APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO PEDIDO PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA REALIZADA. LAUDO QUE ATESTA SER O BENEFÍCIO CONDIZENTE COM A LIMITAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presente limitação que impede de forma temporária o exercício das funções laborais, devido o auxílio-doença até a recuperação da segurada ou sua reabilitação para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008937-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013371-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA. VARIAÇÃO EXORBITANTE NO CONSUMO COM RETORNO À NORMALIDADE NOS MESES SEGUINTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE CONSUMO OU SUPOSTOS VAZAMENTOS. ART. 333, II, DO CPC. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ACOLHER A AÇÃO DECLARATÓRIA E JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Não tendo a parte ré produzido nenhuma prova em contrário, considera-se abusiva a marcação do consumo exagerado de água em absurdo descompasso com a média da unidade, não podendo ser cobrado, pela concessionária, valor excedente nas faturas (AC n. 2014.058266-0, Rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2014.064814-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057364-0, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

SEGURO HABITACIONAL. DANOS NA RESIDÊNCIA PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO COMPROVADA. IMÓVEL DEMOLIDO E TOTALMENTE RECONSTRUÍDO. PERÍCIA QUE NÃO CONSEGUE ATESTAR AS CONDIÇÕES ANTERIORES, A FIM DE CONFIRMAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DA UNIDADE HABITACIONAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I DO CPC. HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor" (TJSC, AC n. 2009.016419-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 5-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070360-7, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS SERVIDORES ACIONANTES. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo lei local, dotada de eficácia plena, determinativa do implemento de auxílio-alimentação, não há como o Poder Executivo deixar de pagá-lo a servidores que satisfazem os requisitos legais de regência. II. "Não há ofensa ao art. 73, inc.V, da Lei 9.504/97, na conduta do alcaide que, amparado em Lei Municipal anterior, concede vantagem funcional ao servidor que preenche os respectivos requisitos" (TRE/PR, RE n. 7.368). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059407-7, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DO DECISUM. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA A INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. À luz dos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 85, § 2º do NCPC) e tendo em vista a reforma da sentença objurgada, os honorários de sucumbência reclamam fixação em importe razoável, no caso em 15% (quinze por cento) do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068734-1, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM EXIBITÓRIA CUMPRIDA PRONTAMENTE E DE MODO INTEGRAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE DEVERIA SER SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA RECUSA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010992-9, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 3.457/2007. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO AUTOR AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NO PERÍODO POSTERIOR À NORMA REGULAMENTADORA. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.027551-8, de São José do Cedro, Rel. Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível n. 2013.074655-3, de São José do Cedro, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 1º/7/2014). "A concessão do adicional de insalubridade decorre da conjugação do comprovado exercício da atividade nociva à saúde e da existência de previsão legal dispondo sobre o pagamento" (Apelação Cível n. 2014.028547-4, de São José do Cedro, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 8/9/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095555-0, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS PARA IMPORTAÇÃO. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089101-2, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE AUTÁRQUICO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS POSITIVADOS. INCAPACIDADE LABORAL PROVADA. DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 950, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO INFORTÚNIO MESMO QUE A VÍTIMA JÁ PERCEBA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREJUÍZOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS ESTÉTICOS, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA QUANTO A TAL PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "A atribuição da responsabilidade ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - Deinfra surge do dever de zelar pela manutenção das rodovias estaduais ou aquelas a seus cuidados, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega" (TJSC - Apelação Cível n. 2004.016534-0, rel. Des. Volnei Carlin). Logo, restando comprovada a falta de fiscalização de via pública estadual, impõe-se a responsabilização do ente autárquico-réu a quem por ela incumbe zelar, em ordem a que responda pelos danos decorrentes de colisão com animal solto na pista. II. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por dano moral deve louvar-se no sobreprincípio da razoabilidade, correspondendo a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, devendo, à vista disso, in casu, ser fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III. A cumulação de pensionamento por ato ilícito civil com benefício previdenciário é albergada pela jurisprudência, tal como ressai do seguinte aresto: "A orientação fixada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em face da diversidade de suas origens - uma advinda de contribuições específicas ao INSS e outra devida pela prática de ilícito civil - não pode haver, no pagamento desta última, dedução de quaisquer parcelas pagas à vítima a título de benefício previdenciário". (STJ - Recurso Especial n. 248.412/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 19.8.2002). Essa pensão, ademais, desnuda-se exigível à luz do art. 950, caput, do Código Civil. IV. Mostrando-se insatisfatória a prova correspondente, descabe a percepção de indenização por danos estéticos. V. "Existindo dano material, em quantia ainda imprecisa, correta é a decisão que declara a existência do direito à percepção de indenização a este título, remetendo o aferimento do 'quantum' indenizatório para a fase de liquidação de sentença". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.040669-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.10.2010) VI. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que, vencida a Fazenda Pública (e o Deinfra insere-se em tal conceito), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. VII. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do regrado pelo caput do art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073014-1, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. 5º E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC E DA LEI MUNICIPAL N. 4.535/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido." (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. PERDA DE 90% DA VISÃO EM UM DOS OLHOS. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DE RETROAÇÃO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.093037-6, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2001 a 2003) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071798-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RAZÕES RECURSAIS DESVINCULADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO PROVIMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081919-9, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO LASTREADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA LEVADA A EFEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA/AVALIADOR. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. RODOVIA EM ANDAMENTO. CARÁTER DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075265-5, de Garuva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o regrado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006737-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. Uma vez redirecionada a execução fiscal em face de autarquia federal, o juízo comum estadual passa a ser absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053378-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.049984-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE LESÃO NO COTOVELO DIREITO DO DEMANDANTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058287-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. REVERSÃO AO MUNICÍPIO CONCEDENTE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. APELAÇÃO DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS E A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO E, TAMBÉM, DO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS VERSANTE ESTE ÚLTIMO, DE IGUAL MODO, UNICAMENTE SOBRE A MESMA TEMÁTICA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. INDENIZAÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS. FACTIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM DEBEATUR ESCORREITAMENTE APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO ADICIONAL DE QUE APENAS OS BENS IMÓVEIS DEVEM SER INDENIZADOS. VALOR DOS BENS MÓVEIS ABSORVIDO NO CURSO DA CONTRATUALIDADE PELAS TARIFAS PAGAS PELOS USUÁRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO ADSTRITO ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NAS LEIS DE REGÊNCIA (NS. 8.987/95 E 8.666/93). READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080514-6, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONTEMPLADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. [...] tratando-se de acidente do trabalho, necessário a realização a prova pericial para se constatar a relação de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, bem como, se in casu, houve a redução ou incapacidade laborativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.007755-5, de Orleans, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22-09-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049923-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).