APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença recorrida. Quando as razões do apelo se encontram inteiramente dissociadas do fundamento da decisão, em violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ADQUIRIDA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE E A DOENÇA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme a regra contida no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício ora postulado, faz-se mister que as lesões decorrentes do acidente resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho o qual habitualmente o requerente exercia; - Assim, conforme bem apontado pelo juízo a quo, o apelante não comprovara o nexo causal entre o acidente sofrido pelo postulante e as sequelas apresentadas, não estando configurado o direito ao recebimento do benefício; - O laudo pericial de fls. 117/120 não apontou incapacidade para o exercício da atividade habitual do recorrente, concluindo pelo não enquadramento da situação deste aos casos abarcados pelo auxílio-acidente; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme a regra contida no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício ora postulado, faz-se mister o cumprimento da carência exigida, a incapacidade para a reabilitação ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e a qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade; - Assim, conforme bem apontado pelo juízo a quo, o apelante não cumprira o segundo requisito, conforme claramente apontado pelo laudo pericial de fls. 215/219, não estando configurada a invalidez permanente para a atividade de motorista; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TEOR DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso cujas razões não se contrapõe aos fundamentos da sentença, em evidente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Apelação não conhecida.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. 01) A alegação de contrariedade do julgamento em relação às provas dos autos revela pretensão de ver o conjunto probatório reapreciado, o que não é próprio dos embargos de declaração. Se o voto questionado analisou as provas colhidas e as valorou em determinado sentido, não existe omissão ou contradição a ser sanada, pois a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios não se confunde com contrariedade às pretensões de alguma das partes; 02) A discussão a respeito do termo inicial a ser tomado como data da ciência inequívoca da incapacidade laboral - se da perícia médica ou da publicação do ato de reforma – importa em inegável tentativa de fazer o Tribunal rever suas conclusões, o que não é possível pela via do recurso de Embargos de Declaração; 03) Se a Corte, ao valorar as provas, deixou explícito que a ciência do fato "incapacidade para o trabalho" deve ser contada a partir da perícia médica, não há que se falar em omissão do julgado por ter deixado de mencionar dispositivos legais relativos à publicidade dos atos administrativos de reforma de militar da Marinha do Brasil, pois tais normas não são relevantes para o deslinde da causa e, por óbvio, não potencializam alteração sobre as conclusões do Colegiado; 04) Se o fundamento que levou à conclusão de ocorrência da prescrição é o fato de que a ciência do estado de incapacidade se dá com a perícia médica que atesta essa condição clínica do segurado, não existe contradição entre os fundamentos do decisum e os julgados de outros Tribunais mencionados no corpo do voto, pois referidos arestos, na verdade, corroboram a tese defendida pela Primeira Câmara Cível e os demais argumentos aventados pelo Recorrente apenas buscam rediscutir a justiça da decisão, o que, evidentemente, não deve ser perseguido pela via ora utilizada; 05) Existindo nos autos documentos que comprovam a data exata em que foi a seguradora comunicada, não há que se falar em omissão por ausência de manifestação a respeito do conteúdo do Enunciado n.º 229 da Súmula de Jurisprudência do STJ, pois não houve suspensão do curso do prazo prescricional; 06) Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CPC/73. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUAISQUER DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. - Em caso de sentença proferida em audiência, com publicação e intimação das partes no respectivo ato judicial, constata-se a intempestividade de recurso interposto em prazo muito superior aos 15 (quinze) dias legalmente estabelecidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. - Em caso de sentença proferida em audiência, com publicação e intimação das partes no respectivo ato judicial, constata-se a intempestividade de recurso interposto em prazo muito superior aos 15 (quinze) dias legalmente estabelecidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – É desnecessária a assinatura da autoridade policial como requisito de validade do boletim de ocorrência, vez que basta constar o nome do servidor que emitiu o aludido documento. Além disso, trata-se de documento público dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, incumbindo ao apelante a demonstração de que o boletim é falso ou inverídico, ônus do qual não se livrou. II – A falta de prévio requerimento administrativo não contamina o pressuposto processual do interesse de agir, vez que não se trata de requisito exigido pela legislação como condição prévia para o ajuizamento da demanda. Ademais, tal exigência violaria o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. III – Os documentos juntados ao caderno processual confirmam a versão do autor, sobretudo a ficha de atendimento médico de fl. 54, emitida no hospital e pronto socorro João Paulo II, na qual consta tratar-se de "acidente de trânsito", além da descrição fática do ocorrido. IV – Ainda que a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, ela tem direito a receber honorários de advogado de sucumbência. V – Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. - Em caso de sentença proferida em audiência, tem-se como termo inicial justamente este ato judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. - Em caso de sentença proferida em audiência, com publicação e intimação das partes no respectivo ato judicial, constata-se a intempestividade de recurso interposto em prazo muito superior aos 15 (quinze) dias legalmente estabelecidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. 1) CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DA LEI. CONTRADIÇÃO EXTERNA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO MASCARADA. ARGUMENTO QUE FOGE DA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DA DECISÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INVALIDEZ PERMANENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC/15. 2) JUÍZO DE MÉRITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO (VALOR DA CONDENAÇÃO) DIMINUTA. REDUÇÃO QUE REPRESENTARIA OFENSA À PRÓPRIA RATIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE VISAM A REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE SUBTRAI O VALOR JÁ PAGO. 2.2) LAUDO PERICIAL. SUPOSTA CONCLUSÃO DE QUE O PERICIANDO NÃO SERIA PERMANENTEMENTE INVÁLIDO. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE EXPRESSAMENTE CONCLUI QUE O AUTOR NÃO MAIS PODERÁ EXERCER SUA PROFISSÃO ANTERIOR. AFIRMAÇÃO DE QUE A LESÃO NÃO SE ENQUADRA NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 QUE REPRESENTA INDEVIDA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, A SER FEITA PELO JUIZ, E NÃO PELO PERITO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NÃO AGRAVÁVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.