DESPREZADA EM GRAU DE EMBARGOS A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CAUSAM, QUE ERA O ÚNICO OBJETO DOS
EMBARGOS, DEVEM OS AUTOS VOLTAR A CÂMARA DE APELAÇÃO, PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
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DESPREZADA EM GRAU DE EMBARGOS A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CAUSAM, QUE ERA O ÚNICO OBJETO DOS
EMBARGOS, DEVEM OS AUTOS VOLTAR A CÂMARA DE APELAÇÃO, PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
Data do Julgamento:09/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00444 ADJ 07-06-1954 PP-01807
A PRESCRIÇÃO ANUA DO INCISO 2 DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL
COMPREENDE NÃO APENAS A AÇÃO PARA A ENTREGA IN NATURA DAS
MERCADORIAS, SENAO TAMBÉM A QUE VISA A COBRAR O VALOR DELAS, QUANDO
EXTRAVIADAS.
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A PRESCRIÇÃO ANUA DO INCISO 2 DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL
COMPREENDE NÃO APENAS A AÇÃO PARA A ENTREGA IN NATURA DAS
MERCADORIAS, SENAO TAMBÉM A QUE VISA A COBRAR O VALOR DELAS, QUANDO
EXTRAVIADAS.
Data do Julgamento:02/07/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00717 ADJ 07-03-1955 PP-00886
NO CASO DO ART. 101, III, D, DA CONSTITUIÇÃO, A PETIÇÃO DO RECURSO
DEVE DEMONSTRAR QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEU A LEI FEDERAL INVOCADA
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE ADOTAM OUTROS TRIBUNAIS.
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NO CASO DO ART. 101, III, D, DA CONSTITUIÇÃO, A PETIÇÃO DO RECURSO
DEVE DEMONSTRAR QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEU A LEI FEDERAL INVOCADA
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE ADOTAM OUTROS TRIBUNAIS.
Data do Julgamento:30/06/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-03 PP-00932
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, ABRANGE
NÃO SÓ A AÇÃO INTENTADA CONTRA O CAPITAO OU ARMADOR PARA OBTER A
MERCADORIA EMBARCADA, COMO A DE INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE PERDA DA
MESMA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA; PODE
SER INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O JUIZ DA CAUSA. VOTO VENCIDO
FACE AO ART. 865 DO CÓDIGO DO PROCESSO.
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A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, ABRANGE
NÃO SÓ A AÇÃO INTENTADA CONTRA O CAPITAO OU ARMADOR PARA OBTER A
MERCADORIA EMBARCADA, COMO A DE INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE PERDA DA
MESMA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA; PODE
SER INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O JUIZ DA CAUSA. VOTO VENCIDO
FACE AO ART. 865 DO CÓDIGO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:23/06/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00666 ADJ 15-05-1961 PP-00049
OS SEGURADOS NÃO PROCEDERAM COM FRAUDE, NEM O RISCO CONSISTIU EM
ATOS ILICITOS DELES. A PROVA DO SINISTRO FOI SUPRIDA PELA
JUSTIFICAÇÃO, VISTO QUE NÃO SE PODE FORMAR A BORDO O PROTESTO.
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OS SEGURADOS NÃO PROCEDERAM COM FRAUDE, NEM O RISCO CONSISTIU EM
ATOS ILICITOS DELES. A PROVA DO SINISTRO FOI SUPRIDA PELA
JUSTIFICAÇÃO, VISTO QUE NÃO SE PODE FORMAR A BORDO O PROTESTO.
Data do Julgamento:02/06/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00396 ADJ 07-06-1954 PP-01811
AINDA QUE DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SE A AÇÃO E POR
ACIDENTE NO TRABALHO, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ART. 64, DO DEC. LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944, QUE REVOGOU, QUANTO A ESTAS AÇÕES, O DISPOSTO NO ART. 835, DO
COD. DE PROCESSO CIVIL.
