PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA COMINADA. RECURSO REJEITADO.
I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e se restringe apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição do recurso.
II - Denota-se que o embargante, utilizando-se do pretexto do prequestionamento busca, na verdade, rediscutir a matéria. Contudo, o fundamento dos embargos prequestionadores é a omissão, consoante o art. 535, II do Código de Processo Civil, vício este inexistente no vertente caso.
III - Recurso rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA COMINADA. RECURSO REJEITADO.
I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e se restringe apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição do recurso.
II - Denota-se que o embargante, utilizando-se do pretexto do prequestionamento busca, na verdade, rediscutir a matéria. Contud...
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DIVERSA DO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.In casu, restou comprovado mediante laudo pericial a perda parcial e permanente da capacidade laboral, alterando apenas o enquadramento do benefício, à luz do princípio que vigora no direito previdenciário, qual seja, o princípio da fungibilidade, segundo qual o julgador pode conceder benefício distinto do que foi requerido no pedido inicial quando constatado que o segurado faz jus ao mesmo.
2.Embora ausentes os requisitos para a percepção do benefício aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, deve a autoridade judiciária deferir o benefício que melhor reflete a situação fática demonstrada nos autos, aplicando-se no direito previdenciário, dado seu caráter marcadamente social, a fungibilidade dos pedidos de benefício.
3.O auxílio-acidente consoante dicção expressa do artigo 86 da Lei 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
4.A lista de enfermidades constante do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativa, cabendo ao Poder Judiciário definir no caso concreto se a patologia acometida pelo segurado se encaixa nas situações previstas na Lei nº 8.213/91
5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6.Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DIVERSA DO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.In casu, restou comprovado mediante laudo pericial a perda parcial e permanente da capacidade laboral, alterando apenas o enquadramento do benefício, à luz do princípio que vigora no direito previdenciário, qual seja, o princípio da fungibilidade, segundo qual o julgador pode conceder benefício distinto do que foi requeri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado.
2.Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado.
2.Recurso não conhecido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelos Embargantes ou qualquer outro pressuposto a que alude o art. 535, do CPC.
Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (Precedentes STJ)
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelos Embargantes ou qualquer outro pressuposto a que alude o art. 535, do CPC.
Nos processos em que as partes...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.
I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fl. 19-20), qual seja, o laudo médico atesta que o referido apresenta 40% de perda da função do joelho.
II – Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.
I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fl. 19-20), qual seja, o l...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – NÃO COMPROVADO QUE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA APÓLICE – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – NÃO COMPROVADO QUE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA APÓLICE – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE A CORROBORAR A INVALIDEZ E EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Impossível basear o pleito indenizatório em laudo, ainda que fornecido por médico habilitado, que não aquele elaborado pelo órgão oficial responsável, sobretudo por não ter este discorrido se de fato a lesão é permanente e incapacitante, sendo assim impossível auferir o quantum indenizatório adequado.
- Aplicação do dispositivo normativo previsto na lei nº 6.194/74, com as alterações legislativas impostas pela lei nº 11.945/2009.
- Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para produção de prova pericial.
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APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE A CORROBORAR A INVALIDEZ E EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Impossível basear o pleito indenizatório em laudo, ainda que fornecido por médico habilitado, que não aquele elaborado pelo órgão oficial responsável, sobretudo por não ter este discorrido se de fato a lesão é permanente e incapacitante, sendo assim impossível auferir o quantum indenizatório adequado.
- Aplicaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.
I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fls.23/24), qual seja, o laudo médico atesta que o referido apresenta 30% de perda da função do joelho.
II – Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.
I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fls.23/24), qual seja, o l...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.
I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fls.23/24), qual seja, o laudo médico atesta que o referido apresenta 30% de perda da função do joelho.
II – Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.
I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fls.23/24), qual seja, o l...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.
I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa.
II – Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO.
I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa.
II – Recurso conhecido e improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ARTIGO 236, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Consoante vetusto entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando a parte representada por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos e termos do processo, ressalvada a hipótese de designação prévia e expressa, substabelecimento sem reserva de poderes ou requerimento para que as intimações se façam em nome de determinado profissional (AgRg/AG 204.528/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 08/04/2002)
2.O substabelecimento sem reservas ao Dr.Álvaro Luiz da Costa Fernandes(OAB/AM A831), correspondeu à renúncia do poder de representação judicial, devendo a intimação ser realizada em nome do advogado substabelecido, sob pena de nulidade absoluta.
3.Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ARTIGO 236, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Consoante vetusto entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando a parte representada por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos e termos do processo, ressalvada a hipótese de designação prévia e expressa, substabelecimento sem reserva de poderes ou requerimento para que as intimações se façam em nome de determinado profissional (A...
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO - INICIAL DESACOMPANHADA DE LAUDO DO IML – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ – PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR DEFERIDA PELO JUÍZO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe.
- In casu, apesar de deferida pelo Juízo a prova complementar, o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de comparecer ao IML para a realização de perícia que iria atestar o grau de debilidade.
- Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO - INICIAL DESACOMPANHADA DE LAUDO DO IML – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ – PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR DEFERIDA PELO JUÍZO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova peri...
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E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ PERMANENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Não há que se falar em ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão na mão direita da Requerente/Apelada. As informações contidas no boletim de ocorrência policial, mesmo expedido um ano e meio após o sinistro, coadunam-se com o atendimento médico prestado na Unidade Mista de Humaitá em 27/07/2012, ou seja, no dia seguinte a data do acidente, ocorrido em 26/07/2012 (fls. 17 e 19) e, uma vez determinada a avaliação pericial, restou constatada a lesão oriunda de tal acidente, com a perda parcial incompleta relacionada aos movimentos da mão direita da Recorrida, fls. 47/48.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ PERMANENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Não há que se falar em ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão na mão direita da Requerente/Apelada. As informações contidas no boletim de ocorrência policial, mesmo expedido um ano e meio após o sinistro, coadunam-se com o atendimento médico prestado na Unidade Mista de Humaitá em 27/07/2012, ou seja, no dia seguinte a data do acidente, ocorrido em 26/07/2012 (fls. 17 e 19) e, uma vez de...
APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado.
2.Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado.
2.Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Tem sustento a alegação de necessidade de produção de prova pericial para melhor apreciação da matéria posta a juízo, tendo em vista que o laudo apresentado, ainda que demonstre ter o acidente sofrido pelo ora Apelado causado a invalidez declarada, não esclarece o grau em que ela se apresenta, em contrariedade à lei nº 11.945/2009.
III – Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Tem sustento a alegação de necessidade...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada;
- Embargos de Declaração Rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada;
- Embargos de Declaração Rejeita...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.