AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE GRATUITADE. PREPARO DISPENSADO. - Nos termos do Ato Regimental n. 84/2007 é "dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior". (2) GRATUIDADE. DESPESAS EXCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não merece acolhida se os elementos constantes dos autos, proventos que indicam condições econômicas e contratação de seguro de veículo importado, derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça e o requerente não produz prova de despesas excessivas. (3) FACULDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Ainda que a decisão agravada seja regida pelo revogado Código de Processo Civil, de acordo com a teoria dos atos isolados, é possível facultar à parte a produção de prova de sua hipossuficiência antes de lhe indeferir o benefício, providência, inclusive, em consonância com jurisprudência desta Corte e em conformidade com o artigo 99, § 2°, do novo Código de Processo Civil. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081572-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA QUE NÃO DECORRE PER SE. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos." (REsp. 689.331/AL, rel. Min. Castro Meira, j. em 21.02.2006) (2) DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC/73). INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. - Incumbe à acionada, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, a comprovação de que a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito se deu de maneira legítima, ou seja, em decorrência de dívida. Não o fazendo, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (3) QUANTUM. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007515-4, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A responsabilidade civil do fornecedor em relação aos danos sofridos pelo consumidor, direto ou por equiparação, no contexto do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, isto é, sem exigência de culpa ou dolo, seja na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, por expressa previsão legal, seja na responsabilidade por vício do produto ou do serviço, por silêncio eloquente do legislador, e, em ambos os casos, também por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Arts. 4º da LINDB; 126 do CPC/1973; 12, § 2º, e 14, § 3º, do CDC; e 927, parágrafo único, do CC. (2) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR. - Tratando-se de inscrição irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, negativação indevida, consolidou-se o entendimento no sentido de serem presumíveis os danos morais, isto é, in re ipsa, independente de comprovação, por presunção de prejuízo à honra, direito da personalidade, em suas feições objetiva e/ou subjetiva, por regras de experiência comum, ensejando o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 335 do CPC/1973; 12, caput, do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. AMBOS OS RECURSOS. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC/1973; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado em primeiro grau. RECURSO DO RÉU. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Havendo condenação, os honorários advocatícios, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; e 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do percentual fixado em primeiro grau. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010017-2, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - INTERLOCUTÓRIO DE REJEITOU NA ORIGEM. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. - "O Superior Tribunal de Justiça somente admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução" (AgRg no AREsp n. 197275/PE, rel. Min. Humberto Martins, j. em 20.9.2012). - Se o excesso de execução advém de discordância entre credor e devedor acerca dos cálculos apresentados a partir dos parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial - cuja solução não exsurge evidente da simples análise da decisão transitada em julgado -, resta inviável ao executado valer-se da exceção de pré-executividade. A matéria, portanto, deverá ser dirimida via impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-L, inc. V, do Código de Processo Civil de 1973 (corresponde ao art. 525 do novo Código de Processo Civil). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085832-8, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. MANEJO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE (RÉ). INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DA MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO A TEMPO E MODO. INCONFORMISMO INÓCUO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO QUE SE LIMITA A RECHAÇAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. QUANTIFICAÇÃO ACERTADA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE OBJURGADO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA DA DECISÃO. RECHAÇO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083264-7, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA "CREDIT SCORING". AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA. SIGILO DOS DADOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) "CREDIT SCORING". LEGALIDADE. RECONHECIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. - "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo)." (STJ, REsp n. 1.419.697/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.11.2014). (2) "SCORE DE CRÉDITO". AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO. ILEGALIDADE. ACOLHIMENTO. - Certo o dever da acionada de informar ao cadastrado o histórico dos dados utilizados na prestação do serviço, no ,,,,,,,,s termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 12.414/2011, revela-se ilícita a omissão referente à não disponibilização, à autora, dos resultados de seus "scores de crédito", obtidos tanto no momento da pesquisa quanto em períodos anteriores. Só assim será possível a verificação do acerto da pontuação e eventual esclarecimento/retificação. (3) SUSPENSÃO DO SERVIÇO. "SCORES" ZERADOS. DIVULGAÇÃO DA SUSPENSÃO NO SITE DA RÉ. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. - A "pontuação zerada" do "score", caso existente, não prejudicaria a autora, uma vez que a ré, por meio de seu site, deu publicidade à suspensão, a partir de 23.09.2013, da consulta a "scores" de CPF's de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Tratava-se, pois, de situação conhecida por qualquer pessoa (física ou jurídica) que acessasse o endereço eletrônico da acionada. (4) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS, SENSÍVEIS, OU DE RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. NÃO ACOLHIMENTO. - "Não há dúvida que o desrespeito à regulamentação legal do sistema 'credit scoring', por constituir abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a ocorrência de danos morais. A simples circunstância, porém, de se atribuir uma nota insatisfatória a uma pessoa não acarreta, por si só, um dano moral, devendo-se apenas oportunizar ao consumidor informações claras acerca dos dados utilizados nesse cálculo estatístico. Entretanto, se a nota atribuída ao risco de crédito decorrer da consideração de informações excessivas ou sensíveis, violando sua honra e privacidade, haverá dano moral 'in re ipsa'. No mais, para a caracterização de um dano extrapatrimonial, há necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito, com base em uma nota de crédito baixa por ter sido fundada em dados incorretos ou desatualizados." (STJ, REsp n. 1.419.697/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.11.2014). (5) HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. - Julgados improcedentes os pleitos iniciais nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, incidente à espécie, e interposto recurso de apelação, com a apresentação das respectivas contrarrazões, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Reconhecida a sucumbência mínima da ré, deve a autora arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 21, p. único, do CPC/1973, correspondente ao art. 86, p. único do CPC/2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086833-6, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA PROLE (DOIS FILHOS MENORES). MAJORAÇÃO DO ENCARGO NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA. PERCEPÇÃO DE VULTOSA RENDA MENSAL PELO AGRAVANTE (MÉDICO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. SUPOSTA EXCESSIVIDADE DOS ALIMENTOS ESTABELECIDOS. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ADIMPLIR A VERBA FIXADA. ASSERTIVAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061850-4, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTAS COBRANÇAS VEXATÓRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONEMA. AMEAÇAS À PESSOA DO AUTOR DIRIGIDAS À SUA FILHA, CRIANÇA DE SETE ANOS. IMPROCEDÊNCIA PREMATURA DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO RELEVANTE ACOSTADO PELO APELANTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DESATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACERTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA FACE À EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR RECORRRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079891-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733, CPC/1973. COMPROVANTE RENDIMENTOS DO DEVEDOR - INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUA APRESENTAÇÃO. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (2) TÍTULO HÍBRIDO. GANHOS DO EXECUTADO. OFÍCIO À EX-EMPREGADOR. NORMAS INCIDENTES. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. - Se o título exequendo contém previsão acerca dos alimentos para as hipótese de emprego formal e de desemprego, havendo dúvidas acerca da percepção do executado e, sobretudo, do seu desligamento da antiga empregadora, urge deferir requisição a fim de que as informações sejam autuadas. Inteligência dos arts. 20 e 22 da Lei de Alimentos. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061931-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PENSIONAMENTO INICIADO AO TEMPO DO DIVÓRCIO. ESPOSA QUE CONTAVA TRINTA E CINCO ANOS À ÉPOCA. VERBA PRESTADA PONTUALMENTE POR QUINZE ANOS. INÉRCIA DA ALIMENTANDA EM BUSCAR APRIMORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL OU O MERCADO DE TRABALHO. ALEGADA DEFICIÊNCIA FÍSICA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. ANÊMICA PROVA A FAVOR DA TESE DEFENSIVA. ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL EM CONTRÁRIO. ENCARGO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE VISA PERMITIR REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PERPÉTUO DA VERBA. MANUTENÇÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DE ENFERMIDADE GRAVE, AVANÇADA IDADE OU IMPOSSIBILIDADE OUTRA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CAPACIDADE LABORAL DA APELANTE QUE AUTORIZA A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087104-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE NTN À PENHORA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. RELATIVIDADE. NTN. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL. - A ordem de preferência legal para penhora é uma das limitações impostas à prerrogativa dada ao credor de escolher e indicar bens do devedor à penhora, tendo por base a maior ou menor facilidade de conversão do bem em dinheiro, quando neste não consistir. Essa ordem, porém, não é absoluta e nem rígida. A flexibilização, entretanto, apenas tem guarida quando a inversão for dotada de justa causa, notadamente em homenagem ao princípio da menor onerosidade. Inteligência dos arts. 620, 655, 656 e 668 do CPC/1973; do enunciado n. 417 da Súmula do STJ; e da principiologia processual. - As Notas do Tesouro Nacional (NTN) são, notoriamente, bens de difícil comercialização, além de não possuírem liquidez imediata, isto é, há claro prejuízo ao credor, o que justifica a recusa à sua oferta como garantia do juízo, pois não configurada causa justa à preterição da ordem de preferência legal de bens sujeitos à penhora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094022-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUDICATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE DISPENSA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. - Tendo a sentença resolvido a questão, ao assentar o dever do agravante de providenciar as certidões devidas para a transmissão da propriedade, inviável o tardio pleito de dispensa da sua apresentação ao argumento de inconstitucionalidade, não deduzido na petição inicial da adjudicatória, em virtude do efeito preclusivo da coisa julgada, que obsta a rediscussão dos termos da decisão transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito alegadas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091457-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) GRATUIDADE. NATUREZA DO PLEITO. DEFERIMENTO QUE RETROAGE À DATA DO PLEITO. - Nada obstante a ausência de prova da condição de hipossuficiência econômica, a natureza da discussão (alimentos), que pressupõe incapacidade de autossutento, é bastante para a concessão da benesse, sobretudo na inexistência de demonstrações outras. MÉRITO. (3) ALIMENTOS. MINORAÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DIANTE DE ALTERAÇÃO FÁTICA. - Não há falar em ofensa à coisa julgada quando o pleito de modificação dos alimentos vem calcado em alteração fática de seus pressupostos, a teor do art. 1.699 do Código Civil. (4) ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OUTROS FILHOS. PERCEPÇÃO AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADES MANIFESTAMENTE PREJUDICADAS. - Evidenciada resta a desproporcionalidade entre a verba acordada com a apelante e a destinada a seus irmãos, situação essa que o ordenamento jurídico pátrio repele, observado o princípio