ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EPIGASTRALGIA. MEDICAMENTOS: TECTA 40MG E MOTILIUM 10MG. PERÍCIA QUE ATESTA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. PEDIDO DE COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. [...]" (AC n. 2014.076556-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27-4-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081237-4, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE REJEIÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. INSURGÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EX-ALCAIDE ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE ANÁLISE DOS SEUS GASTOS. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 192, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021370-3, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. ADMINISTRADORA DE BENS COMPELIDA A PROMOVER A REABERTURA DE ESTRADA VICINAL RURAL. ITINERÁRIO E USO DA VIA QUE REMONTAM HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO. AGRAVO RETIDO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. APONTADA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA APRAZADA PARA A AUDIÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSADO, INCLUSIVE, POR ELE MESMO IMPULSIONADO. "[...] Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273 do STJ). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069488-6, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 11/08/2015). INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 5º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. CONSIDERAÇÕES TECIDAS ACERCA DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE NÃO INTEGRARAM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VEREDITO QUE SE RESTRINGIU A ACATAR O PEDIDO PARA DESOBSTRUÇÃO DA VIA, COM ABSTENÇÃO DA COLOCAÇÃO DE NOVOS OBSTÁCULOS. NULIDADE AFASTADA. INIDONEIDADE DE LEI MUNICIPAL, QUE INCLUIU NO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO TRECHO DE ESTRADAS CONGRUENTES COM A DISCUSSÃO, POR SER UM MANUSCRITO APÓCRIFO E SEM QUALQUER SELO OU CARIMBO DA FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA CONFRONTAR O TRAJETO DESCRITO NA LEI COM O TRAÇADO QUE TANGENCIA A PROPRIEDADE DA RÉ. PLEITO QUE, IGUALMENTE, NÃO FOI DEDUZIDO NA ORIGEM. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO CONHECIDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE ESTRADA VICINAL RURAL DE USO COMUNITÁRIO, E MAPAS CONTENDO O TRAÇADO DO PERCURSO QUE EVIDENCIAM A ESTATIZAÇÃO DA RAMIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088523-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066199-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE RECEBEU A INICIAL E DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BENS DO PREFEITO E DO PRÓCERE DA CÂMARA MUNICIPAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM 1º GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060269-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003687-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HEPATITE "C". MEDICAMENTO: BOCEPREVIR - VICTRELIS 200MG. 1) APELAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE. PROVA OCIOSA, PORQUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO no ponto. "O fornecimento de medicamento deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados." (AC n. 2014.090350-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-3-2015) 2) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014337-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA COMPROVADA TANTO A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, QUANTO O VALOR DEVIDO PELA RÉ. SUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDICANDO A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, BEM COMO A FREQUÊNCIA NAS DISCIPLINAS CURRICULARES DISPONIBILIZADAS. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. "O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da frequência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, Rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). (Apelação Cível 2010.023813-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Porto Belo, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2013)" (Apelação Cível nº 2014.041246-6, de São José. Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 25/11/2014). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012306-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUTORA QUE, APESAR DE POSSUIR PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA, ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU O MALSINADO APONTE. NÃO CONTRATAÇÃO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO QUE EVIDENCIARIA A IRREGULARIDADE DO REGISTRO NEGATIVO COMBATIDO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SUSTENTADO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PROCEDEU A BAIXA DA SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA TÃO LOGO FOI CITADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNA INCONTROVERSA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. DESCONTENTAMENTO DAS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Malgrado a presença de empresa concessionária de serviço público no polo passivo da demanda, nenhuma relação há entre a prestação do serviço público concedido e o litígio tratado na actio, atinente à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - em razão de fraude de terceiro, uma vez que inexiste nos autos prova de relação contratual entre os litigantes. Logo, sendo a matéria em discussão afeta ao Direito Civil, há de ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Público [...]" (Apelação Cível nº 2013.002708-2, de Chapecó. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi. J. em 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002498-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE MICROEMPRESA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA RELACIONADA À SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE 2 LINHAS TELEFÔNICAS. VÍTIMA QUE ALUDE DESCONHECER A ORIGEM DE TAIS NEGOCIAÇÕES. VÍNCULO CONTRATUAL QUE ESTARIA RESTRITO À UM TERCEIRO CONTRATO, DISTINTO DAQUELES APONTADOS COMO INADIMPLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE, APESAR DE SUSTENTAR A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA, DEIXOU DE LASTREAR SUAS ALEGAÇÕES EM SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. DESCONTENTAMENTO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR, QUANTUM REPARATÓRIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Malgrado a presença de empresa concessionária de serviço público no polo passivo da demanda, nenhuma relação há entre a prestação do serviço público concedido e o litígio tratado na actio, atinente à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - em razão de fraude de terceiro, uma vez que inexiste nos autos prova de relação contratual entre os litigantes. Logo, sendo a matéria em discussão afeta ao Direito Civil, há de ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Público [...]" (Apelação Cível nº 2013.002708-2, de Chapecó. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi. J. em 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006081-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES NA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA PELO PROCON. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA COBRANÇA DE TARIFA NÃO PACTUADA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, INC. V, DO CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO. "[...] A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 03/11/2015). ASSEVERADA ILEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA, NO VALOR DE R$ 15.000,00. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA ADSTRITA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038642-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA PROCEDENTE. MUNICÍPIO QUE EXIGIA O RESSARCIMENTO DE GRATIFICAÇÃO AUFERIDA POR SERVIDOR. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 750,00, A SER SUPORTADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA RÉU. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ESTADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE DO ATO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SEM QUE NA EXORDIAL HOUVESSE PLEITO PARA TANTO. TESE RECHAÇADA. DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO AUXILIAR QUE SE SUJEITA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. HIGIDEZ DO VEREDITO. "[...] O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. [...]". "[...] 'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10)". "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033698-1, de Navegantes, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20/08/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033727-5, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FABRICA E COMERCIALIZA COSMÉTICOS E SANEANTES, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO À RESPONSÁVEL QUÍMICA. INSURGÊNCIA DO FABRICANTE. TESE DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SE ADEQUA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA, DONDE ADVÉM A PRERROGATIVA DE QUE A FISCALIZAÇÃO DEVE SER PRIORITARIAMENTE ORIENTADORA, E, NÃO, REPRESSIVA. NORMAS ESPECIAIS DE REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SUPLANTAM A ARGUMENTAÇÃO DEFENDIDA. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 327 DE 30/07/97, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE NA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. ATUAÇÃO À MARGEM DA LEI. REJEIÇÃO DAS TESES. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º, DA LEI Nº 6.437/77. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 PARA CADA MÊS EM QUE OS AUTUADOS DEIXARAM DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS. DOBRO DO VALOR A PARTIR DA SEGUNDA INSPEÇÃO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO QUE JUSTIFICA O PATAMAR DE R$ 80.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060550-4, de São Domingos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO INTERPOSTO PELA SECAB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. "Nas ações de repetição de indébito referente a valores cobrados mensalmente pelo Curso de Graduação em Pedagogia à distância ministrado pela UDESC, instituição oficial de ensino, a prescrição cabível é quinquenal, sob a égide do regramento insculpido no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. Em complemento, igual lapso aplica-se às entidades privadas conveniadas na prestação do serviço educacional - in casu, a SECAB -, com fulcro no disposto ao artigo 1º-C da Lei n. 9.494/97" (Embargos Infringentes n. 2009.057382-3, de Capivari de Baixo, Relator: Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08/05/2013) (Apelação Cível nº 2012.076683-7, de Ituporanga. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 01/07/2014 - grifei). APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UDESC. IRRELEVÂNCIA. FUNDAÇÃO QUE, SEGUNDO O CONTRATO FIRMADO COM A APELANTE, ERA A RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO À DISTÂNCIA DO CURSO DE PEDAGOGIA. SÚMULA Nº 20 DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. ART. 206, INC. IV, DA CF/88. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058471-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MEDICAMENTOS: VENALOT, CILOSTAZOL E CYMBALTA. 1) APELAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO QUE INCLUI O DEVER DE ENTREGAR MEDICAMENTOS "QUE VIEREM A SUBSISTIR OU ALTERAR TAL MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO". SENTENÇA GENÉRICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (CPC/1973, ART. 460; CPC/2015, ART. 492). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO AFETE A SAÚDE DA PARTE. A substituição do medicamento requerido por fármaco da mesma eficácia disponibilizado pelo SUS é cabível uma vez "comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) NECESSIDADE E UTILIDADE ATESTADAS PELO PERITO. DEVER DE FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] 'tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico' (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). 'O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros).' (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). [...]." (AC n. 2014.083114-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-1-2016) 2) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086033-7, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062201-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. TRAUMA NA FALANGE DO 4º DEDO E AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO 5º DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALCANÇA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. "O segurado não decai do direito (`fundo de direito´) aos benefícios da previdência social (CR, Título VIII, Capítulo II, Seção III). Submete-se à decadência apenas o direito à `revisão do ato de concessão de benefício´ (Lei n. 8.213/1991, art. 103, caput), e à prescrição o direito de `haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil´ (Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; STJ, Resp n. 651.108, Min. José Arnaldo da Fonseca; TJSC, AC n. 2012.006856-6, Des. Gaspar Rubick)". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011848-9, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08/04/2014 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030743-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE RETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. TITULARIDADE DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA PATENTEADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR PESSOA NATURAL. DEMANDA AFORADA POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. PERSONALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pessoa física contratante do serviço não pode ser confundida com a pessoa jurídica autora da demanda, pois cada qual situa-se em esfera própria quanto a direitos e obrigações. Assim, como a autora não é a titular das linhas telefônicas objeto da ação, impõe-se a manutenção da sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa ad causam, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 485, inc. VI, do NCPC) . (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070138-0, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA SERVIDORA ACIONANTE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo lei local, dotada de eficácia plena, determinativa do implemento de auxílio-alimentação, não há como o Poder Executivo deixar de pagá-lo a servidora que satisfaz os requisitos legais de regência. II. "Não há ofensa ao art. 73, inc.V, da Lei 9.504/97, na conduta do alcaide que, amparado em Lei Municipal anterior, concede vantagem funcional ao servidor que preenche os respectivos requisitos" (TRE/PR, RE n. 7.368). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058629-0, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. GÊNESE ACIDENTÁRIA DA MORBIDADE. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094140-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).