Renovação de locação; retomada para reconstrução: É de conceder-se; se provados os requisitos de viabilidade e não provada a insinceridade, a retomada é deferida, com indenização de mudança, sendo o prazo para esta de dezoito meses, nos termos do
artigo dezenove da Lei 1.300, de 1950.
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Renovação de locação; retomada para reconstrução: É de conceder-se; se provados os requisitos de viabilidade e não provada a insinceridade, a retomada é deferida, com indenização de mudança, sendo o prazo para esta de dezoito meses, nos termos do
artigo dezenove da Lei 1.300, de 1950.
Data do Julgamento:02/06/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01014 RTJ VOL-00010-01 PP-00170
DESTRUIÇÃO DE PLANTAS OU CULTURAS CONTAMINADAS OU PASSIVEIS DE
CONTAMINAÇÃO PELO "CANCRO CITRICO". NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER DO ATO MINISTERIAL QUE E INSPIRADO NO INTERESSE PÚBLICO DA
DEFESA SANITARIA VEGETAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DESTRUIÇÃO DE PLANTAS OU CULTURAS CONTAMINADAS OU PASSIVEIS DE
CONTAMINAÇÃO PELO "CANCRO CITRICO". NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER DO ATO MINISTERIAL QUE E INSPIRADO NO INTERESSE PÚBLICO DA
DEFESA SANITARIA VEGETAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00210 ADJ 07-03-1960 PP-00566
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA RECUSADO LIMINARMENTE POR
INTEMPESTIVIDADE.
O PRAZO 120 DIAS, QUE E FATAL, NÃO PODE SER, EVIDENTEMENTE, DILATADO
COM PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, A MENOS QUE SE TRATA DE RECLAMAÇÃO
ADMITIDA POR LEI.
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PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA RECUSADO LIMINARMENTE POR
INTEMPESTIVIDADE.
O PRAZO 120 DIAS, QUE E FATAL, NÃO PODE SER, EVIDENTEMENTE, DILATADO
COM PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, A MENOS QUE SE TRATA DE RECLAMAÇÃO
ADMITIDA POR LEI.
Data do Julgamento:01/06/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00235
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXERCE A VEREANCA PODE, FORA DOS DIAS DE
SESSAO, CONTINUAR EM SEU CARGO. A REPRESENTAÇÃO, NO PLANO MUNICIPAL,
NÃO TEM SENTIDO POLÍTICO.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXERCE A VEREANCA PODE, FORA DOS DIAS DE
SESSAO, CONTINUAR EM SEU CARGO. A REPRESENTAÇÃO, NO PLANO MUNICIPAL,
NÃO TEM SENTIDO POLÍTICO.
Data do Julgamento:01/06/1959
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-01 PP-00017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEU NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES
OPOSTOS AO ACÓRDÃO RESPECTIVO E NÃO ADMITIDOS. AGRAVO DO ART. 198 DO
REGIMENTO INTERNO CONTRA ESSE DESPACHO, QUE ENTENDEU NÃO
CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGENCIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEU NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES
OPOSTOS AO ACÓRDÃO RESPECTIVO E NÃO ADMITIDOS. AGRAVO DO ART. 198 DO
REGIMENTO INTERNO CONTRA ESSE DESPACHO, QUE ENTENDEU NÃO
CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:30/05/1959
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00226
"Equiparação de vencimentos. Princípio de isonomia. Tesoureiros da Prefeitura aroveitados entre os que eram - ajudantes de Tesoureiros. Desnivel de vencimentos. Critério da antiguidade resolvendo esses desnivel. O principio da isonomia seria contra os
Impetrantes. O "avanço" definido na lei municipal e sua extensão. Indeferimento do pedido por não ser liquido e certo."
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"Equiparação de vencimentos. Princípio de isonomia. Tesoureiros da Prefeitura aroveitados entre os que eram - ajudantes de Tesoureiros. Desnivel de vencimentos. Critério da antiguidade resolvendo esses desnivel. O principio da isonomia seria contra os
Impetrantes. O "avanço" definido na lei municipal e sua extensão. Indeferimento do pedido por não ser liquido e certo."
Data do Julgamento:29/05/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00173 RTJ VOL-00043-01 PP-00576
SERVIDOR READMITIDO - ACESSO A CARGO INICIAL DE CARREIRA DE OFICIAL
ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM LEI, SATISFEITO O REGISTRO DE PRESTAÇÃO
DE CONCURSO, MEDIANTE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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SERVIDOR READMITIDO - ACESSO A CARGO INICIAL DE CARREIRA DE OFICIAL
ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM LEI, SATISFEITO O REGISTRO DE PRESTAÇÃO
DE CONCURSO, MEDIANTE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:29/05/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-01 PP-00081
"A lei estadual nº 4160, de 27 de Dezembro de 1941, aplica-se tanto ao impôsto predial como ao territorial. Plantas genéricas de valores na forma do que dispõe o art. 1º § I, do dec. nº 2.066. Improcedência do pedido. Denegação da segurança.
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"A lei estadual nº 4160, de 27 de Dezembro de 1941, aplica-se tanto ao impôsto predial como ao territorial. Plantas genéricas de valores na forma do que dispõe o art. 1º § I, do dec. nº 2.066. Improcedência do pedido. Denegação da segurança.
Data do Julgamento:29/05/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00205
SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS OBRIGAÇÕES, ENTRE AS QUAIS O DEPOSITO
COMPULSORIO.
NÃO SE PODE NEGAR A ESTA OBRIGAÇÃO O CARÁTER FISCAL. DAI CABEREM AS
SANÇÕES CORRESPONDENTES.
SEGURANÇA NEGADA.
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SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS OBRIGAÇÕES, ENTRE AS QUAIS O DEPOSITO
COMPULSORIO.
NÃO SE PODE NEGAR A ESTA OBRIGAÇÃO O CARÁTER FISCAL. DAI CABEREM AS
SANÇÕES CORRESPONDENTES.
SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento:29/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00140
O DECRETO N 37.340, PODIA SER REVOGADO, SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO, POR ATO DA MESMA CATEGORIA, MESMO EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES AUTARQUICOS, PORQUE E AO CHEFE DO GOVERNO QUE COMPETE
FIXAR-LHES OS VENCIMENTOS (LEI N 488/48).
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O DECRETO N 37.340, PODIA SER REVOGADO, SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO, POR ATO DA MESMA CATEGORIA, MESMO EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES AUTARQUICOS, PORQUE E AO CHEFE DO GOVERNO QUE COMPETE
FIXAR-LHES OS VENCIMENTOS (LEI N 488/48).
Data do Julgamento:27/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00186
