APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. DESCONTENTAMENTO DA VÍTIMA APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Malgrado a presença de empresa concessionária de serviço público no polo passivo da demanda, nenhuma relação há entre a prestação do serviço público concedido e o litígio tratado na actio, atinente à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - em razão de fraude de terceiro, uma vez que inexiste nos autos prova de relação contratual entre os litigantes. Logo, sendo a matéria em discussão afeta ao Direito Civil, há de ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Público [...]" (Apelação Cível nº 2013.002708-2, de Chapecó. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi. J. em 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054003-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. VEREDITO MANTIDO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS EM FAVOR DA SEGURADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO NOVO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, OBSTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA AUFERIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. "`À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991).´ (Resp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 12-06-2013). Portanto, `muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis.´ (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043484-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-07-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039591-2, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021937-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. OBJETIVADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO VEREDITO. TESE IMPROFÍCUA. LAPSO TEMPORAL FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR-TAXA REFERENCIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA SOBREDITA LEGISLAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE ESPONDILOLISTESE LOMBAR. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE ATESTAR A INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE PARA SERVIÇOS QUE DEMANDEM ESFORÇO NA COLUNA LOMBAR, AFIRMA A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES. SEQUELA QUE RESTOU CONSOLIDADA APÓS A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA ESPINHA DORSAL, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DO VEREDITO CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068661-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE FRATUROU O QUADRIL. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, DECORRENTE DA INTENSA DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. OBREIRO QUE SEMPRE EXERCEU TRABALHO BRAÇAL. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA, A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TESE IMPROFÍCUA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. ALEGADA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ARGUMENTO AFASTADO. OBREIRO QUE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO DETINHA O REFERIDO REQUISITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A RETROATIVIDADE DO INÍCIO DA INAPTIDÃO À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "`A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho´ [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049766-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032550-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA OBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. PEDIDO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, COM A LIBERAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. REQUERIMENTO DEDUZIDO APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR ACERCA DO ATO. FATO QUE ENSEJA O INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 16 DA LEF. OBJEÇÃO APRESENTADA APÓS DECORRIDO O RESPECTIVO INTERREGNO TEMPORAL. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067452-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO EM EXTENSÃO DE 3.500 m². SUPRESSÃO QUE SUPLANTOU TAL PATAMAR, ATINGINDO 14.969 m². IMPOSIÇÃO PARA A COMPETENTE RECUPERAÇÃO DO BIOMA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFRONTO DO LAUDO TÉCNICO DO PARQUET COM O PARECER DE IMPACTO AMBIENTAL, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ATÉ PORQUE AMBOS APRESENTAM APENAS PEQUENA DISCREPÂNCIA QUANTO À ÁREA TOTAL DEGRADADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. DESMATAMENTO INCONTESTE, ASSEVERADO, INCLUSIVE, PELO PARECER AMBIENTAL DOS PRÓPRIOS APELANTES. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA REGENERAÇÃO DO BIOMA, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. PARÂMETRO EQUÂNIME, E QUE OBJETIVA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTULADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PERÍODO DE 60 DIAS QUE SE AFIGURA CONDIZENTE, DIANTE DA CAPACIDADE TÉCNICA JÁ DEMONSTRADA PELOS RÉUS. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004038-5, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBJETIVADA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICO PARTICULAR. PARCO ESCLARECIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECIPITADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO, COM A EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094210-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019878-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HAS e ASMA. MEDICAMENTO: SERETIDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NÃO PADRONIZADO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DESCRITO NA PERÍCIA MÉDICA COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A DECISÃO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO NÃO FOI REQUERIDO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE VISA ESSENCIALMENTE ASSEGURAR A SAÚDE DA AUTORA. "'A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera 'ultra petita' a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida' (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). [...]" (AC n. 2015.007802-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-7-2015) PEDIDO DO ESTADO DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. QUESTÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084992-4, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO PROCON JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS A CARGO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. REFORMA DO JULGADO, PARA RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA RESTRIÇÃO TEMPORAL. OBJETIVADA RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ABRANGIDOS PELA SENTENÇA. EFICÁCIA CONDICIONADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. VEREDICTO QUE CHANCELOU TAL INTENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA ADSTRIÇÃO DO JULGADO À CIRCUNSCRIÇÃO DA CAPITAL. EFICÁCIA TERRITORIAL QUE TRANSBORDA PARA TODO O ESTADO. PROVIMENTO ALINHADO COM O POSICIONAMENTO DA CORTE CIDADÃ. