APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REJEITADAS. MÉRITO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 1989. CRÉDITOS DOS RENDIMENTOS EM CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO. I- A decisão de suspensão de julgamento dos feitos que se referem aos expurgos inflacionários do Plano Bresser e Verão proferida no RE n. 632.212, foi prolatada em 04.08.2011, portanto, há 06 (seis) anos, assim, considerando o disposto no § 5º, art. 265, do CPC (com correspondente atual no art. 313, §4º, do CPC/15), c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF (direito a razoável duração do processo), bem como às metas impostas pelo CNJ, e, finalmente, não constando nos autos notícia de que tenha havido qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. II- Outrossim, o intuito do art. 543-B, do CPC/73, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade;assim, pelos fundamentos acima expendidos, rejeita-se a preliminar de sobrestamento do feito. III- É incontroverso na jurisprudência do STJ que o Banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. IV- Assim, reconhecido que a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor em relação aos expurgos inflacionários, em regra, é do banco depositário, e não do BACEN ou da União, e comprovado o vínculo contratual entre Apelados e Apelante, que no caso é o Banco do Brasil, não remanesce dúvida quanto a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, razão porque as preliminares de incompetência do juízo em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam devem ser rejeitadas. V- Não obstante a irresignação do Apelante, resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento firmado, em sede de julgamento de recurso repetitivo, de que em Ações de Cobrança referentes aos reajustes de saldos em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional disposto no art. 178, § 10, III, do CC/1916, tampouco disposto no art. 206, § 3°, III, do Código Civil/2002. VI- Nesse ponto, cite-se o precedente em que restou firmado a tese de recurso repetitivo, REsp nº 1107201/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Segunda Seção do STJ, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011 (Temas 298, 299, 300, 301 e 302), e REsp nº 1.133.872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012 (Tema 411). VII- Como se vê, é aplicável a prescrição vintenária prevista no art. 177, do CC/1916, para ajuizar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos ocasionados com a implementação do Plano Verão, nas ações individuais, “visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra ‘ubi eadem ratio ibi eadem dispositio’ de modo que “a parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento\" (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011). VIII-Por conseguinte, não prosperam os argumentos declinados pelo Apelante, razão pela qual rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal dos juros remuneratórios. IX- O Código de Defesa do Consumidor, por regular as relações de consumo, é aplicável aos contratos de depósitos em caderneta de poupança firmados entre as instituições bancárias e seus clientes, ainda que celebrados anteriormente, quando os seus efeitos se produzirem após sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. X- Com efeito, resta pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor – CDC - incide nos contratos de depósito em caderneta de poupança, consoante entendimento expendido no julgamento do Agravo Regimental no REsp nº 150.195/SP, relatoria do Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, STJ. XI- No entanto, a possibilidade de aplicação de regras do CDC nos litígios envolvendo a cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, não implica em reconhecer a aplicação dos prazos lá estabelecidos para decadência ou prescrição, isso porque, o direito de cobrança de créditos depositados a menor pelas instituições financeiras, em cadernetas de poupança, decorrentes da edição, no passado, de diferentes Planos Econômicos, não decorre, propriamente, de um vício na prestação de um serviço por parte da instituição financeira depositária, tampouco de um dano causado por fato do serviço previsto na Seção II, do Capítulo IV, do CDC, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas nos arts. 26 ou 27, do Código Consumerista. XII- A questão de fundo trata das diferenças de correção monetária na remuneração de caderneta de poupança referentes ao mês de janeiro de 1989, em razão do Plano Verão, restando comprovado nos autos a existência de depósito em caderneta de poupança dos Apelados nos referidos meses. XIII- Como sabido, o poupador tem direito de receber a remuneração sobre o capital depositado conforme o índice em vigor no início do período aquisitivo, considerando-se que as partes entabularam contrato de depósito de conta poupança, de trato sucessivo, bilateral, que deveria ter sido cumprido a contento. XIV- Dessa forma, a partir do início ou renovação automática, a relação jurídica está constituída e não pode haver modificação por norma posterior, de modo que o índice aplicável no primeiro momento do período aquisitivo deve permanecer até o cumprimento da avença pelo depositário, qual seja, a remuneração mensal da poupança, pois, houve aquisição do direito, que pode ser denominado de direito adquirido do poupador, com fundamento no art. 74, III, do CC/1916. XV- Em face disso, as alterações no critério de atualização do valor não podem ser aplicadas de maneira retroativa, em prejuízo do depositante, sob pena de infringência do contrato e do direito adquirido, LICC, art. 6º, caput. XVI- No caso em tela, da análise das provas carreadas aos autos (fls. 64/74) tem-se que a caderneta de poupança dos Apelados, objeto da presente Ação de Cobrança, possuía data-base na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989. XVII- Logo, deve ser mantida a sentença que condenou o Banco Apelante ao pagamento do índice de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) referente aos rendimentos de caderneta de poupança de janeiro de 1989, abatidos, obviamente, os valores já creditados pela instituição financeira, inclusive, como bem ressaltado no decisum de fls. 262/265, cuja parte dispositiva integrou os termos da sentença recorrida. XVIII- Nessa senda, devem ser aplicados os índices corretos, descontado o valor já creditado na poupança, inexistindo plausibilidade nas razões expostas pelo Apelante, motivo pela qual o presente recurso deve ser improvido. XIX- Recurso conhecido e improvido. XX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003447-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/11/2017 )

