TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº. 0070478-48.2015.814.0032 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM: MONTE ALEGRE. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE SENTENCIADO: PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE PROCURADOR: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB/PA 13143 SENTENCIADO: DANIEL CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO OAB/PA 13789 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA             DECIS¿O MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo MM. Juízo de direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos Autos da Aç¿o de Mandado de Segurança (proc. n.º0070478-48.2015.814.0032), impetrado por Daniel Campos de Carvalho, contra o Sr. Prefeito do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.             Consta dos autos que o impetrante vinha recebendo regularmente a Gratificação de Dedicação Exclusiva, desde o primeiro mês que começou a exercer as suas funções como Fisioterapeuta em 2013 no Município de Monte Alegre.             Referida vantagem foi suprimida dos vencimentos do impetrante, sem que houvesse o importante processo administrativo, em que o servidor poderia ter exercitado o pertinente contraditório e ampla defesa, em conformidade ao devido processo administrativo.             O servidor não foi sequer notificado que teria suprimido de seus vencimentos, a Gratificação de Dedicação Exclusiva, sendo surpreendido no mês de julho de 2015, com a ausência da dita gratificação em seu salário.             O Juízo de piso deferiu o pedido liminar, determinando o restabelecimento da Gratificação percebida. ( fls. 35/38 )             O Ministério Público de 1º grau opinou pela concessão da segurança. ( fls. 132/136).             Após a devida instruç¿o processual, o MM. Juízo a quo proferiu sentença, às ( fls.140-141-v ), julgando procedente a demanda, tendo concedido a segurança para que a autoridade impetrada se abstivesse de suprimir o pagamento da gratificação de dedicação exclusiva ( GDE ) dos vencimentos do impetrante, sem prejuízo de instauração do processo administrativo, bem como, fosse restituído os valores suprimidos desde a impetração.             N¿o havendo recurso voluntário, conforme certid¿o de ( fl.143 ), subiram os autos a esta 2ª Instância.             Coube-me relatar o feito.             O Ministério Público de 2º grau, exarou parecer (fls.153-155), manifestando-se pela manutenç¿o da sentença.             É o relatório.             DECIDO.            Por se tratar de reexame de sentença, com fulcro no que dispõe o art. 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º12.016/09), passo a decidir conforme os seguintes termos:            Analisando os autos, observa-se que o impetrante recebia a gratificaç¿o de dedicaç¿o exclusiva e que, de forma arbitrária, sem a pertinente implementação do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa, houve a supress¿o da respectiva vantagem.            Ora, é cediço que a administraç¿o pública, ainda que tenha o poder da autotutela e da supremacia do interesse público, deve respeitar o direito de seus servidores mediante a adoç¿o de atos precedidos de processo administrativo, em que seja garantido o contraditório e ampla defesa.            Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, para a supress¿o de vantagem de servidor é necessário o prévio contraditório. Sen¿o vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESS¿O DE VANTAGEM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. ACÓRD¿O RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL N¿O PROVIDO. 1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que a Administraç¿o, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invas¿o da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauraç¿o de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 2. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no REsp 1432069/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014)¿ ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇ¿O. SUSPENS¿O DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra a suspens¿o do pagamento da GAE aos servidores públicos federais de Rondônia designados na exordial. O acórd¿o recorrido que denegou a Segurança afirmou que "a gratificaç¿o pode, a qualquer tempo, ser retirada do servidor, dada sua natureza de vantagem transitória que n¿o se incorpora automaticamente ao vencimento". 2. A administraç¿o tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF. Contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauraç¿o de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário provido para conceder a Segurança. (RMS 37.508/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013)¿ ¿AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. N¿O INCIDÊNCIA NO CASO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESS¿O DE ADICIONAL. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. N¿o há falar em incidência do disposto na Súmula 284/STF na hipótese em os recorrentes, nas raz¿es de seu recurso especial, particularizaram os dispositivos legais que teriam sido violados. 2. Conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, a análise de suposta violaç¿o do devido processo legal, quando dependente do prévio exame de normas infraconstitucionais, envolve ofensa apenas reflexa ao texto constitucional. