- Ações propostas por firmas contratantes. Uma declaratória objetivando
nulidade de transação sob os fundamentos da falta de poderes do gerente
e outra, condenatória, proposta pela firma adversa em que se pleiteou o
cumprimento da transação efetuada. Julgada improcedente a ação
declaratória e procedente a condenatória.
Questão de prova e reconhecimento de ausência de erro ou coação. Não
cabimento do Recurso Extraordinário.
Ementa
- Ações propostas por firmas contratantes. Uma declaratória objetivando
nulidade de transação sob os fundamentos da falta de poderes do gerente
e outra, condenatória, proposta pela firma adversa em que se pleiteou o
cumprimento da transação efetuada. Julgada improcedente a ação
declaratória e procedente a condenatória.
Questão de prova e reconhecimento de ausência de erro ou coação. Não
cabimento do Recurso Extraordinário.
Data do Julgamento:03/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03646 EMENT VOL-00559-01 PP-00086
- TRANSFORMAÇÃO DE MAIS DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, PELOS MESMOS MOTIVOS E PARA OS MESMOS FINS DA
PROPOSTA GOVERNAMENTAL, QUE TRANSFORMAVA APENAS VINTE DESSAS
FUNÇÕES, NÃO CONSTITUI ABUSO DO PODER DE EMENDA QUE TEM A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
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- TRANSFORMAÇÃO DE MAIS DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, PELOS MESMOS MOTIVOS E PARA OS MESMOS FINS DA
PROPOSTA GOVERNAMENTAL, QUE TRANSFORMAVA APENAS VINTE DESSAS
FUNÇÕES, NÃO CONSTITUI ABUSO DO PODER DE EMENDA QUE TEM A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
Data do Julgamento:02/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03950 EMENT VOL-00562-01 PP-00014
IMPOSTO PREDIAL. SUA BASE E O VALOR LOCATIVO. NUM CASO EM QUE O
LOCATARIO SE OBRIGA A PAGAR, ALÉM DO ALUGUEL X, UM IMPOSTO Y, QUE EM
REGRA CABERIA AO LOCADOR, NÃO E POSSIVEL NEGAR QUE O VERDADEIRO
VALOR LOCATIVO E A SOMA DE X + Y, UMA VEZ QUE A LEI ALUDE A RENDA
BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PARAGRAFO ÚNICO, C, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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IMPOSTO PREDIAL. SUA BASE E O VALOR LOCATIVO. NUM CASO EM QUE O
LOCATARIO SE OBRIGA A PAGAR, ALÉM DO ALUGUEL X, UM IMPOSTO Y, QUE EM
REGRA CABERIA AO LOCADOR, NÃO E POSSIVEL NEGAR QUE O VERDADEIRO
VALOR LOCATIVO E A SOMA DE X + Y, UMA VEZ QUE A LEI ALUDE A RENDA
BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PARAGRAFO ÚNICO, C, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Data do Julgamento:02/09/1963
Data da Publicação:DJ 18-06-1964 PP-01917 EMENT VOL-00581-02 PP-00400
- NÃO SE PODE FALAR EM OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, QUANDO O
PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE SERIA PREJUDICADO PELA CRIAÇÃO DE NOVOS,
PROPOS O DESMEMBRAMENTO, EM FORMA REGULAR, A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA A
CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANITA GARIBALDI E CAMPO BELO DO SUL,
EM SANTA CATARINA.
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- NÃO SE PODE FALAR EM OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, QUANDO O
PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE SERIA PREJUDICADO PELA CRIAÇÃO DE NOVOS,
PROPOS O DESMEMBRAMENTO, EM FORMA REGULAR, A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA A
CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANITA GARIBALDI E CAMPO BELO DO SUL,
EM SANTA CATARINA.
Data do Julgamento:02/09/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00012 RTJ VOL-00030-01 PP-00201
PELO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A ACCESSIO
TEMPORIS ESTA ASSEGURADO PARA PERFAZER A INTEGRIDADE DO EMPREGADO NO
PERIODO ANTERIOR INTERROMPIDO POR SAIDA ESPONTANEA.
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PELO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A ACCESSIO
TEMPORIS ESTA ASSEGURADO PARA PERFAZER A INTEGRIDADE DO EMPREGADO NO
PERIODO ANTERIOR INTERROMPIDO POR SAIDA ESPONTANEA.
Data do Julgamento:30/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00527
Imunidade fiscal do Banco do Brasil. Esta imunidade só pode alcançar os serviços públicos que o Banco do Brasil desempenhe por delegação da União Federal. O Banco do Brasil está sujeito às mesmas imposições Tributárias que oneram os estabelecimentos de
sua natureza.
