CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA NEOPLASIA CEREBRAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CO-RÉU HOSPITAL SANTA JÚLIA – PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETIVADO PELO AUTOR, POIS FOI ELE QUEM ELEGEU PARA QUE FIGURASSEM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL - AGRAVAÇÃO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DE ESPÍRITO DA PACIENTE CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORAÇÃO - ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - Havendo recusa indevida de plano de saúde em dar continuidade a tratamento considerado essencial para o paciente, é cabível condenação a danos morais. 2 - A indicação das partes que compõe o pólo passivo da demanda é de responsabilidade da parte autora/apelada. 3 - Evidenciando-se que a verba fixada pelo julgador originário quanto à indenização por danos morais está além do patamar justo e razoável, deve-se minorar seu valor, de modo a compatibilizá-lo aos critérios e objetivo da condenação, qual seja, proporcionar o desestímulo a reincidência da prática de omissão ou recusa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. EMBARGOS IMPRÓVIDOS. I – Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o improvimento dos aclaratórios. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IDENTIFICADO PELO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CABE AO RECORRENTE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ALEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. - Precedente STJ: AgRg no REsp 1239265/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECISÓRIO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. 1. Cinge-se a questão acerca do foro competente para processar e julgar a ação de cobrança (DPVAT). 2. "Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art.94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art.100, parágrafo único do CPC). Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ." (precedente STJ) 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – PETROS – PECÚLIO – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A relação jurídica existente entre as partes é contratual, regida pelo princípio da pacta sunt servanda, devendo ser submetida aos princípios da autonomia da vontade e da força vinculante das convenções, que impõem o respeito às cláusulas avençadas. 2.Ressai evidente que a Recorrida enquadra-se na ressalva contida no art.40 do Regulamento do Plano PETROS, pois apesar de não figurar mais como cônjuge do falecido, continuava recebendo alimentos diante de sua condição de dependência. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto a perícia realizada concluiu pela Deformidade permanente, porém que não a incapacita para o exercício profissional. Não há enquadramento nos moldes das perdas funcionais estabelecidas para o DPVAT. II – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - No sistema legal vigente, faz jus a parte ao benefício da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não esta em condição de pagar as custas do processo e os honorários advocatícias, sem prejuízo próprio ou de sua família. III - O fato do pretendente ao beneficio da justiça gratuita ser representado por advogado particular, e não defensor público, não lhe retira o direito a tal benefício. IV – Recurso conhecido e provido.

Agravo REGIMENTAL em Agravo de Instrumento. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias constantes do rol do inciso I do art. 525 do CPC; II - É inadmissível o agravo de instrumento carente dos documentos reputados obrigatórios por lei; III – Agravo Regimental conhecido, mas improvido

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Embargante ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 4-Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos aclaratórios sob a alegação de pretensa obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há reformatio in pejus, quando o julgado, em reexame necessário, reforma a sentença em fragrante agravamento da condenação do recorrente, embora não tenha o beneficiário manifestado qualquer recurso contra a decisão modificada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA CELEBRADA POR PESSOA SUPOSTAMENTE SEM PODERES PARA ALIENAR A COISA OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO VENDEDOR SUPERADA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO 3.º TABELIONATO DE NOTAS DE MANAUS/AM SOBRE A PROCURAÇÃO QUE PERMITIU AO REPRESENTANTE CELEBRAR OS CONTRATOS EM NOME DA APELANTE. QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – LEI N.º 6.194/74 – LAUDO MÉDICO INELEGÍVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização somente será cabível em casos de morte, invalides permanente, total ou parcial, ou por despesas de assistência médica e suplementares, todas decorrentes de acidente de trânsito. E, de acordo com o § 5.º do art. 5.º, a existência, a quantidade e o grau das lesões deverão ser indicadas através de laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente no prazo de até noventa dias. - A Lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização pode não alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. - Entende-se que o laudo complementar do Instituto Médico Legal é documento hábil a definir o grau das sequelas do acidentado - Quanto ao Laudo emitido por médico de fls. 18/19, verificou-se que não se consegue decifrar o que foi colecionado no atestado, restando claro apenas a CID S32.5 que refere-se a fratura do púbis. Assim, a Apelada não obteve êxito ao demonstrar que a lesão sofrida ocasionou invalidez permanente, o que afasta a sua pretensão de receber o valor indenizatório superior ao já efetuado na via administrativa, merecendo reforma a sentença a quo. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – ATO JUDICIAL QUE EXCLUI LITISCONSORTES PASSIVOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS RÉUS REMANESCENTES – CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – APELAÇÃO NAO CONHECIDA. - O recurso cabível contra ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos da demanda, determinando o prosseguimento do feito contra os demais réus, é o agravo, diante do caráter interlocutório da decisão. - Apelação não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INTERESSE JURÍDICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. DIREITO DO RECORRENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA QUE COMPORTA A COLHEITA DE INFORMAÇÕES EXTRA AUTOS. INVALIDEZ QUE NÃO SE PRESUME DO SIMPLES DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora reste assentado que a Agravada é portadora de doença grave, a conclusão de que deste quadro clínico decorre invalidez permanente a ensejar o benefício securitário depende de prova específica. 2. Sem informações técnicas precisas, não há como inferir do simples diagnóstico de uma patologia o grau de suas consequencias sobre a capacidade do seu portador. 3. Direito fundamental à prova. Corolário do princípio do contraditório. 4. Recurso conhecido e provido.