BAGAGEM - PESSOA CATEGORIZADA, QUE PERMANECEU DURANTE CINCO ANOS NO
ESCRITORIO DO BRASIL EM NOVA YORK, PODE DESEMBARCAR MAQUINAS DE
CALCULAR E DE SOMAR, PORTATEIS - VISTO CONSULAR - RECURSO PROVIDO
PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
BAGAGEM - PESSOA CATEGORIZADA, QUE PERMANECEU DURANTE CINCO ANOS NO
ESCRITORIO DO BRASIL EM NOVA YORK, PODE DESEMBARCAR MAQUINAS DE
CALCULAR E DE SOMAR, PORTATEIS - VISTO CONSULAR - RECURSO PROVIDO
PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:18/05/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-01 PP-00367
DESDE QUE O PEDIDO DE IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL FOI
CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES E ESTAS FORAM SATISFEITAS E NÃO HAVENDO
VIOLAÇÃO DE LEI, NÃO PODE O GOVERNO FEDERAL REFORMAR A CONCESSÃO,
COMO O FEZ, SOB PENA DE VIOLAR DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
DESDE QUE O PEDIDO DE IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL FOI
CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES E ESTAS FORAM SATISFEITAS E NÃO HAVENDO
VIOLAÇÃO DE LEI, NÃO PODE O GOVERNO FEDERAL REFORMAR A CONCESSÃO,
COMO O FEZ, SOB PENA DE VIOLAR DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-01 PP-00102
Imposto de vendas e consignações. Não incidência. Operações entre vários estabelecimentos da mesma pessoa, bem como as realizadas entre este e seus agentes ou representantes. Dec.-lei n 915, de 1938, art. 2.
Ementa
Imposto de vendas e consignações. Não incidência. Operações entre vários estabelecimentos da mesma pessoa, bem como as realizadas entre este e seus agentes ou representantes. Dec.-lei n 915, de 1938, art. 2.
Data do Julgamento:15/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00287
A REVISÃO PARA A COBRANÇA SUPLEMENTAR DE TRIBUTO SÓ SE JUSTIFICA EM
CASO DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO NO LANCAMENTO FISCAL ANTERIOR.
A SIMPLES MUDANCA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO NÃO A AUTORIZA.
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A REVISÃO PARA A COBRANÇA SUPLEMENTAR DE TRIBUTO SÓ SE JUSTIFICA EM
CASO DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO NO LANCAMENTO FISCAL ANTERIOR.
A SIMPLES MUDANCA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO NÃO A AUTORIZA.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-02 PP-00752