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Imunidade fiscal do Banco do Brasil. Esta imunidade só pode alcançar os serviços públicos que o Banco do Brasil desempenhe por delegação da União Federal. O Banco do Brasil está sujeito às mesmas imposições Tributárias que oneram os estabelecimentos de
sua natureza.
Data do Julgamento:30/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03420 EMENT VOL-00557-02 PP-00528
A L. 3.030, DE 19.12.56, QUE LIMITOU A 25% DO SALARIO MINIMO A
PARCELA CORRESPONDENTE A ALIMENTAÇÃO, E APLICAVEL AOS TRABALHADORES
EM GERAL, SEM DISTINÇÃO, DESDE QUE AS REFEIÇÕES SEJAM PREPARADAS E
FORNECIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR.
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A L. 3.030, DE 19.12.56, QUE LIMITOU A 25% DO SALARIO MINIMO A
PARCELA CORRESPONDENTE A ALIMENTAÇÃO, E APLICAVEL AOS TRABALHADORES
EM GERAL, SEM DISTINÇÃO, DESDE QUE AS REFEIÇÕES SEJAM PREPARADAS E
FORNECIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR.
Data do Julgamento:30/08/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03651 EMENT VOL-00559-03 PP-00862
1) NÃO DEPENDE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL,
NOS TERMOS DO ART. 6 DA L. 3.912 DE 1.961. 2) A EQUIVALENCIA DAS
ACOMODAÇÕES, PARA LIBERAÇÃO DO ALUGUEL, ESTA SUJEITA A VERIFICAÇÃO
JUDICIAL.
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1) NÃO DEPENDE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL,
NOS TERMOS DO ART. 6 DA L. 3.912 DE 1.961. 2) A EQUIVALENCIA DAS
ACOMODAÇÕES, PARA LIBERAÇÃO DO ALUGUEL, ESTA SUJEITA A VERIFICAÇÃO
JUDICIAL.
Data do Julgamento:30/08/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00673 RTJ VOL-00031-01 PP-00028 ADJ 28-11-1963 PP-01230
ESTA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE
AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULAR (COBRANÇA
ANTERIOR A EM. CONST. N 5, DE 1961).
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ESTA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE
AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULAR (COBRANÇA
ANTERIOR A EM. CONST. N 5, DE 1961).
Data do Julgamento:30/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00590
NÃO APLICAÇÃO DA LETRA DO ART. 824 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL O
TRIBUNAL TERIA DE TOMAR CONHECIMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA E
DISCUTIDA A AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE
SERGIPE JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, COMO FOR DE DIREITO.
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NÃO APLICAÇÃO DA LETRA DO ART. 824 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL O
TRIBUNAL TERIA DE TOMAR CONHECIMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA E
DISCUTIDA A AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE
SERGIPE JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:30/08/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03649 EMENT VOL-00559-02 PP-00548
ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS. ENTRE ESTES ESTAO
OS SERVIÇOS FUNERARIOS. OS MUNICÍPIOS PODEM, POR CONVENIENCIA
COLETIVA E POR LEI PROPRIA, RETIRAR A ATIVIDADE DOS SERVIÇOS
FUNERARIOS DO COMERCIO COMUM.
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ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS. ENTRE ESTES ESTAO
OS SERVIÇOS FUNERARIOS. OS MUNICÍPIOS PODEM, POR CONVENIENCIA
COLETIVA E POR LEI PROPRIA, RETIRAR A ATIVIDADE DOS SERVIÇOS
FUNERARIOS DO COMERCIO COMUM.
Data do Julgamento:30/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03324 EMENT VOL-00556-01 PP-00452
DECISÃO EM AÇÃO ACIDENTARIA QUE APRECIA A RELAÇÃO CAUSAL PELOS FATOS,
NÃO DA MARGEM A EXTRAORDINÁRIO. OCORRE O MESMO COM A VERBA DE
HONORÁRIOS BASEADA EM TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA.
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DECISÃO EM AÇÃO ACIDENTARIA QUE APRECIA A RELAÇÃO CAUSAL PELOS FATOS,
NÃO DA MARGEM A EXTRAORDINÁRIO. OCORRE O MESMO COM A VERBA DE
HONORÁRIOS BASEADA EM TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:29/08/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03647 EMENT VOL-00559-01 PP-00178
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, EM CASO DE CAMBIAL PRESCRITA. COMPROVAÇÃO DE
PROVA DE PREJUIZO COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. O ACÓRDÃO
DECIDIU QUE NÃO HOUVE O PREJUIZO DO PORTADOR E A AÇÃO FOI JULGADA
IMPPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, EM CASO DE CAMBIAL PRESCRITA. COMPROVAÇÃO DE
PROVA DE PREJUIZO COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. O ACÓRDÃO
DECIDIU QUE NÃO HOUVE O PREJUIZO DO PORTADOR E A AÇÃO FOI JULGADA
IMPPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00786
