É perfeita a interpretação da cláusula contratual, nos acidentes do trabalho, que tenha por fim abranger as diversas hipóteses que o serviço rural comporta, e de amparo ao operário acidentado.
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É perfeita a interpretação da cláusula contratual, nos acidentes do trabalho, que tenha por fim abranger as diversas hipóteses que o serviço rural comporta, e de amparo ao operário acidentado.
Data do Julgamento:22/07/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00829 ADJ 30-04-1956 PP-00625
A LEI 605 NÃO ALTEROU NEM MODIFICOU A LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO NO
QUE RESPEITA O CALCULO DE INDENIZAÇÕES, CALCULO QUE DEVE OBEDECER AO
ART. 40 DO DEC-LEI 7.036 DE 1944.
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A LEI 605 NÃO ALTEROU NEM MODIFICOU A LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO NO
QUE RESPEITA O CALCULO DE INDENIZAÇÕES, CALCULO QUE DEVE OBEDECER AO
ART. 40 DO DEC-LEI 7.036 DE 1944.
Data do Julgamento:18/06/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00593
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO
QUANDO ESTE E DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIARIO DA VÍTIMA. JUSTO NÃO
E QUE SE IMPONHA ESSE PAGAMENTO AO RESPONSÁVEL, POIS QUE NÃO ESTARIA
A ELE OBRIGADO, COM A INTERVENÇÃO, NO FEITO, DO ADVOGADO QUE O
ESTADO DA PARA A DEFESA DOS BENEFICIARIOS.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO
QUANDO ESTE E DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIARIO DA VÍTIMA. JUSTO NÃO
E QUE SE IMPONHA ESSE PAGAMENTO AO RESPONSÁVEL, POIS QUE NÃO ESTARIA
A ELE OBRIGADO, COM A INTERVENÇÃO, NO FEITO, DO ADVOGADO QUE O
ESTADO DA PARA A DEFESA DOS BENEFICIARIOS.
Data do Julgamento:19/04/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00269 ADJ 12-09-1955 PP-03223
REPRESENTANTE JUDICIAL DE AUTARQUIA; GOZA DOS MESMOS FAVORES QUE A
LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO EM JUÍZO.
INTERESSE DA UNIÃO NA ESPÉCIE SUB JUDICE.
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REPRESENTANTE JUDICIAL DE AUTARQUIA; GOZA DOS MESMOS FAVORES QUE A
LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO EM JUÍZO.
INTERESSE DA UNIÃO NA ESPÉCIE SUB JUDICE.
Data do Julgamento:05/04/1954
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00488 ADJ 10-01-1955 PP-00049
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA NÃO SE INCLUEM OS
HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JUIZO DE ACIDENTES E O ADVOGADO
OFICIAL DOS ACIDENTADOS, E SE ESTES DISPENSAM O SEU PATROCINIO,
AJUSTANDO ADVOGADO PARTICULAR, NÃO PODEM EXIGIR QUE A INDENIZAÇÃO
COMPREENDA OS RESPECTIVOS HONORARIOS.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA NÃO SE INCLUEM OS
HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JUIZO DE ACIDENTES E O ADVOGADO
OFICIAL DOS ACIDENTADOS, E SE ESTES DISPENSAM O SEU PATROCINIO,
AJUSTANDO ADVOGADO PARTICULAR, NÃO PODEM EXIGIR QUE A INDENIZAÇÃO
COMPREENDA OS RESPECTIVOS HONORARIOS.
Data do Julgamento:05/04/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00836 ADJ 04-07-1955 PP-02209
ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO, COMPUTADOS OS
SALARIOS, POR APLICAÇÃO DA LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO.
DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 3.076 DE 1944.
JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
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ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO, COMPUTADOS OS
SALARIOS, POR APLICAÇÃO DA LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO.
DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 3.076 DE 1944.
JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
Data do Julgamento:11/01/1954
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00461 ADJ 23-08-1954 PP-02685
