Interesse remoto da União no pleito não acarreta a atração da causa para a justiça privativa. Exige a lei, para tal, seja a União autora, ré, assistente ou opoente.
Ementa
Interesse remoto da União no pleito não acarreta a atração da causa para a justiça privativa. Exige a lei, para tal, seja a União autora, ré, assistente ou opoente.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00415 ADJ 21-02-1955 PP-00716
Lei de acidente do trabalho. Por essa lei terá de ser feito o calculo das indenizações respectivas. Em vigor o seu artigo 40. A lei 605 nenhuma interferencia tem com a lei de acidentes, não se alterando ou revogando em qualquer ponto. Votos vencidos.
Ementa
Lei de acidente do trabalho. Por essa lei terá de ser feito o calculo das indenizações respectivas. Em vigor o seu artigo 40. A lei 605 nenhuma interferencia tem com a lei de acidentes, não se alterando ou revogando em qualquer ponto. Votos vencidos.
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-02 PP-00611
Lei de acidentes do trabalho. O calculo da indenização nela previsto no seu art. 40, sem qualquer alteração da lei 605, que não negou qualquer dispositivo daquela. Votos vencidos.
Ementa
Lei de acidentes do trabalho. O calculo da indenização nela previsto no seu art. 40, sem qualquer alteração da lei 605, que não negou qualquer dispositivo daquela. Votos vencidos.
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-02 PP-00600
Prescrição da ação de acidente do trabalho. (art. 66 letra c do Decreto-Lei n. 7.036, de 1944). Matéria essencialmente de fato. Extraordinário incabível.
Ementa
Prescrição da ação de acidente do trabalho. (art. 66 letra c do Decreto-Lei n. 7.036, de 1944). Matéria essencialmente de fato. Extraordinário incabível.
Data do Julgamento:06/09/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-02 PP-00645 ADJ 17-01-1955 PP-00141
Acidente de trabalho: no calculo da indenização não se inclui o repouso semanal remunerado, previsto na lei 605; a lei de acidentes (dec. lei 7036) repousa em outros critérios e pressupostos no favorecimento aos trabalhadores, fixando por isso o numero
exato de diárias a serem contemplados na liquidação.
Ementa
Acidente de trabalho: no calculo da indenização não se inclui o repouso semanal remunerado, previsto na lei 605; a lei de acidentes (dec. lei 7036) repousa em outros critérios e pressupostos no favorecimento aos trabalhadores, fixando por isso o numero
exato de diárias a serem contemplados na liquidação.
Data do Julgamento:31/08/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-00000 EMENT VOL-00200-01 PP-00457 ADJ 07-02-1955 PP-00445
OS SALARIOS CORRESPONDENTES AOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO,
DE QUE COGITA A LEI 605, DE 1949, COMPUTAM-SE NO MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
OS SALARIOS CORRESPONDENTES AOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO,
DE QUE COGITA A LEI 605, DE 1949, COMPUTAM-SE NO MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Data do Julgamento:26/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01264
ACIDENTE DO TRABALHO. TUBERCULOSE. O EXAME DA ESPÉCIE, A INDAGAÇÃO
ACERCA DA CAUSA DETERMINANTE DA MOLESTIA, PECULIAR OU INERENTE AO
RAMO DE ATIVIDADE, AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO AMBIENTE DO
TRABALHO, SÃO CONDIÇÕES DE FATO QUE, APRECIADAS EM SEU CONJUNTO,
AUTORIZAM A ILAÇÃO ADOTADA PELO ARESTO RECORRIDO, FUGINDO, ASSIM, AO
ÂMBITO RESTRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. TUBERCULOSE. O EXAME DA ESPÉCIE, A INDAGAÇÃO
ACERCA DA CAUSA DETERMINANTE DA MOLESTIA, PECULIAR OU INERENTE AO
RAMO DE ATIVIDADE, AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO AMBIENTE DO
TRABALHO, SÃO CONDIÇÕES DE FATO QUE, APRECIADAS EM SEU CONJUNTO,
AUTORIZAM A ILAÇÃO ADOTADA PELO ARESTO RECORRIDO, FUGINDO, ASSIM, AO
ÂMBITO RESTRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/08/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01083
ACIDENTE DO TRABALHO. TENDO A LEI RESPECTIVA DECLARADO QUE A
REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SERVIRIA DE BASE AO CALCULO DA INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE, AQUELA BASE HÁ DE VARIAR CONFORME VARIAM AS LEIS QUE
REGULAM A MESMA REMUNERAÇÃO. HÁ QUE COMPUTAR, PORTANTO, OS DIAS DE
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. TENDO A LEI RESPECTIVA DECLARADO QUE A
REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SERVIRIA DE BASE AO CALCULO DA INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE, AQUELA BASE HÁ DE VARIAR CONFORME VARIAM AS LEIS QUE
REGULAM A MESMA REMUNERAÇÃO. HÁ QUE COMPUTAR, PORTANTO, OS DIAS DE
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Data do Julgamento:19/08/1954
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-01031 ADJ 06-02-1956 PP-00223
