APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO IMPUTADA A APELADA. APELANTE QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DE COMISSÕES A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2008. JUNTADO SOMENTE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PRESTADOS RELATIVA A ESTA DATA. DEMAIS NOTAS FISCAIS QUE PRECEDEM A DATA DO INADIMPLEMENTO NÃO INTERESSAM À SOLUÇÃO DA CAUSA. APELADA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR SEU PAGAMENTO. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DE COMISSÃO. ART. 36, ALÍNEA 'D', DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA 'J' DA LEI 4.886/65. RESCINDIDO O CONTRATO PELO NÃO PAGAMENTO DE COMISSÃO, GERA O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) A SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DE COMISSÕES PAGAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. APELO PROVIDO NO PONTO. AVISO PRÉVIO. CULPA DA RESCISÃO ATRIBUÍDA A APELADA. INADIMPLEMENTO DE COMISSÃO. REPRESENTANTE QUE FAZ JUS AO AVISO PRÉVIO NO VALOR EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE CONTRATO. ARTIGO 34, LEI 4.886/65. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002801-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E ADEQUOU O VALOR EXEQUENDO PARA AQUELE APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATO JÁ REALIZADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, A QUAL, INCLUSIVE, ACEITOU OS CÔMPUTOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL NA DECISÃO RECORRIDA. TENCIONADA SUPRESSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SANÇÃO NÃO INFLIGIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. QUESTÃO REMANESCENTE. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014178-3, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Alegada impossibilidade jurídica do pleito de revisão de contratos abstratos. Causa de pedir e pedido bem delimitados na inicial da ação coletiva, que resguardaram o contraditório e a ampla defesa. Definição de parâmetros da cobrança de encargo bancário, ademais, que confere segurança jurídica aos consumidores/associados. Preliminar afastada. Suscitada ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo da demanda. Devida constituição da associação há mais de 1 ano, com legitimação extraordinária para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus associados, nos termos insertos no seu estatuto e nos artigos 81 e 82, IV, da Lei n. 8.078/1990 e 5º, V, alíneas "a" e "b", da Lei n. 7.347/1985. Não comprovação de fraude e/ou má-fé suficientes a consubstanciar desvio de suas finalidades de divulgação, desenvolvimento e aprimoramento de temas jurídicos ligados ao direito bancário e à defesa dos consumidores de crédito que sejam seus membros. Prefacial rejeitada. Mérito. Almejada declaração da ilegalidade da exigência de comissão de permanência com outros encargos de mora. Interesse no reconhecimento de eventual abusividade, independentemente de não existir, nos contratos-modelo juntados aos autos, previsão de sua cobrança. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte, inclusive em ação civil pública. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Publicação da sentença em jornais de grande circulação. Necessidade de ampla divulgação, para que o pronunciamento jurisdicional realizado em ação coletiva alcance o seu fim social. Aplicação analógica do artigo 94 do CDC. Abrangência da decisão. Pleito do réu/recorrente, na hipótese de manutenção da decisão de procedência, de limitação da coisa julgada aos associados da apelada e ao território do órgão prolator. Ausência de definição pelo magistrado a quo das partes atingidas. Impossibilidade de manifestação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Alcance territorial do decisum ao juízo estadual. Falta de interesse recursal, nesse ponto. Não conhecimento do pedido subsidiário do banco apelante. Honorários advocatícios. Isenção dos promoventes da ação civil pública ao pagamento de tal verba, salvo comprovada má-fé (arts. 87 do CDC e 18 da LACP). Pleito do réu/apelante de extensão a ele da benesse, em respeito ao princípio da isonomia. Beneplácito que visa incentivar as lides coletivas de interesse público, na busca, ainda que não exitosa, da realização dos objetivos constitucionais da sociedade. Favorecimento que, à evidência, não alcança o demandado, ainda mais quando vencido, como no caso. Almejada condenação apenas em fase de liquidação individual da sentença igualmente descabida. Aplicação do princípio da causalidade na fase de conhecimento. Requerimento subsidiário, igualmente, negado. Insurgência da associação demandante também quanto à verba honorária estipulada em favor de seus procuradores. Pretensa majoração. Aumento devido, para remunerar com dignidade o trabalho realizado pelos patronos da requerente. Relevância, ademais, do tema proposto que merece ser levado em consideração. Aplicação dos artigos 19 da LACP e 20, § 4º, do CPC. Decisum combatido reformado, nesse ponto. Recurso do réu desprovido. Apelo da autora acolhido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049151-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - TELEFONIA FIXA - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CHAMADA "DOBRA ACIONÁRIA", RESPECTIVOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §1.