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PARA FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EVENTUALMENTE INTENTADO PELOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. DEMANDA DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS NOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO CARÁTER REVISIONAL ASSUMIDO PELA AÇÃO COLETIVA. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO QUE LEVA À SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AFIRMATIVA DE QUE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA RECLAMA DISTINTA PROPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO POR SEUS BENEFICIÁRIOS. QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE QUE É INERENTE AO ITER EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SER FEITO PRÉVIO JUÍZO A RESPEITO NA FASE DE COGNITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002565-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085820-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, QUE TEM INÍCIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR QUASE UMA DÉCADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) 'A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012)" (AC n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.014777-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08/09/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051397-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ENTE FEDERADO, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 75%. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. HORA EXTRA NOTURNA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/95. PERCENTUAIS DO ADICIONAL NOTURNO E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS PODEM SER ACUMULADOS, E NÃO SOBREPOSTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual nº 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incidindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88 (TJSC, AC nº 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15/04/14)". (TJSC, Apelação Cível nº 2015.015346-2, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12/05/2015). HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS. PREVISÃO CONTIDA NO § 2º, ART. 4º, DA LCE Nº 137/95. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077038-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CONCOMITANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO LEGAL DA SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, que introduziu o art. 739-A ao Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, a regra é a de que os embargos do devedor não suspendem a execução. Concede-se o efeito suspensivo, no entanto, se a execução fiscal estiver garantida por meio de penhora (inclusive de dinheiro, 'online') ou depósito da quantia executada e seus encargos ou caução, desde que haja plausibilidade de acolhimento dos embargos e o prosseguimento da execução possa resultar prejuízo ao executado. 'No caso de garantia parcial, os embargos de devedor podem ser recebidos, mas sem a suspensão do feito executivo, cuja demanda pressupõe, além da garantia integral, os outros requisitos previstos do art. 739-A do CPC (TRF-4, Agravo de Instrumento n. 50320461720144040000, rel. Otávio Roberto Pamplona, j. 24.2.2015)' (AI n. 2015.024050-7, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9.6.2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.024055-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024045-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Carcinoma intestinal, atrofia vaginal por radioterapia, doença na válvula mitral com implante de prótese metálica e osteopenia. MEDICAMENTOS: COUMADIN 5MG, COUMADIM 2,5MG, COLPOTROFINE 30GR E RISEDROSS 35MG. APELAÇÃO DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (COLPOTROFINE) POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS (ESTRIOL). RECURSO PROVIDO. A substituição do medicamento requerido por fármaco da mesma eficácia disponibilizado pelo SUS é cabível uma vez "comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046377-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EPILEPSIA. MEDICAMENTO: KEPPRA. 1) APELAÇÃO DO ESTADO. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POIS HOUVE REGISTRO POSTERIOR NAQUELA AGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NECESSIDADE E UTILIDADE ATESTADAS PELO PERITO. DEVER DE FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO. "'O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros).' (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). [...]." (AC n. 2014.083114-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-1-2016) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. DESNECESSIDADE, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MINORAÇÃO DO PRAZO DE CONTRACAUTELA DE 6 MESES PARA 1 MÊS. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO SEMESTRAL RECONHECIDO COMO PRAZO RAZOÁVEL. ENFERMIDADE QUE NÃO TEM CURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. 2) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013244-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044984-1, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072259-7, de Armazém, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061596-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MEDIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ARMADORA DE CALÇADOS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A PERDA ANATÔMICA E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. EXPERT QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MENOR GRAU DE COMPLEXIDADE. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI Nº 6.367/76 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035609-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).