1) SEM COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, NÃO CABE REVISTA NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, PELO ART. 896, LETRA A DA C.L.T.
2) DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA, NO SUPREMO TRIBUNAL, QUANTO
AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
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1) SEM COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, NÃO CABE REVISTA NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, PELO ART. 896, LETRA A DA C.L.T.
2) DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA, NO SUPREMO TRIBUNAL, QUANTO
AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Data do Julgamento:20/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03647 EMENT VOL-00559-01 PP-00226
1) Em ação acidentária, comprovado o retardamento da composição, é devida a multa pelo segurador. 2) Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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1) Em ação acidentária, comprovado o retardamento da composição, é devida a multa pelo segurador. 2) Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Data do Julgamento:20/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03759 EMENT VOL-00560-01 PP-00196
AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 3.085,
DE 1956. O ALUGUEL COMECA A VIGORAR A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL EM JUÍZO.
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AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 3.085,
DE 1956. O ALUGUEL COMECA A VIGORAR A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL EM JUÍZO.
Data do Julgamento:20/09/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00840
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE DETERMINADA PELA LEI N. 3.381,
DE 24.4.58. INDEVIDA A SUA COBRANÇA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE DETERMINADA PELA LEI N. 3.381,
DE 24.4.58. INDEVIDA A SUA COBRANÇA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00792
ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONTRARIA A LEI A DECISÃO QUE MANDA, NA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, TOMAR POR BASE O
SALARIO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONTRARIA A LEI A DECISÃO QUE MANDA, NA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, TOMAR POR BASE O
SALARIO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00818 RTJ VOL-00030-01 PP-00378
INTIMADA PELO JUÍZO DO INVENTARIO A FAZER ENTREGA,SOB PENA DE
SEQUESTRO, DOS BENS DO ESPOLIO EM SEU PODER, A REQUERENTE OPOS
EMBARGOS DE TERCEIROS INVOCANDO A SOCIEDADE DE FATO COM O DO DE
CUJOS, MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA CONTINUAR NA POSSE DOS
BENS ATÉ A DECISÃO DOS EMBARGOS. PROBLEMA ALHEIO AO ÂMBITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
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INTIMADA PELO JUÍZO DO INVENTARIO A FAZER ENTREGA,SOB PENA DE
SEQUESTRO, DOS BENS DO ESPOLIO EM SEU PODER, A REQUERENTE OPOS
EMBARGOS DE TERCEIROS INVOCANDO A SOCIEDADE DE FATO COM O DO DE
CUJOS, MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA CONTINUAR NA POSSE DOS
BENS ATÉ A DECISÃO DOS EMBARGOS. PROBLEMA ALHEIO AO ÂMBITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:18/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03644 EMENT VOL-00559-01 PP-00287 ADJ 14-11-1963 PP-01179
DENEGA-SE A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO EM FAVOR DE DIRETOR
DE JORNAL, QUE PRETENDE VER-SE EXCLUIDO DO PROCESSO POR CRIME DE
IMPRENSA, SE O ESCRITO TIDO COMO INCRIMINADOR E PUBLICADO SEM
ASSINATURA.
VOTO VENCIDO" A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 27 DA LEI DE
IMPRENSA E 'JURIS TANTUM', PELO QUE E ELIDIDA DA PELA CONFISSAO DO
AUTOR DO ARTIGO.
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DENEGA-SE A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO EM FAVOR DE DIRETOR
DE JORNAL, QUE PRETENDE VER-SE EXCLUIDO DO PROCESSO POR CRIME DE
IMPRENSA, SE O ESCRITO TIDO COMO INCRIMINADOR E PUBLICADO SEM
ASSINATURA.
VOTO VENCIDO" A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 27 DA LEI DE
IMPRENSA E 'JURIS TANTUM', PELO QUE E ELIDIDA DA PELA CONFISSAO DO
AUTOR DO ARTIGO.
Data do Julgamento:18/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03342 ADJ 05-03-1964 PP-00044 ADJ 14-11-1963 PP-01159 RTJ VOL-00031-01 PP-00459
VERIFICANDO-SE DO PROCESSO QUE O ACUSADO ESTA PRESO A MAIS TEMPO DO
QUE O DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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VERIFICANDO-SE DO PROCESSO QUE O ACUSADO ESTA PRESO A MAIS TEMPO DO
QUE O DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:18/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03300 ADJ 05-03-1964 PP-00041 RTJ VOL-00031-01 PP-00450
1) PARALISAÇÃO TEMPORARIA DO SERVIÇO, EM DIAS CONSECUTIVOS, EM
PROTESTO A CLÁUSULA DE ASSIDUIDADE. 2) - SIMPLES ADESAO A GREVE NÃO
CONSTITUI FALTA GRAVE.
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1) PARALISAÇÃO TEMPORARIA DO SERVIÇO, EM DIAS CONSECUTIVOS, EM
PROTESTO A CLÁUSULA DE ASSIDUIDADE. 2) - SIMPLES ADESAO A GREVE NÃO
CONSTITUI FALTA GRAVE.
Data do Julgamento:17/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00624
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL A CONSIDERA IMPRESCRITÍVEL.
PRESCRITÍVEL SERÁ A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL A CONSIDERA IMPRESCRITÍVEL.
PRESCRITÍVEL SERÁ A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00588
1) A prescrição, em tese. abrange a rescisão amigável do contrato de trabalho, tachada de fraudulenta. 2) Entretanto, se a fraude consistiu em ocultar aos empregados que os atos assinados eram de rescisão do contrato, começou a correr a prescrição da
despedida posterior, quando tiveram pleno conhecimento daqueles atos. 3) Para simples reexame da prova, não cabe recurso extraordinário.
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1) A prescrição, em tese. abrange a rescisão amigável do contrato de trabalho, tachada de fraudulenta. 2) Entretanto, se a fraude consistiu em ocultar aos empregados que os atos assinados eram de rescisão do contrato, começou a correr a prescrição da
despedida posterior, quando tiveram pleno conhecimento daqueles atos. 3) Para simples reexame da prova, não cabe recurso extraordinário.
Data do Julgamento:17/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00734 RTJ VOL-00031-01 PP-00035 ADJ 28-11-1963 PP-01232
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (L.2.162 de 1.5.46; C.L.T., art.79). Mudança de orientação do
Supremo Tribunal. Julgados recentes.
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É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (L.2.162 de 1.5.46; C.L.T., art.79). Mudança de orientação do
Supremo Tribunal. Julgados recentes.
Data do Julgamento:17/09/1963
Data da Publicação:DJ 28-11-1963 PP-04148 EMENT VOL-00564-02 PP-00521
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. O FRACIONAMENTO DAS PASSAGENS NÃO
VISA, EM ÚLTIMA ANALISE, REDUZIR A RECEITA DAS EMPRESAS MAS A DEFESA
DO SERVIÇO PÚBLICO PARA OS USUARIOS DESSE TRANSPORTE.
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CONCESSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. O FRACIONAMENTO DAS PASSAGENS NÃO
VISA, EM ÚLTIMA ANALISE, REDUZIR A RECEITA DAS EMPRESAS MAS A DEFESA
DO SERVIÇO PÚBLICO PARA OS USUARIOS DESSE TRANSPORTE.
Data do Julgamento:17/09/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00819 RTJ VOL-00031-01 PP-00099
