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Jurisprudência

STF RE 42574 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA SE INCLUEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO PARTICULARMENTE CONTRATADO PELO VÍTIMA.
Data do Julgamento : 02/06/1959
Data da Publicação : DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-03 PP-01099
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF RE 41082 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DECISÃO FINAL QUE PRETERE A DEFESA - MATÉRIA DE CONHECIMENTO NA APELAÇÃO.
Data do Julgamento : 02/06/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01189
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 41956 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Renovação de locação; retomada para reconstrução: É de conceder-se; se provados os requisitos de viabilidade e não provada a insinceridade, a retomada é deferida, com indenização de mudança, sendo o prazo para esta de dezoito meses, nos termos do artigo dezenove da Lei 1.300, de 1950.
Data do Julgamento : 02/06/1959
Data da Publicação : DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01014 RTJ VOL-00010-01 PP-00170
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RMS 6692 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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E DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento : 01/06/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00279 RTJ VOL-00010-01 PP-00055
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 6736 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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"Inconstitucionalidade da lei 3.027. Imposto de venda e consignações. Nenhuma ofensa à lei federal.
Data do Julgamento : 01/06/1959
Data da Publicação : DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-01 PP-00162
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
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STF RMS 6724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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DESTRUIÇÃO DE PLANTAS OU CULTURAS CONTAMINADAS OU PASSIVEIS DE CONTAMINAÇÃO PELO "CANCRO CITRICO". NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DO ATO MINISTERIAL QUE E INSPIRADO NO INTERESSE PÚBLICO DA DEFESA SANITARIA VEGETAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 01/06/1959
Data da Publicação : DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00210 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RMS 6638 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA RECUSADO LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO 120 DIAS, QUE E FATAL, NÃO PODE SER, EVIDENTEMENTE, DILATADO COM PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, A MENOS QUE SE TRATA DE RECLAMAÇÃO ADMITIDA POR LEI.
Data do Julgamento : 01/06/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00235
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF Rp 375 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXERCE A VEREANCA PODE, FORA DOS DIAS DE SESSAO, CONTINUAR EM SEU CARGO. A REPRESENTAÇÃO, NO PLANO MUNICIPAL, NÃO TEM SENTIDO POLÍTICO.
Data do Julgamento : 01/06/1959
Data da Publicação : DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-01 PP-00017
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 15134 EI-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEU NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS AO ACÓRDÃO RESPECTIVO E NÃO ADMITIDOS. AGRAVO DO ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO CONTRA ESSE DESPACHO, QUE ENTENDEU NÃO CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGENCIA.
Data do Julgamento : 30/05/1959
Data da Publicação : DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00226
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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STF RMS 6649 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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"Equiparação de vencimentos. Princípio de isonomia. Tesoureiros da Prefeitura aroveitados entre os que eram - ajudantes de Tesoureiros. Desnivel de vencimentos. Critério da antiguidade resolvendo esses desnivel. O principio da isonomia seria contra os Impetrantes. O "avanço" definido na lei municipal e sua extensão. Indeferimento do pedido por não ser liquido e certo."
Data do Julgamento : 29/05/1959
Data da Publicação : DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00173 RTJ VOL-00043-01 PP-00576
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
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STF MS 6729 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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SERVIDOR READMITIDO - ACESSO A CARGO INICIAL DE CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM LEI, SATISFEITO O REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE CONCURSO, MEDIANTE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento : 29/05/1959
Data da Publicação : DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-01 PP-00081
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF MS 6720 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA POR UM SÓ VINCULO DE EMPREGO.
Data do Julgamento : 29/05/1959
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-02 PP-00414
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 6766 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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A REMESSA DE MERCADORIA DA FILIAL DE UM ESTADO PARA A MATRIZ DE OUTRO NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Data do Julgamento : 29/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00319
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 6748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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"A lei estadual nº 4160, de 27 de Dezembro de 1941, aplica-se tanto ao impôsto predial como ao territorial. Plantas genéricas de valores na forma do que dispõe o art. 1º § I, do dec. nº 2.066. Improcedência do pedido. Denegação da segurança.
Data do Julgamento : 29/05/1959
Data da Publicação : DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00205
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
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STF RMS 6540 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS OBRIGAÇÕES, ENTRE AS QUAIS O DEPOSITO COMPULSORIO. NÃO SE PODE NEGAR A ESTA OBRIGAÇÃO O CARÁTER FISCAL. DAI CABEREM AS SANÇÕES CORRESPONDENTES. SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento : 29/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00140
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RMS 6564 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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O DECRETO N 37.340, PODIA SER REVOGADO, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, POR ATO DA MESMA CATEGORIA, MESMO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES AUTARQUICOS, PORQUE E AO CHEFE DO GOVERNO QUE COMPETE FIXAR-LHES OS VENCIMENTOS (LEI N 488/48).
Data do Julgamento : 27/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00186
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RHC 36720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR - REGRA DO ART. 199, DO DEC-LEI N 7.661, DE 1945.
Data do Julgamento : 27/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-03 PP-01383
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF HC 36656 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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FALECE AO JUIZ COMPETÊNCIA PARA EMENDAR A SENTENÇA EM DESACORDO COM A PARTE DISPOSITIVA DA MESMA E EM PREJUIZO DO ACUSADO.
Data do Julgamento : 27/05/1959
Data da Publicação : DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-03 PP-01273
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 30355 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso extraordinário: seu descabimento.
Data do Julgamento : 26/05/1959
Data da Publicação : DJ 27-08-1959 PP-11121 EMENT VOL-00398-02 PP-00537 ADJ 05-12-1960 PP-01012 RTJ VOL-00010-01 PP-00290
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 40906 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EXAME DE MATÉRIA DE FATO. INOFENDIDA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento : 26/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01164
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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