Agravo de Instrumento. Decisão a quo que \"suspendeu os efeitos da decisão da sessão ordinária das prestações de contas de Cecílio de Souza Neto, exercícios de 2002, 2003 e 2004, até decisão proferida do presente feito\". No direito administrativo não é diferente, pois a prescrição se inscreve como princípio informador de todo o ordenamento jurídico brasileiro, não admitindo incerteza nas relações reguladas pelo direito. É regra de ordem pública, que se inscreve nos estatutos civis, comerciais e penais, submetendo-se as relações jurídico-administrativa a tal postulado. Nessa esteira, a segurança jurídica, é, pois, princípio diretor e basilar na salvaguarda da pacificidade e estabilidade das relações jurídicas. Não é à toa que a segurança jurídica é base fundamental do Estado de Direito, elevada que está ao altiplano axiológico. Percebe-se que o art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32, ainda vigente, determina que o prazo prescricional é quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, com termo inicial da data do ato ou fato do qual se originarem. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para revogar os efeitos da decisão a quo, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004801-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PREJUDICIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO DO SERVIDOR COMO OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO. PAGAMENTO: EFEITO SECUNDÁRIO. MÉRITO. INCLUSÃO nos Quadros de Acesso de Promoção de Praças pelo critério de antiguidade e merecimento. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. GARANTIA EXPRESSA EM LEI (LC nº 68/2006). 1) É pacífico nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal, o posicionamento a respeito da possibilidade jurídica de concessão de liminar em face da Fazenda Pública, nos casos de nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Segundo a referida Corte, o pagamento decorrente da nomeação determinada liminarmente no mandado de segurança é efeito secundário da ordem judicial e, portanto, não se enquadra nas limitações impostas pela legislação. 2) Sendo assim, o mesmo entendimento se aplica ao caso vertente, pois o objeto da ação é a promoção do impetrante e não o pagamento. O pagamento, como vimos, é efeito secundário, ou seja, que decorre da promoção do autor. Como se observa, não há impedimento legal para a concessão de liminar em casos de promoção de militares, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de Impossibilidade de Concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da Fazenda Pública. 3) Apreciando-se os autos, verificamos que o impetrante é policial militar ocupante da graduação de 1º Sargento do Quadro de Manutenção de Motomecanização (QPM-3) da Polícia Militar do Estado do Piauí e que realmente foi incluído nos Quadros de Acesso de Promoção de Praças pelo critério de antiguidade e merecimento, para a devida promoção à Subtenente da Polícia Militar, sendo o único a ser designado para a promoção em sua qualificação de manutenção de Motomecanização. 4) Com a documentação juntada, demonstrou que só havia 01 (uma) vaga e o autor constava na lista como único habilitado (docs. fls.41/47 e fls. 50/53). O preenchimento da vaga pelo autor encontrava-se pendente tão somente do preenchimento das condições de promoção previstas no art. 13 da Lei Complementar nº 68/2006. 5) Também ficou evidenciado que o impetrante realizou a última fase de habilitação (Avaliação em Exame de Saúde) e foi considerado APTO (doc. fl.33), restando apenas aguardar a data de sua devida promoção, prevista para o dia 25 de junho de 2016, já que cumprido todos os requisitos previstos na lei Complementar nº 68/2006. 6) Nos autos, também observamos a existência de Portaria do Comando Geral da Polícia Militar deste Estado alterando a fixação de vagas para as promoções de praças previstas para o dia 25 de junho de 2016 (doc. fls. 60/61), o que atinge o direito de promoção do autor. 7) Ora, sabe-se que o Estado, utilizando-se de sua função legiferante, pode criar atos normativos que modificam as regras vigentes; no entanto, essas alterações normativas não podem prejudicar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, conforme estabelecido constitucionalmente (CF/88, art. 5º XXXVI). 8) O direito adquirido é, inclusive, uma garantia humana face aos atos ou omissões estatais que podem prejudicar as liberdades individuais. 9) No caso dos autos, a Lei nº 6.792/2016, publicada no dia 19 de abril de 2016, disciplinando no seu art. 17 que as Qualificações Policiais Militares seriam extintas, criando um Quadro Único, bem como a Portaria nº 229 GCG/2016, publicada no Boletim do Comando Geral de nº 078/2016, lançado em 29 de abril de 2016, não pode prejudicar o direito adquirido do impetrante, de modo a desconsiderar as vagas já destinadas aos militares habilitados em seus respectivos Quadros de Acesso, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais que protegem o direito adquirido do indivíduo. 10) CONCESSÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA, confirmando-se, a liminar deferida às fls. 77/84, em dissonância com o parecer Ministerial Superior. 12) Decisão por Votação Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005911-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. INCLUSÃO nos Quadros de Acesso de Promoção de Praças pelo critério de antiguidade e merecimento. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE MOTORISTA DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. GARANTIA EXPRESSA EM LEI (LC nº 68/2006). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Apreciando-se os autos, verificamos que os autores são policiais militares ocupantes da graduação de 1º Sargento do Quadro de Motoristas (QPM-8) da Polícia Militar do Estado do Piauí e que realmente foram incluídos nos Quadros de Acesso de Promoção de Praças pelo critério de antiguidade e merecimento, para a devida promoção à Subtenente Motorista da Polícia Militar. 2) Com a documentação anexada, demonstrou que o Boletim do Comando-Geral nº 55/2016, do dia 23/06/2016 divulgou a existência de 09 (nove) vagas para a graduação de Subtenente Motorista da PM/PI a serem preenchidas com as promoções dos candidatos habilitados. 3) Também ficou evidenciado que os impetrantes realizaram a última fase de habilitação (Avaliação em Exame de Saúde) e foram considerados APTOS, restando apenas aguardar a data de sua devida promoção, prevista para o dia 25 de junho de 2016, já que cumprido todos os requisitos previstos na lei Complementar nº 68/2006. 4) Nos autos, também observamos a existência de Portaria do Comando Geral da Polícia Militar deste Estado alterando a fixação de vagas para as promoções de praças previstas para o dia 25 de junho de 2016, o que certamente atinge o direito de promoção dos autores. 5) Ora, sabe-se que o Estado, utilizando-se de sua função legiferante, pode criar atos normativos que modificam as regras vigentes; no entanto, essas alterações normativas não podem prejudicar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, conforme estabelecido constitucionalmente (CF/88, art. 5º XXXVI). 6) O direito adquirido é, inclusive, uma garantia humana face aos atos ou omissões estatais que podem prejudicar as liberdades individuais. 