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Jurisprudência

STF RMS 6728 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00296
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RMS 6623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
- Taxa de Previdência Social. Lei nº 2.250 de 30 de junho de 1954, art. 3º letra c. Concessão da segurança pelos votos vencidos. Confirmação da sentença denegatoria pelos votos da maioria em obediência à jurisprudência. A referida taxa é legitimamente cobrada pelo fisco.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00138
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RMS 6614 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
REAVALIAÇÃO DO ATIVO - NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00172
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RMS 6541 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
NÃO CONFIRMADO O DIREITO LIQUIDO E CERTO DENEGA-SE A SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00138
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RMS 4060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
CASSAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. LIBERDADE PROFFISONAL E GARANTIA CONSTITUCIONAL A CARTEIRA DE MOTORISTA SÓ PODE SER CASSADA QUANDO HAJA SIDO COMETIDO ATO A CAPACIDADE PROFISSIONAL.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-01 PP-00058
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CANDIDO LOBO
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STF RHC 36700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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Abôrto. Prisão preventiva. Habeas-corpus negado.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-05 PP-02064 ADJ 05-09-1960 PP-00974
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF HC 36439 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
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REPRESENTAÇÃO DA MENOR - MISERABILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-03 PP-01199
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF MS 6582 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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A PASSAGEM DE OFICIAL PARA A RESERVA, DE CONFORMIDADE COM A LEI, EXIGE O ESTÁGIO NO POSTO E NÃO NA FUNÇÃO.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-01 PP-00180
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 6713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROFESSORA QUE BASEADA EM LEI ESTADUAL QUER SER TRANSFERIDA PARA JUNTO DE SEU MARIDO, CUJA FUNÇÃO E REGIDA POR LEI FEDERAL.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-01 PP-00232 ADJ 11-07-1960 PP-00931
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 6660 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00250
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 6647 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PERICIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A DECISÃO PERICIAL NÃO SE PRESTA A DESLINDE POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE SER DECIDIDA NAS VIAS ORDINARIAS.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00359
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 6624 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - LEGAL A SUA COBRANÇA COM A MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 2.250, DE 1954.
Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00160
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 40437 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO PREPARADO O RECURSO, A DESERÇÃO E CONSEQUENCIA LEGAL DESSA FALTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-02 PP-00612 ADJ 18-01-1960 PP-00127
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 40435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE NO TRABALHO - INADMISSIVEL A APLICAÇÃO DE LEIS POSTERIORES AO ACIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00893 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 40406 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Justiça trabalhista - Conceito de fôrça maior - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00597 ADJ 07-03-1960 PP-00567
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 40396 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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QUESTÃO DE PROVAS, SEM QUALQUER OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-00930
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 40351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL TERCEIRO PREJUDICADO ART. 96 DO COD. DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00869 ADJ 07-03-1960 PP-00573
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 39264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- Homologada a desistência do 2º recurso. - Não conhecimento do 1º recurso. Mantida a decisão recorrida, proferida em execução nos precisos têrmos da condenação.
Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00794
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 39214 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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É proibida diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade. Para o menor aprendiz ou que desempenhe serviço especializado, adequado á idade, é que pode haver a redução até 50%.
Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00786
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF RE 39137 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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REGIMENTO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO DA AGRAVO CONTRA DESPACHO DO SEU PRESIDENTE, QUE RECUSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. E E TAMBÉM O QUE RESULTA DO ART. 13 DA LEI N 1.533.
Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-01203
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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