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AINDA QUE DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SE A AÇÃO E POR
ACIDENTE NO TRABALHO, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ART. 64, DO DEC. LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944, QUE REVOGOU, QUANTO A ESTAS AÇÕES, O DISPOSTO NO ART. 835, DO
COD. DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:28/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00678 ADJ 01-04-1957 PP-01045
Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário. Confirma-se o despacho agravado, quando a interposição do apêlo extremo não atende á preceituação legal.
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Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário. Confirma-se o despacho agravado, quando a interposição do apêlo extremo não atende á preceituação legal.
Data do Julgamento:19/05/1953
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11081 EMENT VOL-00184-01 PP-00011
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; O ÚNICO RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA
FINAL E O AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART.
839 DO COD. PROC. CIVIL.
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AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; O ÚNICO RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA
FINAL E O AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART.
839 DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00721 ADJ 07-03-1955 PP-00880
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPUTA-SE NÃO ESCRITA A CLÁUSULA INSERTA NO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO, SEGUNDO A QUAL E DEFERIDA AO
CONHECIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
QUALQUER QUESTÃO ORIUNDA DO MESMO TRANSPORTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPUTA-SE NÃO ESCRITA A CLÁUSULA INSERTA NO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO, SEGUNDO A QUAL E DEFERIDA AO
CONHECIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
QUALQUER QUESTÃO ORIUNDA DO MESMO TRANSPORTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00300 ADJ 13-06-1955 PP-01989
Repouso semanal remunerado, ex-vi da Lei nº 605 de 1949. Alteração do cálculo de indenização, por acidente no trabalho.
Jurisprudência. Nega-se provimento ao recurso.
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Repouso semanal remunerado, ex-vi da Lei nº 605 de 1949. Alteração do cálculo de indenização, por acidente no trabalho.
Jurisprudência. Nega-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento:09/04/1953
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05903 EMENT VOL-00127-01 PP-00335 ADJ 04-07-1955 PP-02257
ACIDENTE DE TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO: REGIDOS POR PRINCÍPIOS
DIVERSOS, COM FINALIDADE DIVERSA, NÃO HÁ COMO ENTROSA-LOS PARA
PROCURAR BENEFÍCIOS QUE AS LEIS NÃO PREVEEM.
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ACIDENTE DE TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO: REGIDOS POR PRINCÍPIOS
DIVERSOS, COM FINALIDADE DIVERSA, NÃO HÁ COMO ENTROSA-LOS PARA
PROCURAR BENEFÍCIOS QUE AS LEIS NÃO PREVEEM.
Data do Julgamento:27/01/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00489 ADJ 17-05-1954 PP-01561
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. DA SENTENÇA FINAL, SÓ CABE AGRAVO DE
PETIÇÃO (ART. 64 DO DECRETO-LEI 7.036). NÃO HÁ COGITAR, ASSIM, DOS
EMBARGOS A SENTENÇA, DE QUE CUIDA O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. DA SENTENÇA FINAL, SÓ CABE AGRAVO DE
PETIÇÃO (ART. 64 DO DECRETO-LEI 7.036). NÃO HÁ COGITAR, ASSIM, DOS
EMBARGOS A SENTENÇA, DE QUE CUIDA O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00655 ADJ 14-12-1953 PP-03777
PODE A COMPANHIA TRANSPORTADORA SER DEMANDADA PELO SEGURADOR VISANDO
O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA PERDA OU DESVIO DE
MERCADORIAS. ARTIGOS 728 E 985 DO CÓDIGO DE COMERCIO. SUA
INTERPRETAÇÃO.
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PODE A COMPANHIA TRANSPORTADORA SER DEMANDADA PELO SEGURADOR VISANDO
O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA PERDA OU DESVIO DE
MERCADORIAS. ARTIGOS 728 E 985 DO CÓDIGO DE COMERCIO. SUA
INTERPRETAÇÃO.
Data do Julgamento:26/12/1952
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00526 ADJ 14-01-1957 PP-00134
