APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AFORADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA DAS TORRES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DO ÍNDICE DE DEPRECIAÇÃO APLICADO SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO - AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ART. 499 DO CÓDIGO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável." (In Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). PRETENSÃO DE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES CONCERNENTES ÀS EDIFICAÇÕES IRREGULARES - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO NÃO EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO OPORTUNE TEMPORE - CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 1º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF - ARBITRAMENTO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA - SENTENÇA MANTIDA. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg no Resp n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). "'A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. (Súmula 617 do STF). Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula 141 do STJ).' (TJSC, AC n. 2008.040066-8, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 30.9.10)." (AC n. 20100.083343-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 29/11/2011) RECURSO DOS RÉUS - ÍNDICE DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL - PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. "[...] nas ações de desapropriação 'tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la (Hélio do Valle Pereira)' (AC n. 2003.010395-3, Des. Newton Trisotto). Cumpre àquele que impugnar o laudo o ônus de produzir prova capaz de derruir as conclusões do perito" (AC n. 2007.013115-5, Des. Newton Trisotto). "Os juros moratórios também incidentes sobre a mesma base de cálculo, no montante de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal; é o que determina o artigo 15-B, acrescentado ao Decreto-lei nº 3.365 pela Medida Provisória nº 2.183, de 2001, ficando revogada a Súmula nº 70, do STJ, que previa o cálculo a partir do trânsito em julgado da sentença" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 168). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067791-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REMESSA DE CÓPIAS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTES COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEMENTO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública (Artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal). II - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHA VÍTIMA DE AGRESSÃO QUE SOFRE AMEAÇAS NO DIA SEGUINTE AO SUPOSTO CRIME. SEGREGAÇÃO MANTIDA. "O habeas corpus não se presta como meio para a realização de um exame aprofundando das provas colacionadas aos autos, com a finalidade de concluir pela existência ou não do delito referido na denúncia, bem como pela inocência ou não do paciente ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas. Desse modo, a análise do writ deve se operar em caráter perfunctório, baseando-se unicamente nas provas já existentes nos autos, limitando-se ao exame acerca da legalidade ou não da prisão da paciente" (Habeas Corpus n. 2009.046656-6, da Capital, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 1º de setembro de 2009). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em ilegalidade da custódia. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004158-0, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE, CONSIDERANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INVIÁVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE O CREDOR SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 475-B, § 4º AMBOS DO CODEX INSTRUMENTAL. PREFACIAL ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO TOGADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º DO CÓDIGO BUZAID. SUPLICANTE QUE REGISTRA A NECESSIDADE DE A DEMANDADA SER INTIMADA PARA PAGAR OS VALORES CORRESPONDENTES (1) À ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, (2) À MULTA DO ART. 475-J DO CPC E (3) AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. JULGADOR QUE ENTENDE QUE O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO JÁ FOI PAGO ATRAVÉS DO DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA. DECISÃO QUE MERECE SUBSISTIR, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA TEMPESTIVA, INVIABILIZANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1325299 / SP. Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 26-11-13).". MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE INÉRCIA DA EXECUTADA EM PAGAR A DÍVIDA REMANESCENTE NO NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DÍVIDA REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069400-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS, NO OITAVO DIA DA INTIMAÇÃO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO SER CIENTIFICADO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. CAUSA QUE NÃO GERARIA DEVOLUÇÃO, MAS COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NECESSÁRIO, E QUE NÃO CARACTERIZA OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA, NO MAIS, DE QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA TENHA NEGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO OU RESTRINGIDO O ACESSO DO ADVOGADO DA PARTE, CIENTE PESSOAL E ANTERIORMENTE DO TEOR DA SENTENÇA, AOS AUTOS. O art. 180 do CPC é claro ao preceituar que o prazo será restituído ao interessado por tempo igual ao que faltava para a sua complementação se for criado