A AUSÊNCIA A QUE OS PROCURADORES DAS PARTES DEVEM ESTAR PRESENTES,
SOB PENA DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA E A INICIAL DO PROCESSO.
A FIANCA DADA POR PRAZO CERTO OBRIGA O FIADOR AO PAGAMENTO DA
DÍVIDA, DESDE QUE PERMANECA INTEGRA O PACTUADO.
Ementa
A AUSÊNCIA A QUE OS PROCURADORES DAS PARTES DEVEM ESTAR PRESENTES,
SOB PENA DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA E A INICIAL DO PROCESSO.
A FIANCA DADA POR PRAZO CERTO OBRIGA O FIADOR AO PAGAMENTO DA
DÍVIDA, DESDE QUE PERMANECA INTEGRA O PACTUADO.
Data do Julgamento:21/05/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-03 PP-00826
NÃO TENDO O LOCATARIO USADO, NO PRAZO LEGAL, O DIREITO A AÇÃO
RENOVATORIA QUE LHE CONFERIA A LEI A ELE APLICAVEL (DEC. 24.150, DE
1934), NÃO PODE INVOCAR OUTRA LEI (A DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES).
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NÃO TENDO O LOCATARIO USADO, NO PRAZO LEGAL, O DIREITO A AÇÃO
RENOVATORIA QUE LHE CONFERIA A LEI A ELE APLICAVEL (DEC. 24.150, DE
1934), NÃO PODE INVOCAR OUTRA LEI (A DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES).
Data do Julgamento:21/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01009 ADJ 08-08-1960 PP-00953
LOTEAMENTO. O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO, ATRIBUE AOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES DIREITO REAL
OPONIVEL A TERCEIROS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 22, DO DECRETO LEI
N 58, DE DEZEMBRO DE 1937. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CONHECIMENTO
E PROVIMENTO.
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LOTEAMENTO. O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO, ATRIBUE AOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES DIREITO REAL
OPONIVEL A TERCEIROS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 22, DO DECRETO LEI
N 58, DE DEZEMBRO DE 1937. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CONHECIMENTO
E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/05/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00537 RTJ VOL-00010-01 PP-00383
O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALE, POIS, AO DIREITO DE
ARREPENDIMENTO E NEM SUBTRAI A PROMESSA AOS EFEITOS DA LEI N 649, DE
1949, QUE NÃO SE REFERE A CONTRATOS EM QUE EXISTAM ARRAS OU PENA POR
INFRAÇÃO, MAS O CONTRATO SEM CLÁUSULA ARREPENDIMENTO.
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O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALE, POIS, AO DIREITO DE
ARREPENDIMENTO E NEM SUBTRAI A PROMESSA AOS EFEITOS DA LEI N 649, DE
1949, QUE NÃO SE REFERE A CONTRATOS EM QUE EXISTAM ARRAS OU PENA POR
INFRAÇÃO, MAS O CONTRATO SEM CLÁUSULA ARREPENDIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01120
