AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA INDENIZAVEL, RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DIARIAS PELO AFASTAMENTO. SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA INDENIZAVEL, RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DIARIAS PELO AFASTAMENTO. SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/09/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04045 EMENT VOL-00563-01 PP-00051
VACATIO LEGIS. O ART. 116 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO CONSTITUI
NORMA TRANSITORIA PARA A FIXAÇÃO INICIAL DOS NIVEIS SALARIAIS. NÃO ESTA
SUJEITA A VACANCIA DE 60 DIAS A VIGENCIA DOS NOVOS NIVEIS DE SALARIO
MINIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICA A
RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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VACATIO LEGIS. O ART. 116 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO CONSTITUI
NORMA TRANSITORIA PARA A FIXAÇÃO INICIAL DOS NIVEIS SALARIAIS. NÃO ESTA
SUJEITA A VACANCIA DE 60 DIAS A VIGENCIA DOS NOVOS NIVEIS DE SALARIO
MINIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICA A
RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03650 EMENT VOL-00559-03 PP-00777
AÇÃO DE REPETIÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. O JULGADO QUE
ADMITE A INTERRUPÇÃO POR EFEITO DE PROTESTO JUDICIAL, NÃO OFENDE
CONTRA LEI INSTITUIDORA DO MESMO EFEITO INTERRUPTIVO PELA OCORRENCIA
DE OUTRO MOTIVO. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. O JULGADO QUE
ADMITE A INTERRUPÇÃO POR EFEITO DE PROTESTO JUDICIAL, NÃO OFENDE
CONTRA LEI INSTITUIDORA DO MESMO EFEITO INTERRUPTIVO PELA OCORRENCIA
DE OUTRO MOTIVO. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04045 EMENT VOL-00563-01 PP-00067 RTJ VOL-00031-01 PP-00188
Salário. Habitação. Se o salário compreende a habitação, o empregador não pode alterar essa situação a pretexto da majoração do salário mínimo. Quando o empregado paga uma pequena taxa, a título de aluguel, essa taxa constitui cláusula do contrato de
trabalho, que não pode ser alterada unilateralmente. Moradia no local de trabalho, em zona rural, é, em regra, obrigatória para o exercício do emprêgo. Interpretação do art. 466 da Cons. Das Leis do Trabalho. Recurso dos empregados provido e desprovido
o do empregador.
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Salário. Habitação. Se o salário compreende a habitação, o empregador não pode alterar essa situação a pretexto da majoração do salário mínimo. Quando o empregado paga uma pequena taxa, a título de aluguel, essa taxa constitui cláusula do contrato de
trabalho, que não pode ser alterada unilateralmente. Moradia no local de trabalho, em zona rural, é, em regra, obrigatória para o exercício do emprêgo. Interpretação do art. 466 da Cons. Das Leis do Trabalho. Recurso dos empregados provido e desprovido
o do empregador.
Data do Julgamento:23/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00592 RTJ VOL-00031-01 PP-00014 ADJ 28-11-1963 PP-01225
SERVIÇO NOTURNO. O ADICIONAL DO SERVIÇO NOTURNO E DEVIDO AINDA QUE
SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO. A EXCEÇÃO CONTIDA NO
ART. 73 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO E A PARTE FINAL DE SEU
PARAGRAFO 3 FORAM DERROGADAS PELO ART. 157, III, DA CONSTITUIÇÃO, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA QUANTO A
MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIÇO NOTURNO. O ADICIONAL DO SERVIÇO NOTURNO E DEVIDO AINDA QUE
SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO. A EXCEÇÃO CONTIDA NO
ART. 73 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO E A PARTE FINAL DE SEU
PARAGRAFO 3 FORAM DERROGADAS PELO ART. 157, III, DA CONSTITUIÇÃO, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA QUANTO A
MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03651 EMENT VOL-00559-03 PP-00801
Salário. Habitação. Se o salário compreende a habitação, não pode o empregador alterar essa situação a pretexto de majoração do salário mínimo. A gratuidade é condição contratual, que não pode ser alterada unilateralmente. Não vulnera a lei a
interpretação do Tribunal Superior do Trabalho que, em se tratando de salário, faz a prescrição atingir parcelas anteriores a dois anos de reclamação. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.