7) No caso dos autos, a Lei nº 6.792/2016, publicada no dia 19 de abril de 2016, disciplinando no seu art. 17 que as Qualificações Policiais Militares seriam extintas, criando um Quadro Único, bem como a Portaria nº 229 GCG/2016, publicada no Boletim do Comando Geral de nº 078/2016, lançado em 29 de abril de 2016, não pode prejudicar o direito adquirido dos impetrantes, de modo a desconsiderar as vagas já destinadas aos militares habilitados em seus respectivos Quadros de Acesso, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais que protegem o direito adquirido do indivíduo. 8) CONCESSÃO DA SEGURANÇA requestada, determinando-se, ainda, que a autoridade competente proceda com a promoção dos impetrantes no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. 9) Decisão Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007358-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS. PROMOÇÃO MILITAR. UNIFICAÇÃO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ OPERADA PELA LEI Nº 6.792/16. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA PROMOÇÃO SEGUNDO AS REGRAS REVOGADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, da lei incidente sobre os fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado. 2. A jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que as regras estabelecidas em regime jurídico vigente não conferem, via de regra, direito adquirido aos servidores nela enquadrados, de maneira que estes devem sujeitarem-se à sistemática implementada pela modificação superveniente do estatuto, ressalvados os benefícios cujos requisitos já haviam sido preenchidos na vigência da legislação anterior. 3. Não tendo o impetrante demonstrado que já preenchia os requisitos exigidos para a promoção militar antes da modificação funcional do quadro de praças da Polícia Militar do Piauí operada pela Lei Estadual nº 6.792/16, não há que reconhecer-se a existência de direito adquirido à participação de curso de formação segundo as regras revogadas. 4. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007091-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR “SL” - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO E FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NECESSIDADE E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO PREENCHIMENTO DO CARGO - DIREITO SUBJETIVO A NOMEÇÃO E CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 61, §1º, II, A, 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso em comento, impossível reconhecer a existência dos requisitos materiais para o manejo desta via mandamental, inclusive mediante a verificação de estar o direito alegado documentalmente demonstrado na exordial. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. 2. A violação do direito subjetivo ocorrerá quando o prazo de validade do certame está em vias de expirar ou já expirou sem que o candidato (classificado dentro e fora do número de vagas) tenha sido nomeado, ou, ainda, dentro do prazo, desde que comprovada a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, conforme já decidiu esta Corte de Justiça, ou quando revelada a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a contratação precária de servidores para realização das mesmas tarefas previstas no edital, na vigência do certame, como na hipótese demonstra a existência de cargos vagos, bem como a conveniência e a oportunidade de seus provimentos, o que converte a expectativa em direito subjetivo. Direito líquido e certo reconhecido. Precedentes; 3.Writ conhecido. Segurança concedida, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.008960-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/09/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – UNIÃO. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTÇA ESTADUAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INOCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não há nenhuma vedação à liminar de caráter satisfativo, desde que não seja de caráter irreversível. No particular, o tratamento de saúde pleiteado pela impetrante, concedido, in limine, fora concedido em respeito à garantia fundamental do direito à vida e à saúde assegurado na Carta Magna. 2. O direito à saúde é dever do Estado em todas as suas esferas e cada ente pode ser demandado individualmente, não sendo apropriado, inclusive, o litisconsórcio na maioria dos casos. Neste ponto, insta salientar que não se faz necessária citação da União para integrar a lide, haja vista que, quando se trata do funcionamento do Sistema Único de Saúde, a responsabilidade pela prestação do serviço é solidária entre a União, Estados-membros e municípios. 3. A competência para processar e julgar o mandado de Segurança é definida em razão da categoria profissional a que pertence a autoridade coatora. No caso, uma das autoridades coatoras, é o Secretário de Saúde, não havendo, desse modo, motivo para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. 4. O Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88. Neste passo, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Neste sentido este Egrégio Tribunal de Justiça editou as Súmulas 02 e 06/TJPI. 5. Configurada a inércia da Administração Pública como no caso em apreço, que se trata direito à vida e à saúde, deve o Poder Judiciário promover o regular controle judicial do ato, não havendo afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. 6. A Administração não demonstrou manifesta impossibilidade no tocante ao custeio da cirurgia da impetrante, não lhe assiste razão quanto à escusa da reserva do possível. Aliás, tratando-se de saúde, aludido argumento vem sendo rechaçado pelos Tribunas, inclusive, por esta Egrégia Corte Estadual. 7. Concessão da segurança. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.001044-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

CIVIL. PR0CESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CONHECIDA E PROVIDA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - REJEITADA. MÉRITO: O DIREITO DO CONSUMIDOR ADERENTE DE REVER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEORIA DE BASE OBJETIVA DO CONTRATO. A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO VALOR FINANCIADO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE LIMITADO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - BACEN. A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL FIXADA DESDE QUE INCIDA UMA ÚNICA VEZ E LIMITADA À 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOMENTE TEM VEZ QUANDO ALÉM DA SIMPLES COBRANÇA, HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO EM VALOR INDEVIDO. O DIREITO DO CONSUMIDOR EM PERMANECER NA POSSE DO BEM FINANCIADO EM PERMANECER NA POSSE DO BEM ATÉ O FINAL DO LITÍGIO E DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIGNA EM JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, EM RAZÃO DA CONSIGNAÇÃO, SOMENTE SE OPERA QUANDO O PLEITO DO CONSUMIDOR É ATENDIDO NA MESMA PROPORÇÃO DO VALOR CONSIGNADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O valor da causa, em deViandas revisionais, deve ser o valor controvertido no contrato oe financiamento impugnado, nos moldes da parte final do art. 202, II do CPC/2015, no qual se lê que: \"o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida\". 