CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. BAGAGEM. EXTRAVIO. DEVOLUÇÃO. EXTRAVIO DE OBJETOS PESSOAIS ALOJADOS NA MALA EXTRAVIADA. VIAGEM DE RETORNO. DANO PATRIMONIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO. PARÂMETRO. INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. TARIFAMENTO FACE AO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS DE ALTO VALOR (JÓIAS). TRANSPORTE NA BAGAGEM DE MÃO. NECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMARZENAMENTO EM BAGAGEM DESPACHADA. DECLARAÇÃO PRÉVIA E VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA E ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUÍZO NÃO CONTEMPLADO. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. FRUSTRAÇÕES, DECEPÇÕES, E DESGOSTO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. Concertado contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que a passageira experimenta em decorrência da imperfeição na sua prestação, inclusive na bagagem transportada, qualificando-se o avençado, ademais, como relação de consumo e sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, por encartar prestadora de serviços e a destinatária final da prestação, restando satisfeitos os pressupostos indispensáveis à qualificação do liame com essa moldura jurídica (CDC, arts. 2º e 3º). 2. Deparando-se a consumidora com o extravio de mala despachada no embarque e, após devolução dias após o fato, com o desaparecimento de objetos pessoais alojados no acessório, revelando a imperfeição da prestação dos serviços contratados, assiste-a o direito de exigir da companhia aérea a reparação dos danos materiais que experimentara ante a caracterização da falha em que incidira a prestadora, o prejuízo material que dela emergira e o nexo de causalidade enlaçando-o à negligência da transportadora aérea, ensejando o aperfeiçoamento dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 3. A mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de conformidade com o inventário e estimativa apresentados pela passageira se a listagem dos pertences de uso pessoal, além de condizente com a natureza da viagem empreendida, se afigurara razoável e consoante a qualificação pessoal da consumidora dos serviços, considerado o diferenciado padrão de vida ostentado, conferindo verossimilhança ao alegado e segurança à tutela indenizatória perseguida, tornando prescindível a apresentação dos documentos fiscais de aquisição de todos os pertences extraviados. 4. Se o ordinário é previsível, tornando assimilável se não infirmado por nenhum elemento de prova desconforme, revestindo-se de verossimilhança, o extraordinário deve ser provado, donde, ventilando a passageira de vôo doméstico que, de modo extravagante e desconforme com os usos e costumes e comezinhas regras de experiência, sem prévia declaração no embarque, alojara na bagagem que despachara ao embarcar jóias de valor pecuniário e sentimental, ao invés de levá-las consigo na bagagem de mão ou realizar declaração de conteúdo, deve revestir de lastro o que aventara como lastro do direito indenizatório que invocara, pois carente de verossimilhança, tornando inviável a assimilação do que ventilara se não produzira nenhuma prova apta a aparelhar o que formulara, devendo ser refutado como expressão da boa-fé e da cláusula que regula a repartição do ônus probatório, ainda que se esteja no ambiente de relação de consumo. 5. Olvidando-se a passageira de atender as orientações emanadas pelos órgãos competentes (ANAC), regularmente reproduzidas pelas empresas aéreas tanto nos sítios eletrônicos, como também no momento do embarque, destinadas a informar a necessidade de que determinados bens, tal como eletrônicos, jóias e dinheiro, sejam transportados na bagagem de mão, e, ainda, deixando a passageira de declará-los em formulários próprio ao optar por despachá-los, assume integralmente o risco pela ocorrência de eventuais danos, o que qualifica a culpa exclusiva da consumidora e exime a responsabilidade da companhia aérea do dever de indenizar as jóias que teria, em desconformidade com comezinhas regras de experiência e com as orientações repassadas, alojado na bagagem despachada. 6. Da interpretação sistemática das formulações legais e dos princípios que estão impregnados no sistema jurídico nacional, que asseguram que a indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente à ocorrência do evento que o afligira (CC, arts. 927 e 944) e que deve ser reputada abusiva a cláusula que restringe direito inerente à própria natureza do contrato, ou possa redundar em desequilíbrio contratual (CDC, artigo 51, IV e parágrafo 1º, II), o que efetivamente alcança a cláusula que enseja exoneração ou mitigação excessiva da responsabilidade, derivara o entendimento pretoriano de que a indenização oriunda de dano havido por ocasião da execução do contrato de transporte não pode sujeitar-se a qualquer limitação tarifária, devendo, ao revés, ser a mais completa possível de forma a conformar-se com o dano experimentado pelo lesado e efetivamente repará-lo da forma mais integral possível. 