : 28/01/1954
Data da Publicação : DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00616 ADJ 01-08-1955 PP-02574
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF AI 16531 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
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CABE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO, EM MATÉRIA DE ACIDENTES NO TRABALHO, SEJA QUAL FOR O VALOR DA CAUSA.
Data do Julgamento : 21/01/1954
Data da Publicação : DJ 05-08-1954 PP-09392 EMENT VOL-00180-01 PP-00036
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF RE 24752 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO, COMPUTADOS OS SALARIOS, POR APLICAÇÃO DA LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO. DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 3.076 DE 1944. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
Data do Julgamento : 11/01/1954
Data da Publicação : DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00461 ADJ 23-08-1954 PP-02685
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 20507 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso extraordinário. São incabíveis embargos infringentes quando for unânime a decisão proferida em ação rescisória.
Data do Julgamento : 08/01/1954
Data da Publicação : DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00490
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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