AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008442-1, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO. ARTS. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, E 100, IV, D, DO CPC DE 1973. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO E VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA E A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO DA PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO. RECONHECIMENTO QUE OCORREU APÓS A CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO CONFIGURADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CPC/1973. "Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência por força do mencionado parágrafo. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar a abusividade da cláusula de foro de eleição" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2001. v. 1, p. 159-160). RELAÇÃO, ADEMAIS, TIPICAMENTE EMPRESARIAL. DE UM LADO, MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AVISTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013236-5, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO. ARTS. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, E 100, IV, D, DO CPC DE 1973. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO E VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA E A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO DA PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO. RECONHECIMENTO QUE OCORREU APÓS A CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO CONFIGURADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CPC/1973. "Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência por força do mencionado parágrafo. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar a abusividade da cláusula de foro de eleição" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2001. v. 1, p. 159-160). RELAÇÃO, ADEMAIS, TIPICAMENTE EMPRESARIAL. DE UM LADO, MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AVISTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062784-0, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DAS FATURAS DE TODA A CONTRATUALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS EXISTENTES ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA VIABILIZAR O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONSERVAR DOCUMENTOS DE OPERAÇÃO BANCÁRIA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE DO ART. 475-B, §2º DO CPC/1973. CÁLCULOS QUE SEQUER FORAM APRESENTADOS PELA EXEQUENTE/AGRAVADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO CONTRATO E DAS FATURAS PARA REALIZAÇÃO DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COMO A BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027389-8, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DEFERIDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. ESSENCIALIDADE DO BEM RECONHECIDA. VEDAÇÃO DE RETIRADA OU VENDA DOS BENS NO PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05, MESMO EM RAZÃO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 49, § 3º, DO MESMO DIPLOMA, QUE DISPÕE A NÃO SUBMISSÃO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009734-9, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APELO DA RÉ VERBERADA AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DO DEMANDANTE VENTILADA CONDENAÇÃO DA RÉ À SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. EM QUANTIDADE EQUIVALENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS QUE INICIALMENTE DETINHA DA TELESC S.A. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. SENTENÇA QUE ALBERGOU O PLEITO TAL QUAL FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. INCIDÊNCIA DA DOBRA ACIONÁRIA SOMENTE SOBRE AS AÇÕES IRREGULARMENTE SUBSCRITAS DA TELEFONIA FIXA. PLEITO DE TOTALIDADE DAS AÇÕES QUE SE CONFIGURA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRELATO AO ART. 240 DO CÓDIGO FUX) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO ALTERADA. INSURGÊNCIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE REQUER SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PUGNA POR SUA INVERSÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. CONSERVAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS INTEGRALMENTE COM A DEMANDADA. PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18-3-16 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC). EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, APELO DA RÉ NÃO ACOLHIDO, E REBELDIA DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E EM PARTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028327-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APELO DA RÉ VERBERADA AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA DEMANDANTE VENTILADA CONDENAÇÃO DA RÉ À SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. EM QUANTIDADE EQUIVALENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS QUE INICIALMENTE DETINHA DA TELESC S.A. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. SENTENÇA QUE ALBERGOU O PLEITO TAL QUAL FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. INCIDÊNCIA DA DOBRA ACIONÁRIA SOMENTE SOBRE AS AÇÕES IRREGULARMENTE SUBSCRITAS DA TELEFONIA FIXA. PLEITO DE TOTALIDADE DAS AÇÕES QUE SE CONFIGURA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRELATO AO ART. 240 DO CÓDIGO FUX) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO ALTERADA. INSURGÊNCIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE REQUER SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PUGNA POR SUA INVERSÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. CONSERVAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS INTEGRALMENTE COM A DEMANDADA. PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18-3-16 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC). EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, APELO DA RÉ NÃO ACOLHIDO, E REBELDIA DA DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E EM PARTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028330-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DEFERIDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. ESSENCIALIDADE DO BEM RECONHECIDA. VEDAÇÃO DE RETIRADA OU VENDA DOS BENS NO PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05, MESMO EM RAZÃO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 49, § 3º, DO MESMO DIPLOMA, QUE DISPÕE A NÃO SUBMISSÃO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.012281-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC/1973. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 998, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087750-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE DANOS MATERIAL E MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O DESAPENSAMENTO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, POR NÃO VISLUMBRAR MOTIVO PARA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. IDENTIDADE DE OBJETO. REUNIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020620-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE PROIBIU A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS OFERTADAS NOS CONTRATOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E ESVAZIAMENTO DO INTERESSE EM RECORRER. DESISTÊNCIA RECURSAL (ART. 998, CAPUT, DO CPC/2015). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048749-7, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PRESERVAR A POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ACRESCIDO DE ALERTA QUANTO À ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.022995-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACESSO A JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE VENDEDOR/REPRESENTANTE COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA MAIS DE 1 (UM) ANO APÓS A LAVRATURA DO AUTO, DE FORMA EXTEMPORÂNEA A QUALQUER RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036901-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E POUPANÇA NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO E CRITÉRIO DE CÁLCULO EQUIVOCADO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. EXECUTADO QUE NÃO INDICA AS INCORREÇÕES QUE PRETENDE VER RECONHECIDAS. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016800-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONCESSÃO DE CAPITAL DE GIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTE AO MESMO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO DA LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ANTE A CONSTATAÇÃO DE FATOS QUE POSSAM ALTERÁ-LA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NESTES AUTOS, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. "Como bem sabido, o juízo firmado em sede de medidas liminares de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas à posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente, a ser proferido por ocasião do definitivo julgamento da lide" (STJ, AgRg na MC n. 17237/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.4.2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.060921-0, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 27-1-2015). PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE E DOS AVALISTAS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE AINDA NÃO FOI APREENDIDO E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. DEFERIMENTO. ART. 273 DO CPC/1973. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO REFORMADA. A concessão da antecipação de tutela para vedar a inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes, bem como para mantê-la na posse do bem ofertado em garantia de alienação fiduciária exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça; c) depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2014.092144-6, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 17-3-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088567-6, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DA DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. REQUERENTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO SEM QUANTIFICÁ-LO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESTA SEARA. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE DECLINADA PELA CONSUMIDORA SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE CAMPO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBAS AS CONTENDORAS. AUTORA QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028308-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, ALÍNEA 'B', DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074907-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR COMPRAS NO COMÉRCIO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR NOTICIADA PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. PAGAMENTO PARCELADO. CARTÃO QUE PERMANECE IMPEDIDO. CRITÉRIO DE BLOQUEIO E/OU REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CARTÃO QUE CABE À ADMINISTRADORA. ATO ILÍCITO DESCONFIGURADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA INDEMONSTRADA. ABALO À HONRA QUE NÃO SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090853-4, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença em processo que originou o agravo de instrumento, fica este esvaziado de utilidade jurisdicional. Com isso, o recurso deve ser declarado prejudicado pela perda do seu objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013075-6, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR DOIS DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO AVAL POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXEGESE DO ART. 60 DO DECRETO LEI N. 167/1967. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO, COM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES AVALISTAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 85, § 14. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046495-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).