APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005327-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONTRATO CELEBRADO POR OCASIÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DESLIGAMENTO DO AGRAVANTE DOS QUADROS DA AGRAVADA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA AVENÇA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES ANTES PACTUADAS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE HÁ LONGA DATA. CONSUMIDOR IDOSO. RISCO EVIDENTE CONTIDO NO DESAMPARO REPENTINO DO CONTRATANTE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE E À SAÚDE DO IDOSO. MANUTENÇÃO DO PACTO RECOMENDÁVEL, AO MENOS ENQUANTO DURAR A LIDE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. EXIGIBILIDADE DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS MENSAIS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040271-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006169-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA E REMOÇÃO. CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE PRIMÁRIA. BENS MÓVEIS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE EMPRESA E SÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. UNICIDADE DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DO ENTE MORAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS EM EXECUÇÃO NA QUAL O SÓCIO FIGURE COMO EXECUTADO. RECHAÇO DO ARGUMENTO. TESE SECUNDÁRIA. SUSCITAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BENS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO E DIFICULTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072984-5, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015008-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO PERCEBIDO EM RAZÃO DE MANDATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROEMIAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS. COTEJO DAS APÓLICES ENCARTADAS. ILÍCITO COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À ESPÉCIE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O FITO DE REALIZAR COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A DEVEDORA. PAGAMENTO EFETUADO AOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MONTANTE À EMPRESA CONSTITUINTE/MANDANTE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO DE SERVIÇOS, CUJO PAGAMENTO DAR-SE-IA COM A ALUDIDA VERBA. VERSÃO INSUBSISTENTE E NÃO COMPROVADA. CARACTERIZADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO MONTANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001162-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESACERTO. REQUERIMENTO INSTRUÍDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA RÉ NA DEMANDA FUNDADA EM APÓLICE DE NATUREZA PÚBLICA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DAQUELA CORTE SUPERIOR. CISÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA EM QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DAQUELE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A APÓLICE NÃO PERTENCE AO RAMO 66. MANUTENÇÃO DESSA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.363/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Diante de pedido fundamentado, subscrito pelo próprio órgão público interessado, deve ser deslocada a competência para a Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020260-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL PELA PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DEPÓSITO DA MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO. ACERTO DO MAGISTRADO SINGULAR. PERCEPÇÃO DE VALOR QUE CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA DAS ASTREINTES (MULTA PROCESSUAL) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS DANOS MORAIS (RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 498 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071534-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR. BEM REGISTRADO EM NOME DO AGRAVADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PERMANECE SOB SUA RESPONSABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELO CASAL. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES. ARGUMENTOS REFUTADOS. ABATIMENTO A SER APURADO NA PARTILHA, SE FOR O CASO. PODER GERAL DE CAUTELA QUE DEVE SER APLICADO PARA RESGUARDAR O VEÍCULO PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL ATÉ A ULTERIOR PARTILHA DOS BENS ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073660-6, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO VARÃO. CONCESSÃO ANALISADA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO OPERADA. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5 LXXIV DA CF/1988). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EX-MULHER. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE O PATRIMÔNIO PARTILHADO IRÁ REPERCUTIR EM BENS DO EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071509-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PÁGINA ELETRÔNICA. COMENTÁRIOS OFENSIVOS. - PROCEDÊNCIAS NA ORIGEM. APELOS DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Inteligência do art. 473 do CPC/1973 (aplicável à espécie) e da principiologia processual. ADESIVOS DAS AUTORAS. (2) INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. SUBORDINAÇÃO DO ADESIVO À ADMISSIBILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. - A parte só se vale do recurso adesivo pela interposição do principal, razão pela qual o não conhecimento deste enseja a perda superveniente do interesse recursal daquele, ocasionando, como sucedâneo, pela inerente subordinação da via adesiva, também seu não conhecimento. Inteligência dos arts. 499 e 500, inc. III, do CPC/1973. APELO CONHECIDO DA RÉ. (3) MÉRITO. COMENTÁRIOS EM PÁGINA ELETRÔNICA. OFENSAS À HONRA E À IMAGEM. LIMITES DA LIBERDADE JORNALÍSTICA EXCEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE. NEGLIGÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Quando ocorre violação da função essencial da imprensa de informar, uma vez veiculados comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, atribuindo-se, de forma injuriosa (animus injuriandi), difamatória (animus difamandi) ou caluniosa (animus caluniandi), a infundada prática de atos imorais ou ilícitos, alicerçada em meros boatos e sem base segura, com ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar, porquanto exercido o direito de modo manifestamente excedente aos limites impostos por seu fim social. Inteligência dos arts. 186, 187, 188, inc. I, e 927 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, IX e X, e 220 da CRFB. (4) RESPONSABILIDADE PELOS EXCESSOS PUBLICADOS NA IMPRENSA. AUTOR DO ESCRITO E RESPONSÁVEL PELO MEIO DE VEICULAÇÃO. - No contexto anterior ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), são civilmente responsáveis, individual ou conjuntamente, pelos excessos publicados na imprensa e que violam direitos e causam danos causados, tanto o autor do escrito, notícia ou transmissão, quanto o responsável pelo meio de veiculação, informação ou divulgação, inclusive assegurando-se um direito de regresso a este em relação àquele. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126 do CPC/1973; e 932, inc. III, e 934 do CC; e do enunciado n. 221 da Súmula do STJ. (5) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETIVA. - Tratando-se de veiculação jornalística de comentários com teor ofensivo à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa alvejada, consolidou-se o entendimento no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das informações junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas, por regras de experiência comum. Inteligência dos arts. 335 do CPC/1973; 12, caput, do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. APELO DA RÉ E ADESIVO CONHECIDO DAS AUTORAS. (6) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC/1973; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a minoração do montante arbitrado em primeiro grau. APELO DA RÉ. (7) HONORÁRIA. SENTENÇA. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Havendo condenação, os honorários advocatícios, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; e 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do percentual fixado em primeiro grau. CONTRARRAZÕES. (8) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC/1973; e da principiologia processual. SENTENÇA ALTERADA. PRIMEIRA APELAÇÃO DA RÉ E RESPECTIVO ADESIVO DAS AUTORAS NÃO CONHECIDOS E SEGUNDA APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E RESPECTIVO ADESIVO DAS AUTORAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057975-2, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PÁGINA ELETRÔNICA. COMENTÁRIOS OFENSIVOS. - PROCEDÊNCIAS NA ORIGEM. APELOS DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Inteligência do art. 473 do CPC/1973 (aplicável à espécie) e da principiologia processual. ADESIVOS DAS AUTORAS. (2) INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. SUBORDINAÇÃO DO ADESIVO À ADMISSIBILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. - A parte só se vale do recurso adesivo pela interposição do principal, razão pela qual o não conhecimento deste enseja a perda superveniente do interesse recursal daquele, ocasionando, como sucedâneo, pela inerente subordinação da via adesiva, também seu não conhecimento. Inteligência dos arts. 499 e 500, inc. III, do CPC/1973. APELO CONHECIDO DA RÉ. (3) MÉRITO. COMENTÁRIOS EM PÁGINA ELETRÔNICA. OFENSAS À HONRA E À IMAGEM. LIMITES DA LIBERDADE JORNALÍSTICA EXCEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE. NEGLIGÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Quando ocorre violação da função essencial da imprensa de informar, uma vez veiculados comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, atribuindo-se, de forma injuriosa (animus injuriandi), difamatória (animus difamandi) ou caluniosa (animus caluniandi), a infundada prática de atos imorais ou ilícitos, alicerçada em meros boatos e sem base segura, com ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar, porquanto exercido o direito de modo manifestamente excedente aos limites impostos por seu fim social. Inteligência dos arts. 186, 187, 188, inc. I, e 927 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, IX e X, e 220 da CRFB. (4) RESPONSABILIDADE PELOS EXCESSOS PUBLICADOS NA IMPRENSA. AUTOR DO ESCRITO E RESPONSÁVEL PELO MEIO DE VEICULAÇÃO. - No contexto anterior ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), são civilmente responsáveis, individual ou conjuntamente, pelos excessos publicados na imprensa e que violam direitos e causam danos causados, tanto o autor do escrito, notícia ou transmissão, quanto o responsável pelo meio de veiculação, informação ou divulgação, inclusive assegurando-se um direito de regresso a este em relação àquele. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126 do CPC/1973; e 932, inc. III, e 934 do CC; e do enunciado n. 221 da Súmula do STJ. (5) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETIVA. - Tratando-se de veiculação jornalística de comentários com teor ofensivo à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa alvejada, consolidou-se o entendimento no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das informações junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas, por regras de experiência comum. Inteligência dos arts. 335 do CPC/1973; 12, caput, do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. APELO DA RÉ E ADESIVO CONHECIDO DAS AUTORAS. (6) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC/1973; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a minoração do montante arbitrado em primeiro grau. APELO DA RÉ. (7) HONORÁRIA. SENTENÇA. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Havendo condenação, os honorários advocatícios, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; e 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do percentual fixado em primeiro grau. CONTRARRAZÕES. (8) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC/1973; e da principiologia processual. SENTENÇA ALTERADA. PRIMEIRA APELAÇÃO DA RÉ E RESPECTIVO ADESIVO DAS AUTORAS NÃO CONHECIDOS E SEGUNDA APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E RESPECTIVO ADESIVO DAS AUTORAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058065-2, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS. VEÍCULO LOCADO. SINISTRO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DESPESAS PAGAS. LOCAÇÃO. EXCLUSÃO ATINENTE ÀS DIÁRIAS. INVIABILIDADE. - Incontroverso que o locatário causou danos ao veículo locado, o pagamento das diárias de locação (pelo tempo que usufruiu do veículo) não pode ser descontado dos prejuízos decorrentes do acidente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060163-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FILHA ADOLESCENTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES. DIFICULDADES VISÍVEIS. NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. AUMENTO INVIÁVEL. - A obrigação alimentar inarredável decorrente do poder familiar contempla os gastos que efetivamente são imprescindíveis, e, para além desses, somente aqueles que estão compreendidos nas possibilidades do alimentante, a partir da condição social reinante. Fixada a verba a partir dessas diretrizes, não há espaço para majoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009695-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. SUSTAÇÃO DE CHEQUES EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL. SUPOSTO ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS SUSTADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DO CORRENTISTA EMITENTE. RESPALDO EQUIVOCADO DA CASA BANCÁRIA À FANTASIOSA VERSÃO APRESENTADA PELO SOLICITANTE. INJUSTA FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO À PARTE AUTORA. PREJUÍZO INCONTESTE. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA REMEDIAR O EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO ACESSÓRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. MONTANTE ELEVADO PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PATAMAR DESPROPORCIONAL. DESEQUILÍBRIO NA DUPLA FUNÇÃO ADMOESTATÓRIA/RECONFORTANTE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA CIFRA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080236-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ADESÃO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SINISTRO (EMBOLIA PULMONAR) OCORRIDO OITO DIAS APÓS O PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A VIGÊNCIA DO PLANO DAR-SE-IA CERCA DE 40 DIAS APÓS A ASSINATURA DO TERMO E APÓS PERÍCIA MÉDICA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONSUMIDOR NÃO CIENTIFICADO A RESPEITO DO TEOR LIMITATIVO DO CONTRATO. ÔNUS DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRATANTE. OFENSA AO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. DATA DA ASSINATURA DA PROPOSTA. COBERTURA DEVIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TERMO INFORMATIVO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DO CONTRATANTE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA EVENTUAL DOENÇA PELO CONTRATANTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE BOA SAÚDE CONSIDERADA HÍGIDA. ARGUMENTO REFUTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI. REMOÇÃO DO PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO APELADO EVIDENTE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRASLADO, EXAMES E MATERIAIS NÃO COBERTOS PELA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO MORAL E MATERIAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO ANÍMICA. CONDENAÇÃO AQUÉM DOS VALORES REITERADAMENTE ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS SIMILARES. PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS GASTOS DO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS COMO ESTABELECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DO PLANO CONTRATADO. ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082750-5, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ELEVADOR. ENTREGA DE MODELO ALEGADAMENTE DIVERSO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. - O pleito recursal de procedência dos pedidos iniciais (e, consequentemente, de prequestionamento), diante da absoluta ausência de impugnação das razões de decidir, não comporta conhecimento. Ausência de dialeticidade do recurso a impedir o contraditório. (2) MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO. MANUTENÇÃO. - Em decorrência do princípio da causalidade, aventado pela própria autora, esta deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, porquanto, afastada a alegação de que a ré teria entregue produto diverso e defeituoso, deu causa ao ajuizamento da ação. (3) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CPC/73. ACERTO. - Fixados os honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, alíneas "a" a "c", do Código de Processo Civil de 1973, incidente à espécie, a manutenção do respectivo valor é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070507-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MAU FUNCIONAMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. FRUSTRAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE LAZER EM FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ESPÉCIE. VALOR QUE, SEM CORREÇÃO E SEM OS JUROS MORATÓRIOS, REPRESENTA ONZE VEZES O SALÁRIO MENSAL DO OFENDIDO. MONTANTE QUE RECONFORTA A CONTENTO A FRUSTRAÇÃO SUPORTADA. PUNIÇÃO PEDAGÓGICA EFETIVA À PARTE DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095725-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS E NOTIFICA PARA PAGAMENTO PARCIAL. PERÍCIA. REQUERIMENTO PELOS LITIGANTES. DIVISÃO. GRATUIDADE A SER OBSERVADA. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC/1973, E ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TJ/SC. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM. IMPUGNAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. - De acordo com o Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte, "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.". - Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão das alegadas avarias no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa. Minoração devida. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088233-6, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.094906-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).