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Salário. Habitação. Se o salário compreende a habitação, não pode o empregador alterar essa situação a pretexto de majoração do salário mínimo. A gratuidade é condição contratual, que não pode ser alterada unilateralmente. Não vulnera a lei a
interpretação do Tribunal Superior do Trabalho que, em se tratando de salário, faz a prescrição atingir parcelas anteriores a dois anos de reclamação. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:23/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00671
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE RELIU AÇÃO RESCISÓRIA DEVE
RESTRINGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA.
CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO ERA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR A LEI 649, DE 1949.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE RELIU AÇÃO RESCISÓRIA DEVE
RESTRINGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA.
CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO ERA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR A LEI 649, DE 1949.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00219
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPEDE A EXECUÇAO DA
SENTENÇA DEFINITIVA, MESMO PENDENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
SENTENÇA E EXECUTAVEL.
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A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPEDE A EXECUÇAO DA
SENTENÇA DEFINITIVA, MESMO PENDENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
SENTENÇA E EXECUTAVEL.
Data do Julgamento:20/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03649 EMENT VOL-00559-02 PP-00611
OS FAVORES DA LEI Nº 1.267 NÃO ABRANGEM OS MILITARES QUE APENAS
ESTIVERAM DE PRONTIDAO EM 1935. PARA OBTER ESSES FAVORES TORNA-SE
AINDA NECESSARIO PREENCHER AS EXIGENCIAS DO REGULAMENTO EM VIGOR DA
REFERIDA LEI, DECRETO Nº 37.856.
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OS FAVORES DA LEI Nº 1.267 NÃO ABRANGEM OS MILITARES QUE APENAS
ESTIVERAM DE PRONTIDAO EM 1935. PARA OBTER ESSES FAVORES TORNA-SE
AINDA NECESSARIO PREENCHER AS EXIGENCIAS DO REGULAMENTO EM VIGOR DA
REFERIDA LEI, DECRETO Nº 37.856.
Data do Julgamento:20/09/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00860
AÇÃO ORDINARIA EM QUE O AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE PARCELA DE
QUANTIA PAGA A TÍTULO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, EM QUE
FOI COMPUTADA A PARTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO. A
RECORRENTE JA HOUVERA COMPUTADO NO PREÇO O VALOR DO IMPOSTO, QUE E
INDIRETO. SERIA CASO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POIS ELA PASSARIA A
SER LOCUPLETAR COM O QUE FORA PAGO PELO CONSUMIDOR.
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AÇÃO ORDINARIA EM QUE O AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE PARCELA DE
QUANTIA PAGA A TÍTULO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, EM QUE
FOI COMPUTADA A PARTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO. A
RECORRENTE JA HOUVERA COMPUTADO NO PREÇO O VALOR DO IMPOSTO, QUE E
INDIRETO. SERIA CASO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POIS ELA PASSARIA A
SER LOCUPLETAR COM O QUE FORA PAGO PELO CONSUMIDOR.
Data do Julgamento:20/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00554
NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO NA GREVE, NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA
GRAVE, AFASTADA, ASSIM, A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, QUE
JUSTIFICARIA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO.
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NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO NA GREVE, NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA
GRAVE, AFASTADA, ASSIM, A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, QUE
JUSTIFICARIA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO.
Data do Julgamento:20/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00602
A LIBERALIDADE DA EMPRESA, AMPLIANDO EM PARTE A SENTENÇA NORMATIVA,
NÃO A OBRIGAVA A PROCEDER IGUALMENTE QUANTO A OUTRA PARTE, REFERENTE
A GRATIFICAÇÃO.
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A LIBERALIDADE DA EMPRESA, AMPLIANDO EM PARTE A SENTENÇA NORMATIVA,
NÃO A OBRIGAVA A PROCEDER IGUALMENTE QUANTO A OUTRA PARTE, REFERENTE
A GRATIFICAÇÃO.
Data do Julgamento:20/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03532 EMENT VOL-00558-01 PP-00369
