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Jurisprudência

STF RE 18771 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
O prazo para a companhia seguradora subrograda demandar a transportadora, por prejuizos cansados ao embarcador, é de um ano.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-02 PP-00350 ADJ 12-01-1953 PP-00081
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 20887 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
A cláusula de não indenizar contravem o disposto no art. 1. do Decreto n. 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Arguição de prescrição, a última hora; não vale a invocação do art. 162 do Código Civil. Descabimento do recurso.
Data do Julgamento : 04/08/1952
Data da Publicação : DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-02 PP-00445 ADJ 03-11-1952 PP-04954
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 14827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, A QUE SE APLICA O ART. 449, N II, DO CÓDIGO COMERCIAL, CORRE A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO DIA DA ENTREGA DA CARGA E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DO SINISTRO, PELO SEGURADOR AO SEGURADO, SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE.
Data do Julgamento : 04/08/1952
Data da Publicação : DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00167 ADJ 03-11-1952 PP-04954
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 17744 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Inoperante a cláusula de não indenizar, inserta nos conhecimentos de frete, por contravir o art. 1º do Decreto nº 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade do extraordinário.
Data do Julgamento : 31/07/1952
Data da Publicação : DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-01 PP-00321 ADJ 02-08-1954 PP-02386
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 19376 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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"Extravio de carga em transporte marítimo; a prescrição da ação pelo id quod interest é a do art. 449, II, do Código Comercial. Sub-rogação do segurador nos direitos do segurado. Inadmissibilidade da cláusula ne culpa proestetur ou de não indenizar".
Data do Julgamento : 24/07/1952
Data da Publicação : DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00219 ADJ 18-10-1954 PP-03636
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF AI 15508 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Não cabe recurso extraordinário se apenas se alegam teses que dão razoaveis interpretações a lei e não objeto de controversia jurisprudencial.
Data do Julgamento : 24/07/1952
Data da Publicação : DJ 22-01-1953 PP-00899 EMENT VOL-00118-01 PP-00136 ADJ 14-02-1955 PP-00613
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF RE 20248 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O OPERARIO, ADMITIDO NO SERVIÇO DE UMA EMPRESA DE TRABALHO PESADO, TEM A PRESUNÇÃO DE GOZAR DE SAÚDE PERFEITA. SE, ACIDENTADO, VEM A FALECER HOSPITALIZADO, A MORTE HÁ DE SER CONSIDERADA COMO CONSEQUENCIA DO ACIDENTE.
Data do Julgamento : 11/07/1952
Data da Publicação : DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00370
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
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STF RE 19769 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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TODA E QUALQUER AÇÃO ATINENTE A EXTRAVIO DE CARGA TRANSPORTADA POR VIA MARITIMA, MESMO A DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST, TEM SUA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 449, 2, DO CÓDIGO COMERCIAL.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação : DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00340 ADJ 19-01-1953 PP-00190
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 18551 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO. CALCULO DA INDENIZAÇÃO PERMANENTE. 70 CENTESIMOS DA REMUNERAÇÃO DIARIA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRARORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 24/06/1952
Data da Publicação : DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00262 ADJ 27-09-1954 PP-03269
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 19631 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente do trabalho. Beneficiários da vítima; falta de qualidade. Prova falha. Não conhecimento do recurso.
Data do Julgamento : 26/05/1952
Data da Publicação : DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-02 PP-00393 ADJ 02-08-1954 PP-02393
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 20201 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente do Trabalho. Exame de provas. Indenização. A falta de comunicação do fato á Companhia Seguradora não exonera o patrão da obrigação de indenizar. Art. 45 da lei. Sua interpretação.
Data do Julgamento : 16/05/1952
Data da Publicação : DJ 14-08-1952 PP-08608 EMENT VOL-00095-02 PP-00458 ADJ 08-09-1952 PP-04179
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 18889 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Entrega de mercadoria extraviada. Subrogada a Companhia Seguradora. Prescrição do artigo 449 nº 2 do Código Comercial. Prescrição anexa. Provimento de recurso.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação : DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00300 ADJ 12-07-1954 PP-02141
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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STF RE 16902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Mercadorias; desaparecimento - Subrogação da seguradora nos direitos do segurado - Prescrição; quando não ocorre.
Data do Julgamento : 28/04/1952
Data da Publicação : DJ 26-06-1952 PP-06458 EMENT VOL-00088-01 PP-00299 ADJ 22-03-1954 PP-00952
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 14961 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso extraordinário; dele não se conhece, quando inexistente a alegada violação de lei federal, bem como dissidio jurisprudencial.
Data do Julgamento : 28/01/1952
Data da Publicação : DJ 22-05-1952 PP-04959 EMENT VOL-00083-01 PP-00152
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF AI 15224 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Extravio de mercadoria transportada em navio. Subrogação do segurador no direito á indenização. Dissidio jurisprudencial sobre a necessidade de exame judicial da mercadoria e sobre se tem aplicação ao segurador a prescrição ânua do art. 449 nº III do Código Comercial. Recurso extraordinário cabivel. Agravo provido.
Data do Julgamento : 10/01/1952
Data da Publicação : DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-02 PP-00310 ADJ 01-02-1954 PP-00315
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF AI 15218 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DESPROVIMENTO DE AGRAVO. INOCORRENCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento : 08/01/1952
Data da Publicação : DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00149
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
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STF AI 15212 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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A empresa de transporte deve reparar o dano que causou, não entregando a mercadoria no destino. Cabe ao agravante providenciar para que conste do instrumento a petição de recurso extraordinário.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 28-08-1952 PP-09163 EMENT VOL-00097-01 PP-00095
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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STF RE 19758 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO. SENDO VARIAS AS LESÕES, E ADMISSIVEL A SOMA DAS RESPECTIVAS PERCENTAGENS, DESDE QUE ELA NÃO EXCEDA A PERCENTAGEM ESTATUIDA PARA A PERDA DA REGIÃO A QUE CORRESPONDEM AS LESÕES. O JUIZ NÃO DEVE DESPREZAR A CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES PELO SERVIÇO ATUARIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MAS AQUELA CLASSIFICAÇÃO NÃO VALE SENTENÇA, CABENDO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, PARA DECIDIR SE ELA ADMITE, OU NÃO, A QUESTIONADA SOMA DE PERCENTAGENS.
Data do Julgamento : 13/12/1951
Data da Publicação : DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00489 ADJ 14-12-1953 PP-03819
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF AI 15135 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSTA POR QUEM DEVE PRESTA-LAS, A IMPUGNAÇÃO HÁ DE VERSAR O QUE DE UTIL PARECER A PARTE ADVERSA, INCLUSIVE A INSERÇÃO DE VERBAS EMITIDAS.
Data do Julgamento : 13/11/1951
Data da Publicação : DJ 24-01-1952 PP-00873 EMENT VOL-00074-01 PP-00113 ADJ 13-02-1952 PP-00720
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 18502 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO EXCLUI A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL. PRAZO QUE TERMINA EM SABADO. ART. 393, PARAGRAFO 6. DO COD. DE ORG. JUDIC. DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento : 12/11/1951
Data da Publicação : DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00328 ADJ 01-01-1952 PP-00427
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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