A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL APLICA-SE
IGUALMENTE AO DONO DA CARGA E AO SEGURADOR SUBROGADO NOS DIREITOS
DAQUELE. SENDO O MESMO O DIREITO A MESMA HÁ DE SER A PRESCRIÇÃO.
SENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL UM PRIVILEGIO DE QUE GOZA A FAZENDA
PÚBLICA NO TOCANTE AS SUAS DIVIDAS PASSIVAS, SERIA DESNATURAR ESSE
PRIVILEGIO, INVERTENDO-LHE O SENTIDO, ESTENDER TAL PRESCRIÇÃO A UM
CASO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO PARA OS DEBITOS
PARTICULARES, E MAIS VANTAJOSO PORQUE ANUAL.
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A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL APLICA-SE
IGUALMENTE AO DONO DA CARGA E AO SEGURADOR SUBROGADO NOS DIREITOS
DAQUELE. SENDO O MESMO O DIREITO A MESMA HÁ DE SER A PRESCRIÇÃO.
SENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL UM PRIVILEGIO DE QUE GOZA A FAZENDA
PÚBLICA NO TOCANTE AS SUAS DIVIDAS PASSIVAS, SERIA DESNATURAR ESSE
PRIVILEGIO, INVERTENDO-LHE O SENTIDO, ESTENDER TAL PRESCRIÇÃO A UM
CASO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO PARA OS DEBITOS
PARTICULARES, E MAIS VANTAJOSO PORQUE ANUAL.
Data do Julgamento:22/12/1952
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00515 ADJ 14-12-1953 PP-03780
AÇÃO PARA PEDIR ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA; SUA
PRESCRIÇÃO E A DO ART. 449, II DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR; SUA INADMISSIBILIDADE.
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AÇÃO PARA PEDIR ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA; SUA
PRESCRIÇÃO E A DO ART. 449, II DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR; SUA INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:18/12/1952
Data da Publicação:DJ 25-06-1953 PP-07254 EMENT VOL-00131-01 PP-00192 ADJ 08-08-1955 PP-02671
ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO: O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE 10
DE NOVEMBRO DE 1944 PREVALECE SOBRE O ART. 96 DO REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DECRETO 18.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945.
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ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO: O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE 10
DE NOVEMBRO DE 1944 PREVALECE SOBRE O ART. 96 DO REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DECRETO 18.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945.
Data do Julgamento:25/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00136 ADJ 01-10-1953 PP-11926
O ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE COMERCIO, NÃO COLIDE COM O ART. 756 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO QUALIDADE DE SUB-ROGADO E QUE O
SEGURADOR COMPARECE EM JUÍZO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA MERCADORIA
OU SEU VALOR EM DINHEIRO, E POR ISSO TEM OS MESMOS DIREITOS DO
SEGUNDO. PRESCRIÇÃO DO ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO.
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O ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE COMERCIO, NÃO COLIDE COM O ART. 756 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO QUALIDADE DE SUB-ROGADO E QUE O
SEGURADOR COMPARECE EM JUÍZO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA MERCADORIA
OU SEU VALOR EM DINHEIRO, E POR ISSO TEM OS MESMOS DIREITOS DO
SEGUNDO. PRESCRIÇÃO DO ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00399 ADJ 01-10-1953 PP-11927
O PROCESSO POLICIAL, NAS AÇÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, MISTO DE
POLICIAL E JUDICIARIO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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O PROCESSO POLICIAL, NAS AÇÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, MISTO DE
POLICIAL E JUDICIARIO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:31/10/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00658 ADJ 01-10-1953 PP-11927
AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO COMPETE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DE SENTENCAS JUDICIÁRIAS, POR PRECATORIOS, QUANDO INTERESSADOS AS
AUTARQUIAS. ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE
INTERPRETAÇÃO.
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AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO COMPETE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DE SENTENCAS JUDICIÁRIAS, POR PRECATORIOS, QUANDO INTERESSADOS AS
AUTARQUIAS. ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE
INTERPRETAÇÃO.
Data do Julgamento:28/10/1952
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00542 ADJ 14-12-1953 PP-03777
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL
ADEQUADO. SEU PROVIMENTO, POR ESTAR BEM CARACTERIZADA A ARGUIDA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL
ADEQUADO. SEU PROVIMENTO, POR ESTAR BEM CARACTERIZADA A ARGUIDA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06637 EMENT VOL-00172-01 PP-00292 ADJ 09-05-1955 PP-01658
ACIDENTE DE TRABALHO: A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA AOS PAIS DA VÍTIMA, NA
FALTA DOS BENEFICIARIOS INDICADOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI 70.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 21 N. II LETRAS B E C. EM NOSSA
ORGANIZAÇÃO FAMILIAR, A PRESUNÇÃO E A DO RECIPROCO AMPARO ENTRE
ASCENDENTES, DESCENDENTES E IRMAOS. ASSIM, SOMENTE REVELANDO PROVA
INCONCUSSA QUE O PAI NÃO VIVIA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA,
DEVE SER NEGADA A INDENIZAÇÃO.
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ACIDENTE DE TRABALHO: A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA AOS PAIS DA VÍTIMA, NA
FALTA DOS BENEFICIARIOS INDICADOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI 70.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 21 N. II LETRAS B E C. EM NOSSA
ORGANIZAÇÃO FAMILIAR, A PRESUNÇÃO E A DO RECIPROCO AMPARO ENTRE
ASCENDENTES, DESCENDENTES E IRMAOS. ASSIM, SOMENTE REVELANDO PROVA
INCONCUSSA QUE O PAI NÃO VIVIA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA,
DEVE SER NEGADA A INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:07/10/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00696 ADJ 08-02-1954 PP-00385
INDENIZAÇÃO DE MERCADORIAS PERDIDAS DURANTE O TRANSPORTE MARITIMO.
PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 N. II DO CÓDIGO COMERCIAL. O DIREITO EM
QUE FICA SUB-ROGADO O SEGURADOR E EXATAMENTE O MESMO QUE PERTENCIA AO
DONO DA MERCADORIA SEGURADA, DEVENDO EM CONSEQUENCIA SER A MESMA A
PRESCRIÇÃO ATINENTE A UM E A OUTRO.
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INDENIZAÇÃO DE MERCADORIAS PERDIDAS DURANTE O TRANSPORTE MARITIMO.
PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 N. II DO CÓDIGO COMERCIAL. O DIREITO EM
QUE FICA SUB-ROGADO O SEGURADOR E EXATAMENTE O MESMO QUE PERTENCIA AO
DONO DA MERCADORIA SEGURADA, DEVENDO EM CONSEQUENCIA SER A MESMA A
PRESCRIÇÃO ATINENTE A UM E A OUTRO.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1953 PP-06909 EMENT VOL-00130-01 PP-00377 ADJ 20-07-1953 PP-02011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LEI, QUANDO O TRIBUNAL,
ENTRE ELEMENTOS DE IGUAL CREDIBILIDADE, DECIDIU ORIENTAR-SE PELO QUE
LHE PARECEU MELHOR AJUSTAR-SE AO COMPUTO DAS CIRCUNSTANCIAS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LEI, QUANDO O TRIBUNAL,
ENTRE ELEMENTOS DE IGUAL CREDIBILIDADE, DECIDIU ORIENTAR-SE PELO QUE
LHE PARECEU MELHOR AJUSTAR-SE AO COMPUTO DAS CIRCUNSTANCIAS.
Data do Julgamento:16/09/1952
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00286 ADJ 28-12-1953 PP-04005
A FALTA DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA NO ART. 45 DO DECRETO-LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, APENAS EXIME O EMPREGADOR DE RESPONDER PELAS
AGRAVAÇÕES OU COMPLICAÇÕES DA LESÃO INICIAL.
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A FALTA DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA NO ART. 45 DO DECRETO-LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, APENAS EXIME O EMPREGADOR DE RESPONDER PELAS
AGRAVAÇÕES OU COMPLICAÇÕES DA LESÃO INICIAL.
Data do Julgamento:09/09/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00226 ADJ 11-01-1954 PP-00075
ACIDENTE NO TRABALHO; CONDENAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. NENHUM
FUNDAMENTO TEM AS ASSERTIVAS DA RECORRENTE.
MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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ACIDENTE NO TRABALHO; CONDENAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. NENHUM
FUNDAMENTO TEM AS ASSERTIVAS DA RECORRENTE.
MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/08/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00414 ADJ 04-10-1954 PP-03397
Ação do segurador prescreve no mesmo tempo em que a ação do segurado, não sendo, assim, de se admitir o prazo estabelecido no art. 442, do Código Comercial, quanto à indenização pedida por falta de entrega da carga (Cod. Com., art. 449, 2).
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Ação do segurador prescreve no mesmo tempo em que a ação do segurado, não sendo, assim, de se admitir o prazo estabelecido no art. 442, do Código Comercial, quanto à indenização pedida por falta de entrega da carga (Cod. Com., art. 449, 2).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00265 ADJ 07-01-1957 PP-00028
A referência que o art. 17, § 2º do decreto-lei n. 7.036, de 10 de novembro de 1944, faz á regra do art. 19, parágrafo único, não abrange a parte em que, no caso de incapacidade temporária, se reduz de 0,3 a diária.
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A referência que o art. 17, § 2º do decreto-lei n. 7.036, de 10 de novembro de 1944, faz á regra do art. 19, parágrafo único, não abrange a parte em que, no caso de incapacidade temporária, se reduz de 0,3 a diária.
Data do Julgamento:19/08/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00150 ADJ 07-03-1955 PP-01056
E' DE UM ANO O PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA
CARGA OU O SEU VALOR EM CASO DE EXTRAVIO, CORRENDO O MESMO CONTRA O
PROPRIETARIO DA COISA TRANSPORTADA E, TAMBÉM, CONTRA O SEGURADOR,
SUBROGADO NOS SEUS DIREITOS.
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E' DE UM ANO O PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA
CARGA OU O SEU VALOR EM CASO DE EXTRAVIO, CORRENDO O MESMO CONTRA O
PROPRIETARIO DA COISA TRANSPORTADA E, TAMBÉM, CONTRA O SEGURADOR,
SUBROGADO NOS SEUS DIREITOS.
Data do Julgamento:14/08/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00083 ADJ 20-12-1954 PP-04442
ACIDENTE DE TRABALHO; APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 19 DO DEC-LEI N 7.036
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944; INCAPACIDADE TEMPORARIA A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDERA A UMA DIARIA EQUIVALENTE A 70 CENTESIMOS DE
REMUNERAÇÃO; NA PARCIAL E PERMANENTE PARA O CALCULO DE DIARIA SERÁ
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 19, PARAGRAFO ÚNICO.
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ACIDENTE DE TRABALHO; APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 19 DO DEC-LEI N 7.036
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944; INCAPACIDADE TEMPORARIA A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDERA A UMA DIARIA EQUIVALENTE A 70 CENTESIMOS DE
REMUNERAÇÃO; NA PARCIAL E PERMANENTE PARA O CALCULO DE DIARIA SERÁ
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 19, PARAGRAFO ÚNICO.
Data do Julgamento:08/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00222 ADJ 19-01-1953 PP-00189