2. A jurisprudência já era firme no sentido de que deve o juiz atuar de ofício na correção do valor da causa (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.457.167/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 26-08-2014, DJe 25-09-2014), \"até porque as custas calculadas tomando por base o valor da causa são revertidas ao Estado, sendo missão do juiz atuar, ainda que de ofício, para evitar que o Fisco seja lesado (STJ, AgRg no REsp 1.096.573/RJ, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 05-02-2009, DJe 02-03-2009)\" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 458). 3. Ademais, esse entendimento foi consolidado no Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 292, § 3º, autoriza o Magistrado a corrigir, \"de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes\". 4. Havendo pedido expresso do causídico para que as publicações ocorram em nome de determinado patrono, a intimação, via Diário de Justiça, em nome de outro advogado, invalida a intimação e afasta eventual preclusão sobre a matéria objeto do despacho/decisão. 5. O verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente prevê que \"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras\". 6. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seu art. 6º, V, preceitua, como direito básico do consumidor: \"a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas\". 7. Assim, em sentido estrito, a revisão de cláusulas contratuais tem como pressuposto básico a ocorrência de fatos supervenientes que tornem as prestações devidas excessivamente onerosas. 8. Apesar de ser assegurada, a todos, a liberdade de contratar, deve-se sempre observar a função social do contrato (art. 421, CC/2002) e os princípios de probidade e da boa-fé (art. 422, CC/2002), que devem nortear tanto a celebração quanto a execução dos contratos, sendo que, por expressa previsão legal, as clásulas ambíguas ou contraditórias, em contrato de adesão, devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente (art. 423, CC/2002) - ou, in casu, ao consumidor. 9. Essa mesma lógica se repete na primeira parte do art. 6º, V, do CDC, que garante aos consumidores, como um direito básico, a modificação das clásulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais: \"a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas\". 10. Nesses termos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consignou que \"após o advento da Constituição Federal/88 e do Código de Defesa do Consumidor, os contratos não mais se sujeitam à revisão somente em decorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis a um dos contratantes (Teoria da Imprevisão), mas também em razão da necessidade de submissão às diretrizes constitucionais de proteção ao consumidor\" (TJ-MG - AC: 10231120408647001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 13ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014). 11. Nesse teor, a simples alegação de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor face à exigência de encargos excessivos e abusivos basta para o processamento da ação, sendo que \"a prova da abusividade ou onerosidade excessiva pode ocorrer durante a instrução do feito, não sendo exigível como condição \"sine qua non\", para a propositura da ação, a sua apresentação junto com a inicial\" (TJ-MG - AC: 10231120408647001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 13ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014). 12. Seguindo essa lógica, o Superior Tribunal de Justiça cuidou de distinguir a teoria da imprevisão, que justifica a revisão contratual em sentido estrito, da teoria da base objetiva do contrato, que possibilita a revisão contratual em sentido amplo, asseverendo que o marco distintivo entre essas duas reside, justamente, na prescindibilidade, ou não, da ocorrência de fatos novos para que haja a revisão. Precedentes do STJ. 13. No âmbito da atividade bancária, os juros correspondem ao preço que o cliente paga, a título de contraprestação, pelos serviços financeiros utilizados. Isso porque o capital/crédito é a principal matéria-prima da atividade bancária e o preço a ser pago, pelos clientes, em razão da sua utilização, se consubstanciam nos juros. 14. Ocorre que, em respeito às diretrizes constitucionais de proteção ao consumidor, devem as instituições financeiras, de uma maneira geral, ao disponibilizarem seus produtos, agir no mercado de forma responsável, uma vez que, \"a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social\" (art. 170 da CRFB/88). 15. Ademais, é dever do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, reprimir \"o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros\" (art. 173, § 4º, da CRFB/88). 16. Isso porque o eventual superendividamento do povo brasileiro acaba por macular os objetivos principais da República Federativa do Brasil, especialmente no tocante à construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CRFB/88), à garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB/88) e à erredicação da pobreza e da marginalização, bem como à redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CRFB/88). 17. Assim, quando da aquisição do crédito, deve o financiado, que é consumidor, ser orientado e informado adequadamente, até porque a transparência é, segundo o Código de Defesa do Consumidor, princípio regente das relações de consumo, tal como previsto no art. 4º, caput, art. 6º, III, e art. 46 do CDC. 18. Daí porque o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que \"é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto\" (Tema de Julgados Repetitivos nº 27 - STJ). 19. Ressalva-se, contudo, que não se aplica, aos financiamento bancários, as disposições do Decreto nº 22.626/1933 nem se considera abusivadade, apta a ensejar a revisão contratual, o simples fato de se cobrar juros superiores a 12% ao ano ou de haver a capitalização de juros (juros compostos), conforme prevê as Súmulas nº 596 do STF e nº 541 do STJ e precedentes do E. TJPI: Apelação Cível Nº 2011.0001.002782-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/01/2017; Apelação Cível Nº 2012.0001.005414-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/03/2016; Apelação Cível Nº 2011.0001.003038-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/10/2016; Apelação Cível Nº 2015.0001.009134-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/07/2016. 20. Assim, conclui-se que a verificação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano passa pela análise dos seguintes requisitos: a um, ter sido o contrato celebrado após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, cuja entrada em vigor se deu em 31.03.2000; a dois, haver expressa previsão contratual sobre a taxa de juros aplicada; e, a três, não ser a taxa de juros superior à praticada pela média do mercado. 