RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO SERIA
POSSIVEL MODIFICAR, NESTA INSTÂNCIA, A DECISÃO QUE REPUTOU EXCESSIVA
A DILATAÇÃO, EM FAVOR DE EMPREGADA COM OITO ANOS DE CASA, DO PERIODO
DENOMINADO "VESPERAS DE ESTABILIDADE"; POIS NÃO E O VEREDITO
OFENSIVO DA REGRA DA C.L.T. NEM DESTOANTE DE QUALQUER ASSENTO
JURISPRUDENCIAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO SERIA
POSSIVEL MODIFICAR, NESTA INSTÂNCIA, A DECISÃO QUE REPUTOU EXCESSIVA
A DILATAÇÃO, EM FAVOR DE EMPREGADA COM OITO ANOS DE CASA, DO PERIODO
DENOMINADO "VESPERAS DE ESTABILIDADE"; POIS NÃO E O VEREDITO
OFENSIVO DA REGRA DA C.L.T. NEM DESTOANTE DE QUALQUER ASSENTO
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:10/09/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03418 EMENT VOL-00557-01 PP-00217 ADJ 07-11-1963 PP-01109 RTJ VOL-00030-01 PP-00209
NEXO DE CAUSALIDADE E MATÉRIA DE FATO E INSUCETIVEL DE SER CONHECIDA
NA ORBITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE VERBAS REFERENTES
AS DIARIAS E HONORARIOS / ADVOCATICIOS.
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NEXO DE CAUSALIDADE E MATÉRIA DE FATO E INSUCETIVEL DE SER CONHECIDA
NA ORBITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE VERBAS REFERENTES
AS DIARIAS E HONORARIOS / ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:10/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03647 EMENT VOL-00559-01 PP-00184
ALIMENTOS. NO DESQUITE AMIGÁVEL, A MULHER PODE DEIXAR DE EXIGIR A
PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO OUTRO CONJUGE, MAS NÃO PODE
RENUNCIAR A ESTE DIREITO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS
REJEITADOS.
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ALIMENTOS. NO DESQUITE AMIGÁVEL, A MULHER PODE DEIXAR DE EXIGIR A
PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO OUTRO CONJUGE, MAS NÃO PODE
RENUNCIAR A ESTE DIREITO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS
REJEITADOS.
Data do Julgamento:09/09/1963
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00431
INQUERITO PROMOVIDO PELA CRUZEIRO DO SUL, PARA A DESPEDIDA DE
EMPREGADOS ESTAVEIS. IMPROCEDENCIA, PELA VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO
HOUVE ATO ILICITO A JUSTIFICAR A RESCISAO DOS CONTRATOS DE TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INQUERITO PROMOVIDO PELA CRUZEIRO DO SUL, PARA A DESPEDIDA DE
EMPREGADOS ESTAVEIS. IMPROCEDENCIA, PELA VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO
HOUVE ATO ILICITO A JUSTIFICAR A RESCISAO DOS CONTRATOS DE TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04442 EMENT VOL-00566-07 PP-02684 ADJ 05-03-1964 PP-00109
Livros.
Exibição.
Pode ser requerida por quem tenha interêsse no seu exame, parcial ou total, para obtenção do elemento probatório de que necessita para a propositura de determinada ação. É admissível como medida preventiva, em face de que dispõe a respeito o Código de
Processo Civil, que modificou o critério do art. 19 do Código Comercial.
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Livros.
Exibição.
Pode ser requerida por quem tenha interêsse no seu exame, parcial ou total, para obtenção do elemento probatório de que necessita para a propositura de determinada ação. É admissível como medida preventiva, em face de que dispõe a respeito o Código de
Processo Civil, que modificou o critério do art. 19 do Código Comercial.
Data do Julgamento:05/09/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03420 EMENT VOL-00557-02 PP-00547
SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. OS SALVADOS FICARAM EM PODER DA
TRANSPORTADORA, QUE ASSIM FICOU OBRIGADA A INDENIZAÇÃO PELA PERDA
TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. OS SALVADOS FICARAM EM PODER DA
TRANSPORTADORA, QUE ASSIM FICOU OBRIGADA A INDENIZAÇÃO PELA PERDA
TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00810
PRESCRIÇÃO. OS AUTOS DA AÇÃO FICARAM EM PODER DO ADVOGADO POR MAIS
DE DOIS ANOS, OCORRENDO, NO CASO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS,
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ERA DE UM ANO.
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PRESCRIÇÃO. OS AUTOS DA AÇÃO FICARAM EM PODER DO ADVOGADO POR MAIS
DE DOIS ANOS, OCORRENDO, NO CASO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS,
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ERA DE UM ANO.
Data do Julgamento:05/09/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00804
MAU USO DA PROPRIEDADE. AÇÃO COMINATORIA. APLICAÇÃO DO ART. 554 DO
CÓDIGO CIVIL. MULTA COMINADA. REDUÇÃO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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MAU USO DA PROPRIEDADE. AÇÃO COMINATORIA. APLICAÇÃO DO ART. 554 DO
CÓDIGO CIVIL. MULTA COMINADA. REDUÇÃO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/09/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03418 EMENT VOL-00557-01 PP-00174
A DUPLICAÇÃO DE PRAZO PREVISTA PELO ART. 30 DO COD. DE PROCESSO
CIVIL, NÃO ABRANGE OS RECURSOS. DESPACHO QUE DENEGOU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MANTIDO PELA EVIDENCIA DA INOPORTUNIDADE ARGUIDA NA
FASE DA ADMISSAO E REITERADA NO AGRAVO. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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A DUPLICAÇÃO DE PRAZO PREVISTA PELO ART. 30 DO COD. DE PROCESSO
CIVIL, NÃO ABRANGE OS RECURSOS. DESPACHO QUE DENEGOU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MANTIDO PELA EVIDENCIA DA INOPORTUNIDADE ARGUIDA NA
FASE DA ADMISSAO E REITERADA NO AGRAVO. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/09/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03418 EMENT VOL-00557-01 PP-00168 ADJ 07-11-1963 PP-01108 RTJ VOL-00030-01 PP-00207
Recurso extraordinário indeferido. Agravo a que que se nega provimento, porque a justiça local decidiu em harmonia com o tranquilo entendimento da Corte Suprema.
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Recurso extraordinário indeferido. Agravo a que que se nega provimento, porque a justiça local decidiu em harmonia com o tranquilo entendimento da Corte Suprema.
Data do Julgamento:05/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03531 EMENT VOL-00558-01 PP-00244
