APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA SE VALEU DA DEMANDA FALIMENTAR COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO, BEM COMO POR NÃO TER COMPROVADO A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER O MAGISTRADO OPORTUNIZADO À AUTORA A EMENDA DA INICIAL. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE ANTERIOR OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 321 DO NCPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO QUE NÃO PODE IMPEDIR A POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA DEBATER A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA POR MEIO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIA, NOS QUAIS A DEMANDADA PODERÁ DISCUTIR A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, VAI DE ENCONTRO À ORDEM JURÍDICA PROCESSUAL ESTABELECIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA A OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES DO DEBATE DE QUESTÕES QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, INCLUSIVE NOVAS TEMÁTICAS SOBRE AS QUAIS O JUIZ DEVE DECIDIR DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO NCPC, QUE PRECONIZAM OS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESA E DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. (B) ARGUMENTOS REFERENTES À OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 94, I, DA LEI FALÊNCIAS, E À INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A EMENDA DA INICIAL, COLACIONANDO AOS AUTOS AS PROVAS ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA RÉ, ALÉM DE OUTRAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS PARA FUNDAMENTAR SEU INTERESSE NA DEMANDA FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068335-0, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de factoring lastreado em duplicadas mercantis. Exceções de pré-executividade acolhidas. Extinção do feito, diante da ausência de certeza e exigibilidade do título. Insurgência das partes. Contrato de fomento mercantil. Desnecessidade de juntada do ajuste original, em razão da falta de impugnação das partes quanto ao seu conteúdo e por não se tratar de título circulável por endosso. Previsão contratual que estabelece o direito de regresso da faturizadora contra a faturizada, na hipótese de ilegalidade, ilegitimidade ou falta de veracidade dos títulos negociados ou em caso de pagamento direto pelas sacadas à empresa executada. Não cabimento. Risco da operação que deve ser assumido pela empresa de factoring. Admissibilidade do direito de regresso, tão somente, quando se tratarem de títulos destituídos de causa ou que possuam vícios manifestos. Eventual pagamento dúplice, por parte das sacadas e da fomentadora, à empresa devedora, que não retira a higidez das cártulas. Documentos acostados aos autos, ademais, que constituem prova unilateral e não substancial da ocorrência de fraude. Discussão acerca da imprescindibilidade do protesto de títulos quando do exercício do direito de regresso despicienda. Inexistência, in casu, da mencionada possibilidade e, consequentemente, falta de relação com a composição da lide. Necessidade de ajuizamento de ação cognitiva própria. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito, por fundamento diverso, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação do importe em R$ 500,00. Majoração para R$ 15.000,00. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os requisitos relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º. Sentença reformada em parte. Apelo da exequente desprovido. Reclamos dos executados acolhidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082565-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028319-1, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES OCORRIDA EM 27-7-1998 E A AÇÃO AJUIZADA EM 6-12-2012. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações NA BOLSA DE VALORES NA data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067732-6, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO) - AO FUNDAMENTO DE QUE O BANCO RÉU, AO INGRESSAR COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS O AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL, NÃO PRATICOU QUALQUER INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO -, E CONDENOU O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE RETIFICAR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO DA ACTIO - QUE ENTENDEU CORRESPONDER AO IMPORTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O ESCOPO DE REVERTER LIMINAR CONCEDIDA EM LIDE POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA, NESTE CENÁRIO, DE QUALQUER INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGALIDADE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA, VALE REGISTRAR, QUE DEVE(RIA) SE DAR NA PRÓPRIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE OPERA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO (AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL), O QUAL SE ALTERA DE OFÍCIO. ASSERTIVA DE QUE A MAGISTRADA A QUO NÃO PODERIA DETERMINAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TESE AFASTADA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO ADMITIDA, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. RECLAMO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. SUSTENTADA INCORREÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AO VALOR DA CAUSA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO É VIÁVEL AFERIR O BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO ECONÔMICO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DO VALOR ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA, NESTE QUADRO, QUE SE AFIGURA IMPERATIVA. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIABILIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077050-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028396-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001654-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO E COLLOR II. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, ALÍNEA "B", CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050816-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DA VENDA DE PASSAGENS POR AGÊNCIA DE TURISMO. ALEGADA COBRANÇA DÚPLICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BILHETES AÉREOS FIRMADO ENTRE SOCIEDADES EMPRESARIAIS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045769-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMISSÕES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ESCRITO E POR PRAZO INDETERMINADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO QUE FAZ AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA HÍGIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA REPRESENTANTE COMERCIAL SOB O ARGUMENTO DE QUITAÇÃO APENAS PARCIAL DAS COMISSÕES. CLÁUSULA "DEL CREDERE" QUE É ENCONTRADA NO CONTRATO CELEBRADO E QUE JUSTIFICA A DIFERENÇA APONTADA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. REPRESENTADA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, ALÍNEA "J", DA LEI N. 4.886, DE 9.12.1965, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.420, DE 8.5.1992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020872-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: A) EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 3339320000001320, FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDOU A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E FIXOU O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA; B) NO TOCANTE AO PACTO N. 320000023510, PROIBIU A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E APLICOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA; C) QUANTO ÀS AVENÇAS DE N. 653405618 E DE FOLHAS 118 E SEGUINTES, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDOU O ANATOCISMO, PROIBIU A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E APLICOU O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA; D) DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO N. 3339320000001320. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU MANTIDA, DIANTE DA DERROTA MÍNIMA DO AUTOR. PLEITEADA REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. DECISUM DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PREVISTA NOS § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DA LEI PROCESSUAL CIVIL DE 1973, QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021153-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, RESSALTANDO QUE A SUA LIBERAÇÃO OCORRERÁ SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE. 1. PRETENSA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO DEPÓSITO DO VEÍCULO APREENDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE TAIS ENCARGOS DEVEM SER SUPORTADOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, POR EXERCER A POSSE DIRETA DO VEÍCULO. TESE AFASTADA. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A RESPONSABILIDADE LEGAL DE ARCAR COM TODOS OS DISPÊNDIOS RELATIVOS À GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, DENTRE OS QUAIS INCLUEM-SE OS DESTINADOS À REMOÇÃO, DEPÓSITO E EVENTUAIS MULTAS. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE DEPÓSITO DEVEM SER LIMITADAS PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 262, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE REJEITADA. RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO (ESTADO OU EMPRESA PROPRIETÁRIA DO PÁTIO EM QUE ESTÁ ABRIGADO) NÃO INTEGRANTES DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051069-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA RECONSIDERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMINADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO PECULIAR. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047209-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021398-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E O DIREITO À REPOSIÇÃO ACIONÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM DOCUMENTO REFERENTE A TERMINAL TELEFÔNICO DIVERSO DAQUELE SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO AUTORAL - REFORMA QUE SE IMPÕE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO JUÍZO A QUO, EM VIRTUDE DO EFEITO TRANSLATIVO INERENTE AO APELO - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMANDADA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTA A "RADIOGRAFIA" E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES AO TERMINAL TELEFÔNICO INDICADO NA INICIAL - INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO APÓS A EXTINÇÃO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ADEMAIS, POSTULAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. MÉRITO REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO SUBTRAÍDA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA O CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057225-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.799, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091626-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS ACONDICIONADAS EM CONTÊINER E DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO RESPECTIVO ARMAZENAMENTO NO PORTO DE NAVEGANTES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004341-8, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE A CÓPIA DO PACTO REVISADO FOI EXIBIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.019628-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATRIBUTO DA CARTULARIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA EXIBIÇÃO PELO CREDOR, POSSIBILITANDO A SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45), DE MODO A ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E A PROPOSITURA DE DEMANDAS DÚPLICES. ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 192, DE 1º.9.2014. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090544-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente e decreta a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, IV, do Código de Processo Civil). Insurgência do exequente. Comportamento desidioso do demandante não configurado. Suspensão do feito executório por considerável período, em duas oportunidades, para encontrar bens sujeitos à satisfação do crédito. Ausência de patrimônio dos devedores que não pode, por óbvio, ser imputada ao credor. Inexistência, ademais, de intimação pessoal do estabelecimento financeiro para dar andamento ao feito. Hipótese na qual essa notificação mostra-se obrigatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório. Prescrição intercorrente, in casu, não caracterizada. Decisum a quo desconstituído. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092225-9, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).