VENCIMENTOS DE PROFESSORES ESTADUAIS CATEDRATICOS.
EQUIPARADOS A PROFESSORES CATEDRATICOS DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
EQUIPARAÇÃO DESFEITA. AGRAVO PROVIDO.
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VENCIMENTOS DE PROFESSORES ESTADUAIS CATEDRATICOS.
EQUIPARADOS A PROFESSORES CATEDRATICOS DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
EQUIPARAÇÃO DESFEITA. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03646 EMENT VOL-00559-01 PP-00117
NÃO CONSTITUI DIREITO LIQUIDO E CERTO A ALEGAÇÃO DE FATOR DEPENDENTE
DE PRODUÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECLUSAO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NÃO CONSTITUI DIREITO LIQUIDO E CERTO A ALEGAÇÃO DE FATOR DEPENDENTE
DE PRODUÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECLUSAO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04044 EMENT VOL-00563-01 PP-00127
1) Não é nulo o julgamento de recurso de Habeas corpus não incluído préviamente em pauta. 2) Se o Juiz de primeira instância, erroneamente, declara prejudicado o pedido de habeas corpus de sua competência, sem lhe apreciar o mérito, voltará o processo,
para que o julgue como for de direito.
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1) Não é nulo o julgamento de recurso de Habeas corpus não incluído préviamente em pauta. 2) Se o Juiz de primeira instância, erroneamente, declara prejudicado o pedido de habeas corpus de sua competência, sem lhe apreciar o mérito, voltará o processo,
para que o julgue como for de direito.
Data do Julgamento:25/09/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03843 EMENT VOL-00561-03 PP-01091 RTJ VOL-00031-01 PP-00084 ADJ 05-12-1963 PP-01249
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO NA TRAZIDA DE AUTOMOVEL, USADO, DO
EXTERIOR, PELO PROPRIETARIO, NEM A TAXA DE ARMAZENAGEM, SE NÃO
HOUVER CULPA DE SUA PARTE.
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NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO NA TRAZIDA DE AUTOMOVEL, USADO, DO
EXTERIOR, PELO PROPRIETARIO, NEM A TAXA DE ARMAZENAGEM, SE NÃO
HOUVER CULPA DE SUA PARTE.
Data do Julgamento:25/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03757 EMENT VOL-00560-01 PP-00324
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ASSEGURAR AO ACUSADO, COM A ANULAÇÃO DO
FEITO DE FLS. 384 EM DIANTE, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INCLUSIVE, A
PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIDA PELO ARTIGO 141, PAR. 25, DA
CONSTITUIÇÃO. NA PERICIA DETERMINADA PELA 2. INSTÂNCIA PARA SUPRIR
FALHAS DE PROVA, AO RÉU DEVE-SE DAR OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO
DE AMPLO QUESTIONARIO. - E NULA A IMPOSIÇÃO DE PENA, COM
INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 176 DO C.P.P.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ASSEGURAR AO ACUSADO, COM A ANULAÇÃO DO
FEITO DE FLS. 384 EM DIANTE, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INCLUSIVE, A
PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIDA PELO ARTIGO 141, PAR. 25, DA
CONSTITUIÇÃO. NA PERICIA DETERMINADA PELA 2. INSTÂNCIA PARA SUPRIR
FALHAS DE PROVA, AO RÉU DEVE-SE DAR OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO
DE AMPLO QUESTIONARIO. - E NULA A IMPOSIÇÃO DE PENA, COM
INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 176 DO C.P.P.
Data do Julgamento:25/09/1963
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01561 EMENT VOL-00578-04 PP-01248
E INDEVIDA A TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 3.244 DE
1957, QUANDO TRATAR-SE DE IMPORTAÇÃO ISENTA DE IMPOSTA.
***** OBSERVAÇÕES:
RE N. 45569 - EMENT. N 459 RE N 45.657 - EMENT. N 459 RE N 45 688 -
EMENT. N 459 RE N 45. 720 - EMENT. N 459 RE N 44.874 - EMENT. N 461
RE N 44.898 - EMENT. N 461 RE N 45.687 - EMENT. N 460 RE N 45. 570 -
EMENT. 460 RE N 45.860 - EMENT. N 460 RE N 45.849 - EMENT. N 460 RE
N 45.713 - EMENT. N 460 RE N 45.801 - EMENT. N 460 RE N 45.692 -
EMENT. N 460 RE N 45.936 - EMENT. N 460 RE N 45.523 - EMENT. N 470
RE N 47.134 - EMENT. N 470 RE N 47.293 - EMENT. N 470 RE N 46.221 -
EMENT. N 481 RE N 47.267 - EMENT. N 481 RE N 44.902 - EMENT. N 481
RE N 45 723 - EMENT. N 461 RE N 45.711 - EMENT. N 461 RE N 45.597 -
EMENT. N 461 RE N 47.207 - EMENT. N 479
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E INDEVIDA A TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 3.244 DE
1957, QUANDO TRATAR-SE DE IMPORTAÇÃO ISENTA DE IMPOSTA.
