APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 541. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027781-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANO MORAL. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PACTO NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA PRESERVADA. DEPÓSITO INCIDENTAL DO SEGURO SANTANDERVIDA INADMITIDO. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PACTO SOB REVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PROVA DO BLOQUEIO DO CARTÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS ABARCANDO OS 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049027-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA FIRMADA EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Por força do que preceitua o art. 3.°, 2.ª parte do Ato Regimental n.º 57/2002-TJSC, tratando-se de recurso referente a exceção de incompetência oposta em ação monitória lastreada em título cambial - duplicata mercantil -, a competência no âmbito deste Tribunal para julgar, em grau recursal, questões dela defluentes é vinculada às Câmaras de Direito Comercial, refugindo do âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065560-2, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO SEM ESGOTAR AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. PROTESTO INVÁLIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "[...] em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e de seu procurador)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068350-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-10-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028289-0, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO N. 85.645905-5 E 85.645910-1. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025545-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (794, I, DO CPC) INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. PENHORA APENAS DE PARTE DO VALOR DEVIDO E HOMOLOGADO PELA PERÍCIA. SENTENÇA REPARADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088229-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.023, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO COM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ART. 333, I, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POSTULADA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014513-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO QUE O BEM DEVE PERMANECER NA COMARCA E NÃO PODE SER ALIENADO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO, AUTORIZANDO, TAMBÉM, O RÉU PURGAR A MORA DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR QUE ACOLHE O PEDIDO DO AUTOR E CONVERTE O FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067068-3, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E DECLARA EXTINTA A OBRIGAÇÃO, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC/1973. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTA DO CREDOR AO NÃO RECEBER O PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE VALORES. CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PELA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. VALOR REMANESCENTE A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 545, §2º, DO CPC/2015. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS. AUTOR E RÉU QUE SUCUMBIRAM EM PARTE DE SEUS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030197-7, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO COM BASE NOS ARTS. 295, VI E 257, AMBOS DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXEGESE DO ART. 76, §2º, I, ART. 104, ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088479-4, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EXTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INICIAL QUE SE RESTRINGE AO MÚTUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE CÁLCULO CONTÁBIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-B DO CPC. INVIABILIDADE. DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS LEIS N. 12.810/2013 E LEI N. 12.873/2013. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI NOVA, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF E ART. 6º DA LINDB. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA SOB A REGÊNCIA DA ANTIGA LEI. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI RESTRITA AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. "É cediço que no âmbito do processo civil aplica-se o brocado tempus regit actum, segundo o qual as alterações legislativas de índole processual aplicam-se imediatamente aos processos em curso, preservando-se, todavia, os atos processuais já praticados" (STJ, AREsp 426880, rel. Min. Raul Araújo, j. 30-4-2014). INSTRUÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 358, INC. III, DO CPC) E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069010-1, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRECEDENTE PROPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO À DISCUSSÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARTIGO 265, IV, A, DO CPC/1973. DISCUSSÃO PASSÍVEL DE EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE A LIDE REIPERSECUTÓRIA. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE NECESSÁRIA, AINDA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. HIPÓTESE EM QUE REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074412-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO C/C LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. PROCURADORA COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 998 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006819-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DO "VALOR INTEGRALIZADO" QUE DELIMITA O NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061431-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM CASO DE INÉRCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade" (Apelação Cível n. 2012.064315-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082716-5, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR, MAS DETERMINA QUE O BEM PERMANEÇA NA COMARCA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PERMANÊNCIA DO BEM APREENDIDO NA COMARCA. CAUTELA QUE SE PRESERVA. PRECEDENTES DA CORTE. PURGAÇÃO DA MORA COM BASE NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, LEVANDO-SE EM CONTA AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM PRAZO INICIAL A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO DE EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002088-1, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PERSEGUIR O DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FALTANTES NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. TEMA CONTROVERTIDO NA CORTE. AFERIÇÃO PELO AJUSTE. DILIGÊNCIA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTO QUE CONFIRME O NÚMERO DE AÇÕES A QUE O AUTOR TERIA DIREITO. "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130, do CPC, e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Apelação Cível n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027882-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHE A EXCEÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO EXCEPTO/EMBARGANTE. RECURSO QUE ATACA DECISÕES MÚLTIPLAS EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. AGRAVO CONHECIDO APENAS QUANTO À DECISÃO QUE DENEGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE ABORDA AS MESMAS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE HIERARQUIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO QUE POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR A PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CUJO JULGAMENTO CONSTITUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA. "A questão soluciona-se pela aplicação de dois critérios: a) o da hierarquia, segundo o qual a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) o da cognição, pelo qual a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória. Neste caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado" (STJ, Resp. n. 742512/DF, rel. Min. Castro Meira, j. 11-10-2005) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DO EMBARGANTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÃO PROVIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014503-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, CONSIGNOU QUE AS DESPESAS RELATIVAS À RETIRADA DO VEÍCULO DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ABATIMENTO DOS GASTOS SOBRE O VALOR DA VENDA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária." (AgRg no REsp 1.016.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe 21.11.2013). LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. ENTE ESTATAL E PROPRIETÁRIO DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO COMPÕEM A LIDE. MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE. "[...] quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se que a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido" (Agravo de Instrumento n. 2015.049398-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015). IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO DECISUM AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA. AUSENTE A NECESSIDADE E UTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067586-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VENTILADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. CRÉDITO RECLAMADO NA EXORDIAL SUBMETIDO À AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PAGAMENTO OCORRERÁ CONFORME O RESPECTIVO PLANO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO FUX. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR QUE REQUEREU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEM TER A PRÉVIA CIÊNCIA DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO DECORRENTE DA VINCULAÇÃO EQUIVOCADA DO MONTANTE AO SEU VERDADEIRO TITULAR. DESCONHECIMENTO DECORRENTE DE EQUÍVOCO QUANTO À DENOMINAÇÃO DO TITULAR DO CRÉDITO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME A REGRA DO ART. 85, § 2º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO FUX. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021000-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).