7. As limitações tarifárias estabelecidas pelas convenções internacionais subscritas pelo Brasil, conquanto parâmetros derivados de normas agregadas ao ordenamento legal, somente podem ser usadas como parâmetro para mensuração da indenização derivada de extravio de bagagem se não subsistente qualquer parâmetro objetivo passível de nortear a fixação do dano, ou seja, à míngua de comprovação do extravio e de inverossimilhança do inventário promovido pelo consumidor, pois, subsistindo comprovação do prejuízo, a indenização deve ser pautada pela legislação protetiva do consumidor brasileiro. 8. O extravio da bagagem e de objetos pessoais nela alojados em viagem de retorno sujeita a passageira a sentimentos de decepção, desgosto, contrariedade, desalento e, sobretudo, de frustração ante a impossibilidade de fruir dos bens adquiridos com o intento de satisfazer suas expectativas pessoais, provocando-lhe angústia e sofrimento que maculam seu bem-estar e entusiasmo, fulminando o estado de satisfação e felicidade que vivenciava, extrapolando os efeitos inerentes ao havido a álea do simples descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de transporte, e, afetando os atributos da personalidade da viajante, enseja a caracterização do dano moral, legitimando compensação pecuniária atinada com as consequências derivadas do ocorrido, ponderada a nuança de que o fato ocorrera na viagem de retorno, não de ida. 9. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para as pessoas dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das inseridas no ocorrido nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à lesada. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o parcial provimento do apelo implica a imposição à parte recorrente de honorários advocatícios em ponderação com o êxito obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE E ANULABILIDADE. DANO MATERIAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainvalidade do negócio jurídico, gênero em que são espécies a anulabilidade e a nulidade, é medida de caráter excepcional, e enseja prova robusta e cabal do defeito (artigos 138 a 165 do Código Civil) ou a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 166 e 171 do Código Civil, respectivamente, sem a qual o pedido autoral não pode ser acolhido. 2. Para que seja possível deferir o pedido de ressarcimento, imperioso se faz a demonstração de que houve efetivamente o recebimento e a não devolução dos valores pleiteados. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015, quando os pedidos da demanda forem julgados improcedentes, os honorários deverão ser fixados sobre o valor atualizado da causa, não sendo possível a redução se já fixados no patamar mínimo de 10%. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PRAZO DECADENCIAL. INICIO. TERMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS E NOS PRODUTOS FORNECIDOS. NÃO SANADOS. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEPRECIAÇÃO DOS PRODUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. 2. Revela-se desnecessária o depoimento pessoal do representante do condomínio, voltados à comprovação de falhas na execução dos serviços se o objeto dos autos se funda em conhecimento técnico pertinente a Circuito Fechado de Televisão. Além do mais, a decisão que dispensou as testemunhas em audiência, contra ela não foi interposto o competente recurso, tornando preclusa esta questão. Preliminar rejeitada. 3.O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. O prazo decadencial de 90 dias constante na Lei 8.078/90 (artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), considerando se tratar de vício do serviço passível de constatação imediata por parte do consumidor, terá início a partir do término da execução dos serviços - ex vi artigo 26, § 1º, do CDC. 5. Tendo em conta o prazo trienal para pretensões relacionadas à responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 206, § 3°, V, do Código Civil, a hipótese dos autos evidencia o transcurso de prazo inferior a 03 (três) anos entre a data do conhecimento do dano e de sua autoria e a pretensão judicial para indenização pela falha na prestação dos serviços. Preliminar rejeitada. 6. Rescindido o contrato, o requerente/apelado tem direito à devolução da quantia paga sem o abatimento do valor referente à depreciação dos produtos em seu poder, pois, além de não ter dado causa à resolução do contrato, teve que contratar outra empresa para reexecutar os serviços anteriormente contratados. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DEFEITO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SANAR O VÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelas inúmeras vezes em que o imóvel sofreu infiltração e pelos reparos empreendidos pela Apelante que não eram suficientes para sanar o problema, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. As infiltrações, decorrentes de vícios de construção, afetam o direito à saúde, pois tornam o ambiente insalubre, bem como o direito à moradia digna, gerando o dever de reparação por danos morais. 3. A tripla finalidade da indenização por danos morais deve ser observada na fixação do quantum indenizatório, a saber, a prestação pecuniária, como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 4. Atendidos tais parâmetros, com esteio no binômio reparação/prevenção, e ante o princípio da proporcionalidade, merece ser mantida a r. sentença quanto ao valor indenizatório. 5. Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são contados a partir da citação. (AgRg. no REsp. 1.195.406/PR, 3ª T., rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 870, p. 15.08.2011). 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo, tão-somente para que os juros moratórios comecem a fluir a partir da data de citação.

CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE-PROPORCIONALIDADE. PEDIDOS DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza oneração excessiva do alimentante, nem tampouco valor irrisório para arcar com os gastos da menor, mostrando-se compatível com a possibilidade financeira do alimentante e, simultaneamente, revelando-se suficiente para custear as despesas básicas da alimentada. 4. Apelos não providos. Honorários recursais fixados, mas com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça concedida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. ART. 18, I, DA LEI 5.474/1968. EXTINÇÃO DO PROESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1. O prazo prescricional da pretensão é de 3 anos para propositura da ação de execução fundada em duplicata, de acordo o inciso I do artigo 18 da Lei nº 5.474/68. 2. Não tendo o credor promovido a citação do devedor dentro do prazo legal, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, quedando-se inerte, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da duplicata mercantil, nos termos expostos no artigo 18, I, da Lei 5.474/1968. 3. À míngua de comprovação de que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça e do §3º do artigo 240 do NCPC. 4. Contribuindo a exequente para a longa demora no tramite do feito (onze anos) e não se desincumbindo do ônus processual referente à efetivação da citação da devedora, deixando de requerer a sua modalidade editalícia para fins de obstar a prescrição da pretensão vindicada, não merece reparo a sentença, por meio da qual se reconhece de ofício a prescrição e se extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE ACIDENTAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. À luz do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a contagem do prazo prescricional tem como marco inicial o momento em que surge a pretensão. No caso dos autos, nasceu para a beneficiária a pretensão no momento em que teve ciência da negativa da ré quanto ao pagamento da indenização por morte acidental e não na data do óbito do segurado. Proposta a ação no prazo trienal aludido no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, não se operou a prescrição. Prejudicial rejeitada. 3. Em que pese a argumentação da apelante no sentido de que a morte do segurado deu-se por causa natural, percebe-se, da sequência de eventos descrita nos autos, inegável e preponderante nexo de causalidade entre o acidente caracterizado pela queda de sua própria altura e a causa principal do óbito, a ensejar o pagamento da indenização securitária respectiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando em 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual o apelado pretende a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do Banco do Brasil, com pedido de suspensão e, em sustentando ilegitimidade ativa, a citação como marco inicial para os juros de mora, não incidência dos reflexos dos planos econômicos subsequentes e a correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. 2. Rejeitado o pedido de suspensão 2.1. A suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP não abrange este recurso; conforme esclarecido pelo próprio Ministro Relator, a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito. 3. Conforme constava do art. 475-L, do CPC de 1973, repetido no art. 525, do CPC vigente,o executado pode impugnar o cumprimento de sentença, aduzindo qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação. 3.1. O recurso deve ser improvido, tendo em vista que as questões deduzidas pelo apelante encontram-se superadas pela preclusão, na medida em que foram arguidas na impugnação, mas rejeitadas por decisão e, posteriormente, no julgamento de agravo de instrumento. 