PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR OCORRIDA APÓS A PRÁTICA DO CRIME. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsa, arrombou a porta de uma ótica para subtraíram bens de valor.2 A materialidade e a autoria do furto são demonstradas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva corroborada por testemunhos oculares.3 Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência, sendo apto a ensejar aumento da pena-base por maus antecedentes.4 Ao Juízo da Execução cabe apreciar o pedido de isenção das custas processuais quando a matéria não tenha sido apreciada e decidida no primeiro grau de jurisdição.5 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIME FORMAL - NECESSIDADE DA VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.I. O crime do art. 304 do CP é formal. Pratica o ilícito quem, livre e conscientemente, exibe à autoridade policial documento público adulterado, ainda que mediante solicitação.II. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). O tema foi decido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AVALIAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, DO CP - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.I. A presença de múltiplas causas de aumento do §2º do art. 157 do CP permite a valoração de uma delas na pena-base. Não há duplicidade.II. A confissão, embora revele a intenção do réu em colaborar com a justiça, deve atenuar menos do que agrava a reincidência. Precedentes do STF.III. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pela VEP, que avaliará as condições pessoais do acusado.IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COESA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO TÍPICO. DOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, as declarações colhidas em juízo comprovam que o réu pegou a vítima pelo braço e a empurrou, sendo suficiente para configurar a contravenção penal de vias de fato. 2. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, não se configura se a legislação já prevê alguma forma de sanção (administrativa ou civil) como forma de punição da desobediência. Contudo, a possibilidade de decretação da prisão preventiva (ou a imposição de outra medida cautelar em cumulação) em face do descumprimento de medida protetiva não tem natureza punitiva, mas sim acautelatória. Assim, o descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 configura, em tese, o crime de desobediência. Precedentes do TJDFT.3. Na espécie, demonstrado que o réu, ciente da medida protetiva contra si aplicada, dolosamente descumpriu a ordem judicial, encontra-se configurado o crime de desobediência.4. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 330 do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 19 (dezenove) dias de prisão simples, pela contravenção de vias de fato, e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pelo crime de desobediência.

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688/41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Havendo apenas apalpação superficial e breve sobre parte íntima da vítima, que, inclusive se encontrava vestida, necessário se faz manter a desclassificação do crime de estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A, do Código Penal para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), na forma de importunação ofensiva ao pudor. 2. Negado provimento aos recursos do Ministério Público e da Defesa para manter a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para contravenção penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO NA FORMA TENTADA. PALAVRA DA VÍTIMA SOMENTE EXTRAJUDICIALMENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICADO.1. É de extrema importância a palavra da vítima em crimes sexuais, porquê quase sempre praticados às ocultas. No entanto, se há dúvidas acerca da autoria dos fatos, em face da ausência de provas inequívocas que permitam aferir a certeza exigida quanto à responsabilidade penal, impõe-se a absolvição em homenagem ao princípio in dubio pro reo.2. Dado provimento ao recurso da defesa e prejudicado o do parquet.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA.1. Inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para o agravamento da pena-base, nos termos do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidado no enunciado 444, da súmula de jurisprudência. Dessa forma, seja a título de antecedentes, conduta social ou personalidade a existência de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem ser utilizados em desfavor do réu2. Segundo o novel entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a confissão, por revelar traço da personalidade do agente, compensa-se com a reincidência. (EREsp 1.154.752/RS)3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 92 E 93 DO CPP. REFUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. PENA DE MULTA.Não há falar em cerceamento de defesa quando não há nos autos sequer o pedido para requisição judicial de documentos, os quais, inclusive, poderiam ter sido providenciados pela própria defesa. O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a condenação.Nas hipóteses dos crimes previstos no art. 1o, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, o termo inicial da prescrição deve ser o do lançamento definitivo do tributo (precedente do STF). No caso, não houve a prescrição da pretensão punitiva. A existência de ação cível impugnando a incidência tributária não tem o condão, por si só, de suspender o processo criminal. O art. 92 do CPP, que configura uma prejudicial obrigatória, refere-se tão-somente a controvérsias sobre o estado civil das pessoas, que não é o caso. Já o art. 93 do CPP, onde a hipótese dos autos poderia se encaixar, configura uma prejudicial facultativa, matéria afeta à discricionariedade do juiz, não caracterizada, no caso, qualquer nulidade.