SEGURADOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

INQUERITO INSTAURADO PARA AUTORIZAR DISPENSA DE EMPREGADO ESTAVEL AEROVIARIO. IMPROCEDENCIA. RECUSA A IMPOSIÇÃO DE ORDENS DE SERVIÇO CONTRARIAS A PORTARIA BIMINISTERIAL, REGULADORA DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGO AEREO. APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO EM MOMENTO OPORTUNO. DESCARACTERIZAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA. BOA FÉ DO EMPREGADO. TRATAMENTO DESCRIMINATORIO DO EMPREGADOR. INADEQUADA A INVOCAÇÃO AO DEC. 9.070 - INJUSTIFICAVEL A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO ESTAVEL POR MOTIVO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PARA A QUAL CONTRIBUIU O PRÓPRIO EMPREGADOR. INOFENDIDA A LEI FEDERAL. DISSIDIO DE DECISÕES INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SIMPLES IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PARA A DEFESA, NÃO BASTAM PARA ANULAR O PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DA LEI 623. NÃO CONHECIMENTO, POIS NÃO SE MOSTRA QUE, EM ESPÉCIE IDÊNTICA OU PELO MENOS ANÁLOGA, HAJA O TRIBUNAL DECIDIDO DE MANEIRA DIFERENTE.

1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE 2) E LEGITIMA A COBRANÇA, QUANDO O TRIBUTO HOUVER SIDO CRIADO OU MAJORADO APÓS O ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DE SUA VIGENCIA. 3) COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, EM 1962, DE ACORDO COM AS LEIS DE 5.917 E 5.919 DE DEZEMBRO DE 1961.

1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2) E LEGITIMA A COBRANÇA, QUANDO O TRIBUTO HOUVER SIDO CRIADO OU MAJORADO APÓS O ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DE SUA VIGENCIA. 3) COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO EM 1962, DE ACORDO COM AS LEIS 5.917 E 5.919 DE DEZEMBRO DE 1961.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DA JUSTIÇA BELGA QUE CONDENOU OS REUS A SATISFAZER O PAGAMENTO RECLAMADO.

1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE 2) E LEGITIMA A COBRANÇA, QUANDO O TRIBUTO HOUVER SIDO CRIADO OU MAJORADO APÓS O ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DE SUA VIGENCIA. 3) COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, EM 1962 DE ACORDO COM AS LEIS 5.917 E 5.919 DE DEZEMBRO DE 1961.

AS LEIS CRIADORAS DO TRIBUTO MUNICIPAL SÃO ANTERIORES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO E NÃO OFENDEM AS GARANTIAS DO PAR. 34, DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO.

1) É legitima a incidência do impôsto de indústrias e profissões sôbre o movimento econômico do contribuinte. 2) É legitima a cobrança, quando o tributo houver sido criado ou majorado após orçamento, mas antes do início de sua vigência. 3) Cobrança do impôsto de indústrias e profissões, pela Municipalidade de São Paulo, em 1962, de acôrdo com as leis 5.917 e 5.919, de dezembro de 1961.

A LEI QUE CRIA TRIBUTO PODE ANTECEDER O ORCAMENTO, INDISPENSAVEL QUE VENHA EM TEMPO. E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO, COM BASE NO INDICE ECONOMICO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. AS LEIS PAULISTANAS NS 5917 E 5919, DE DEZEMBRO DE 1961, DECRETARAM AS MAJORAÇÕES PARA VIGORAREM NO EXERCÍCIO SEGUINTE DE 1962. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA NEGADA.

E CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO AUMENTO DE IMPOSTO DECORRENTE DE LEI PROMULGADA DEPOIS DE APROVADO O ORCAMENTO MAS CONTEMPORANEAMENTE, ISTO E, NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA SUA VIGENCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE, MAJORANDO TRIBUTOS PREVISTOS NO ORCAMENTO, E POSTA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. VALIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS NOS TERMOS DA LEI 623, SOBRE O TEMA DECIDIDO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

RECLAMAÇÕES ANTERIORES A INCORPORAÇÃO ESTAO SUJEITAS A JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDAOS QUE SE NÃO APLICAM AO CASO.

É LEGAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS DE COMERCIO. (GATT). AS OBJEÇÕES LEVANTADAS A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSA TAXA SÃO DE DUAS ORDENS: A) A TAXA SERIA UM IMPOSTO DISFARCADO, B) IMPOSTO OU TAXA, SUA APLICAÇÃO REPRESENTA UM ELEMENTO PROTECIONISTA ADICIONAL A TARIFA. QUANDO A PRIMEIRA ALEGAÇÃO, O QUE SE FEZ FOI REUNIR EM UMA ÚNICA TAXA AS MULTIPLAS TAXAS QUE INCIDIAM SOBRE A IMPORTAÇÃO, O QUE TORNAVA CAÓTICA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. DESSE MODO, REDISTRIBUI-SE A DOTAÇÃO DA NOVA TAXA, INDEPENDENTE DE FINALIDADE PROTECIONISTA DE ALGUMAS TAXAS EXTINTAS, PARA ATENDER OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO GATT. JAMAIS O GATT ALEGOU QUE A TAXA REPRESENTA UM ELEMENTO PROTECIONISTA ADICIONAL A TARIFA. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO E DISCRIMINATORIA POIS E UNIFORME, APLICADA AOS PRODUTOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM. ESTAPORTANTO, CONFORME O ART. 1. DO ACORDO, QUE NÃO ADMITE ENTRE OS PAISES MEMBROS, DISCRIMINAÇÃO POR ORIGEM DAS MERCADORIAS. CONVEM ESCLARECER QUE O QUE FOI NEGOCIADO NO GATT E A ALIQUOTA TARIFADA QUE, ISTO SIM, E TRIBUTO PROTECIONISTA E PASSIVEL DE NEGOCIAÇÃO. O TIPO DE ENCARGO REPRESENTADO PELA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, POR PROPRIA CONCEITUAÇÃO, NÃO E NEGOCIAVEL E NÃO O FOI NO GATT. ALÉM DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO EXISTEM DIVERSAS OUTRAS, TAIS COMO, EMOLUMENTOS CONSULARES, ESTATISTICAS, ORGANIZAÇÃO SANITARIA, PORTUARIA ETC. QUE EM ALGUNS PAISES RECAEM SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS, MAS QUE TAMBÉM NÃO SÃO OBJETO DE NEGOCIAÇÃO E A ÚNICA LIMITAÇÃO QUE SOFREM E QUE DEVEM GUARDAR PROPORÇÃO COM O CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

É constitucional a cobrança do aumento de impôsto decorrente de lei promulgada depois de aprovado o orçamento mas contemporaneamente, isto é, no exercício anterior ao da sua vigência.

Recurso não provido - O Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade da lei que, majorando tributos previstos no orçamento, é posta em vigor antes do inicio do exercício financeiro.- Validade do lançamento do imposto de industrias e profissões, com base no movimento econômico do contribuinte.

RECURSO NÃO PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE, MAJORANDO TRIBUTOS PREVISTOS NO ORCAMENTO, E POSTA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.- VALIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.