21. Quanto à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, no verbete sumular nº 472, de que é possível e legal sua cobrança \"durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios\". Nesse sentido, são precedentes do E. TJPI: Apelação Cível Nº 2013.0001.002354-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2016; Apelação Cível Nº 2014.0001.000468-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2016; Apelação Cível Nº 2014.0001.000320-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/03/2016; Apelação Cível Nº 2013.0001.006843-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2015. 22. De mais a mais, o Código de Defesa do Consumidor, com alteração promovida pela Lei nº 9.298/1996, passou a prever que é legítima a cobrança de multa de mora no patamar de até 2% do valor da prestação, como se lê no art. 52, § 1º do CDC: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. 23. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula nº 285 para reforçar essa previsão legal no tocante aos contratos bancários: \"Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista\". E, nesse sentido, são precedentes do E. TJPI: Apelação Cível Nº 2013.0001.002354-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2016; Apelação Cível Nº 2013.0001.008768-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/09/2016; Apelação Cível Nº 2012.0001.005892-2 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2015. 24. Conforme prevê o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, quando ele for: \"cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável\". 25. O direito de se consignar em juízo as parcelas controvertidos no montante em que entenda ser devido tem fulcro nos arts. 335 e ss. do CC/02 e nos arts. 539 e ss. do CPC/15. Todavia, sendo esse encontrado outro valor para esse montante, haverá uma diferença a ser paga e sobre ela deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 540 do CPC/2015 e art. 337 do CC/2002. 26. A ação revisional c/c ação consignatória enseja “ampla discussão quanto ao débito e seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação\" (STJ, EDcl no REsp 11140/RN, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3119), e não uma imposição ao credor do valor consignado pela parte devedora. 27. Assim, a consignação das parcelas incontroversas é suficiente para afastar a mora debendi, de modo a garantir a posse do bem em poder do devedor, até julgamento final da demanda. (Precedentes TJPI). 28. Sendo uma das partes sucumbente de forma mínima do pedido, deve a outra responder pela integralidade das despesas e das custas processuais (art. 86, parágrafo único do CPC/15). 29. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003412-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS A SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Da análise dos autos, observamos que a apelada requer o pagamento referente aos salários dos meses de abril a dezembro de 2004, bem como do 13º salário do ano de 2004, com a devida atualização monetária.. 2) O cotejo probatório demonstra que a requerente desempenhou normalmente as suas atividades, fazendo jus ao pagamento de sua remuneração, bem como todos os direitos garantidos pela legislação brasileira. 3) No que se refere às provas que demonstrariam a ausência de pagamento do valor cobrado, temos que o ônus da prova recai sobre o tomador do serviço, in casu, o município. A alegada existência de quitação pelo ente público constitui fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, motivo pelo qual o pagamento deve ser demonstrado pelo requerido/apelante, nos termos do que estabelece o art. 373, II do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso. 4) Ora, é pacífico o posicionamento de que “ a falta de pagamento é impossível de ser provada, dado constituir fato negativo. Ao reverso, o que é passível de ser provada é a efetivação do pagamento e, por isso, o ônus cabe à parte apelada que o invoca, haja vista tratar-se de fato extintivo do direito do autor, a teor do citado dispositivo legal. 4) Portanto, o município deve ser compelido a realizar o pagamento da verba requerida na inicial 3) A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos IV, VIII e X reconhece como direito fundamental o direito de perceber salário, restando, clara a ilegalidade ante o seu não pagamento. 4) Cabe salientar que a Constituição do Estado do Piauí também garante aos servidores públicos os direitos sociais dos trabalhadores. 5) À Administração Pública incumbe o encargo de atuar de forma planejada e transparente, visando prevenir e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim a adequação financeira de seus gastos aos limites estabelecidos em lei é ônus a ser suportado exclusivamente pelo réu.¹ 6) Ante o exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo conhecimento e Improvimento do Recurso, mantendo-se integralmente a sentença vergastada 7) O Ministério Público Superior deixou de intervir ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000665-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS A SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Da análise dos autos, observamos que a apelada requer o pagamento referente ao Salário do Mês de- Dezembro e Décimo Terceiro Salário do Ano de 2012. 2) O cotejo probatório demonstra que a requerente desempenhou normalmente as suas atividades, fazendo jus ao pagamento de sua remuneração, bem como todos os direitos garantidos pela legislação brasileira. 3) No que se refere às provas que demonstrariam a ausência de pagamento do valor cobrado, temos por acertada a decisão do magistrado de piso, posto que, para a hipótese dos autos, o ônus da prova recai sobre o tomador do serviço, in casu, o município. A alegada existência de quitação pelo ente público constitui fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, motivo pelo qual, o juízo a quo, com muita propriedade, entendeu que o pagamento deve ser demonstrado pelo requerido/apelado, nos termos do que estabelece o art. 373, II do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso. 4) Ora, é pacífico o posicionamento de que\" a falta de pagamento é impossível de ser provada, dado constituir fato negativo. Ao reverso, o que é passível de ser provada é a efetivação do pagamento e, por isso, o ônus cabe à parte apelada que o invoca, haja vista tratar-se de fato extintivo do direito do autor, a teor do citado dispositivo legal. 4) Portanto, o município deve ser compelido a realizar o pagamento da verba requerida na inicial (mês de Dezembro e Décimo terceiro salário referente ao ano de 2012). 3) A própria Constituição Federal, em seu art. 7°, incisos IV, VIII e X reconhece como direito fundamental o direito de perceber salário, restando, clara a ilegalidade ante o seu não pagamento. 4) Cabe salientar que a Constituição do Estado do Piauí também garante aos servidores públicos os direitos sociais dos trabalhadores. 5) À Administração Pública incumbe o encargo de atuar de forma planejada e transparente, visando prevenir e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim a adequação financeira de seus gastos aos limites estabelecidos em lei é ônus a ser suportado exclusivamente pelo réu.