A cláusula de não indenizar contravem o disposto no art. 1. do Decreto n. 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Arguição de prescrição, a última hora; não vale a invocação do art. 162 do Código Civil. Descabimento do recurso.
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A cláusula de não indenizar contravem o disposto no art. 1. do Decreto n. 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Arguição de prescrição, a última hora; não vale a invocação do art. 162 do Código Civil. Descabimento do recurso.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-02 PP-00445 ADJ 03-11-1952 PP-04954
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, A QUE SE APLICA O ART. 449, N II, DO CÓDIGO
COMERCIAL, CORRE A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO DIA
DA ENTREGA DA CARGA E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DO SINISTRO, PELO
SEGURADOR AO SEGURADO, SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE.
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PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, A QUE SE APLICA O ART. 449, N II, DO CÓDIGO
COMERCIAL, CORRE A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO DIA
DA ENTREGA DA CARGA E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DO SINISTRO, PELO
SEGURADOR AO SEGURADO, SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00167 ADJ 03-11-1952 PP-04954
Inoperante a cláusula de não indenizar, inserta nos conhecimentos de frete, por contravir o art. 1º do Decreto nº 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade do extraordinário.
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Inoperante a cláusula de não indenizar, inserta nos conhecimentos de frete, por contravir o art. 1º do Decreto nº 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade do extraordinário.
Data do Julgamento:31/07/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-01 PP-00321 ADJ 02-08-1954 PP-02386
"Extravio de carga em transporte marítimo; a prescrição da ação pelo id quod interest é a do art. 449, II, do Código Comercial. Sub-rogação do segurador nos direitos do segurado. Inadmissibilidade da cláusula ne culpa proestetur ou de não indenizar".
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"Extravio de carga em transporte marítimo; a prescrição da ação pelo id quod interest é a do art. 449, II, do Código Comercial. Sub-rogação do segurador nos direitos do segurado. Inadmissibilidade da cláusula ne culpa proestetur ou de não indenizar".
Data do Julgamento:24/07/1952
Data da Publicação:DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00219 ADJ 18-10-1954 PP-03636
O OPERARIO, ADMITIDO NO SERVIÇO DE UMA EMPRESA DE TRABALHO PESADO,
TEM A PRESUNÇÃO DE GOZAR DE SAÚDE PERFEITA.
SE, ACIDENTADO, VEM A FALECER HOSPITALIZADO, A MORTE HÁ DE SER
CONSIDERADA COMO CONSEQUENCIA DO ACIDENTE.
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O OPERARIO, ADMITIDO NO SERVIÇO DE UMA EMPRESA DE TRABALHO PESADO,
TEM A PRESUNÇÃO DE GOZAR DE SAÚDE PERFEITA.
SE, ACIDENTADO, VEM A FALECER HOSPITALIZADO, A MORTE HÁ DE SER
CONSIDERADA COMO CONSEQUENCIA DO ACIDENTE.
Data do Julgamento:11/07/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00370
TODA E QUALQUER AÇÃO ATINENTE A EXTRAVIO DE CARGA TRANSPORTADA POR
VIA MARITIMA, MESMO A DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST,
TEM SUA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 449, 2, DO CÓDIGO COMERCIAL.
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TODA E QUALQUER AÇÃO ATINENTE A EXTRAVIO DE CARGA TRANSPORTADA POR
VIA MARITIMA, MESMO A DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST,
TEM SUA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 449, 2, DO CÓDIGO COMERCIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00340 ADJ 19-01-1953 PP-00190
Acidente do Trabalho. Exame de provas. Indenização. A falta de comunicação do fato á Companhia Seguradora não exonera o patrão da obrigação de indenizar. Art. 45 da lei. Sua interpretação.
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Acidente do Trabalho. Exame de provas. Indenização. A falta de comunicação do fato á Companhia Seguradora não exonera o patrão da obrigação de indenizar. Art. 45 da lei. Sua interpretação.
Data do Julgamento:16/05/1952
Data da Publicação:DJ 14-08-1952 PP-08608 EMENT VOL-00095-02 PP-00458 ADJ 08-09-1952 PP-04179
Entrega de mercadoria extraviada. Subrogada a Companhia Seguradora. Prescrição do artigo 449 nº 2 do Código Comercial. Prescrição anexa. Provimento de recurso.