º, DO CPC - ACOLHIMENTO - CRITÉRIO DE CÁLCULO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA - PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADO, NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO, A DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO COMO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO - SÚMULA N. 371, DO C. STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE JÁ DEFERIDA - NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO - PRETENSÃO PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023293-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR QUE VISAVA SUSPENDER OS ATOS VOLTADOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2 E 5 DO C. STJ, ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO CPC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVERIA SER APRESENTADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO AGRAVADO, NA SUA RESPOSTA AO RECURSO, QUE COMPROVAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO PODE MAIS SER AGASALHADA - AUSÊNCIA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036596-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSCITADA A INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA PARTE AUTORA, BEM COMO, QUE OS PEDIDOS SERIAM INCERTOS, INDETERMINADOS, CONFUSOS E CUMULADOS DE FORMA INDEVIDA - ADUZIDA A INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC/1973 - TESES ARREDADAS - LEITURA DA PEÇA VESTIBULAR QUE EVIDENCIA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDOS CERTOS, DETERMINADOS E ADEQUADOS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE QUE DIZEM RESPEITO, NO CASO CONCRETO, AO MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TEMA ANALISADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, TODAVIA, DISPOSITIVO DO JULGADO QUE NADA MENCIONA A RESPEITO - NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 469, I, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO JUNTADO PELA CASA BANCÁRIA - MAGISTRADO A QUO QUE, EM DECORRÊNCIA, NÃO SE UTILIZOU DA INVERSÃO COMO REGRA DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ QUE POSSIBILITA SUA APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DE O CLIENTE UTILIZAR O CRÉDITO PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DOP CDC - RECLAMO NÃO ACOLHIDO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 517 DO CPC/1973 E 1.014 DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - ADESIVIDADE EVIDENCIADA - NÃO OBSTANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, MAS TÃO SOMENTE AS QUE SE MOSTRAREM ABUSIVAS - RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.058.114/RS) - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PLEITO INACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084402-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. (1) ALEGADA A VALIDADE DO PACTO. TESE REJEITADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE PERMITE A REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297 DO STJ. (2) SUSTENTADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, POIS PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. (3) AFIRMADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. (4) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. TESE REJEITADA. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (5) PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE REJEITADA. IMPORTE FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077840-8, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CPC/1973) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO RELATOR - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA PROCEDER O JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO, TÃO SOMENTE CIRCUNSCREVER-SE ÀS QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - TESE AFASTADA - ARTIGO 557 E PARÁGRAFOS, DO CPC/73, QUE ATRIBUÍAM AO RELATOR O PODER DE JULGAR O RECURSO EM SUA INTEIREZA, BASTANDO O COTEJO COM OS ENTENDIMENTOS JÁ MANIFESTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA OU PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA INADMITIDA - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 973.827/RS - DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. N. 1.112.879/PR - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM QUE NÃO MERECE REPAROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA C. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - PREVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. CONTRARRAZÕES - PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 557 DO CPC/73 - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.037678-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEMANDADA (ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PEDIDO PELA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO E CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO ABARCA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 6º, §4º, DA LEI DE FALÊNCIAS. ADEMAIS, ESSENCIALIDADE DO BEM (AUTOMÓVEL) PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO QUE SE, VERIFICADA, PODERIA OCASIONAR A SUSPENSÃO DAS AÇÕES, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 49, §3º, DA LEI DE FALÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FUNDAMENTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL ARRENDADO PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO E DETERMINAÇÃO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073349-7, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PARCELAS DEVIDAS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM PAGAS ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DO BOLETO. FATO ESTE QUE A LEVOU À INADIMPLÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO QUESÍVEL (ART. 327, CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO DOCUMENTO HÁBIL PARA PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO DEVEM SER COMPUTADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS NO VALOR EXCLUSIVO DAS PARCELAS. QUITAÇÃO RECONHECIDA ATÉ O MÊS DE MAIO/2008. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS 8 PARCELAS FALTANTES, DIANTE DA CONTÍNUA AUSÊNCIA DO ENVIO DOS BOLETOS. VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE INSUFICIENTE, POIS NÃO INCIDE A MORA CONTRATUAL. DEPÓSITOS REALIZADOS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS MORATÓRIOS NÃO OBSERVADOS PELA AUTORA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE RECONHECER A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, NOS LIMITES DOS VALORES DEPOSITADOS. "A insuficiência do depósito, assim, para parcela da doutrina e da jurisprudência, não implicaria a improcedência do pedido, mas, antes e apenas, que o efeito da extinção da obrigação deveria ser parcial, até o montante da importância consignada [...]