4. Recurso improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO. BINOMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO GENITOR. ARTS. 1694 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos do alimentante. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. 2.1. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. A possibilidade do apelante foi comprovada com base em seus rendimentos, tendo sido considerado que já arca com o plano de saúde dos menores. 3.1. Por outro lado, as necessidades dos alimentandos foram demonstradas com base nas médias das despesas, correspondentes às respectivas idades, de 08 e 09 anos. 4. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO. IPTU/TLP. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por TERRACAP, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de IPTU/TLP relativos a imóvel objeto de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, ante o inadimplemento da concessionária. 2. (...) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da TERRACAP de ressarcimento do valor pago a título de IPTU/TLP e CIP, devido pelo adquirente do imóvel, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil(2009 0111507398 APC, Relator Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 27.07.2011). 2.1 Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão autoral porque não transcorrido o prazo trienaldisposto no art. 206, §3º, IV do CC. 3. Ainadimplência da concessionária em cumprir com sua obrigação de construir no imóvel objeto do contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias, resulta no rompimento do liame contratual de pleno direito, por força de cláusula resolutiva expressa e de acordo com o art. 474 do Código Civil. 4. Aresolução do contrato de concessão de uso de imóvel torna indevida a pretensão de ressarcimento deIPTU e TLPreferente a período posterior ao rompimento do ajuste. 4.1 (...) Se o contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes fixa expressamente prazo máximo para sua vigência, a extinção ocorre automaticamente quando implementado o termo, sendo desnecessárias quaisquer providências ulteriores, como a interpelação do devedor ou o ajuizamento de ação judicial para esse fim. Somente são devidas a título de taxa de ocupação as parcelas vencidas durante a vigência do contrato. Apelação desprovida. (20130111292505APC, Relator: Hector Valverde, DJE: 10/11/2015). 5. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO III, CPC. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MORA EX RE. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus a pagarem, solidariamente, as taxas condominiais em atraso, acrescidas de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão da Convenção de Condomínio. Condenou, ainda, os réus ao pagamento das taxas vencidas no curso do processo até a efetiva quitação na fase de execução. 2. Nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança das taxas de condomínio é de 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito líquido e certo, tendo o condômino todos os elementos necessários para cumprir a obrigação a ele imposta. Precedente do STJ. 3. Acitação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, exceto nas hipóteses em que a extinção se deu com base no disposto no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 267, II e III, do CPC/73. 4. Em se tratando de obrigação líquida e certa, com vencimento determinado na Convenção de Condomínio e conhecido pelos devedores, resta configurada a mora ex re a partir da data do vencimento da obrigação, razão pela qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento de cada cota condominial inadimplida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO DE POSSE DE UM LOTE NÃO ESCRITURADO. COAÇÃO MORAL RELIGIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedido de anulação de contrato de doação de posse sobre lote. 1.1. Alegação de coação moral, de cunho religioso, e vínculo de confiança e amizade. 1.2. Sentença de improcedência, por ausência de prova quanto à coação. 2. O art. 538 do Código Civil conceitua o contrato de doação como: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. 2.1. A anulabilidade dos negócios jurídicos por coação é prevista no art. 151 do Código Civil, onde consta que: A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 3. A coação capaz de implicar na anulação do contrato de doação exige que o donatário influencie na vontade do doador, de forma física ou moral, compelindo-o à prática do ato, sob pena de sofrimento ou penalidades. 