\' 6) Ante o exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo conhecimento e Improvimento do Recurso, mantendo-se integralmente a sentença vergastada 7) O Ministério Público Superior deixou de intervir ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.011231-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS A SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Da análise dos autos, observamos que a apelada requer o pagamento pelo trabalho por ela realizado como Professora, referente ao Mês de Novembro de 2010. 2) O cotejo probatório demonstra que a requerente desempenhou o serviço alegado, mas, por outro lado, o município apelante não trouxe qualquer fato desconstitutivo do direito do autor. 3) Como bem fundamentado pelo juízo singular, é pacífico o entendimento de que “ a falta de pagamento é impossível de ser provada, dado constituir fato negativo. Ao reverso, o que é passível de ser provada é a efetivação do pagamento e, por isso, o ônus cabe à parte apelada que o invoca, haja vista tratar-se de fato extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, II do CPC/1973”. 4) Portanto, o município deve ser compelido a realizar o pagamento da verba requerida na inicial. 3) A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos IV, VIII e X reconhece como direito fundamental o direito de perceber salário, restando, clara a ilegalidade ante o seu não pagamento. 4) Cabe salientar que a Constituição do Estado do Piauí também garante aos servidores públicos os direitos sociais dos trabalhadores. 5) Ainda que o município alegue a desobediência à Lei, o fato é que eventual nulidade do contrato, não exime o município de arcar com seus compromissos, inclusive de efetuar o pagamento pelos serviços contratados, sob pena de enriquecimento sem causa. 6)Conhecimento e Improvimento do Recurso. Manutenção da Sentença vergastada.. 7) O Ministério Público Superior deixou de intervir ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004609-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/08/2017 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATADOS PRECARIAMENTE. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO POSSUEM ABSOLUTA PRIORIDADE SOBRE TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. I - A documentação existente nos autos é suficiente para comprovação da alegada contratação precária e de preterição da candidata. II – Entendimento jurisprudencial pacífico de que os candidatos aprovados em posição classificatória dentro do número de vagas do edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não se tratando de mera expectativa de direito. III – Prazo de validade do concurso já expirado. IV – Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.003842-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/07/2017 )

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . VALIDADE DO CERTAME . CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE NOEMAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação. In casu, inexiste unitariedade ou indivisibilidade da relação jurídica de direito material, tampouco mandatório legal, não havendo então que se falar em litisconsorte necessário. Preliminar rejeitada; 2.Eventual documento extraído de sites oficiais, como na hipótese, enquanto instrumento de gestão e transparência para todos os atores do Sistema Único de Saúde e disponível aos cidadãos, gozam de presunção de veracidade relativa, constituindo prova pré-constituída apta a instruir mandado de segurança e a demonstrar a preterição em concurso público; 3.No caso dos autos, verifica-se preterição imotivada e arbitrária da Administração Pública ao deixar de nomear a impetrante, a pretexto de contratar e manter, durante o prazo de validade do concurso, vários servidores a título precário exercendo as mesmas funções do cargo para o qual a impetrante prestou concurso e obteve classificação. 4. Ademais, o concurso foi homologado no dia 20 de abril de 2012, sendo contratados, como dito, vários médicos cardiologistas, a título precário, e em número suficiente para alcançar o impetrante, que obteve a 6ª colocação (1ª posição além dos classificados dentro do número de vagas previstas no Edital), o que revela patente abuso da autoridade coatora. Assim, plausível é o direito à nomeação pretendido pelo impetrante. Tese de mérito acolhida; 5. Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.000465-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/07/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA CARACTERIZADA. DIREITO DO APELANTE CONFIGURADO. APELADA QUE DEVE PROCEDER COM A IMEDIATA CONTRATAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO/CLASSIFICADO. 1) Da análise dos autos, conseguimos verificar que o magistrado de primeira instância entendeu que pela apreciação dos documentos apresentados, especialmente os contratos anexados, “não havia possibilidade de se aferir a quantidade de pessoas que foram efetivamente contratadas precariamente, sendo impossível analisar se houve ou não preterição da vaga específica.” 2) Da leitura da sentença recorrida, bem como das provas apresentadas, observamos que não há dúvidas da prática de contratação precária realizada pela empresa apelada. Esta foi, inclusive, a conclusão do magistrado de piso no corpo do decisum ao afirmar que “não havia possibilidade de se aferir a quantidade de pessoas que foram efetivamente contratadas precariamente”.3) Em situações como esta, o juízo a quo deveria ter realizado a instrução probatória para esclarecer ponto a respeito da contratação precária, já que a jurisprudência nacional, baseada nos valores e princípios de natureza constitucional, tem se posicionado no sentido de que a contratação precária de candidatos aprovados em concurso público pode gerar o direito líquido e certo à sua contratação ou à sua nomeação e posse, pois o que seria mera expectativa de direito convolava-se em direito inconteste por conta da demonstração da necessidade de contratação de pessoal para ocupar cargos ou empregos públicos. 4) No caso em testilha, temos que o julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento de provas protestados, culminando com improcedência do pedido, configurou efetivo cerceamento de defesa. Entretanto, considerando que atualmente o processo se encontra devidamente instruído, abarco o pressuposto da Causa Madura, motivo pelo qual passamos à análise da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. 