HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR, QUE
CONSIDERA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS CRIMES FALIMENTARES, ENTRE OS
QUAIS SE INCLUI O DE QUE SE TRATA.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR, QUE
CONSIDERA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS CRIMES FALIMENTARES, ENTRE OS
QUAIS SE INCLUI O DE QUE SE TRATA.
Data do Julgamento:04/09/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00846 ADJ 07-11-1963 PP-01114 RTJ VOL-00030-01 PP-00221
Júri. Apelação. Nôvo julgamento por não encontrar a decisão dos jurados apoio nas provas do processo. Habeas corpus incabível em face do poder jurisdicional do Tribunal de Justiça no julgamento da apelação.
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Júri. Apelação. Nôvo julgamento por não encontrar a decisão dos jurados apoio nas provas do processo. Habeas corpus incabível em face do poder jurisdicional do Tribunal de Justiça no julgamento da apelação.
Data do Julgamento:04/09/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04275 EMENT VOL-00565-03 PP-01023 RTJ VOL-00031-01 PP-00284
COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO POR DUAS VARAS CRIMINAIS PELO MESMO FATO.
PREVALENCIA DO JUÍZO AO QUAL PRIMEIRO FOI DISTRIBUIDO O PROCESSO E
QUE APLICOU PENA MENOS GRAVE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO POR DUAS VARAS CRIMINAIS PELO MESMO FATO.
PREVALENCIA DO JUÍZO AO QUAL PRIMEIRO FOI DISTRIBUIDO O PROCESSO E
QUE APLICOU PENA MENOS GRAVE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:04/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00683
1) REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A METADE, SE O ACUSADO ERA MENOR
DE 21 ANOS AO TEMPO DO DELITO. 2) PRESCRIÇÃO, NO CASO, TANTO PELO
CRITÉRIO DO MAXIMO LEGAL, COMO PELO DA PENA IN CONCRETO.
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1) REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A METADE, SE O ACUSADO ERA MENOR
DE 21 ANOS AO TEMPO DO DELITO. 2) PRESCRIÇÃO, NO CASO, TANTO PELO
CRITÉRIO DO MAXIMO LEGAL, COMO PELO DA PENA IN CONCRETO.
Data do Julgamento:04/09/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00925
A JUNTADA DO EXAME TOXICOLOGICO DE ENTORPECENTE, POSTERIORMENTE A
APRECIAÇÃO DA DENUNCIA, NÃO INVALIDA O PROCESSO. A MAIOR OU MENOR
QUANTIDADE DA MACONHA APREENDIDA, NÃO DESFIGURA O COMERCIO ILICITO.
H. CORPUS INDEFERIDO.
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A JUNTADA DO EXAME TOXICOLOGICO DE ENTORPECENTE, POSTERIORMENTE A
APRECIAÇÃO DA DENUNCIA, NÃO INVALIDA O PROCESSO. A MAIOR OU MENOR
QUANTIDADE DA MACONHA APREENDIDA, NÃO DESFIGURA O COMERCIO ILICITO.
H. CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/09/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00819 ADJ 07-11-1963 PP-01113 RTJ VOL-00030-01 PP-00217
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO. O FORUM COMPETENTE E O DO LOCAL ONDE
SE CONSUMOU. CITAÇÃO IRREGULAR O PACIENTE DEFENDIDO. A ORDEM E
CONCEDIDA PELA NULIDADE DA CITAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO. O FORUM COMPETENTE E O DO LOCAL ONDE
SE CONSUMOU. CITAÇÃO IRREGULAR O PACIENTE DEFENDIDO. A ORDEM E
CONCEDIDA PELA NULIDADE DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:04/09/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04043 EMENT VOL-00563-01 PP-00318 RTJ VOL-00031-01 PP-00192
EQUIPARAÇÃO DE OPERARIOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A GRÁFICOS DA
IMPRENSA NACIONAL, NEGADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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EQUIPARAÇÃO DE OPERARIOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A GRÁFICOS DA
IMPRENSA NACIONAL, NEGADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03650 EMENT VOL-00559-02 PP-00682
PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO. O PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO
OBSTA A QUE PECUARISTA PECA OS FAVORES DAS LEIS 1.002 E SEGUINTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO. O PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO
OBSTA A QUE PECUARISTA PECA OS FAVORES DAS LEIS 1.002 E SEGUINTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-02 PP-00667
1) E REAL A AÇÃO DO LOCATARIO PARA EXERCER SUA PREFERENCIA NA COMPRA
DO IMÓVEL ALUGADO (L. 3.912/61, ART. 9.) 2) DECAI O LOCATARIO DA
AÇÃO, QUANDO NÃO A EXERCE NO PRAZO DE SEIS MESES (C. CIV., ART.
1.139, INFINE). 3) A CIENCIA INEQUIVOCA, DA VENDA, PELO LOCATARIO,
SUPRE A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DO LOCADOR.
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1) E REAL A AÇÃO DO LOCATARIO PARA EXERCER SUA PREFERENCIA NA COMPRA
DO IMÓVEL ALUGADO (L. 3.912/61, ART. 9.) 2) DECAI O LOCATARIO DA
AÇÃO, QUANDO NÃO A EXERCE NO PRAZO DE SEIS MESES (C. CIV., ART.
1.139, INFINE). 3) A CIENCIA INEQUIVOCA, DA VENDA, PELO LOCATARIO,
SUPRE A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DO LOCADOR.
Data do Julgamento:03/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00829
Não constitui violência, nem abuso de poder, a instauração de inquérito policial. O tribunal se adiantou à apreciação de qualquer prova que pudesse ser oferecida, pois se instaurara inquérito policial e o Habeas-Corpus teve por objetivo, sobretudo,
trancá-lo. O acórdão entrou em matéria de prova para conceder o Habeas Corpus , quando essa matéria não estava ainda absolutamente esclarecida porque o inquérito policial mal se havia iniciado. Conhecimento e provimento do recurso.
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Não constitui violência, nem abuso de poder, a instauração de inquérito policial. O tribunal se adiantou à apreciação de qualquer prova que pudesse ser oferecida, pois se instaurara inquérito policial e o Habeas-Corpus teve por objetivo, sobretudo,
trancá-lo. O acórdão entrou em matéria de prova para conceder o Habeas Corpus , quando essa matéria não estava ainda absolutamente esclarecida porque o inquérito policial mal se havia iniciado. Conhecimento e provimento do recurso.
Data do Julgamento:03/09/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-02 PP-00651
ESTANDO PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, E
DEVIDO O ADICIONAL QUANTO A ESTE, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 73, PAR 2,
DA C.L.T., INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR
(C.F.,ART. 157, III).
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ESTANDO PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, E
DEVIDO O ADICIONAL QUANTO A ESTE, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 73, PAR 2,
DA C.L.T., INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR
(C.F.,ART. 157, III).
Data do Julgamento:03/09/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00758