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Entrega de mercadoria extraviada. Subrogada a Companhia Seguradora. Prescrição do artigo 449 nº 2 do Código Comercial. Prescrição anexa. Provimento de recurso.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00300 ADJ 12-07-1954 PP-02141
Extravio de mercadoria transportada em navio. Subrogação do segurador no direito á indenização. Dissidio jurisprudencial sobre a necessidade de exame judicial da mercadoria e sobre se tem aplicação ao segurador a prescrição ânua do art. 449 nº III do
Código Comercial. Recurso extraordinário cabivel. Agravo provido.
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Extravio de mercadoria transportada em navio. Subrogação do segurador no direito á indenização. Dissidio jurisprudencial sobre a necessidade de exame judicial da mercadoria e sobre se tem aplicação ao segurador a prescrição ânua do art. 449 nº III do
Código Comercial. Recurso extraordinário cabivel. Agravo provido.
Data do Julgamento:10/01/1952
Data da Publicação:DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-02 PP-00310 ADJ 01-02-1954 PP-00315
A empresa de transporte deve reparar o dano que causou, não entregando a mercadoria no destino. Cabe ao agravante providenciar para que conste do instrumento a petição de recurso extraordinário.
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A empresa de transporte deve reparar o dano que causou, não entregando a mercadoria no destino. Cabe ao agravante providenciar para que conste do instrumento a petição de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09163 EMENT VOL-00097-01 PP-00095
ACIDENTE DO TRABALHO. SENDO VARIAS AS LESÕES, E ADMISSIVEL A SOMA
DAS RESPECTIVAS PERCENTAGENS, DESDE QUE ELA NÃO EXCEDA A PERCENTAGEM
ESTATUIDA PARA A PERDA DA REGIÃO A QUE CORRESPONDEM AS LESÕES. O JUIZ
NÃO DEVE DESPREZAR A CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES PELO SERVIÇO ATUARIAL
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MAS AQUELA CLASSIFICAÇÃO NÃO VALE
SENTENÇA, CABENDO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, PARA DECIDIR SE ELA
ADMITE, OU NÃO, A QUESTIONADA SOMA DE PERCENTAGENS.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SENDO VARIAS AS LESÕES, E ADMISSIVEL A SOMA
DAS RESPECTIVAS PERCENTAGENS, DESDE QUE ELA NÃO EXCEDA A PERCENTAGEM
ESTATUIDA PARA A PERDA DA REGIÃO A QUE CORRESPONDEM AS LESÕES. O JUIZ
NÃO DEVE DESPREZAR A CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES PELO SERVIÇO ATUARIAL
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MAS AQUELA CLASSIFICAÇÃO NÃO VALE
SENTENÇA, CABENDO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, PARA DECIDIR SE ELA
ADMITE, OU NÃO, A QUESTIONADA SOMA DE PERCENTAGENS.
Data do Julgamento:13/12/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00489 ADJ 14-12-1953 PP-03819
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSTA POR QUEM DEVE PRESTA-LAS, A IMPUGNAÇÃO
HÁ DE VERSAR O QUE DE UTIL PARECER A PARTE ADVERSA, INCLUSIVE A
INSERÇÃO DE VERBAS EMITIDAS.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSTA POR QUEM DEVE PRESTA-LAS, A IMPUGNAÇÃO
HÁ DE VERSAR O QUE DE UTIL PARECER A PARTE ADVERSA, INCLUSIVE A
INSERÇÃO DE VERBAS EMITIDAS.
Data do Julgamento:13/11/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00873 EMENT VOL-00074-01 PP-00113 ADJ 13-02-1952 PP-00720
O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO
EXCLUI A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL. PRAZO QUE
TERMINA EM SABADO. ART. 393, PARAGRAFO 6. DO COD. DE ORG. JUDIC. DO
DISTRITO FEDERAL.
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O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO
EXCLUI A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL. PRAZO QUE
TERMINA EM SABADO. ART. 393, PARAGRAFO 6. DO COD. DE ORG. JUDIC. DO
DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento:12/11/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00328 ADJ 01-01-1952 PP-00427