5) Do caderno processual, constatamos que, por conta das contratações precárias realizadas pela recorrida, a Companhia Energética do Piauí firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho – execução título extrajudicial – Termo de Ajuste de Conduta nº 05014-2005-004-22-00-8, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI – doc. fls. 61/63, a qual se comprometeu em “ não mais terceirizar a execução de quaisquer serviços inseridos em sua atividade – fim. 6) No mesmo termo de acordo, o apelado assumiu “ a obrigação de dispensar todos os trabalhadores terceirizados que lhe prestam os serviços mencionados acima, os quais totalizavam, na época, 897 (oitocentos e noventa e sete) trabalhadores, além de ter se comprometido em contratar necessariamente empregados para seu quadro de pessoal efetivo, sendo que tal contratação deveria recair sobre os aprovados no último concurso público realizado pela companhia, até como forma de suprir a carência de mão-de-obra decorrente da eliminação dos serviços terceirizados e a necessidade da CEPISA, comprometendo-se, inclusive, de prorrogar o prazo de validade do certame, por mais 02 (dois) anos. 7) Mesmo assim, verificamos que a apelada não cumpriu o Termo de Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, de modo que as contratações irregulares continuam mantidas, além de não realizado qualquer nomeação, nem ao menos em área de sua atividade-fim, como previsto na cláusula primeira do acordo. 8) Demais disso, às fls. 65, consta cópia do DOU nº 143, de 29 de julho de 2009, no qual foram publicados os Extratos de contrato nº 069/2009 a 073/2009, onde é possível visualizar os valores vultuosos gastos na contratação de mão-de-obra, o que viola princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, especialmente os da eficiência e moralidade, o que prejudica não somente os candidatos aprovados/classificados, mas também a sociedade em geral, já que há gasto exorbitante e desnecessário de dinheiro público, quando o correto seria proceder com as contratações de pessoas aprovadas em concurso público, como é o caso dos autos. 9)Tais condutas abusivas são inaceitáveis no atual Estado Democrático de Direito, pois é uma burla aos interesses públicos e desrespeito aos princípios constitucionais. 10) Em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO para reconhecer que houve o cerceamento defesa do apelante e, em consequência da causa madura, REFORMAR A SENTENÇA, a fim de determinar à apelada (CEPISA) que proceda, dentro do prazo de 08 dias da publicação deste decisum, com a CONTRATAÇÃO do apelante (Sr. José Pedro da Silva Neto), para o cargo de Auxiliar Operacional – Inspetor de Consumo, visto ter se configurado o direito à contratação do recorrente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pelo descumprimento desta decisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 11) Condeno, ainda, o apelado no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem recolhidos aos cofres públicos, na conta bancária do fundo de modernização e aparelhamento da defensoria pública (Agência banco do Brasil nº 3791-5; Conta nº 6299-5), conforme previsto nos arts. 10, inciso III, e 33, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 059/2005. 12) O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento do recurso e acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa com a consequente declaração de nulidade do julgado de 1ª instância. Não sendo este o entendimento do tribunal, no mérito, opinou pelo desprovimento da apelação. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007188-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ AFASTADA. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO GRATUITAMENTE PELO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Impetrado em fornecer o medicamento vindicado pela Impetrante se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 4. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 5. O medicamento a ser buscado pela Impetrante em deve ser aquele receitado pelo médico especialista, não podendo se exigir que a Impetrante possua conhecimento acerca de todos os medicamentos constantes na lista elaborada pelo Poder Executivo, para, assim, comprovar que nenhum deles possui eficácia suficiente para o tratamento de sua patologia. Essa tarefa incumbe ao médico responsável pelo seu tratamento, que o fez na exata medida em que prescreveu o medicamento requerido como necessário ao tratamento de sua paciente. 6. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006774-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/02/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO GRATUITAMENTE PELO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Impetrado em fornecer o medicamento vindicado pela Impetrante se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 4. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 5. O medicamento a ser buscado pela Impetrante deve ser aquele receitado pelo médico especialista, não podendo se exigir que a Impetrante possua conhecimento acerca de todos os medicamentos constantes na lista elaborada pelo Poder Executivo, para, assim, comprovar que nenhum deles possui eficácia suficiente para o tratamento de sua patologia. Essa tarefa incumbe ao médico responsável pelo seu tratamento, que o fez na exata medida em que prescreveu o medicamento requerido como necessário ao tratamento de sua paciente. 6. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006676-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/02/2015 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÕES EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROMOÇÕES REALIZADAS POR ORDEM JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUSCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. JUNTADA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TERMINADO DEPOIS DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a data dos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado, entendo não haver decadência do direito à ação mandamental no que se refere à negativa administrativa. Quando da propositura da ação, o impetrante não havia concluído, nem sequer iniciado, o curso para habilitação de Oficiais PM, cujo certificado juntou posteriormente. Se não havia o curso de acesso/aperfeiçoamento exigido em lei (art. 17, I, a e b, da Lei n. 3.936/84), não há como reconhecer existência de ato ilegal praticado pela autoridade dita coatora. Aliás, nem o tempo na carreira e nem a conclusão do curso foram comprovados com a inicial. Por ser novo o curso, configuraria verdadeira modificação na causa de pedir, o que, neste momento, não é possível. E se não há título jurídico que fundamenta o pedido, falta, portanto, qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. A questão apresentada aparenta merecer uma maior dilação probatória a respeito da existência, ou não, de todos os requisitos legais do direito invocado. Não possuindo todas as provas no momento da propositura da ação, deve-se usar o procedimento ordinário para perquirir o seu direito e não a via especial da ação mandamental, evidenciando-se a inadequação da via eleita. No mais, apenas para fins de se evitar quaisquer dúvidas, a presente ação busca, como se evidencia, dois objetos: primeiro, a promoção ao posto de 1° Tenente, a qual, conforme já exposto, entendo que não houve prova de ato omissivo ilegal pela sua não ocorrência, e segundo, o direito de recebimento de valores de promoções preteridas, que entendo também não assistir razão ao demandante a uma porque o prazo decadencial, a contar das pretendidas e não obtidas promoções já se consumou, especialmente tendo em vista a alegação que a preterição se iniciou em 2003 e, a duas, conforme já assentada jurisprudência dos tribunais superiores, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança. Ordem de Segurança denegada e processo extinto sem resolução do mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.006205-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/02/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS DO TJPI Nº 02 e 06. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. 3. NÃO OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. SUPERAÇÃO. 4. O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL ASSEGURADO TAL E QUAL OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. 5. LIMITES AO DEVER DE PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INOCORRÊNCIA. 6. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, sendo, por conseguinte, todos esses entes legitimados a figurarem juntos ou separadamente no polo passivo de demandas com essa pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitada. 2. Consoante precedente deste Tribunal, “a indicação do medicamento foi realizada por profissional devidamente habilitado que acompanha o tratamento e as reais necessidades da paciente, razão pela qual não há que se falar em dilação probatória para a comprovação da existência da doença e da eficácia da utilização do medicamento pleiteado ou de sua substituição por outro, vez que este requisito já se encontra preenchido com a própria declaração médica”. Assim, existindo documentação idônea, firmada por médico responsável que assiste o paciente, descrevendo as moléstias das quais o mesmo padece e apontando os medicamentos necessários, é dispensável a realização de perícia. 3. Quanto ao medicamento requerido não constar na lista do SUS, este egrégio Tribunal também firmou entendimento de que “a saúde é um direito fundamental do cidadão, uma prerrogativa indisponível, constitucionalmente tutelada, dessa forma existindo indicação médica, como é o caso dos autos, que o medicamento prescrito é mais eficaz para o tratamento da paciente a qual lhe acarreta uma melhor expectativa e qualidade de vida, não pode ser negado pelo simples fato do medicamento não constar na lista de medicamentos disponíveis pelo SUS”. Assim, existindo indicação médica, como é o caso dos autos, não pode o medicamento ser negado pelo simples fato de não constar da listagem de medicamentos disponibilizados pelo SUS. 4. Inobstante o direito à saúde não esteja no rol de direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição da República, é inegável seu reconhecimento como direito fundamental de terceira geração, estando positivado em capítulo próprio da lei maior destinado aos direitos sociais (art. 196), gozando de idêntico tratamento. Aliás, doutrina e jurisprudência já superaram a ideia de que direitos sociais seriam normas programáticas. Sendo, portanto, normas cogentes e de efeito imediato devem positivamente cumpridas, sob pena de violação a direito liquido e certo, amparável por mandado de segurança. 5. A Teoria da Reserva do Possível não se aplica às matérias relacionadas à preservação da saúde e da vida. É cediço que a nova perspectiva dada ao constitucionalismo, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, não mais admitem que a Constituição seja vista como mera carta de intenções, destituída de eficácia ou implementação material. Também não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais” 6. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.003870-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 29/01/2015 )

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. MATÉRIA DE DIREITO FINANCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 41, II, B, DA LEI 3.716/79. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A competência privativa da 4ª Vara da Fazenda Pública que trata o art. 41, II, b da Lei 3.716/79 é relativa às ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. 2. O direito tributário cuida do fenômeno da tributação desde o momento em que é disciplinado o tributo até o instante em que deixa de existir. Por outro lado, o que vai ocorrer com o dinheiro arrecadado não interessa ao direito tributário, mas ao direito financeiro, administrativo e penal. 3. Uma vez se tratando o conflito do repasse do ICMS ao Município de Guaribas, verifico que o tributo já foi arrecadado, tornando-se receita. Assim sendo, não recai em matéria de direito tributário, mas sim de matéria de direito financeiro. 4. Deve, portanto, ocorrer a distribuição da Ação Ordinária por sorteio, conforme feito inicialmente e corretamente encaminhado ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. 5. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (TJPI | Conflito de competência Nº 2013.0001.007122-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/05/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Prejudicial de decadência do direito parcialmente acolhida, para afastar o direito à compensação tributária decorrente da ilegalidade do parecer unatri/sefaz nº. 755/03, de 22/09/2003, sem prejuízo dos créditos tributários constituídos após a impetração do mandamus. II- Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, posto que o Mandado de Segurança é a via adequada a compensação tributária, bem como, a assegurar o direito pleiteado pela Apelada em face do ato praticado pelo Apelante. III- Iniludivelmente, a Ação de Mandado de Segurança, pela vocação constitucional, exige um rito célere, impondo-se ao Impetrante a demonstração, no ato da impetração, da liquidez e certeza do direito invocado e a sua violação, daí a exigência de instruir o feito com as provas pré-constituídas, exatamente porque não existe dilação probatória. IV- Logo, direito líquido e certo – condição da ação – não é representação da ilegalidade ou abuso de poder, mas tão-somente forma solene de exposição dos fatos, que devem ser incontroversos e assistidos pelo necessário lastro, de modo a exonerar qualquer providência de dilação probatória. V- Com isso, deve-se verificar se a Apelada preenche os requisitos para a concessão do benefício tributário, aliás, da análise do contrato social da Apelada (fls.18) observa-se que a mesma tem como objeto social atividade na construção civil, atuando, também, na comercialização de materiais e equipamentos do ramo da construção civil, satisfazendo a condição imposta nos referidos Decretos. VI- Daí, exsurge-se, de imediato, o interesse processual da Apelada para a impetração da Ação Mandamental, já que Administração Pública Estadual editou Decreto-Lei que beneficia empresas do ramo da construção civil, incluindo a Apelada, que faz jus ao benefício fiscal, sob pena de se infringir o princípio da legalidade. VII- Recurso conhecido para acolher, em parte, a preliminar de decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, em relação à negativa de compensação tributária indeferida pelo parecer UNATRI/SEFAZ nº. 755/03, rejeitando a preliminar de inadequação da via eleita, mantendo a sentença de 1° grau, nos seus demais termos. VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.000837-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2013 )