. Em hipóteses como a verificada nestes autos, a melhor solução, efetivamente, é o acolhimento parcial do pedido inicial, ainda que reconhecida a insuficiência dos depósitos efetuados pela parte demandante, pois haverá a necessária liquidação de sentença para averiguação do saldo remanescente, o que afasta qualquer prejuízo ao credor. [...] (Apelação Cível n. 2009.055993-3, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. J. em 14/10/2009)". FIXAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. QUESTÃO A SER VERIFICADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. "Não é permitido ao Tribunal fixar, ademais, o exato importe devido pela parte consignante nesta Instância, pois ausentes parâmetros concretos para a sua delimitação, a qual exige a elaboração de cálculos matemáticos. Ao credor, porém, será lícito promover execução de título judicial buscando a satisfação do crédito remanescente, instruída com planilha elaborada de acordo com os critérios acordados, subtraída a quantia depositada (STJ, REsp n. 255.105/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 30-8-2004; e REsp n. 699.248/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 29-8-2005)". SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA A QUO QUE LEVOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064945-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas oriundas de aluguel de contêineres. Sentença de parcial procedência (rejeição do pleito de ressarcimento do custo com tradução). Insurgência da requerida. Dever de devolução dos equipamentos firmado no Conhecimento de Transporte Marítimo e no Termo de Responsabilidade assinado um dia antes do descarregamento das mercadorias. Pagamento de sobre-estadia, após período de livre utilização, devido. Verba indenizatória costumeiramente cobrada em contratos dessa natureza. Alegação de inexistência de mora destituída de qualquer comprovação. Ausência, ademais, de impugnação específica quanto à data de descarga e ao quantum cobrado. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032451-9, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA QUE A DEMANDADA SEJA IMPEDIDA DE CAPTAR ALUNOS PARA CURSOS PRÉ-VESTIBULARES, NOS TERMOS DE CLÁUSULA DE RESERVA DE MERCADO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. DEMANDADA QUE CONFESSA NA CONTESTAÇÃO QUE MINISTRA CURSO "EXTENSIVO". PRESENTE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE RESGUARDAR O DIREITO DOS ALUNOS JÁ MATRICULADOS, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079448-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA BRASIL TELECOM S.A. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA CONTADORIA. TESE REJEITADA. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012425-8, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA SOBRE UMA CASA DE ALVENARIA E TRATOR DOS DEVEDORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIBEROU O TRATOR DA PENHORA E INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE OUTROS MAQUINÁRIOS REQUERIDA PELA CREDORA, DIANTE DO EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DA CREDORA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR DO IMÓVEL PENHORADO QUE É SUFICIENTE PARA GARANTIR O VALOR EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PENHORA TAMBÉM SOBRE O TRATOR. EQUILÍBRIO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E A UTILIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. ART. 797, CAPUT, E ART. 805 AMBOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DE DEMAIS MAQUINÁRIOS MANTIDO. DESNECESSIDADE DE SEGUNDA PENHORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 851, DO CPC/2015. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA DE OFÍCIO (ART. 874, INC. I, DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE POSSIBILITOU AS PARTES MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037883-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELOS DO EMBARGADO/CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DAS INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NO TÍTULO EXEQUENDO. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NOS CONTRATOS ANTERIORES. EXISTÊNCIA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, DE COMANDOS PARA A JUNTADA DOS PACTOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023708-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELOS DO EMBARGADO/CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DAS INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NO TÍTULO EXEQUENDO. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NOS CONTRATOS ANTERIORES. EXISTÊNCIA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, DE COMANDOS PARA A JUNTADA DOS PACTOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023303-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MANTIDA, FACE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. OFENSA À HONRA CARACTERIZADA. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDA POR AMBOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO PELO AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006827-3, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTA CORRENTE. REPETITIVO Nº 1.291.575/PR. PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO ART. 359 DO CPC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE TROUXE TODOS OS PACTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VÁLIDO. DISCUSSÃO DE REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PACTOS ADJETOS NÃO EXEQUENDOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027560-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000579-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO EXECUTADO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR OS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD PARA O SISTEMA DA CONTA ÚNICA DO TJSC. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973 (ART. 537, § 1º, INC. I, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1333988/SP). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EXIGIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA E RAZOÁVEL GRAVIDADE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NÃO CONSIDERADOS A CONTENTO PELO DECISUM A QUO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO DA MULTA AO IMPORTE DIÁRIO DE 1.000,00, LIMITADO A R$ 100.000,00 QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046655-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).