algum obstáculo pela parte adversa ou nas hipóteses previstas no art. 265, incisos I e III, do CPC, o qual cuida das hipóteses de suspensão do processo. É igualmente certo que a retirada dos autos do cartório pela parte adversa, na fluência do prazo comum, suspende a sua contagem, na forma do art. 180 do CPC. Contudo, o obstáculo criado pela própria parte ou a negligência dos seus procuradores não constituem razões que resultem na complementação do prazo, muito menos em sua devolução integral, pois tal pleito somente pode ser atendido se o interessado demonstrar a existência de um obstáculo intransponível, este compreendido como a causa, alheio à vontade da parte, que a impede de praticar o ato por si ou por seu mandatário, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC. Vista dos autos ao Ministério Publico, para ciência do teor da sentença, em ação que naturalmente exige a sua atuação, com a devolução do caderno processual no dia seguinte, tudo durante o interregno de tempo concedido à parte para recorrer, não constitui obstáculo intransponível passível de ensejar a complementação do prazo anteriormente assinalado, principalmente quando, de um lado, há prova que o advogado da parte foi cientificado pessoalmente do teor da sentença, e, de outro, não há prova que o Promotor de Justiça tenha restringido o acesso do interessado aos autos. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027461-2, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO APÓS A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL. ACEITAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA. RESERVA DE MEAÇÃO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. QUESTIONAMENTO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONSIGNADO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSENTIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO. BEM ARREMATADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MANDANTE PARA ALEGAR E DEMONSTRAR PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO ATO. DANO AO APELANTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Configurada a preclusão temporal do pleito de reavaliação do imóvel, que deveria ter sido formalizado antes da arrematação, e levando-se em conta que o executado foi devidamente intimado do edital de hasta pública para que pudesse impugná-lo, não se pode falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial requerida a destempo. Não caracteriza preço vil a arrematação de imóvel, em segunda praça, por cerca de 60% do valor anunciado no edital de hasta pública. Na ausência de autorização legal, a meação pertencente a terceiro não pode ser defendida por quem não detenha sua titularidade jurídica. O executado não tem legitimidade para questionar o prazo para pagamento da comissão de leiloeiro, já que apenas este é titular do crédito, passível de cobrança em ação autônoma. Permanece íntegra a arrematação de imóvel por advogado sem poderes especiais se o ato não causa prejuízo ao mandante e pode ser ratificado posteriormente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063149-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça." (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). [...] (AgRg no Ag 718.616/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 6-10-2009). 3. Se a lei é clara quanto à forma de instrução do agravo de instrumento, pois o art. 525, I, do CPC não deixa dúvidas a respeito, não se justifica a irresignação do recorrente, pretendendo transferir ao julgador a desdita de sua incúria, a pretexto de apego ao culto exacerbado da forma. Ora, não há se condescender com a negligência acerca de norma tão comezinha por conta de reverência ao decantado princípio da instrumentalidade da forma, sob pena de se sacrificar outro princípio - este de vertente constitucional e, portanto, de graduação superior -, o da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), cuja essência repousa na celeridade processual. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075697-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). - "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054621-4, de Imaruí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Havendo pluralidade de agravados, é mister a presença da procuração do advogado de todos ou, então, na inexistência nos autos originários, compete à parte recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Sem tais providências, por óbvias razões, deve ser negado seguimento ao recurso" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.055255-8/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 8-9-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.081297-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - INTERLOCUTÓRIO AFASTANDO AS MULTAS DOS ARTS. 475-J E 745-A DO CPC. (1) ART. 475-J, CPC. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DEPÓSITO DA QUANTIA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. MULTA INCABÍVEL. - "A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual." (STJ, AgRg no AREsp 216709/MS, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 15/08/2013 - grifou-se). (2) PARCELAMENTO DO MONTANTE. ART. 745-A, CPC. APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. - No REsp n. 1264272/RJ (rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 15/05/2012), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível, na fase de cumprimento de sentença, a aplicação da regra inscrita no art. 745-A do Código de Processo Civil. (3) QUITAÇÃO FRACIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DESIMPORTÂNCIA. DEPÓSITOS REALIZADOS NO PRAZO DO ART. 475-J, CPC. PROPÓSITO DE SATISFAÇÃO INCONTESTE. CONFIRMAÇÃO POR SUPERVENIENTE PETIÇÃO. - O fato de o requerimento expresso para parcelamento da obrigação à luz do art. 745-A do Código de Processo Civil aportar aos autos somente após o pagamento fracionado não é circunstância capaz de afastar a eficácia dos depósitos realizados - dentro do prazo a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil, frise-se. (4) PAGAMENTO A MENOR. PARCELA CONSIDERÁVEL DEPOSITADA. DISCUSSÃO LIMITADA A JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES. BENESSE DO ART. 745-A, CPC, MANTIDA. MULTA INDEVIDA. - Diante do depósito de parcela expressiva da obrigação, e centrando-se a discussão em torno da importância faltante apenas a título de juros de mora e de correção monetária incidentes até o efetivo pagamento, mostra-se indevida a incidência da multa do art. 745-A, § 2º, do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028401-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APELO PRETENDENDO APENAS O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de fixar a verba honorária, necessário o recolhimento do preparo. "Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção -, sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido." (Des. Raulino Jacó Brüning, j. 19/2/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061212-8, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUTORA QUE, INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO À INTIMAÇÃO DE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA A CONFIGURAR ABANDONO DA CAUSA. "Na intimação do advogado visando configurar abandono de causa é desnecessário constar ressalva acerca da penalidade imposta para sua inércia" (Apelação Cível n. 2013.024230-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059384-2, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPORTA NA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, REJEITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento. 2. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.". (Recurso especial n. 1.134.186, do Rio Grande do Sul, Corte Especial, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011). 3. Uma vez intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo, e assim não o fazendo, ao cálculo será acrescida a multa do "caput" do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 4. Não se considera pagamento espontâneo o depósito judicial para fins de garantia do juízo, este o requisito necessário à apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060760-8, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO FORMAL PERFECTIBILIZADA. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE E AS AUTORIAS DELITIVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. AGENTES QUE DURANTE ROUBO AGRIDEM SEVERAMENTE PESSOA IDOSA E, AO FIM DA SUBTRAÇÃO, RESTRINGEM SUA LIBERDADE DIFICULTANDO A BUSCA POR SOCORRO. ELEMENTOS A INDICAR O DESPREZO DOS AUTORES QUANTO À EFETIVA PROBABILIDADE DE QUE O EVENTO MORTE OCORRESSE. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO VANDERLEI. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIFICAÇÕES MANTIDAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. SANÇÕES DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E BEM FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA ALUSIVA AO CONEXO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/06). INSUBSISTÊNCIA. ART. 44, I, DO CP. DEFENSORIA DATIVA. ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO NOS MOLDES DA ENTÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ATUAÇÃO NA ORIGEM QUE ENGLOBA A REPRESENTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTA DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSOS DOS RÉUS GILSON E RONALDO DESPROVIDOS. APELOS DOS RÉUS VANDERLEI E NELMAR PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052532-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PLURALIDADE DE PATRONOS. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A UM DOS DOIS ADVOGADOS INDICADOS EXPRESSAMENTE NOS AUTOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constando da publicação da r. sentença o nome de um dos patronos indicados pela agravante-ré, é válida a intimação, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC (TJDFT - AI 20120020262870 - Relª Desª Vera Andrighi - DJe 31.01.2013 - p. 119). Requerida a publicação das intimações em nome de dois advogados, são elas válidas se realizadas apenas em nome de um deles. (AgRg no Ag 1194201/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T, j em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2012.012239-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO ACIONANTE. PROCURAÇÃO PASSADA PELO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS REPRESENTANDO A MUNICIPALIDADE DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DESSA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ISENTAR O CAUSÍDICO DO IMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. I. O Município, para residir em juízo, deve estar representado pelo Prefeito, a teor do normado pelo art. 12, inc. II, do Código de Processo Civil. Segue-se que, "Associação [de Municípios] [...] não tem - e nem poderia ter - entre os seus objetivos institucionais a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados". (RMS 34270/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 1ª T., j. 25.10.2011, p. 28.10.2011). Logo, soa inadmissível a substituição processual da Municipalidade autora/apelante, como pessoa jurídica de direito público que é, por Associação de Municípios, que, aliás, constitui-se