3.1. No caso, inexiste qualquer prova de intimidação, moral ou física, que possa ser considerada como coação, apta à anulação do ato praticado. 3.2. Justamente por tratar-se de um negócio jurídico não oneroso, ou gratuito, a doação consuma-se por interesse filantrópico, afetivo e ainda e como no caso, religioso. 4. No caso, não há se falar em necessidade de escritura nem em falta de aceitação por parte da donatária. 4.1. Trata-se de um pequeno lote não escriturado, tendo como objeto da doação eventuais direitos sobre um lote de 700 m2. 5.Apelo improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE. QUEDA DE BANNER NO PÉ DA CONSUMIDORA. LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. CONSULTAS MÉDICAS E FISIOTERAPIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e estéticos, que condenou os réus ao pagamento de consultas médicas e fisioterapias eventualmente necessárias, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aos danos estéticos. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a apelada se enquadrar no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), e as rés no de fornecedoras (art. 3º do CDC). 2.1. Dessa forma, ainda que o segundo apelante alegue que o dano causado à apelada tenha sido fruto de caso fortuito e que não contribuiu para o ocorrido, evidencia-se sua responsabilidade pelo acidente, na forma preconizada pelo art. 14°, caput, do CDC. 2.2. O shopping center torna-se atrativo ao público exatamente porque oferece diversos tipos de mercadorias e serviços para consumo, e, igualmente, maior segurança e conforto, o que o distingue das demais atividades de comércio, devendo, assim, primar pela integridade física dos consumidores. 2.3. O evento danoso não pode ser tratado como caso fortuito para os fins de exclusão da responsabilidade civil, pois o acidente com a apelada ocorreu dentro de área sob a administração do shopping, qual seja a praça de alimentação. 2.4. Tendo em vista que o shopping mostra-se como beneficiário direto da atividade desenvolvida pela loja envolvida no acidente, não há dúvidas de que é responsável solidário. 3. De início, não cabe qualquer alegação da primeira apelante no sentido de que o evento danoso foi causado por uma criança, tendo em vista que não há qualquer prova acerca disso e também, porque, sendo fornecedora de serviços é de sua obrigação oferecer instalações que não ofereçam risco aos seus consumidores, devendo contar com a possibilidade de esbarrões nos itens expostos para o público. 4. O dano moral emerge da própria conduta lesiva, prescindindo de prova. 4.1. No presente caso, não pode ser desconsiderado que a vítima teve grave fratura no pé decorrente de acidente ocorrido no estabelecimento comercial da primeira apelante, com banner utilizado para propaganda de seus produtos, o que desencadeou uma longa e dolorosa espera até o devido atendimento ambulatorial, a realização de exames, procedimentos médicos e uma cirurgia, sem contar a angústia e a agonia sofridas ao longo de seu processo de recuperação. 4.2. Apesar da primeira apelante ter prestado auxílio à apelada é inegável seu sofrimento, diante do longo tratamento experimentado na busca por sua recuperação. 4.3. A indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento da vítima, devendo o valor da indenização ser fixado, em montante razoável, com prudência e moderação. 4.4. Verificando-se a extensão dos prejuízos causados, o descuido das rés e sua capacidade econômico-financeira, o valor fixado no juízo a quo, a título de compensação por danos morais, mostra-se suficiente e necessário para prevenir e reparar o dano. 5. Para que ocorra o dano estético, basta a degradação física sofrida pela vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. 5.1. O dano estético está caracterizado pela fratura exposta de 5º metatarso de pé esquerdo, que resultou em nítida diminuição da amplitude de movimentos de dorso flexão, flexão plantar e extensão e flexão dos dedos do pé esquerdo, gerando cicatriz cirúrgica de seis centímetros de comprimento na face dorsal e medial do pé (...), conforme laudo pericial juntado aos autos. 5.2. Nesse sentido, verifica-se que a apelada acabou sofrendo lesão anormal e definitiva em razão do evento danoso ocorrido, razão pela qual o valor dano estético fixado na primeira instância mostra-se suficiente para compensar a repercussão que a lesão permanente trará na vida da apelada. 6. Quanto à obrigação de fazer, relativa ao pagamento de tratamento fisioterápico ou consultas médicas futuras da apelada, não restou demonstrado nos autos a necessidade de tais tratamentos, até porque o acidente danoso se deu em dezembro de 2013 e desde tal período transcorreu bastante tempo sem que a recorrida buscasse qualquer auxílio das recorrentes nesses quesitos. 