NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE O DEFENSOR,
DATIVO E LEIGO, DECLAROU, NAS RAZOES FINAIS, QUE NENHUM ELEMENTO
EXISTIA PARA A DEFESA.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE O DEFENSOR,
DATIVO E LEIGO, DECLAROU, NAS RAZOES FINAIS, QUE NENHUM ELEMENTO
EXISTIA PARA A DEFESA.
Data do Julgamento:13/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03528 EMENT VOL-00558-02 PP-01019 RTJ VOL-00030-01 PP-00334
HAVENDO DUVIDA RAZOAVEL SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO FATO COMO CRIME
PUNIVEL, NO MAXIMO, COM PENA DE RECLUSÃO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ
ANOS, NÃO CABE A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA (C.P.P., ART. 312,
C/C ART 311). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
HAVENDO DUVIDA RAZOAVEL SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO FATO COMO CRIME
PUNIVEL, NO MAXIMO, COM PENA DE RECLUSÃO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ
ANOS, NÃO CABE A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA (C.P.P., ART. 312,
C/C ART 311). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:13/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00959 RTJ VOL-00030-01 PP-00484 ADJ 28-11-1963 PP-01216
Habeas corpus denegado. O acórdo anulou o segundo julgamento porque considerou a acusação prejudicada no seu direito de produzir documentos e inquirir testemunhas. O juiz enviou o réu a novo julgamento um dia depois de haver baixado o acórdão que
anulou
o primeiro. Cerceamento de direito de acusação de produzir documentos que achasse idôneos.
Ementa
Habeas corpus denegado. O acórdo anulou o segundo julgamento porque considerou a acusação prejudicada no seu direito de produzir documentos e inquirir testemunhas. O juiz enviou o réu a novo julgamento um dia depois de haver baixado o acórdão que
anulou
o primeiro. Cerceamento de direito de acusação de produzir documentos que achasse idôneos.
Data do Julgamento:13/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00740
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
INTERPOSTO POR PETIÇÃO NO QUINTO DIA E NO MESMO DIA DESPACHADA A
PETIÇÃO PELO JUIZ, FICOU AFASTADA QUALQUER DUVIDA QUANTO A SUA
TEMPESTIVIDADE, E ASSIM, NÃO O ANULA A SÓ CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO
TOMADO POR TERMO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
INTERPOSTO POR PETIÇÃO NO QUINTO DIA E NO MESMO DIA DESPACHADA A
PETIÇÃO PELO JUIZ, FICOU AFASTADA QUALQUER DUVIDA QUANTO A SUA
TEMPESTIVIDADE, E ASSIM, NÃO O ANULA A SÓ CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO
TOMADO POR TERMO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00658 RTJ VOL-00031-01 PP-00026 ADJ 28-11-1963 PP-01229
NÃO VIOLA O ART. 15, PARAGRAFO 2 DA LEI 1.300 DE 1950 A DECISÃO QUE
JULGA HABIL NOTIFICAÇÃO FEITA AO LOCATARIO EM ANTERIOR AÇÃO DE
RETOMADA DE QUE HOUVE DESISTENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO VIOLA O ART. 15, PARAGRAFO 2 DA LEI 1.300 DE 1950 A DECISÃO QUE
JULGA HABIL NOTIFICAÇÃO FEITA AO LOCATARIO EM ANTERIOR AÇÃO DE
RETOMADA DE QUE HOUVE DESISTENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03418 EMENT VOL-00557-01 PP-00189 ADJ 07-11-1963 PP-01109 RTJ VOL-00030-01 PP-00208
ARRESTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTENCIA DEPOIS DE OFERECIDA
CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO E MANDA ENTREGAR A COISA ASSENTADA A
TERCEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA MELHOR
EXAME.
Ementa
ARRESTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTENCIA DEPOIS DE OFERECIDA
CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO E MANDA ENTREGAR A COISA ASSENTADA A
TERCEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA MELHOR
EXAME.
Data do Julgamento:12/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03531 EMENT VOL-00558-01 PP-00189
- Sargento declarado inelegível para Assembléia Legislativa Estadual,
por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não conhecimento do recurso
do candidato.
