AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA FUNDAMENTADA NA POSSE EXERCIDA PELO ESPOSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE EM MOMENTO ALGUM COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de ser afastada a arguição de usucapião como matéria de defesa, fundamentada na posse exercida por terceiros, uma vez que é vedado à parte pleitear direito alheio em nome próprio. É obrigação do locatário honrar com o pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios sob pena de rescisão do contrato de locação com a decretação da ordem de despejo. Diante da inadimplência incontroversa, cabe à locatária arcar com o pagamento dos alugueres em atraso até a data da efetiva desocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088579-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018222-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR EX-ESPOSA APÓS O DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NECESSITA DOS ALIMENTOS, POIS VEM ENFRENTANDO PROBLEMAS DE SAÚDE (ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE). DOENÇA QUE SE MANIFESTOU ANTES DO RELACIONAMENTO, INCLUSIVE JÁ FAZIA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ANTES DE CONTRAIR MATRIMÔNIO, E ATUALMENTE RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA (INSS). OBSERVÂNCIA DO BINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS SOMENTE NA HIPÓTESE ESTAR O CÔNJUGE IMPOSSIBILITADO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, o pretendente deve demonstrar a necessidade de receber pensão alimentícia, sob pena de desvirtuamento do objetivo e transformação desse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, sem olvidar que cada cônjuge deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073318-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DESTE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CADA LITIGANTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da revogação tácita do mandato conferido à procuradora anterior, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade recursal, restando prejudicada a analise do presente recurso por ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055894-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DAS RÉS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO EVIDENCIADA. EMPRESA FINANCEIRA QUE INSCREVEU O NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE INADIMPLENTES. LIGAÇÃO DAS PARTES COM O OBJETO DO LITÍGIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIDA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIROS AO ARGUMENTO QUE NÃO REALIZOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA AO NÃO COMUNICAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PEDIDO RECHAÇADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PLEITO PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA ÀS RÉS CASO DESCUMPRAM A ORDEM PARA EXCLUÍREM OU SE ABSTEREM DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE (ART. 461, § 4º, DO CPC). INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. A ofensa gerada pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDO AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.050/1960. VERBA HONORÁRIA MAJORADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055411-5, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. PROCON. NOTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO DO PRODUTO. APARELHO QUE NÃO FOI DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR E NEM SUBSTITUÍDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DO FORNECEDOR. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064011-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM NÚMERO DO PROCESSO DIVERGENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALHA PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 511, CAPUT, C/C 525, § 1º, AMBOS DO CPC E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.033829-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5-12-2013) [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015001-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 20-7-2015) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034451-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR EXERCE A ATIVIDADE DE MARICULTURA ARTESANAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE IMPÕE. PROCESSO ANULADO. "Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ao maricultor, atividade insegura, pois sujeita às intempéries da natureza, deve ser concedido as benesses da isenção das custas e das despesas processuais, quando não presentes nos autos indícios de que possua outras fontes de recursos" (AI n. 2013.082553-6, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082830-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005658-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONFERE O EFEITO SUSPENSIVO VISADO PELA PARTE ORA AGRAVADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2016.008373-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMO DA RÉ. 1) AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DE APELAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO COM COBERTURA PARA RISCOS PESSOAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO RELATIVA A ESTES QUE DEVE SER PAGA DIRETAMENTE AO SEGURADO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL ALBERGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA VARA FEDERAL À AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO ESTADUAL. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015363-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ SOBRE A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUANDO A PARTE ADVERSA AINDA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELECÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 463707/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.08.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.018124-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TENCIONADA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AVENÇA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'". (AC n. 2015.049105-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081220-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME EM FACE DA IRMÃ DO AUTOR. DANO MORAL REFLEXO (RICOCHETE). PUNIBILIDADE DO ACUSADO JULGADA EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO PENAL. PROVA DO DANO AUSENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO INDEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO POSTULANTE, SEGUNDO O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "É dever do autor, para obter sucesso em ação indenizatória, demonstrar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), mediante comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, é imperativa a manutenção da sentença que julgou improcedente o seu pedido." (AC n. 2013.006161-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048306-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1) AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2) RECURSO DA EMPRESA DEMANDANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REVELAR A DINÂMICA DO INFORTÚNIO. DÚVIDA QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. APELO DESPROVIDO. "Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado" (AC n. 2013.070085-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.05.2014). 3) INSURGÊNCIA COMUM: APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA QUE VISAM À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RECLAMOS QUE PUGNAM POR SUA ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS QUE, NA HIPÓTESE, FORAM FIXADOS EM VALOR CERTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO §3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 4) LITISDENUNCIANTE QUE INTERPÕE RECURSO ADESIVO COM IDÊNTICO TEOR DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO DO SEGUNDO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069843-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTES VENCEDORES NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057588-2, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECLAMO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) - RECURSO INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É permitida a utilização de sistema fac-símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037060-4, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de investigação de paternidade c/c alteração de registro civil. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 282, INCISO II, DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não é dado ao juiz exigir do autor a emenda da petição inicial à guisa de juntada de comprovante de residência própria, dado que o CPC exige do postulante tão só a correta indicação dos endereços das partes" (TJSC; 4ª CDCiv, AI n. 2014.088638-6, Des. Eládio Torret Rocha; 1ª CDCiv, AI n. 2015.002767-9, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AI n. 2014.061288-4, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 3ª CDCiv, AI n. 2015.001210-4, Des. Fernando Carioni; 5ª CDCiv, AI n. 2015.005441-8, Des Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AI n. 2014.061327-1, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048318-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046983-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES, APROXIMADOS POR EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OFERECIDA PELO RÉU/VENDEDOR. ACOLHIMENTO NA ORIGEM, DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR/COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DIRETA E OCASIONAL, APENAS INTERMEDIADA POR SITE ESPECIALIZADO, QUE AFASTA O VENDEDOR/EXCIPIENTE DA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS (ART. 3º DO CDC). COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA DE ACORDO COM A NORMA PROCESSUAL CIVIL (ART. 94, §4º, DO CDC). ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORREQUERIDOS QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. LITISCONSÓRCIO AINDA NÃO FORMADO, FACE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS QUE, ADEMAIS, TAMBÉM ESTÃO DOMICILIADOS NO PARANÁ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052650-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE EMBARGO JUDICIAL À OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO QUE HAVIA SIDO SUSPENSA EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA CAUTELAR. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AOS ARTIGOS 214, 829 E 831, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A teor do art. 214 do Código de Processo Civil, a citação constitui pressuposto de validade do processo. Não se materializando validamente, todos os atos subsequentes são nulos e não produzem efeitos." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067586-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034534-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).