em entidade privada, e não tendo havido o suprimento dessa irregularidade de representação processual, a extinção do feito operou-se adequadamente. II. A teor do art. 37 do Código de Processo Civil, ainda que sem instrumento de mandato, o advogado poderá intervir em juízo, mas deverá regularizar a situação no prazo máximo de um trintídio, e se não fizer e não ratificar os atos praticados, estes serão tidos por inexistentes, respondendo ele "por despesas e perdas e danos" (p. único). Como as custas constituem-se em "despesas" processuais, tem-se, pela literalidade do dispositivo supra, como consequência, a responsabilização do causídico, tal como determinado sentencialmente no caso concreto, pois, intimado da decisão determinativa da regularização da representação processual, requereu dilação do prazo e, depois, quedou-se inerte. Contudo, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência não lhe pode ser imposta, pois estes não se incluem, por entendimento jurisprudencial, no rol das despesas referidas no preceptivo em tela (p. único do art. 37 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073327-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. Justiça gratuita. hipossuficiência não evidenciada. Preparo recolhido. Benesse indeferida. Se não há evidências da alegada condição de hipossuficiência e o apelo é acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo recursal, o benefício da Justiça Gratuita há de ser indeferido. CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) JULGAMENTO DA LIDE. Prova oral dispensada em audiência. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. NULIDADE REJEITADA. Dispensada a prova oral em audiência e não existindo razões que justifiquem a produção de outras provas, sobretudo porque suficiente o conjunto probatório para a formação e convicção do julgador, de se afastar a alegação de cerceamento de defesa (Apelação Cível n. 2011.095525-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-09-2012). Encerrada a etapa instrutória, e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois operada a preclusão. (2) NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR E SEU ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. PLEITO DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO NO PRÓPRIO ATO. O não comparecimento da parte e de seu advogado em audiência não motiva a imediata extinção do processo. (3) AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. "A falta de alegações finais constitui nulidade relativa e, por essa razão, a decretação de nulidade do feito deve ocorrer somente quando estiver demonstrado o prejuízo" (Apelação Cível n. 2011.050884-7, de Turvo, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, j. 30-07-2013). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE AUTOMOTOR FINANCIADO NA NEGOCIAÇÃO COMO PARTE DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELO RÉU. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O descumprimento, por parte do alienante, das obrigações assumidas em contrato de compra e venda de veículo - quitação de financiamento de automóvel entregue como parte da negociação -, ocasionando a inscrição do nome do adquirente nos cadastros de maus pagadores, é suficiente para caracterizar a existência do dano moral. DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VALOR MANTIDO. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses ditames, não é devida a modificação do valor. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064844-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035220-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPORTA NA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, REJEITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento. 2. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.". (Recurso especial n. 1.134.186, do Rio Grande do Sul, Corte Especial, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011). 3. Uma vez intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo, e assim não o fazendo, ao cálculo será acrescida a multa do "caput" do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 4. Não se considera pagamento espontâneo o depósito judicial para fins de garantia do juízo, este o requisito necessário à apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052387-6, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALMEJADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO APENAS DA JUSTIÇA GRATUITA, PREVISTA NA LEI N. 1.060/50. RECURSO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (ADIN N. 4.270/SC). INTELIGÊNCIA DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Não observado o procedimento de nomeação do assistente judiciário ou defensor dativo aludido na Lei Complementar Estadual n. 155/1997, mostra-se incabível a fixação de remuneração ao advogado, ex vi do disposto nos arts. 7º e 17, inciso II, do referido Diploma Legal." (AC n. 2011.003527-2, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 20.09.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077411-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. ATO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGA A BENESSE E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA A CONFIRMAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DA REMISSÃO PELO BENEFICIADO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE RESPONSÁVEL E CIENTE DOS DEVERES VINCULADOS À MEDIDA. FASE PRÉ-PROCESSUAL QUE NÃO RECLAMA A PRESENÇA DE ADVOGADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028204-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).