RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL. A EXPRESSAO "PARTE DO
PREDIO", EMPREGADA NO ART. 15, N. IV, DA LEI N. 1.300, E MAIS AMPLA
DO QUE A PALAVRA "COMODOS", USADA PELO DECRETO LEI N. 6.739. O
INCISO V DO MESMO ARTIGO 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DE
NECESSIDADE, ALUDE A "OUTRO PREDIO".
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL. A EXPRESSAO "PARTE DO
PREDIO", EMPREGADA NO ART. 15, N. IV, DA LEI N. 1.300, E MAIS AMPLA
DO QUE A PALAVRA "COMODOS", USADA PELO DECRETO LEI N. 6.739. O
INCISO V DO MESMO ARTIGO 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DE
NECESSIDADE, ALUDE A "OUTRO PREDIO".
Data do Julgamento:04/06/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-03 PP-01314 RTJ VOL-00010-01 PP-00176
PRISÃO PREVENTIVA - O JUIZ QUE A DECRETA E O ARBITRO DE SUA
CONVENIENCIA, QUANTO A EXISTÊNCIA DE CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, COM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - O JUIZ QUE A DECRETA E O ARBITRO DE SUA
CONVENIENCIA, QUANTO A EXISTÊNCIA DE CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, COM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO.
Data do Julgamento:03/06/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-03 PP-01253
Arguição de inconstitucionalidade decretada por Tribunal Local: conforme tem entendido o Supremo Tribunal Federal, deve o recurso extraordinário ser manifestado, diretamente dessa decisão, antes que o processo desça à Turma ou Câmara para ser
completado
julgamento.
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Arguição de inconstitucionalidade decretada por Tribunal Local: conforme tem entendido o Supremo Tribunal Federal, deve o recurso extraordinário ser manifestado, diretamente dessa decisão, antes que o processo desça à Turma ou Câmara para ser
completado
julgamento.
Data do Julgamento:02/06/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00522 ADJ 25-07-1960 PP-00937
PROTESTO DE DUPLICATA, POR FALTA DE PAGAMENTO, PARA RESSALVA DE
DIREITOS, TIRADA PELO ENDOSSATARIO, CONTRA O INDIGITADO COMPRADOR,
QUE NÃO A ACEITOU E A EMITENTE ENDOSSANTE DO TÍTULO - SUA
LEGALIDADE.
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PROTESTO DE DUPLICATA, POR FALTA DE PAGAMENTO, PARA RESSALVA DE
DIREITOS, TIRADA PELO ENDOSSATARIO, CONTRA O INDIGITADO COMPRADOR,
QUE NÃO A ACEITOU E A EMITENTE ENDOSSANTE DO TÍTULO - SUA
LEGALIDADE.
Data do Julgamento:02/06/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-00943
Reintegração de funcionário demitido por corrupção passiva. Arquivamento de inquérito não traduz absolvição, desde que não interfere prescrição. Flagrante ao receber o funcionário um cheque das mãos do interessado na corrupção.
Falta de direito à reintegração.
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Reintegração de funcionário demitido por corrupção passiva. Arquivamento de inquérito não traduz absolvição, desde que não interfere prescrição. Flagrante ao receber o funcionário um cheque das mãos do interessado na corrupção.
Falta de direito à reintegração.
Data do Julgamento:02/06/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01241 ADJ 27-11-1961 PP-00429
SERVIDORES DA EMPRESA QUE PASSAM A SOCIOS DESTA, DEIXANDO DE SER
EMPREGADOS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO
RESPECTIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDORES DA EMPRESA QUE PASSAM A SOCIOS DESTA, DEIXANDO DE SER
EMPREGADOS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO
RESPECTIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00929
