Ação para restituição de importância correspondente à majorações ilegítimas de aluguel, bem como da quantia da caução prestada. Ausência de questão federal na controvérsia.
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Ação para restituição de importância correspondente à majorações ilegítimas de aluguel, bem como da quantia da caução prestada. Ausência de questão federal na controvérsia.
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03421 EMENT VOL-00557-01 PP-00127
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NEGADA, PORQUE NÃO COMPROVADA A
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO NO BRASIL, ONDE RESIDIA O MARIDO,
RÉU DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, E POR HAVER SENTENÇA BRASILEIRA DE
DESQUITE, POR FUNDAMENTO CONFLITANTE COM O DA PROFERIDA EM PORTUGAL.
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NEGADA, PORQUE NÃO COMPROVADA A
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO NO BRASIL, ONDE RESIDIA O MARIDO,
RÉU DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, E POR HAVER SENTENÇA BRASILEIRA DE
DESQUITE, POR FUNDAMENTO CONFLITANTE COM O DA PROFERIDA EM PORTUGAL.
Data do Julgamento:26/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03321 EMENT VOL-00556-01 PP-00018
GREVE E FALTA GRAVE. EM SE TRATANDO DE GREVE GERAL EM QUE A ADESAO
DO OPERARIO E POR ASSIM DIZER COMPULSORIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA
ILEGAL A PARTICIPAÇÃO DO OPERARIO.
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GREVE E FALTA GRAVE. EM SE TRATANDO DE GREVE GERAL EM QUE A ADESAO
DO OPERARIO E POR ASSIM DIZER COMPULSORIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA
ILEGAL A PARTICIPAÇÃO DO OPERARIO.
Data do Julgamento:26/08/1963
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01377 EMENT VOL-00468-01 PP-00093 ADJ 07-11-1963 PP-01110
EMBARGOS DO ART. 833, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P. (OU DA LEI 623), NÃO
CONHECIDOS, APESAR DE DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, POIS O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL AFIRMOU JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PONTO QUESTIONADO, A
SABER" A REGRA DO ART. 453 DA C.L.T., COM AS EXECUÇÕES NELA
PREVISTAS, E QUE SE COMPUTEM, PARA TODOS OS EFEITOS, OS PERIODOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELO OBREIRO A EMPRESA, AINDA QUE HAJA
DESCONTINUIDADE.
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EMBARGOS DO ART. 833, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P. (OU DA LEI 623), NÃO
CONHECIDOS, APESAR DE DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, POIS O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL AFIRMOU JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PONTO QUESTIONADO, A
SABER" A REGRA DO ART. 453 DA C.L.T., COM AS EXECUÇÕES NELA
PREVISTAS, E QUE SE COMPUTEM, PARA TODOS OS EFEITOS, OS PERIODOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELO OBREIRO A EMPRESA, AINDA QUE HAJA
DESCONTINUIDADE.
Data do Julgamento:26/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-01 PP-00363
CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO A QUE SE DEU A SEGUINTE EMENTA:
"NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE SE NÃO PERMITIU A
RE, ORA RECORRENTE, PRODUZIR PROVA, PELO SÓ FATO DE NÃO TER ENTRADO
SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO".
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CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO A QUE SE DEU A SEGUINTE
"NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE SE NÃO PERMITIU A
RE, ORA RECORRENTE, PRODUZIR PROVA, PELO SÓ FATO DE NÃO TER ENTRADO
SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO".
Data do Julgamento:26/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00410
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO A COOPERATIVA DE CONSUMO.
ISENÇÃO CONCEDIDA AS MESMAS COOPERATIVAS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO A COOPERATIVA DE CONSUMO.
ISENÇÃO CONCEDIDA AS MESMAS COOPERATIVAS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:26/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03324 EMENT VOL-00556-01 PP-00415
EMENTA: - A lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, assegurou no
art. 46, ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Conselho
Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da
Guanabara, de acordo com a Lei nº 3.752, de 1960, o direito de requerer
a sua volta ao serviço da União.
A lei posterior, criando direito novo, revogou
facultativamente, por opção do servidor, a sua transferência para o
serviço do Estado. Estabelecido esse direito de opção, por lei, tem-se
prejudicado o mandado de segurança.
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- A lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, assegurou no
art. 46, ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Conselho
Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da
Guanabara, de acordo com a Lei nº 3.752, de 1960, o direito de requerer
a sua volta ao serviço da União.
A lei posterior, criando direito novo, revogou
facultativamente, por opção do servidor, a sua transferência para o
serviço do Estado. Estabelecido esse direito de opção, por lei, tem-se
prejudicado o mandado de segurança.
Data do Julgamento:25/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03529 EMENT VOL-00558-01 PP-00393 RTJ VOL-00030-01 PP-00301
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE MOLESTIA DO AUTOR E SEU TRABALHO. ADMITIDO
A VISTA DO CONJUNTO DA PROVA DOS AUTOS PREVALECENDO SOBRE O LAUDO
MEDICO A PROVA DO AMBIENTE REAL DO TRABALHO, CUJAS CONDIÇÕES ERAM
AGRESSIVAS.
