AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE A RENDA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrados a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pertinente o deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para respaldar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, como a natureza alimentar do salário, os descontos mensais realizados em conta salarial deverão ser limitados em 30% da respectiva renda, não computados os descontos legais e obrigatórios, sob pena de prejudicar o próprio sustento da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009732-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, torna-se pertinente a concessão da antecipação da tutela pleiteada para a retirada do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, por débito que alega desconhecer, assim como a existência do próprio anotante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064624-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES TOMADOS PELO AUTOR TENHAM SIDO EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Dívida eventualmente contraída por uma das partes durante a união estável ou do casamento em comunhão parcial de bens, não gera a presunção de que foi feita em interesse comum, motivo pelo qual deverá ser comprovado que os referidos valores foram revertidos em benefício do casal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073723-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SPC). PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR: EXASPERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, NA SENTENÇA, À CONTA DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO E, BEM ASSIM, MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCELAS, PORÉM, BEM DOSADAS. APELO DA DEMANDADA: COLIMA A MINORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA INDENIZATÓRIA E, BEM ASSIM, A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. CONSUMIDOR QUE, VALENDO-SE DA MESMA AÇÃO DO FALSÁRIO, AJUIZOU 05 (CINCO) AÇÕES E JÁ FOI SIGNIFICATIVAMENTE BEM INDENIZADO NO TOCANTE AOS DECISÓRIOS JÁ TRÂNSITOS EM JULGADO. MONTANTE, NO CASO, ADEQUADAMENTE APLICADO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, RESSALVADA A POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS NA CORTE E À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS. Se em decorrência de um único ato de falsário o consumidor, por diversas vezes, teve seu nome negativado por ação das empresas onde ocorreu a fraude, é recomendável, tanto quanto possível, que o juiz, no arbitramento do montante pecuniário-indenizatório em relação às diversas causas ajuizadas, considere adequadamente essa circunstância, a fim de evitar que o princípio do não enriquecimento sem causa acabe frustrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010814-7, de Turvo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFEITO NO APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE TROCA DENTRO DA GARANTIA DO PRODUTO E ENCAMINHAMENTO DO CONSUMIDOR PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GARANTIA. DANOS MORAIS AUSENTES. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DISSABOR. AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS ABALOS SOFRIDOS PELA APELANTE. PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o estabelecido pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, para que o dano moral seja indenizável faz-se necessária a presença de elementos contundentes do abalo. Nesse rumo, a simples negativa de troca de aparelho celular, ou mesmo devolução do valor pago, e posterior encaminhamento do cliente à empresa responsável pela garantia estendida contratada, ainda que a avaria tivesse sido apresentada dentro da garantia padrão de 12 (doze) meses do produto, são discussões ou mesmo descumprimentos contratuais insuficientes para gerar na esfera moral o dever indenizatório, por não ultrapassar um mero dissabor da vida cotidiana. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093538-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DOS AUTORES JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061599-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. SUBSISTENTE INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE COLIMANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO FIXADO PELO TOGADO, O QUAL DESTOA DOS PARÂMETROS PRATICADOS PELA CÂMARA. PRETENDIDO, AINDA, O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA COMINAÇÃO. VIABILIDADE (ART. 461, §§ 4.º, 5.º E 6º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006507-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Não preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, pois não apresentado qualquer documentação que retratasse a respectiva quitação da dívida, necessária a formação do contraditório, com o intuito de melhor apurar os fatos, para, após, ser analisado o pedido da Demandante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052665-8, de Sombrio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDOS LANÇAMENTOS A DÉBITO, NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, DE MENSALIDADES RELATIVAS A SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET, CUJO ENCERRAMENTO FOI SOLICITADO DIVERSAS VEZES, PELO CLIENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON MUNICIPAL, NÃO IMPLEMENTADO, TODAVIA, PELA DEMANDADA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO DA VENCIDA. ILÍCITO CIVIL. DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO (CDC ART. 42 PAR. ÚNICO). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na conformidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro do indébito exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) indevida cobrança extrajudicial de dívida acobertada por relação de consumo; (b) indiscutível comprovação do pagamento do indébito; e (c) inaceitável equívoco cometido pelo fornecedor ou prestador do serviço. 2. O indevido débito automático em conta bancária sem outras consequências, assim como de busca de solução administrativa e/ou judicial, não dão direito, por si sós, a reparação por dano moral, constituindo, essa prática, via de regra, mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são tão comuns na sociedade hodierna. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053159-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOTECA QUE NÃO PERMITE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELO AUTOR DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER A ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. A instituição financeira não é parte legítima para integrar o polo passivo de ação de adjudicação compulsória uma vez que a capacidade para figurar como ré em eventuais demandas surge da possibilidade de discutir a obrigação (ou aquiescer com a pretensão). Inteligência do artigo 3º do Código de Processo Civil. Por não ser o proprietário registral do bem que se pretende adjudicar, o credor fiduciário não possui a capacidade de se contrapor ao pedido de transmissão do bem imóvel, estando configurada sua ilegitimidade passiva. Acolhendo-se a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, as questões acessórias debatidas no agravo de instrumento restam prejudicadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054864-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CRUZAMENTO DE PISTA, PELA DEMANDADA, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. CORTE DO FLUXO NORMAL DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE DESTE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PREPONDERÂNCIA DA ATITUDE DA MOTORISTA DEMANDADA. CULPA CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 34, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Obriga-se à indenização por danos materiais e expatrimonais o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR MANTIDO. A indenização mede-se pela extensão do dano. O magistrado, na avaliação da indenização, deve ter em mente o resultado danoso à conformação física e psicológica da vítima, de modo que a verba tenha capacidade de responder adequadamente aos malefícios advindos do acidente. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral e estético, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. LIDE SECUNDÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE. JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora por força da relação contratual existente entre ela e a demandada, representado pela quantia constante da apólice, que apenas será atualizada pelo INPC-IBGE desde a contratação. DANOS EMERGENTES. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ESPÉCIE DE DANOS CORPORAIS. Os danos estéticos e morais são espécies do que são gênero os danos corporais/pessoais. Desta forma, havendo previsão expressa de cobertura quanto a este gênero, devida é a cobertura securitária. Os lucros cessantes e despesas decorrentes do infortúnio devem ser descontadas do valor previsto para a cobertura de danos materiais. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086158-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DE PROFISSIONAL MÉDICO. HOSPITAL ACIONADO. INEXATIDÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido indenizatório por responsabilidade civil decorrente de serviços médicos baseada em erro de diagnóstico ou de tratamento somente será aceita quando ficar evidenciado que o profissional da saúde laborou de forma imperita e/ou negligente no atendimento clínico. Ao reverso, constatado que a intervenção médica, ostensivamente presente, não foi suficiente para conter o quadro patológico apresentado, não há falar em responsabilização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054078-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS NOVOS PELA AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida no contexto da formação da convicção do magistrado de origem. Logo, se os documentos que instruem o instrumento do agravo não foram exibidos ao magistrado a quo e, portanto, não lhes serviram de parâmetro para formação do seu convencimento, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PELO AGRAVADO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO APRESENTADOS DOIS MESES APÓS A COMPRA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA PELA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. É verossímil a alegação do consumidor que adquire automóvel zero quilômetro e, após apenas dois meses de uso, constata defeito no produto. Justo, portanto, que lhe seja disponibilizado carro reserva para que utilize durante a tramitação do processo, já que não pode ser perpetuado seu prejuízo, inclusive porque utiliza o veículo para viabilizar seu transporte até o seu trabalho. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055102-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010270-5, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO INCIDENTAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO EXCIPIENTE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 101, I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastado o foro de eleição previsto em contrato de adesão quando o seu cumprimento denotar desvantagem à parte aderente na defesa de seus direitos, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade contratual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071458-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085115-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.01.2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N. 105.826/SC. INSTÂNCIA SUPERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS DA SÚMULA 474. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO TEMA. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013277-7, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.01.2014. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL A DEBILIDADE PERMANENTE DA ESTRUTURA TORÁCICA EM GRAU RESIDUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085572-4, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095766-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9/0001.00, Apelação Cível n. 2015.069279-9 e Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9/0001.01, de ItajaíRelatora: Desa. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS A CADA UM DOS DOIS FILHOS EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTILHAMENTO PARCIAL DOS BENS ARROLADOS. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AOS FILHOS PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE RECHAÇADO. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA AOS OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE REDUZIDO MEDIANTE ACORDO NO CURSO DO TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. OBRIGAÇÃO ORIGINALMENTE FIXADA EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE EXIGE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS (ATUALMENTE COM 2 E 6 ANOS DE IDADE). PARTILHA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ESFORÇO COMUM. EXEGESE DO ARTIGO 1.662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO NÃO ONEROSA DOS MÓVEIS. IMÓVEL SITUADO À RUA E. V. de M.. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA. INSUBSISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO DE FORMA ONEROSA PELO REQUERIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA C.C.LTDA. ALEGADO AUMENTO DE CAPITAL NO CURSO DA UNIÃO CONJUGAL MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO DO REQUERIDO AFASTADO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ATESTA A ALEGADA INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. TERRENO, ADEMAIS, ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DA AUTORA DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE DETÉM O CONTROLE SOCIETÁRIO E ADMINISTRATIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO CASAL. FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA DA AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ATÉ A DATA DA PARTILHA. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. V (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).