RECURSO DE AGRAVO E O QUE CABE DAS SENTENCAS FINAIS EM ACIDENTES NO
TRABALHO QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA. INAPLICAVEL EM TAIS
CASOS O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO E O QUE CABE DAS SENTENCAS FINAIS EM ACIDENTES NO
TRABALHO QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA. INAPLICAVEL EM TAIS
CASOS O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:13/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00824 ADJ 02-05-1955 PP-01653
Ressarcimento de prejuizos resultantes de mercadorias perdidas ou avariadas. Aplica-se a prescrição especial de um ano, prevista no art. 449, nº II, do Código Comercial. Jurisprudência pacífica. Provimento do recurso.
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Ressarcimento de prejuizos resultantes de mercadorias perdidas ou avariadas. Aplica-se a prescrição especial de um ano, prevista no art. 449, nº II, do Código Comercial. Jurisprudência pacífica. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00629
LEI 1.163 DE 1950. ANTES DE SUA VIGENCIA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL
DO BRASIL NÃO GOZAVA DOS PRIVILEGIOS DO ART.3. DO DEC. 22.785 DE
1953. PRIVILEGIOS SÃO DE DIREITO ESTRITO E SÓ POR LEI EXPRESSA PODEM
SER CONCEDIDOS. VOTOS VENCIDOS.
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LEI 1.163 DE 1950. ANTES DE SUA VIGENCIA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL
DO BRASIL NÃO GOZAVA DOS PRIVILEGIOS DO ART.3. DO DEC. 22.785 DE
1953. PRIVILEGIOS SÃO DE DIREITO ESTRITO E SÓ POR LEI EXPRESSA PODEM
SER CONCEDIDOS. VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:29/09/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00763 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Extravio de mercadorias; prescrição da ação de indenização, art. 449, II, do Código Comercial. Jurisprudencia. Importinencia de
apelo à via extrema; indeferimento. Confirma-se a decisão.
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Extravio de mercadorias; prescrição da ação de indenização, art. 449, II, do Código Comercial. Jurisprudencia. Importinencia de
apelo à via extrema; indeferimento. Confirma-se a decisão.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-03 PP-01216 ADJ 23-08-1954 PP-02691
NÃO SE INCLUI NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO O
SALARIO DA LEI 605, QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A
LEI DE ACIDENTES E A DO REPOUSO REMUNERADO OPERAM EM CASOS
DIFERENTES, EMBORA SE COMPLETEM, SEM INTERVENÇÃO DE UMA NA OUTRA.
NÃO OCORREU DERROGAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES, ART. 40. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
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NÃO SE INCLUI NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO O
SALARIO DA LEI 605, QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A
LEI DE ACIDENTES E A DO REPOUSO REMUNERADO OPERAM EM CASOS
DIFERENTES, EMBORA SE COMPLETEM, SEM INTERVENÇÃO DE UMA NA OUTRA.
NÃO OCORREU DERROGAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES, ART. 40. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/08/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00315 ADJ 10-01-1955 PP-00047
AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA HAVER AS MERCADORIAS
EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO COD. COMERCIAL.
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AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA HAVER AS MERCADORIAS
EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO COD. COMERCIAL.
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00919 ADJ 23-08-1954 PP-02703
PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA
HAVER AS MERCADORIAS EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SEU
VALOR. REGE A ESPÉCIE, NÃO O ART. 442, MAS O ART. 449, Nº II, DO
COD. COMERCIAL.
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PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA
HAVER AS MERCADORIAS EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SEU
VALOR. REGE A ESPÉCIE, NÃO O ART. 442, MAS O ART. 449, Nº II, DO
COD. COMERCIAL.
Data do Julgamento:06/08/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00406 ADJ 09-08-1954 PP-02474
A PRESCRIÇÃO E UMA SÓ, QUER SEJA NO PEDIDO DE ENTREGA DE CARGA QUER
EM SUA SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO. O ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE
COMERCIO E QUE REGULA O ASSUNTO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR OC DE 30 DE JUNHO DE 1958,
PUBLICADOS NA AUD. DE 6.8.1958.
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A PRESCRIÇÃO E UMA SÓ, QUER SEJA NO PEDIDO DE ENTREGA DE CARGA QUER
EM SUA SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO. O ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE
COMERCIO E QUE REGULA O ASSUNTO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR OC DE 30 DE JUNHO DE 1958,
PUBLICADOS NA AUD. DE 6.8.1958.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00696 ADJ 02-01-1956 PP-00005
MULTA PREVISTA NO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944.
RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR DERIVADA DE CULPA, POR OMISSAO SOMENTE
A ELE IMPUTAVEL. NÃO SE COGITOU DE TRANSFERIR, POR SUBROGAÇÃO, DO
EMPREGADOR AO SEGURADOR, A RESPONSABILIDADE PELO RETARDAMENTO
OCORRENTE, NA ESPÉCIE.
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MULTA PREVISTA NO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944.
RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR DERIVADA DE CULPA, POR OMISSAO SOMENTE
A ELE IMPUTAVEL. NÃO SE COGITOU DE TRANSFERIR, POR SUBROGAÇÃO, DO
EMPREGADOR AO SEGURADOR, A RESPONSABILIDADE PELO RETARDAMENTO
OCORRENTE, NA ESPÉCIE.
Data do Julgamento:23/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00675 ADJ 09-08-1954 PP-02473