6.1. Também, cabe ressaltar que apenas foram juntados aos autos orçamentos de tratamentos fisioterápicos buscados pela apelada, mas que não foram objeto de prescrição médica. 6.2. Assim, diante da ausência de comprovação de que tais despesas são necessárias deve ser julgado procedente o pedido das recorrentes acerca de tal ponto. 6.3 Para arrematar não há como se obrigar ao pagamento de despesas referentes a futuro e incerto. 7. Apelações parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Tratando-se de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, há de se aplicar o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento da verba de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação. A sentença omissa quanto ao valor dos honorários sucumbenciais não pode ser reformada em prejuízo do embargante, de forma a atribuir-lhe a integralidade do pagamento que havia fixado em 50% para cada parte. Os honorários sucumbenciais nos processos distribuídos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil devem ser fixados de acordo com o código revogado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. TARIFAS MENSAIS. INADIMPLEMENTO. QUALIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. MORA DA CONSUMIDORA DA PRESTAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. DATA DO VENCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. VALOR ORIGINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO. MODULAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Cuidando-se de cobrança de débito derivado do fomento de serviços públicos de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário mensurado de forma certa e determinada e com termo definido contratualmente, a atualização do inadimplido e os juros de mora que devem incrementar o débito, qualificada a inadimplência do destinatário da prestação, têm como termo inicial a data do vencimento de cada fatura/tarifa, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 2. Acolhido o pedido e fixada a condenação com lastro no débito histórico indicado pela credora, com a ressalva de que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais desde o vencimento de cada parcela que compreende, a obrigação não demanda, quanto ao valor original, modulação, pois já resguardada a fruição da expressão atualizada do crédito devidamente agregado de acessórios moratórios. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento, ainda que parcial, do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CELEBRADO POR QUEM NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO OU POSSUÍDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na lição de Sérgio Cavalieri Filho só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. Malheiros Editores. São Paulo, p. 99). 2 - O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando forte abalo psíquico. 3 - Apesar de reprovável a conduta da ré em celebrar um contrato de cessão de direitos sobre imóvel que não era de sua propriedade e que não poderia cumprir, não há nos autos elementos que demonstrem que os sofrimentos que a autora relata ter experimentado em seu plano existencial tenham ultrapassado a barreira da normalidade, a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico, e, assim, legitimar a indenização por danos morais. 4 - Ausente a comprovação de qualquer consequência gravosa à autora em razão do malfadado negócio jurídico (artigo 333, incisos I do Código de Processo Civil de 1973), não há que se falar em dano moral, mas somente em mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social, os quais não podem ser tidos por ofensivos à moral de um homem comum. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). FILHA. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO PAI. POSTULAÇÃO. HERDEIRA LEGAL DO FALECIDO. DIREITO SUBJETIVO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO RESIDUAL. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA PRECEDENTE. CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ENTÃO POSTULADA. COMPLEMENTO. RESSALVA. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. COISA JULGADA. ALCANCE ADSTRITO À RESOLUÇÃO EMPREENDIDA (PARTE DISPOSITIVA). DISPOSIÇÃO SOBRE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PELA PARTE INTERESSADA. IMPROPRIEDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO JURÍDICO, LEGAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. Consoante a regra insculpida no artigo 504 da nova Lei Adjetiva Civil, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, defluindo desta ilação que a ressalva assinalada em decisão judicial pretérita quanto ao eventual direito sobejante de titularidade da filha herdeira do falecido ao recebimento de metade (50%) do valor integral devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, conquanto integrando os motivos alinhados na fundamentação, mas não inserida do dispositivo sentencial, não está resguardada pela autoridade inerente à res judicata, mostrando-se, portanto, inapta a embasar e legitimar o ajuizamento de nova pretensão de cobrança complementar e determinar o acolhimento o pedido. 