EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OS JUROS SE REPUTAM INTEGRADOS NA CONDENAÇÃO,
SALVO O CASO ESPECIAL DE SER EXECUTADA A FAZENDA NACIONAL, EM QUE HÁ
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA.
Ementa
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OS JUROS SE REPUTAM INTEGRADOS NA CONDENAÇÃO,
SALVO O CASO ESPECIAL DE SER EXECUTADA A FAZENDA NACIONAL, EM QUE HÁ
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA.
Data do Julgamento:26/05/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-02 PP-00648 ADJ 25-07-1960 PP-00939
A PROIBIÇÃO DO ART. 235, N. III, DO CÓDIGO CIVIL SE ESTENDE A
QUALQUER ESPÉCIE DE FIANCA, ASSIM A CIVIL COMO A COMERCIAL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A PROIBIÇÃO DO ART. 235, N. III, DO CÓDIGO CIVIL SE ESTENDE A
QUALQUER ESPÉCIE DE FIANCA, ASSIM A CIVIL COMO A COMERCIAL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00735
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INDEVIDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO NA ALIENAÇÃO DE BENS
HAVIDOS POR HERANÇA.
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EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INDEVIDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO NA ALIENAÇÃO DE BENS
HAVIDOS POR HERANÇA.
Data do Julgamento:26/05/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-00140 EMENT VOL-00394-03 PP-00959 ADJ 24-07-1961 PP-00206
INTERPRETAÇÃO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS
TRANSITORIAS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM OBEDIENCIA A ENTENDIMENTO
DESTE SUPREMO TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS
TRANSITORIAS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM OBEDIENCIA A ENTENDIMENTO
DESTE SUPREMO TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-03 PP-00749 ADJ 08-02-1960 PP-00331
- As taxas de água e esgoto, serviços a cargo do Município, não podem
ser fixadas senão por lei da Câmara Municipal.
- Nulidade da majoração imposta em resolução do Poder Executivo.
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- As taxas de água e esgoto, serviços a cargo do Município, não podem
ser fixadas senão por lei da Câmara Municipal.
- Nulidade da majoração imposta em resolução do Poder Executivo.
Data do Julgamento:26/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00900
"CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA POR CARTAS QUE VEM A SER JUNTAS AO
PROCESSO JUDICIAL, A QUE ERAM, ALIAS, DESTINADAS. EXISTÊNCIA DE
CRIME, INDEPENDENTEMENTE DO ULTERIOR DEPOIMENTO DOS SIGNATARIOS EM
JUÍZO, E DO RESULTADO OU ANDAMENTO DO PROCESSO."
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"CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA POR CARTAS QUE VEM A SER JUNTAS AO
PROCESSO JUDICIAL, A QUE ERAM, ALIAS, DESTINADAS. EXISTÊNCIA DE
CRIME, INDEPENDENTEMENTE DO ULTERIOR DEPOIMENTO DOS SIGNATARIOS EM
JUÍZO, E DO RESULTADO OU ANDAMENTO DO PROCESSO."
Data do Julgamento:25/05/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-03 PP-01062
