Reclamação trabalhista. Custas. Recurso declarado deserto, por falta de preparo, alegando o recorrente ter deixado a importância com funcionário do Tribunal, que contesta o fato. Recurso extraordinário não conhecido.
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Reclamação trabalhista. Custas. Recurso declarado deserto, por falta de preparo, alegando o recorrente ter deixado a importância com funcionário do Tribunal, que contesta o fato. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00646
LOCAÇÃO. NOVO ALUGUEL A PARTIR DA SENTENÇA. SE CENSURA MERECESSE O
ACÓRDÃO SERIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, POIS, A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE O NOVO ALUGUEL PASSA A
VIGORAR A PARTIR DA PERICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. NOVO ALUGUEL A PARTIR DA SENTENÇA. SE CENSURA MERECESSE O
ACÓRDÃO SERIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, POIS, A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE O NOVO ALUGUEL PASSA A
VIGORAR A PARTIR DA PERICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00604
EMBARGOS NA VIGENCIA DA LEI 3.844, DE 1960. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES A PRAZO FIXO CONTRATADAS ANTES DA LEI 3.844, DE 1960,
NÃO SE PODIAM COBRAR ENCARGOS NESTA PREVISTOS (ESCLARECIMENTOS DA
LEI N 3.912, DE 1961), MAS, DITOS ENCARGOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TERMO FINAL DO CONTRATO.
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EMBARGOS NA VIGENCIA DA LEI 3.844, DE 1960. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES A PRAZO FIXO CONTRATADAS ANTES DA LEI 3.844, DE 1960,
NÃO SE PODIAM COBRAR ENCARGOS NESTA PREVISTOS (ESCLARECIMENTOS DA
LEI N 3.912, DE 1961), MAS, DITOS ENCARGOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TERMO FINAL DO CONTRATO.
Data do Julgamento:29/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00777
CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO NULO. NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO
ART. 141,PAR, 25, DA CONSTITUIÇÃO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE NÃO
SEJA PROFISSIONAL HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE
ADVOGADO. E NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ESTABELECER A PENA BASE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
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CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO NULO. NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO
ART. 141,PAR, 25, DA CONSTITUIÇÃO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE NÃO
SEJA PROFISSIONAL HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE
ADVOGADO. E NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ESTABELECER A PENA BASE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
Data do Julgamento:28/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04451 EMENT VOL-00566-08 PP-03282 ADJ 05-03-1964 PP-00040 RTJ VOL-00031-01 PP-00447
LIVROS COMERCIAIS NECESSARIOS A FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO
ACOLHIMENTO DE COTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. A EXIGÊNCIA DE VISTA DOS
MESMOS PELOS INSTITUTOS E LEGAL.
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LIVROS COMERCIAIS NECESSARIOS A FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO
ACOLHIMENTO DE COTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. A EXIGÊNCIA DE VISTA DOS
MESMOS PELOS INSTITUTOS E LEGAL.
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04282 EMENT VOL-00565-02 PP-00677
Permuta de terrenos entre particular e pessôa de direito público.
Aplicação, em ação cominatória, do disposto no art. 1136 do Código Civil.
Nenhuma ofensa ao art. 67 do mesmo Código, pois o Poder Público deve cumprir pontualmente as obrigações contraidas no negócio jurídico realizado, e tal se afigurou possivel em face do que consta das peças do processo administrativo oferecidas por
certidão.
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Permuta de terrenos entre particular e pessôa de direito público.
Aplicação, em ação cominatória, do disposto no art. 1136 do Código Civil.
Nenhuma ofensa ao art. 67 do mesmo Código, pois o Poder Público deve cumprir pontualmente as obrigações contraidas no negócio jurídico realizado, e tal se afigurou possivel em face do que consta das peças do processo administrativo oferecidas por
certidão.
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03076 EMENT VOL-00554-02 PP-00537 RTJ VOL-00030-01 PP-00018
AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, DE
MINAS GERAIS, NÃO SENDO TAXAS NO SENTIDO PRÓPRIO, SÃO LEGITIMAS
SOMENTE QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. NÃO
ESTA NESTE CASO A TRIBUTAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUJEITA
AO SELO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
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AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, DE
MINAS GERAIS, NÃO SENDO TAXAS NO SENTIDO PRÓPRIO, SÃO LEGITIMAS
SOMENTE QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. NÃO
ESTA NESTE CASO A TRIBUTAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUJEITA
AO SELO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03420 EMENT VOL-00557-02 PP-00606
NÃO TEM ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA,
QUE SÃO PERMISSIONARIAS E NÃO CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
(C.F., ART. 31, PARAGRAFO ÚNICO, D. 20.914, DE 1932).
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NÃO TEM ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA,
QUE SÃO PERMISSIONARIAS E NÃO CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
(C.F., ART. 31, PARAGRAFO ÚNICO, D. 20.914, DE 1932).
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03076 EMENT VOL-00554-02 PP-00534
QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM
EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA
INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE,
CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
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QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM
EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA
INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE,
CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00693
COISA JULGADA SEM EFEITOS SOBRE DIREITO A HERANÇA, INDEPENDENTE DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N 883, DE 1949 - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL;
NULIDADE. FRAUDE A EXECUÇÃO; C.P.CIVIL, ART. 895, N. I. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COISA JULGADA SEM EFEITOS SOBRE DIREITO A HERANÇA, INDEPENDENTE DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N 883, DE 1949 - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL;
NULIDADE. FRAUDE A EXECUÇÃO; C.P.CIVIL, ART. 895, N. I. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00341 ADJ 07-11-1963 PP-01115 RTJ VOL-00030-01 PP-00224
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO DE BANCO. CONFIGURA-SE O ATO ABUSIVO? SUA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EM FACE DO ART. 469, PAR 1, DA C.L.T. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA CONTROVERSIA.
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TRANSFERENCIA DE EMPREGADO DE BANCO. CONFIGURA-SE O ATO ABUSIVO? SUA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EM FACE DO ART. 469, PAR 1, DA C.L.T. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA CONTROVERSIA.
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00240
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO DE BANCO. CONFIGURA-SE O ATO ABUSIVO? SUA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EM FACE DO ART. 469, PAR 1, DA C.L.T. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA CONTROVERSIA.
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TRANSFERENCIA DE EMPREGADO DE BANCO. CONFIGURA-SE O ATO ABUSIVO? SUA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EM FACE DO ART. 469, PAR 1, DA C.L.T. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA CONTROVERSIA.
Data do Julgamento:27/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00235
