AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESLINDE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU DE VULNERAÇÃO DE LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESLINDE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU DE VULNERAÇÃO DE LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-02 PP-00757 ADJ 25-07-1960 PP-00948
Questão trabalhista.
Matéria de fato.
Inteligência do disposto nas letras a e b. do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
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Questão trabalhista.
Matéria de fato.
Inteligência do disposto nas letras a e b. do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00778
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE LUCROS
IMOBILIARIOS. EM SE TRATANDO DE IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO
HEREDITARIA NÃO PODE CONFIGURAR-SE A COBRANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE LUCROS
IMOBILIARIOS. EM SE TRATANDO DE IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO
HEREDITARIA NÃO PODE CONFIGURAR-SE A COBRANÇA.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-00974
SUB-LOCAÇÃO PARCIAL, SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI POSTERIOR.
AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SUB-LOCAÇÃO PARCIAL, SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI POSTERIOR.
AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 16-07-1959 PP-08904 EMENT VOL-00392-01 PP-00323
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
ALEGAÇÕES, INCLUSIVE NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, QUE ACONSELHEM A SUBIDA DO RECURSO, PARA MELHOR
EXAME. AGRAVO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
ALEGAÇÕES, INCLUSIVE NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, QUE ACONSELHEM A SUBIDA DO RECURSO, PARA MELHOR
EXAME. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00473 RTJ VOL-00010-01 PP-00026
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SE A JUSTIÇA LOCAL CONSIDEROU
PROVADOS TODOS OS REQUISITOS DA AÇÃO E POR ISSO A ACOLHEU, NÃO CABE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU, QUE SUSTENTA NÃO
ESTAREM PROVADOS OS MESMOS REQUISITOS.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SE A JUSTIÇA LOCAL CONSIDEROU
PROVADOS TODOS OS REQUISITOS DA AÇÃO E POR ISSO A ACOLHEU, NÃO CABE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU, QUE SUSTENTA NÃO
ESTAREM PROVADOS OS MESMOS REQUISITOS.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00569
A CHAMADA TAXA DE PREVIDENCIA E UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL COM
DESTINO ESPECIFICO OU SEJA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL. NÃO
PODE, NEM DEVE SER CONCEITUADA COMO TRIBUTO, PROPRIAMENTE DITO. DELA
SÓ ESTAO ISENTOS POR FORÇA DE LEI O COMBUSTIVEL E O TRIGO.
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A CHAMADA TAXA DE PREVIDENCIA E UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL COM
DESTINO ESPECIFICO OU SEJA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL. NÃO
PODE, NEM DEVE SER CONCEITUADA COMO TRIBUTO, PROPRIAMENTE DITO. DELA
SÓ ESTAO ISENTOS POR FORÇA DE LEI O COMBUSTIVEL E O TRIGO.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-02 PP-00725
EMPRESA MERCANTIL.
INCENDIO DO ESTABELECIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA O PAGAMENTO PELA
METADE DA INDENIZAÇÃO A SEUS EMPREGADOS, MORMENTE, QUANDO SEJA
CREDORES COMERCIAIS FOREM PAGOS INTEGRALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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EMPRESA MERCANTIL.
INCENDIO DO ESTABELECIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA O PAGAMENTO PELA
METADE DA INDENIZAÇÃO A SEUS EMPREGADOS, MORMENTE, QUANDO SEJA
CREDORES COMERCIAIS FOREM PAGOS INTEGRALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:14/05/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01030 RTJ VOL-00010-01 PP-00328