***** OBSERVAÇÕES:
RE N. 45569 - EMENT. N 459 RE N 45.657 - EMENT. N 459 RE N 45 688 -
EMENT. N 459 RE N 45. 720 - EMENT. N 459 RE N 44.874 - EMENT. N 461
RE N 44.898 - EMENT. N 461 RE N 45.687 - EMENT. N 460 RE N 45. 570 -
EMENT. 460 RE N 45.860 - EMENT. N 460 RE N 45.849 - EMENT. N 460 RE
N 45.713 - EMENT. N 460 RE N 45.801 - EMENT. N 460 RE N 45.692 -
EMENT. N 460 RE N 45.936 - EMENT. N 460 RE N 45.523 - EMENT. N 470
RE N 47.134 - EMENT. N 470 RE N 47.293 - EMENT. N 470...
Data do Julgamento:25/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03645 EMENT VOL-00559-01 PP-00328
FATOS CONTROVERTIDOS, DEPENDENTES DE DISCUSSÃO E PROVA, NÃO
CONSTITUEM DIREITO LIQUIDO E CERTO PROTEGIDO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. REFORMA DE MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O
SERVIÇO ATIVO E MOLESTIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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FATOS CONTROVERTIDOS, DEPENDENTES DE DISCUSSÃO E PROVA, NÃO
CONSTITUEM DIREITO LIQUIDO E CERTO PROTEGIDO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. REFORMA DE MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O
SERVIÇO ATIVO E MOLESTIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04044 EMENT VOL-00563-01 PP-00123
EXCESSO EM GLEBA DIVIDENDA EM RELAÇÃO A ÁREA MENCIONADA NA DIVISAO
JUDICIAL REQUERIDA, ESSE EXCESSO DEVE SER RATEADO ENTRE OS ATUAIS
CONDOMINOS. OS QUE ANTES DA DIVISAO JUDICIAL VENDERAM SEUS QUINHOES
E O FIZERAM SEM RESSALVA DE QUALQUER ESPÉCIE, PROCEDERAM NUMA VENDA
AD CORPUS. NÃO TEM APOIO NA LEI INCLUIR HERDEIROS QUE JA HAVIAM
VENDIDO SEUS QUINHOES POR CAUSA DO EXCESSO VERIFICADO NA MEDIÇÃO
POSTERIOR.
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EXCESSO EM GLEBA DIVIDENDA EM RELAÇÃO A ÁREA MENCIONADA NA DIVISAO
JUDICIAL REQUERIDA, ESSE EXCESSO DEVE SER RATEADO ENTRE OS ATUAIS
CONDOMINOS. OS QUE ANTES DA DIVISAO JUDICIAL VENDERAM SEUS QUINHOES
E O FIZERAM SEM RESSALVA DE QUALQUER ESPÉCIE, PROCEDERAM NUMA VENDA
AD CORPUS. NÃO TEM APOIO NA LEI INCLUIR HERDEIROS QUE JA HAVIAM
VENDIDO SEUS QUINHOES POR CAUSA DO EXCESSO VERIFICADO NA MEDIÇÃO
POSTERIOR.
Data do Julgamento:24/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03652 EMENT VOL-00559-03 PP-00903
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FIADOR RESPONSÁVEL PELOS ALUGUEIS, ATÉ A
EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONADO O PREDIO, PELO LOCATARIO,
RECUPEROU O LOCADOR A SUA POSSE ESTIPULOU-SE MULTA PELA INFRAÇÃO
CONTRATUAL. RESPONDE PELA MULTA O FIADOR, NÃO TAMBÉM PELOS ALUGUEIS
VINCENDOS, POSTERIORES A DATA DA CESSAÇÃO DA FIANCA. ENTENDA-SE QUE
A MULTA ERA COMPENSATORIA INTELIGENCIA DO ART. 918 DO CÓDIGO CIVIL.
CONCLUSÃO: "NÃO TEM O LOCADOR DIREITO A COBRAR A RENDA E A MULTA
CONVENCIONAL AO MESMO TEMPO, PORQUE E PRINCÍPIO ASSENTE QUE ESTA
ÚLTIMA SEMPRE SE PRESUME COMPENSATORIA DAS PERDAS E DANOS E, ASSIM,
SOMENTE A ELA TEM DIREITO O SENHORIO, DEVENDO-SE EXCLUIR O PEDIDO DE
ALUGUEIS "(VINCENDOS) "REV. DIR" V.90/146; "REV. TRIBUNAIS" V.
304/311 E SEGUINTES). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FIADOR RESPONSÁVEL PELOS ALUGUEIS, ATÉ A
EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONADO O PREDIO, PELO LOCATARIO,
RECUPEROU O LOCADOR A SUA POSSE ESTIPULOU-SE MULTA PELA INFRAÇÃO
CONTRATUAL. RESPONDE PELA MULTA O FIADOR, NÃO TAMBÉM PELOS ALUGUEIS
VINCENDOS, POSTERIORES A DATA DA CESSAÇÃO DA FIANCA. ENTENDA-SE QUE
A MULTA ERA COMPENSATORIA INTELIGENCIA DO ART. 918 DO CÓDIGO CIVIL.
CONCLUSÃO: "NÃO TEM O LOCADOR DIREITO A COBRAR A RENDA E A MULTA
CONVENCIONAL AO MESMO TEMPO, PORQUE E PRINCÍPIO ASSENTE QUE ESTA
ÚLTIMA SEMPRE SE PRESUME COMPENSATORIA DAS PERDAS E DANOS E, ASSIM,
SOM...
Data do Julgamento:24/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00618
