- Taxa de Previdência Social. Lei nº 2.250 de 30 de junho de 1954, art. 3º letra c.
Concessão da segurança pelos votos vencidos. Confirmação da sentença denegatoria pelos votos da maioria em obediência à jurisprudência. A referida taxa é legitimamente cobrada pelo fisco.
Ementa
- Taxa de Previdência Social. Lei nº 2.250 de 30 de junho de 1954, art. 3º letra c.
Concessão da segurança pelos votos vencidos. Confirmação da sentença denegatoria pelos votos da maioria em obediência à jurisprudência. A referida taxa é legitimamente cobrada pelo fisco.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00138
CASSAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. LIBERDADE PROFFISONAL E GARANTIA
CONSTITUCIONAL A CARTEIRA DE MOTORISTA SÓ PODE SER CASSADA QUANDO
HAJA SIDO COMETIDO ATO A CAPACIDADE PROFISSIONAL.
Ementa
CASSAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. LIBERDADE PROFFISONAL E GARANTIA
CONSTITUCIONAL A CARTEIRA DE MOTORISTA SÓ PODE SER CASSADA QUANDO
HAJA SIDO COMETIDO ATO A CAPACIDADE PROFISSIONAL.
Data do Julgamento:13/05/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-01 PP-00058
NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROFESSORA QUE BASEADA EM LEI
ESTADUAL QUER SER TRANSFERIDA PARA JUNTO DE SEU MARIDO, CUJA FUNÇÃO
E REGIDA POR LEI FEDERAL.
Ementa
NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROFESSORA QUE BASEADA EM LEI
ESTADUAL QUER SER TRANSFERIDA PARA JUNTO DE SEU MARIDO, CUJA FUNÇÃO
E REGIDA POR LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:13/05/1959
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-01 PP-00232 ADJ 11-07-1960 PP-00931
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PERICIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A DECISÃO
PERICIAL NÃO SE PRESTA A DESLINDE POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DEVE SER DECIDIDA NAS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PERICIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A DECISÃO
PERICIAL NÃO SE PRESTA A DESLINDE POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DEVE SER DECIDIDA NAS VIAS ORDINARIAS.
Data do Julgamento:13/05/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00359
- Homologada a desistência do 2º recurso.
- Não conhecimento do 1º recurso. Mantida a decisão recorrida, proferida em execução nos precisos têrmos da condenação.
Ementa
- Homologada a desistência do 2º recurso.
- Não conhecimento do 1º recurso. Mantida a decisão recorrida, proferida em execução nos precisos têrmos da condenação.
Data do Julgamento:12/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00794
É proibida diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade.
Para o menor aprendiz ou que desempenhe serviço especializado, adequado á idade, é que pode haver a redução até 50%.
Ementa
É proibida diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade.
Para o menor aprendiz ou que desempenhe serviço especializado, adequado á idade, é que pode haver a redução até 50%.
Data do Julgamento:12/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00786
REGIMENTO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO DA AGRAVO CONTRA
DESPACHO DO SEU PRESIDENTE, QUE RECUSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
E E TAMBÉM O QUE RESULTA DO ART. 13 DA LEI N 1.533.
Ementa
REGIMENTO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO DA AGRAVO CONTRA
DESPACHO DO SEU PRESIDENTE, QUE RECUSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
E E TAMBÉM O QUE RESULTA DO ART. 13 DA LEI N 1.533.
Data do Julgamento:12/05/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-01203
