PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU . ANULAÇÃO DO DECISUM. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, enfrentando, de forma clara e objetiva, as questões que lhe foram postas nos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCESSO EXTINTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA APÓS SENTENÇA. CABIMENTO. EFEITO EX NUNC. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O pedido de gratuidade de justiça é possível a sua apreciação após a sentença, a concessão de tal benefício após proferida a sentença possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage. 2. O código processual brasileiro preceitua apenas a indicação do endereço de ambas as partes da relação processual, não sendo obrigatório a sua comprovação via documental nos autos para que seja dado continuidade ao processamento da ação. 3. Em consonância com o Ministério Público, apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 20% (VINTE POR CENTO). TOTALMENTE CABÍVEL. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO TRABALHO DO ADVOGADO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O processo foi iniciado em meados de 2014, o qual já se desenrolou por diversas fases e recursos, que foram protocolados pelo patrono do apelado, que teve todo o zelo profissional e despendeu de tempo para a conclusão do seu labor. A quantia arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação não demonstra valor exagerado, e sim valor totalmente razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo patrono. 2. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. HOME CARE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I - O autor objetiva o fornecimento de tratamento domiciliar com assistência ventilatória, denominado home care, para sua companheira, que é portadora da Síndrome de Guillain-Barré. A lei processual exige, para a concessão de tutela antecipada, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tais requisitos estão presentes na situação abordada nos autos, sendo caso de manutenção da decisão antecipatória. II - A jurisprudência reiteradamente tem decidido que, havendo indicação médica para a utilização dos serviços de home care, a cláusula contratual que exclui a prestação de tais serviços é abusiva. III – Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO EM TORNO DOS EFEITOS CONCEDIDOS Á APELAÇÃO INTERPOSTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 20% (VINTE POR CENTO). TOTALMENTE CABÍVEL. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO TRABALHO DO ADVOGADO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1.O processo foi iniciado em meados de 2012, o qual já se desenrolou por diversas fases e recursos, que foram protocolados pelo patrono do apelado, que teve todo o zelo profissional e despendeu de tempo para a conclusão do seu labor. A quantia arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação não demonstra valor exagerado, e sim valor totalmente razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo patrono. 2. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Considerando que o sinistro objeto desta controvérsia acarretou a perda total do veículo da Embargada, e a seguradora Embargante foi condenada ao pagamento integral do valor estipulado no contrato, o montante obtido com a venda dos salvados ou a entrega destes à seguradora é medida que se impõe, sob pena de permitir ao autor o enriquecimento sem causa. 2.Recurso conhecido e parcialmente provido, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. LESÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. LAUDO UNILATERAL. INSUFICIENTE. LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE AVALIAR O GRAU DA LESÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A lesão permanente só pode ser comprovada por meio de Laudo do Instituto Médico – Legal, vez que laudo unilateral não é suficiente para comprovar a existência da lesão, fere o princípio do contraditório e, não descrimina o grau das lesões sofridas de acordo com a lei. 2. A simples negativa de pagamento não gera dano moral, porque não ocorre ofensa a esfera íntima da vítima. 3. Ministério Público do Estado manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Recurso. 4. Apelação não provida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR MÁXIMO DIFERENCIADO. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 1.060/50 PELO CPC/15. 2) INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS QUALITATIVOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA PELA ATUAÇÃO DILIGENTE DA CAUSÍDICA ALIADA À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E AO DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O BENEFÍCIO. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50; II. O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; III. A concessão da justiça gratuita possui uma presunção relativa, que pode ser elidida em duas hipóteses: se comprovada a inexistência dos requisitos ou se modificada a situação patrimonial do assistido; IV. In casu, necessário se faz assentar que o fato de a parte ter constituído advogado particular não impede a outorga do benefício em seu favor, pois do contrário estar-se-ia violando o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei nº 1.060/50, que não trazem essas restrições; V. Destaco, ainda, que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a matéria referente à gratuidade da justiça passou a ser tratada especificamente disciplinada no corpo desse Diploma, conforme o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC/2015; VI. Decisão reformada; VII. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. DESERÇÃO. REJEITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA LINHA DIGITÁVEL. RECURSO PROVIDO. - O preparo constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja ausência impede o seu conhecimento, à luz do art. 1007, caput, do Código de Processo Civil (art. 511 do CPC/73); - Apresentado o comprovante de pagamento do preparo onde se confirma o código de barras constante da GRJR (fls. 08) no valor de R$27,07 (vinte e sete reais e sete centavos), constata-se que apenas a forma de pagamento é que foi inadequada. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO SOBRE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO MAIS 10% DE SEQUELA RESIDUAL CONFORME TABELA DA 6.194/1974. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I – O laudo do IML (fls. 80/81) demonstra a ocorrência de "invalidez permanente parcial incompleta com leve repercussão (25%) mais sequela residual (10%) sob "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores – 70% da perna". Dessa feita, a invalidez do Recorrente deve ser enquadrada no que dita o § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, sendo certo que a perda sofrida, segundo o laudo da perícia, corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) de R$9.450,00 (R$13.500 x 0,70) x 0,35), a totalizar R$3.307,50 (três mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos). II - Todavia, como houve parcial pagamento, por via administrativa, no valor de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), o valor ainda a ser complementado consubstancia o montante de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), tal como exarado pelo juízo de primeiro grau. III - O art. 3.º, § 1.º, II, da Lei n.º 6.194/74, incluído pela Lei n.º 11.945/2009, é claro quando dispõe que deve ser pago um percentual para repercussão da perda, seja ela de intensa, média ou leve repercussão, que pode variar de 75% a 25%, mais o percentual de 10% quando houver sequelas residuais. Dessa feita. No caso versado nos presentes autos, de acordo com a conclusão contida no Laudo do IML, o apelante tem direito a 25% - referente a perda de leve repercussão + 10% da sequela residual, daí o montante total de 35% (trinta e cinco por cento). IV - Na hipótese, não se trata de dupla graduação, como quer fazer crer a seguradora apelada. Na verdade, a própria lei é que determina que se além da perda funcional ou anatômica a vítima também tem sequela residual, deve ser pago um acréscimo de 10% (dez por cento), exatamente o caso tratado nos presentes autos. V – Apelação conhecida e provida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA NOS EXATOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO ASSINADO. 2) DANOS MORAIS. PEDIDO DE NATUREZA SUCESSIVA. PLEITO NÃO ANALISADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. 3) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO ART. 21 DO CPC/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA). 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.De acordo com os incisos III e IV do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, ao interpor a apelação cível, deverá o Recorrente expor os fundamentos de fato e de direito em que se funda sua irresignação, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal obrigação, traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Consoante observo em suas razões (fls.151/164), o Apelante, ao invés de combater a decisão hostilizada, deixou de observar o princípio da dialeticidade, pois não expôs os motivos pelos quais deveria ser modificada, limitando-se a repisar a tese levantada no primeiro grau, contrariando, inclusive, a prova dos autos. 3.Recurso não conhecido, em dissonância com o parecer ministerial (que opinou pelo improvimento do apelo).

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA. SEGURADORA QUE PAGOU O BEM FURTADO E TORNOU-SE PROPRIETÁRIA. DEVER DE TRANSFERIR O VEICULO. ANALISE PERFUNCTORIA DA MATÉRIA FACE AOS LIMITES DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. VALOR DA MULTA QUE SERÁ OBJETO DA SENTENÇA. DECISÃO PRIMÁRIA ANTECIPATÓRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE Os limites do Agravo impedem a análise mais profunda da matéria; Verificação do mérito do Agravo limitado aos requisitos da fumaça do bom direito e da perigo da demora; Ausência de prova da impossibilidade de cumprimento da obrigação; Razoabilidade no decidido; Recurso conhecido e improvido; Decisão ratificada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.