Ementa
- Sargento declarado inelegível para Assembléia Legislativa Estadual,
por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não conhecimento do recurso
do candidato.
Data do Julgamento:11/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03760 EMENT VOL-00560-01 PP-00001
DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE BASEADO
APENAS NO EXAME DA PROVA POLICIAL QUANTO A ALEGADA LEGITIMA DEFESA,
EM TENTATIVA DE HOMICIDIO.
Ementa
DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE BASEADO
APENAS NO EXAME DA PROVA POLICIAL QUANTO A ALEGADA LEGITIMA DEFESA,
EM TENTATIVA DE HOMICIDIO.
Data do Julgamento:11/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03527 EMENT VOL-00558-02 PP-01006 RTJ VOL-00031-01 PP-00079
1) A venda com divisas determinadas, de quinhão hereditário, objeto da partilha definitiva, mesmo quando efetuada sem audiência do meeiro ou de outros herdeiros, não é anulável, devendo ser considerada condicional (Cód. Civil art. 623, II, e 1.139 c/c
art. 1.580).
2) Entretanto, se o imóvel, apesar de partilhado idealmente, for indivisível, é anulável a venda, quando não atendida a preferência do condômino (Cód. Civil, art. 1.139).
Ementa
1) A venda com divisas determinadas, de quinhão hereditário, objeto da partilha definitiva, mesmo quando efetuada sem audiência do meeiro ou de outros herdeiros, não é anulável, devendo ser considerada condicional (Cód. Civil art. 623, II, e 1.139 c/c
art. 1.580).
2) Entretanto, se o imóvel, apesar de partilhado idealmente, for indivisível, é anulável a venda, quando não atendida a preferência do condômino (Cód. Civil, art. 1.139).
Data do Julgamento:10/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03650 EMENT VOL-00559-02 PP-00686 RTJ VOL-00030-01 PP-00442 ADJ 21-11-1963 PP-01196
Ação reivindicatória. Carência de ação extensiva também aos assistentes. Não ocorreu a figura de oposição, pois o problema era de assistência equiparada aos litisconsortes.
Ementa
Ação reivindicatória. Carência de ação extensiva também aos assistentes. Não ocorreu a figura de oposição, pois o problema era de assistência equiparada aos litisconsortes.
Data do Julgamento:10/09/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00187
FERIAS DE TAREFEIRO SÃO CALCULADAS E PAGAS, TOMANDO-SE POR BASE A
MEDIA SALARIAL DO PERIODO AQUISITIVO.
JURISPRUDÊNCIA, NESTE SENTIDO, NÃO HÁ MAIS RAZÃO PARA CONHECIMENTO
DE REVISTA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FERIAS DE TAREFEIRO SÃO CALCULADAS E PAGAS, TOMANDO-SE POR BASE A
MEDIA SALARIAL DO PERIODO AQUISITIVO.
JURISPRUDÊNCIA, NESTE SENTIDO, NÃO HÁ MAIS RAZÃO PARA CONHECIMENTO
DE REVISTA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03651 EMENT VOL-00559-03 PP-00847
MUSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, RECEBENDO SALARIO, COM
ATUAÇÃO PERMANENTE E VINCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTA SUJEITO A
LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E NÃO A ESPECIAL DOS ARTISTAS (C.L.T.,
ART. 507, PAR ÚNICO; L. 101, DE 19.9.47; D. 5.492, DE 16.7.28;
18.527, DE 10.12.28 E 20.493, DE 24.1.46).
Ementa
MUSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, RECEBENDO SALARIO, COM
ATUAÇÃO PERMANENTE E VINCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTA SUJEITO A
LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E NÃO A ESPECIAL DOS ARTISTAS (C.L.T.,
ART. 507, PAR ÚNICO; L. 101, DE 19.9.47; D. 5.492, DE 16.7.28;
18.527, DE 10.12.28 E 20.493, DE 24.1.46).
Data do Julgamento:10/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00854
