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CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01633 ADJ 07-03-1960 PP-00574 ADJ 11-12-1961 PP-00452 RTJ VOL-00011-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU DESCABIMENTO, DADA A INEXISTÊNCIA DOS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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NÃO INCIDE QUANTO A BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-04 PP-001426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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QUESTÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00695 ADJ 25-07-1960 PP-00951
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA E CONSEQUENCIA NA APRECIAÇÃO
DOS PRAZOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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PROCESSO DE REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA. CABIMENTO
DAQUELE RECURSO, SE A SENTENÇA E ANTERIOR A LEI QUE O SUPRIMIU.
REGULA O CABIMENTO DOS RECURSOS A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE A
DECISÃO E PROFERIDA.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-04 PP-01406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA PROVA -
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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ART. 6, N 7 DA LEI N 3.085, DE 1956, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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PECUARISTA - BEM ANDOU O ACÓRDÃO RECORRIDO EXCLUINDO DOS FAVORES
DIVIDA CONTRAIDA PARA FINS INDUSTRIAIS NÃO CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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" AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; DIES A QUO DE PRAZO
PRESCRICIONAL E HONORARIOS DO ADVOGADO DO ACIDENTADO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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EMBARGOS INCABIVEIS - NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-04 PP-01369 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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E CABIVEL O RECURSO EX - OFFICIO E EXCLUEM - SE OS HONORARIOS DE
ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01590 ADJ 27-11-1961 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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NÃO INCIDE QUANTO A BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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AÇÃO POSSESSORIA.
NÃO HÁ COMO REAPRECIAR A PROVA EM EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08906 EMENT VOL-00392-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-01 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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Prescrição. Repelida no despacho saneador sem que haja recurso, não mais pode ser invocada. O prazo prescricional de 1 (um) ano, relativo ao doador que quer revogar a doação, não se aplica a um caso em que não se trata de revogar e sim de anular o
ato.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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Apreciação de prova - Extraordinário incabível - Desprovimento do agravo.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08535 EMENT VOL-00391-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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RECURSO INTEMPESTIVO; SUA INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11809 EMENT VOL-00400-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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A ÁREA CUJA DEMARCAÇÃO E DIVISAO SE PEDIRAM, NÃO PODE COMPREENDER AS
TERRAS DA UNIÃO.
Data do Julgamento
:
22/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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