Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR O GRAU DA INCAPACIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Embora conste dos autos laudo atestando a invalidez permanente da Apelada, este não se mostra conclusivo no que diz respeito ao grau da debilidade, impossibilitando se identificar a extensão do dano e, por via de consequência, o valor indenizatório devido. 2 - Sendo a prova produzida nos autos incompleta e dúbia, necessária e indispensável se mostra a realização de prova pericial, a fim de se espancarem as dúvidas decorrentes do contexto probatório. 3 - Sentença nula. 4 - Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IGNORADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA QUANTIFICAR A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. DIREITO DO RECORRENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS. GRAU DE INVALIDEZ QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Sem informações técnicas precisas, não há como inferir na espécie o grau de invalidez permanente do Apelante. Ademais, uma vez deferida a produção de prova e não havendo recurso contra tal decisão, ocorrerá a chamada preclusão pro iudicato, exigindo-se do juiz sua realização, ainda que se convença de não ser mais necessária. 2.Considerando que o grau de invalidez permanente é relevante, controvertido e demanda conhecimentos específicos, deflui a necessidade de sua produção no processo judicial. 3.Direito fundamental à prova. Corolário do princípio do contraditório. 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Todavia, pela semântica do efeito translativo, este Tribunal não pode apreciar originariamente as matérias relativas ao ônus da prova pelo autor e a falta de exames das provas no juízo de origem, uma vez que os argumentos já foram debatidos em sentença, contudo sem irresignação da parte Apelante; III - Isto é, toda a parte argumentativa acerca do mérito da lide e o nexo causal do acidente fora atingida pelo instituto da preclusão temporal. Evidente a intenção da parte Embargante em inovar em sede recursal, sob a alegação de pretensas omissões quando o recurso não impugnou a celeuma discutida e analisada detidamente na confrontada sentença; IV – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTES PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 273, CPC. MANUTENÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Frágil a alegação da Agravante de que a r. decisão agravada lhe causa lesão grave e de difícil reparação, onde a lesão grave consistiria na impossibilidade da seguradora em exercer seus direitos constitucionalmente reconhecidos pelos princípios da ampla defesa e do contraditório e de difícil reparação porque o não cumprimento da decisão interlocutória poderá cominar multa diária por descumprimento. Não é o que se verifica do cotejo dos autos, haja vista tratar-se que a referida decisão atende aos princípios jurídicos, em observância ao texto constitucional que, dentre outras coisas, prevê a possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos. 2. Da análise dos autos e dos documentos que aparelham a peça recursal, não encontro argumentos e provas plausíveis e suficientes para amparar o deferimento do pedido com vistas a cassar a liminar da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo a quo, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) NECESSIDADE DE QUANTIFICAR A INDENIZAÇÃO A PARTIR DA LESÃO SOFRIDA. ENUNCIADO Nº 474 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) LAUDO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. LAUDO DO IML. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TETO FIXADO PELO ART.11 § 1.º DA LEI 1.060/50. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 426 DO STJ. A Lei n.º 6.194/74 não faz qualquer distinção acerca do grau de incapacidade para efeito de pagamento da indenização. Logo, comprovada a debilidade permanente do segurado, a indenização deve ser estabelecida em seu teto legal, consoante disposto no artigo 3.º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações advindas da Lei n.º 11.482/2007, se o evento ocorreu após sua edição. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário da Justiça gratuita for vencedor. Nesses casos, os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS E DECLARAÇÃO DOS ADVOGADOS SOBRE A ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDADAS QUE A DESMEREÇA. Não havendo fundadas razões para desmerecer a presunção de veracidade garantida à declaração de pobreza firmada pela representante legal do jurisdicionado, aliado à isenção da cobrança de honorários advocatícios, em caso de sucumbência, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CR); mesmo porque não se pode ignorar o recorrente é menor impúbere e, obviamente, não exerce profissão lucrativa.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). OFENSA À NORMA DO ART. 525, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SJT. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – INTERESSE DE MENOR – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO PRIMEIRO GRAU – EVIDENCIADO PREJUÍZO AO MENOR – SENTENÇA NULA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Colhe-se nos autos que a parte demandante, ora apelada, trata-se de menor impúbere e que as partes pugnaram pela intervenção do Ministério Público, conforme fls. 69/71 e fls. 50/51. Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem a oitiva do Ministério Público. - Desta forma, como bem destacou o Parquet, Conclusão 42 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada (ENTA) dispõe que "a intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau evita a anulação de processo no qual o Ministério Público não tenha sido intimado em primeiro grau, desde que não demonstrado o prejuízo do interesse tutelado". - Como se observa nos autos, a sentença do juízo de primeiro grau julgou procedente um dos pedidos, entendendo não ser cabível indenização por danos morais no caso em comento. Logo, constata-se o prejuízo ao menor, restando claro a nulidade do processo. - Todavia, o laudo apresentado pelo Apelado de fls.20, não foi capaz de auferir o grau de invalidez do mesmo, valendo destacar que as partes pugnaram pela produção de prova pericial, conforme se observa às fls. 54/57 e fl. 71 dos autos. - Porém, o douto julgador a quo julgou antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I, do CPC, alegando que já há nos autos Laudo Médico da jurisdição onde ocorreu o acidente, sem se manifestar acerca do pedido de produção de provas das partes. - APELO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 1060/50. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. O caput, do art. 4º, da Lei n. 1.060/50, dispõe expressamente que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de seus familiares, requisito esse devidamente cumprido pela agravante, assim a concessão do benefício é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS EM SINISTRO - COMPROMISSO CONTRATUAL ASSUMIDO EM APÓLICE - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES AVENTADAS - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - CONDENAÇÃO. - Preliminares - Não há conexões nas demandas apontadas, pois causas de pedir e objeto são diversos, contrariando o previsto no art. 103 do CPC. Não Obstante, quanto a legitimidade, é certo que o recorrido é legítimo, conforme escritura pública e registro translativo no registro de imóveis acostados aos autos, a partir das fls. 9 destes autos. - Domínio e/ou propriedade do bem sinistrado devidamente comprovado, conforme já resta abarcado e aclarado pela decisão de fls. 597 a 598 e na sentença, às fls. 791. - Tendo havido pacto contratual no sentido de indenizar quando da ocorrência do evento, legítima é a cobrança no caso da inadimplência obrigacional. - Incontrovérsia quanto a existência da relação securitaria; - Documento acostado que demonstra os termos do contrato e suas implicações. - Apelante não demonstra os valores dos materiais de construção na época, ou croqui da área afetada. Memória de cálculo apresentada pela recorrente é aleatória, sem base técnica e ausência de parâmetros comparativos. - Sentença que se confirma. - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria Petição Inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Face ao julgamento dos embargos de declaração no REsp 1091363/SC, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de ações de indenização por responsabilidade securitária, decorrente de apólices públicas firmadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e garantidas pelo FCVS, em razão do manifesto interesse da Caixa Econômica Federal nestes casos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Do julgamento constou de maneira bastante clara que o recurso da Apelante Mirtes Campos Mousinho deveria ser provido para majorar o parâmetro da complementação para 40 (quarenta) salários mínimos, no valor que lhes correspondia à época do sinistro.(vide fls.09). 3-A Embargante opôs o presente recurso tão somente com a finalidade de rediscutir o decisum, uma vez que as questões aqui suscitadas acerca de possíveis omissões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por tais vícios.  4-Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que a correção monetária deveria incidir desde a data do evento danoso, e não a partir do ajuizamento da ação. Isso porque, a correção monetária não é um acréscimo ou bônus a incidir sobre o débito, mas mero fator de atualização da moeda, em face da inflação, e deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, consoante preconiza a súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça 4-Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Embargos de declaração em aPELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO JULGADO. Devem ser providos os Embargos de Declaração quando constatada a existência da contradição apontada pelo embargante.