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NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE MOLESTIA DO AUTOR E SEU TRABALHO. ADMITIDO
A VISTA DO CONJUNTO DA PROVA DOS AUTOS PREVALECENDO SOBRE O LAUDO
MEDICO A PROVA DO AMBIENTE REAL DO TRABALHO, CUJAS CONDIÇÕES ERAM
AGRESSIVAS.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00077
AÇÃO ORDINARIA PARA COMPELIR AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A
INDENIZAÇÃO PELAS AVARIAS SOFRIDAS PELO IATE ALAIDE NO PORTO DE
SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, CAUSADORAS DE DANOS EM PARTE DE
MERCADORIA QUE TRANSPORTAVA. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTUDOU OS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE EVENTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PODE
SER CONSIDERADA COMO ERRO ENORME. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE
PROVA NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO ORDINARIA PARA COMPELIR AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A
INDENIZAÇÃO PELAS AVARIAS SOFRIDAS PELO IATE ALAIDE NO PORTO DE
SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, CAUSADORAS DE DANOS EM PARTE DE
MERCADORIA QUE TRANSPORTAVA. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTUDOU OS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE EVENTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PODE
SER CONSIDERADA COMO ERRO ENORME. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE
PROVA NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00099
INVALIDA E NULA A CLÁUSULA QUE PREVE A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO PELO
MESMO PREÇO, POR PERIODOS CERTOS E SUCESSIVOS, QUANDO E ELA DEIXADA
AO ARBITRIO EXCLUSIVO DO LOCADOR, EQUIVALENTE, ASSIM, A UMA CONDIÇÃO
ILICITA, POTESTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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INVALIDA E NULA A CLÁUSULA QUE PREVE A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO PELO
MESMO PREÇO, POR PERIODOS CERTOS E SUCESSIVOS, QUANDO E ELA DEIXADA
AO ARBITRIO EXCLUSIVO DO LOCADOR, EQUIVALENTE, ASSIM, A UMA CONDIÇÃO
ILICITA, POTESTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00735
O LOCATARIO DO FUNDO DE COMERCIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO
RENOVATORIA, CUJA PROCEDENCIA, PELO EXAME DAS PROVAS, DEPENDERA DE
HAVER CONTRIBUIDO PARA CONSOLIDAR OU DESENVOLVER O ESTABELECIMENTO.
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O LOCATARIO DO FUNDO DE COMERCIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO
RENOVATORIA, CUJA PROCEDENCIA, PELO EXAME DAS PROVAS, DEPENDERA DE
HAVER CONTRIBUIDO PARA CONSOLIDAR OU DESENVOLVER O ESTABELECIMENTO.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03421 EMENT VOL-00557-02 PP-00614 ADJ 07-11-1963 PP-01128 RTJ VOL-00030-01 PP-00259
DEC. LEI 7.036, DE 44, ART. 32. A INDENIZAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR
NÃO EXCLUI O DIREITO DO ACIDENTADO, SEUS HERDEIROS OU BENEFICIARIOS,
DE PROMOVER, SEGUNDO O DIREITO COMUM, AÇÃO CONTRA TERCEIRO
CIVILMENTE RESPONSÁVEL.
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DEC. LEI 7.036, DE 44, ART. 32. A INDENIZAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR
NÃO EXCLUI O DIREITO DO ACIDENTADO, SEUS HERDEIROS OU BENEFICIARIOS,
DE PROMOVER, SEGUNDO O DIREITO COMUM, AÇÃO CONTRA TERCEIRO
CIVILMENTE RESPONSÁVEL.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-02 PP-00460 RTJ VOL-00030-01 PP-00006
PROVA DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIO NOMEADO MAS NÃO EMPOSSADO. SE A PROVA
LHE FOR CONTRARIA, O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER RECUSADO
PELA ADMINISTRAÇÃO.
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PROVA DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIO NOMEADO MAS NÃO EMPOSSADO. SE A PROVA
LHE FOR CONTRARIA, O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER RECUSADO
PELA ADMINISTRAÇÃO.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00414 RTJ VOL-00030-01 PP-00232
ABONO CONCEDIDO PELA LEI N. 2.745 DE 12.3.56 AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO. INDAGAÇÃO SOBRE SE A SUA EXTENSAO AOS FERROVIARIOS INTEGRA
OU NÃO OS SALARIOS PARA QUALQUER EFEITO, MAXIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO
DO SALARIO MINIMO.
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ABONO CONCEDIDO PELA LEI N. 2.745 DE 12.3.56 AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO. INDAGAÇÃO SOBRE SE A SUA EXTENSAO AOS FERROVIARIOS INTEGRA
OU NÃO OS SALARIOS PARA QUALQUER EFEITO, MAXIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO
DO SALARIO MINIMO.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00065