constitucional da igualdade absoluta de direitos entre filhos (§ 6º do art. 227 do Constituição Federal). - Comprovado, ademais, afastamento laboral do alimentante, que está a perceber tão somente benefício previdenciário na modalidade auxílio-saúde, a ratificar a redução de suas possibilidades. (5) NECESSIDADES. MAIORIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 333, II, DO CPC/73). - O término do poder familiar, por maioridade, per se, não tem como condão afastar, compulsoriamente, o dever de prestação de alimentos, mas afasta a presunção de necessidades do alimentando, ao qual passa a tocar o ônus probatório em relação a elas (dicção do inc. II do art. 333 do CPC/73). Na hipótese, diante da inexistência de elementos probatórios a demonstrar qualquer incapacidade da ré, conclui-se que essa se encontra apta ao desenvolvimento de atividades laborativas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069885-6, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA MANTIDA. A pessoa jurídica, por ter personalidade própria e distinta das pessoas físicas que a compõe, responde pelas obrigações que assume, e não os seus sócios, desde que não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento de avenças constantes em contrato sinalagmático, por não afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica, não autoriza a condenação em dano moral. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086159-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORIENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS PELA VÍTIMA COM BASE NO MESMO FATO. MODICIDADE NA FIXAÇÃO PARA FINS DE EVITAR O FOMENTO DA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005108-2, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL POR CONTA DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU DE CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. Uma vez que foi apresentada planilha discriminada dos valores cobrados, está suficientemente indicado a que período se referem e como foi calculado o montante cobrado. DOCUMENTO EFICAZ À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTA E EFICÁCIA DO TÍTULO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA E DOCUMENTO EMITIDO PELA APELADA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDIMENTO INJUNTIVO ADEQUADO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SATISFEITO. A ação monitória, prevista no art. 1.102-A do CPC, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Almeja-se por meio da tutela injuncional a rápida formação do título executivo, com a dispensa de um processo de cognição para a declaração da certeza do direito reclamado, concedendo a devida exeqüibilidade à prova escrita apresentada para embasar a demanda. A ação monitória serve para titulares de documentos que, no juízo de presunção atinente à primeira fase do procedimento monitório - diga-se, em nível de cognição perfunctória - aponte para a efetiva existência do débito, cujo instrumento, porém, não está exteriorizado em título executivo. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006272-4, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ECAD. CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. IMPOSSIBILIDADE. A proibição de realização de quaisquer eventos futuros ou incertos sem o recolhimento da arrecadação correlata traduz-se em concessão de tutela de natureza genérica, que, sabe-se, encontra vedação legal (art. 286, I a III, e parágrafo único do art. 459, todos do CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios passou a ser de 1% ao mês, devendo ser este o percentual a incidir sobre a condenação. Em se tratando de violação de direitos autorais, os juros de mora são contados a partir da citação, por inteligência do artigo 405 do Código Civil. A atualização monetária, tratando-se de cobrança de direitos autorais, é contada a partir da data do evento em que se deu a violação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030484-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E SEGUNDO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO DO PRIMEIRO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA PANPROCESSUAL DOS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A condenação na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar, na área cível, os prejuízos causados à vítima. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível socioeconômico das partes, atento, ademais, a peculiaridades do caso em concreto. PENSÃO MENSAL. ESPOSA DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA MENSAL DA VÍTIMA NOS AUTOS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. SALÁRIO MÍNIMO. Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima, é de se aplicar o salário mínimo como parâmetro para a indenização. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito a reparação deve ser a mais completa possível desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. PROVA DO RECEBIMENTO. ABATIMENTO DEVIDO. O seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação quando efetivamente demonstrado o seu recebimento. JUROS DE MORA. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de pensão mensal, a correção monetária, pelo INPC-IBGE, flui a partir do vencimento de cada parcela, até a data do efetivo pagamento. As prestações vencidas e vincendas serão reajustadas com base na variação do salário mínimo e aquelas serão acrescidas de juros de mora de 1% a contar de cada vencimento, até a data do pagamento. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO DEMANDADO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077982-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, EXCLUINDO DO MONTANTE DEVIDO A VERBA RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA E LASTREADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO TEMA. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos e ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PACTO PRESENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. Verifica-se que o contrato cuja exibição é pleiteada encontra-se presente nos autos, o que implica o não conhecimento do recurso nesse ponto, por ausência de interesse recursal. PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. É defesa a adoção de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - INCONFORMISMO INACOLHIDO NESTE TOCANTE. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071570-5, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO DO CONTADOR AO ATUALIZAR O SALDO DEVEDOR. PERÍODO NÃO COMPUTADO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EQUIVOCADA. Equivocado o cálculo do contador, que leva em conta data diversa da qual o último cálculo se encerrou, incorreta é a extinção da execução pelo pagamento, pois há saldo para ser perseguido e satisfeito. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090939-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).