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (cento e vinte e duas vezes) A culpabilidade dos agentes justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal, na medida que foram diversas condutas criminosas cometidas por longo período - cerca de cinco anos - com a finalidade de iludir o fisco, tudo a demonstrar o dolo intenso na consecução do intento criminoso.A sonegação de vultosa quantia motiva a majoração da reprimenda nos termos da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. E o status de causa especial de aumento de pena prepondera sobre o de circunstância genérica do artigo 59 do Código Penal. Assim, o momento adequado para sua aferição é na terceira fase - e não na primeira - como consequências negativas do crime.Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Necessária a exclusão da pena de multa, já que impossível sua substituição por outro índice, não previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da taxatividade da norma penal. Apelo da defesa provido parcialmente e provido o do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. HONRA. PONDERAÇÃO. CRIMES. INJÚRIA RACIAL E RACISMO. DIFERENÇA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. DOLO DE INJURIAR. PRESENÇA. CONDENAÇÃO. SEGUNDA IMPUTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.I - É certo que a exposição livre de ideias e críticas é inerente ao Estado Democrático, possibilitando se questionar e confrontar os pensamentos dos grupos dominantes, o que torna as pessoas públicas ainda mais suscetíveis de fazer e receber críticas. Entretanto, o fato de o réu ser jornalista não lhe outorga o direito de poder discriminar ou injuriar outras pessoas públicas.II - Se as críticas do réu, em relação à primeira imputação, não são realizadas com o intuito de colocar em debate questões de interesse social, mas sim com o objetivo de atingir a vítima, não há que se falar em animus narrandi ou criticandi.III - A distinção entre os crimes de preconceito e injúria preconceituosa reside no elemento subjetivo do tipo. Configurará o delito de discriminação se a intenção do réu for atingir número indeterminado de pessoas que compõem um grupo e o de injúria preconceituosa se a objetivo do autor for atingir a honra de determinada pessoa, valendo-se de sua cor para intensificar a ofensa.IV - Se o réu divulga artigo que se restringe a criticar a vítima, sem qualquer dado concreto, referindo-se a esta como sendo pessoa que não conseguiu revelar nada além de ser negro e de origem humilde e utilizando expressões como negro de alma branca resta caracterizado o crime de injúria preconceituosa. V - Afasta-se a extinção da punibilidade em decorrência da decadência do direito de representação diante da dúvida a respeito da data em que a vítima veio a saber da ocorrência do crime e de quem era o autor. VI - Justifica a elevação da pena-base do crime de injúria preconceituosa se a vítima é figura pública que depende de sua imagem para exercer a profissão e, após as lesões provocadas pelo crime, encontre dificuldades perante a sociedade e a sua profissão.VII - Deve ser reconhecida a atenuante da senilidade se o réu completa setenta anos antes do acórdão condenatório.VIII - Se as ofensas foram publicadas no site do réu, que tem grande número de acessos, facilitou-se a divulgação da injúria, devendo ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 141 do Código Penal.IX - Mantém-se a absolvição em relação à segunda imputação se, apesar da presença de termos fortes, o réu agiu com o ânimo de narrar os fatos, criticando a postura da vítima enquanto jornalista de emissora rival, sem, no entanto, extrapolar os limites impostos ao exercício do direito à livre manifestação do pensamento.X - Incabível a condenação na reparação por danos morais se as partes realizaram acordo judicial de composição de danos homologado por sentença transitada em julgado sob pena de bis in idem.XI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. SANÇÕES COMINADAS EM LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. Existentes sanções cominadas na Lei Maria da Penha para descumprimento de ordem judicial que fixou medidas protetivas, conclui-se pela atipicidade da conduta atribuída ao réu de prática do crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do CP). Jurisprudência do STJ e do TJDFT.Apelação conhecida e provida para absolver o acusado por atipicidade da conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO INC. II, 'F', DO ART. 61 DO CP. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE.Para configurar o crime de ameaça, as ofensas devem incutir na vítima fundado temor de que sofra mal injusto e grave.Quando o acervo probatório colacionado nos autos comprova a prática do crime de ameaça praticada no âmbito doméstico, a condenação do agente é medida que se impõe.O Julgador possui discricionariedade ao analisar as circunstâncias legais na segunda fase, devendo observar as necessárias proporcionalidade e razoabilidade.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e apto a demonstrar que o réu apresentou concentração de álcool de 1,06 miligramas por litro de ar alveolar, isto é, acima daquele indicado no Decreto nº 6.488/2008 que é de 0,3mg/L.Conforme recente entendimento pacificado pelas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena.A pena de multa deve manter a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.Fixada a pena corporal no mínimo estabelecido para o tipo, o mesmo deve ocorrer no que concerne à sanção relativa à proibição de dirigir veículo automotor.É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando o réu é reincidente na prática de crime doloso (art. 44, inc.II, CP).O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVA. CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.Em se tratando de crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, na ausência de testemunhas oculares, valendo-se o agressor do vínculo marital mantido com a ofendida e da privacidade do lar conjugal, a palavra desta adquire especial importância, máxime quando confortada por outros elementos de prova.Verificando-se que as declarações da vítima são coesas e uniformes, bem como que se harmonizam com a natureza das lesões descritas em laudo de exame de corpo de delito, não há que se falar em insuficiência da prova, de modo a embasar o pedido de absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo.Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA PERICIAL. PENA RELATIVA AO ÓBICE PARA DIRIGIR VEÍCULO. REDUÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio na condução negligente e imprudente de veículo automotor, deve ser mantida a condenação.O laudo do exame pericial embasado em elementos e circunstâncias colhidos logo após o acidente automobilístico, com a descrição pormenorizada do evento, goza de presunção de veracidade. As conclusões são precisas e de cunho estritamente científico, competindo ao apelante produzir prova capaz de contrariar as informações expostas pelos peritos.Fixada a pena corporal próxima do mínimo estabelecido para o tipo, o mesmo deve ocorrer com a sanção relativa ao óbice para a direção de veículo.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO.O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo quando deixou de atentar para o fato de seu colega de trabalho estar na frente do caminhão de coleta de lixo, atropelando-o.A condição de motorista profissional de transporte de coleta de lixo exige ainda maior cautela do condutor, que tem a obrigação de estar vigilante ao trânsito de pessoas, em especial, aos garis que trabalham na coleta do lixo.Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, nas modalidades imprudência e negligência, a condenação é medida que se impõe.Não se admite a compensação de culpas no Direito Penal, no qual a identificação das condutas incriminadas é feita individualmente.A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação deve ser proporcional à pena corporal aplicada, não se autorizando a exasperação desta se a primeira foi fixada no patamar mínimo.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. DECOTE.Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa quando não há comprovação de que o réu se defendeu de injusta agressão praticada pelas vítimas, com uso moderado dos meios necessários para defesa. A culpabilidade somente terá valoração negativa quando a conduta for incrementada por qualquer elemento apto a aumentar a reprovabilidade comum ou inerente ao tipo penal incriminador.A consideração de que a personalidade do réu está voltada para o cometimento de crimes, dissociada de qualquer comprovação específica, não é idônea para exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS.Insuficiência da medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicada na sentença, em razão da gravidade do ato praticado, da reiteração infracional e das condições sociais e pessoais desfavoráveis do adolescente.Impõe-se a aplicação da medida de inserção em regime de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos, com a possibilidade de realização de atividades externas, sendo obrigatória a escolarização e a profissionalização, conforme prevê o art. 120, § 1º, da Lei nº 8.069/1990.Apelação do Ministério Público conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS ART. 44 DO CP. ADEQUAÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de ameça, praticada em âmbito doméstico-familiar, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe.Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima toma especial relevo no conjunto probatório, pois delitos dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas. É possível a substituição da pena privativa de liberdade no crime tipificado no art. 147 do CP, pois a ameaça constitui o próprio tipo penal, não se justificando a exclusão do benefício se preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL E PERICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Suficiente o acervo probatório, constituído do depoimento das vítimas e do exame de corpo de delito, para a comprovação da prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de lesão corporal no âmbito doméstico-familiar. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos.Não há ofensa ao princípio da correlação se a denúncia descreveu os fatos praticados como contravenção penal de vias de fato e posteriormente, na sentença, a capitulação foi alterada para o crime de lesão corporal. A sentença proferida em emendatio libelli não constitui ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, repita-se, cabe à defesa se defender dos fatos, não da capitulação legal descrita na peça acusatória inicial. É prescindível a representação como condição de procedibilidade para as contravenções penais de vias de fato praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, por tratar-se de ação penal de natureza pública incondicionada. Precedentes. Não se configura a continuidade delitiva nas hipóteses em que os crimes de lesão corporal e a contravenção penal de vias de fatos são praticados contra vítimas diferentes, em condições e modo de execução diversos, e não houve unidade de desígnios entre as condutas. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL E PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. NÃO CABIMENTO. Suficiente o acervo probatório constituído de exame pericial e depoimento da vítima para a comprovação da prática do crime de lesões corporais, decorrentes de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em absolvição. A palavra da vítima tem especial relevo nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, sobretudo quando corroborada pela confissão do réu e prova pericial, pois crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se não há comprovação da existência de agressão injusta e que o réu se defendeu utilizando de meio necessário ou moderado.O art. 17 da Lei nº 11.340/2006 veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que importe o pagamento isolado de multa.Recurso conhecido e não provido.