Art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença exequenda cumprida sem modificação de seu conteúdo que assegurou ao exequente o direito ao salário até a data da reintegração.
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Art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença exequenda cumprida sem modificação de seu conteúdo que assegurou ao exequente o direito ao salário até a data da reintegração.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00035
REAJUSTAMENTO DE DÍVIDA DE PECUARISTA.
HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS APENAS AOS DOS BENEFICIARIOS E NÃO
AOS DOS CREDORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REAJUSTAMENTO DE DÍVIDA DE PECUARISTA.
HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS APENAS AOS DOS BENEFICIARIOS E NÃO
AOS DOS CREDORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03186 EMENT VOL-00555-01 PP-00241
O TRABALHO NOTURNO DEVE TER PAGAMENTO SUPERIOR AO DIURNO. EMBORA
SEJA EXECUTADO EM TURMA DE REVESAMENTO. NÃO E POSSIVEL PAGAMENTO DE
SALARIO TRIPLO. E EM DOBRO, DOMINGOS OU FERIADOS, DEVE SER CONCEDIDO
SEM VIOLÊNCIA DA LEI.
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O TRABALHO NOTURNO DEVE TER PAGAMENTO SUPERIOR AO DIURNO. EMBORA
SEJA EXECUTADO EM TURMA DE REVESAMENTO. NÃO E POSSIVEL PAGAMENTO DE
SALARIO TRIPLO. E EM DOBRO, DOMINGOS OU FERIADOS, DEVE SER CONCEDIDO
SEM VIOLÊNCIA DA LEI.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03652 EMENT VOL-00559-03 PP-00898
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SE A PARTE, PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EMBARGA O ACÓRDÃO,
NÃO PODE, AO MESMO TEMPO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS,
AQUELE ACÓRDÃO NÃO ERA TERMINATIVO DE FEITO NA JUSTIÇA TRABALHISTA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SE A PARTE, PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EMBARGA O ACÓRDÃO,
NÃO PODE, AO MESMO TEMPO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS,
AQUELE ACÓRDÃO NÃO ERA TERMINATIVO DE FEITO NA JUSTIÇA TRABALHISTA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00762
RENOVAÇÃO DE CONTRATO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DEFERIDA. PRAZO
PARA DESOCUPAÇÃO DE 18 MESES, APLICANDO-SE O ART. 19 DA LEI N. 1.300
E ART. 360 DO C.P.C. CONCEDE-SE A LOCATARIA, EM TAL CASO,
INDENIZAÇÃO PARA AS DESPESAS DE MUDANCA, APENAS.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DEFERIDA. PRAZO
PARA DESOCUPAÇÃO DE 18 MESES, APLICANDO-SE O ART. 19 DA LEI N. 1.300
E ART. 360 DO C.P.C. CONCEDE-SE A LOCATARIA, EM TAL CASO,
INDENIZAÇÃO PARA AS DESPESAS DE MUDANCA, APENAS.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03078 EMENT VOL-00554-02 PP-00742 ADJ 05-03-1964 PP-00103
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A UNIÃO, QUE NÃO ERA A EMPREGADORA.
RITO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OBSERVADO, SOB FUNDAMENTO DE
PRECLUSAO, QUE INEXISTIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A UNIÃO, QUE NÃO ERA A EMPREGADORA.
RITO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OBSERVADO, SOB FUNDAMENTO DE
PRECLUSAO, QUE INEXISTIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00651
Reajustamento precário.
A não impetração dos benefícios da Lei n 1.728, de 1952, não obsta o deferimento dos favores concedidos pela do nº 2282 de 1954. Recurso conhecido e não provido.
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Reajustamento precário.
A não impetração dos benefícios da Lei n 1.728, de 1952, não obsta o deferimento dos favores concedidos pela do nº 2282 de 1954. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03224 EMENT VOL-00555-02 PP-00443
IMPOSTO DE SELO. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS PELAS
AUTARQUIAS COM PARTICULARES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE SELO. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS PELAS
AUTARQUIAS COM PARTICULARES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00352
LOCAÇÃO. RETOMADA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO A FALTA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
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LOCAÇÃO. RETOMADA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO A FALTA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04456 EMENT VOL-00566-04 PP-01639
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESTA SUJEITO AO
IMPOSTO DE CONSUMO O AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO
LEGALMENTE, POR AQUELE QUE EM CARÁTER PERMANENTE, TRANSFERE
RESIDÊNCIA PARA O PAIS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESTA SUJEITO AO
IMPOSTO DE CONSUMO O AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO
LEGALMENTE, POR AQUELE QUE EM CARÁTER PERMANENTE, TRANSFERE
RESIDÊNCIA PARA O PAIS.
Data do Julgamento:22/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03187 EMENT VOL-00555-02 PP-00459
EMENTA : - Ação penal privada. Representação da vítima menor incapaz.
Meras irregularidades ou impropriedades de expressão não anulam ato.
Recurso de habeas-corpus a que negou provimento.
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EMENTA : - Ação penal privada. Representação da vítima menor incapaz.
Meras irregularidades ou impropriedades de expressão não anulam ato.
Recurso de habeas-corpus a que negou provimento.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00673 RTJ VOL-00030-01 PP-00071 ADJ 24-10-1963 PP-01053
