AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM QUE E PARTE O INSTITUTO DOS
INDUSTRIARIOS. DESDE QUE A UNIÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE,
COMPETENTE SE TORNA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. CONSTITUIÇÃO, ART. 104, II, A.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM QUE E PARTE O INSTITUTO DOS
INDUSTRIARIOS. DESDE QUE A UNIÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE,
COMPETENTE SE TORNA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. CONSTITUIÇÃO, ART. 104, II, A.
Data do Julgamento:08/06/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10760 EMENT VOL-00397-01 PP-00047
Abono concedido a funcionários efetivos somente, não aproveitam os funcionários aposentados. Indeferimento da segurança ratifica da pelo desprovimento do recurso.
Ementa
Abono concedido a funcionários efetivos somente, não aproveitam os funcionários aposentados. Indeferimento da segurança ratifica da pelo desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:05/06/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00235
AÇÃO POPULAR - PREVISTA NO PARAGRAFO 38 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - INVALIDADE DA RESOLUÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL QUE INSTITUIU UMA VERBA DE
"REPRESENTAÇÃO" PARA OS DEPUTADOS ALÉM DO SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO
- NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Ementa
AÇÃO POPULAR - PREVISTA NO PARAGRAFO 38 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - INVALIDADE DA RESOLUÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL QUE INSTITUIU UMA VERBA DE
"REPRESENTAÇÃO" PARA OS DEPUTADOS ALÉM DO SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO
- NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Data do Julgamento:04/06/1959
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01321
Recurso Extraordinário - Quando não há violação de lei - Lucro e dividendo devem ser havidos como a mesma coisa para o efeito de remessa para o exterior.
Ementa
Recurso Extraordinário - Quando não há violação de lei - Lucro e dividendo devem ser havidos como a mesma coisa para o efeito de remessa para o exterior.
Data do Julgamento:04/06/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-01043
Isenção de direitos - Estão compreendidas na isenção do art. 225 da Lei de Tarifas as frutas secas - Não há como sujeitá-la à taxa de previdência social - Não conhecimento do extraordinário.
Ementa
Isenção de direitos - Estão compreendidas na isenção do art. 225 da Lei de Tarifas as frutas secas - Não há como sujeitá-la à taxa de previdência social - Não conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento:04/06/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-01027