2. Aliado ao fato de que os fundamentos e fatos alinhados como premissa norteadora do desenlace empreendido pela sentença não fazem coisa julgada, a incursão da sentença por questão que exorbita a pretensão formulada, pautando a coisa posta em juízo, vulnera o devido processo legal, devendo, também sob essa apreensão, ser ignorado o alinhado, daí porque, conquanto acolhendo o pedido na forma em que fora formulado, o alinhado em sentença precedente no sentido de que sobejaria à filha da vítima fatal de acidente automobilístico direito a indenização suplementar é írrito, não podendo ser invocado nem içado como lastro para o acolhimento do pedido formulado em nova ação aviada com base na ressalva derivada do provimento antecedente. 3. Segundo regras basilares do direito processual, o procedimento é orientado pelo princípio da eventualidade, que enseja que a parte deve manejar as faculdades que lhe são asseguradas no tempo certo, ainda que não coincidentes, de maneira que o ajuizamento anterior de ação de cobrança destinada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT devido em razão do óbito do pai em acidente automobilístico, enseja a preclusão consumativa e temporal, tornando inviável o aviamento de demanda futura pela filha da vítima fatal ventilando a subsistência do direito ao recebimento de valor indenizatório suplementar àquele que anteriormente demandara e percebera. 4.Carecendo de lastro jurídico, legal e material a pretensão indenizatória aviada pela filha herdeira almejando o recebimento de valor remanescente a título de complementação indenizatória quando já assegurada a fruição do que postulara em ação precedente, quando lhe fora assegurado o recebimento da quota que postulara, a rejeição do pedido que reformulara almejando suplementação do que percebera encerra imperativo legal coadunado com o devido processo legal, pois já suplantado pela preclusão consumativa que se aperfeiçoara no momento em que formulara o pedido antecedente, não se afigurando lícito que o reformule com lastro nos fundamentos do provimento que lhe fora anteriormente favorável, pois, além de ter extrapolado os limites da lide que resolvera, os fundamentos nele alinhados não são alcançados pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Adeclaração da união estável havida entre a cônjuge sobrevivente e o vitimado por acidente automobilístico tem efeitos retroativos, alcançando os atos e fatos ocorridos durante a constância do vínculo reconhecido, traduzindo-se, pois, como fato passível de conferir à supérstite a condição de legítima beneficiária da indenização securitária, obstando, assim, que seja alterado o rateio legalmente estabelecido entre a sobrevivente e os herdeiros por ter sido firmada a prescrição da pretensão que a assistia. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e, no complemento, a fixação de honorários recursais em seu favor, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e provida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 766 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. INDEVIDOS. 1. O proponente, quando da assinatura da proposta de seguro, respondeu negativamente a todas as perguntas referentes ao seu estado de saúde, em especial, àquelas que questionavam se sofre ou já sofreu de tumores e câncer. 2. O apelante teve ciência da possibilidade de existência de tumoração cancerígena em 10/09/2015 e, no mesmo momento, houve pedido de biópsia, onde se indaga a possibilidade de câncer, que somente foi realizada em 27/01/2016, com laudo confirmando a existência do câncer em 24/02/2016. 3. Em que pese a biópsia e o resultado terem ocorrido após o prazo de carência para doenças graves, inequivocamente o proponente tinha ciência de que o seu estado de saúde apresentava o potencial de influenciar negativamente na aceitação do risco pela seguradora, deixando de prestar adequadamente as informações requeridas, configurando má-fé na sua conduta. 3. Diante das respostas negativas dadas pelo proponente, não há que se exigir qualquer outra conduta da entidade seguradora, a qual, confiando na boa-fé do segurado, não tinha motivos para solicitar qualquer exame médico ou outra informação sobre a sua saúde. 4. O art. 766 do Código Civil é expresso ao prever que o segurado que apresentar declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. 5. Afastada a responsabilidade civil da seguradora, em razão da má-fé configurada pela conduta do segurado, não há que se falar em direito a cobertura securitária e tampouco em indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.