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, no caso, servidor público, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de mitigaç¿o do enunciado da Súmula 473/STF, com intuito de conferir segurança jurídica ao administrado, bem como resguardar direitos conquistados por este. 4. Em virtude da supress¿o ilegal das diferenças de acréscimos bienais, deverá a Uni¿o restituir aos autores os valores cobrados até a data em que tenha sido observada a ampla defesa e o contraditório. 5. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1131928/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENS¿O DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE. AUTOTUTELA. SUPRESS¿O DOS PROVENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior, de fato, perfilha entendimento no sentido de que a Administraç¿o, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. 2. Todavia, quando os referidos atos implicarem invas¿o da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauraç¿o de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no REsp 1253044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012)¿            Assim, a ausência de instauraç¿o do devido processo legal, em que fosse oportunizado ao servidor afetado, o direito ao contraditório e ampla defesa, constitui ato ilegal, que merece proteç¿o pelo mandado de segurança, n¿o havendo razões para alterar a sentença, eis que proferida de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.             Ante o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público de 1º e de 2º grau, conheço do reexame necessário, para manter a sentença em todos os seus termos, conforme a presente fundamentaç¿o.             Transcorrido o prazo recursal sem manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e, após dar baixa na distribuiç¿o de 2º Grau, remetam-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins.             P.R.I.C.             Belém, 07 de julho de 2017.             Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda               Relatora                                                             Página de 6 (2017.02906497-44, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0072393-04.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: CLÁUDIA MELO DAS NEVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte apelante, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. 2. Restando o apelo prejudicado, infligi-se o seu não conhecimento, nos termos do caput do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em desfavor de CLÁUDIA MELO DAS NEVES.       Encaminhado os autos a esta instância, foram distribuídos, inicialmente, à Desembargadora Ezilda Pastana Mutran (fl. 54).         Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 25/01/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 58), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 03/02/2017 (fl. 59 ¿v¿).            À fl. 61, o apelante atravessou petição requerendo a desistência do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Diante do pedido de desistência do recurso formulado pelo apelante, impõe-se a homologação, com fundamento no artigo 998 do CPC/2015, que assim prevê: ¿O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿            Nesse sentido, traz-se à lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".            E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 200 do novel Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente. Desse modo, posiciona-se Moacyr Amaral Santos: "Desistindo o autor da ação, não há porque prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse da parte apelante no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Nesse contexto, dispõe o ¿caput¿ do art. 932, III, do CPC/2015: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Assim, impõe-se a homologação da desistência, e, por via de consequência o não conhecimento do recurso, por restar manifestamente prejudicado.            Nesse sentido, assim já se manifestou esta Corte de Justiça em caso análogo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA (CPC, ART. 998). HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICABILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.¿ (2016.01352452-20, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13).            Pelo exposto, homologo a desistência do recurso, com base no art. 998 do CPC/2015, e, por via de consequência dele NÃO CONHEÇO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Belém (PA), de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02732858-71, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

SECRETARIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0011230.19.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO LTDA AGRAVADA: RAIMUNDA MATIAS COSTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE A CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA TIDA POR OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPACHO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, OPORTUNIZANDO SANAR O DEFEITO DE FORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa de atender o despacho que oportuniza, a juntada de documento apto a atestar o março - a quo - do prazo recursal, restando impossibilitado o exame da sua tempestividade. Cabível na espécie a aplicação dos artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º do novo código de processo civil, uma vez que na data da interposição do recurso já estavam em vigor as disposições legais do NCPC/2015. Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento não conhecido. Seguimento Negado. RELATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO LTDA em face da decisão interlocutória (cópia à fl. 94), prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/Pa., nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida contra si por RAIMUNDA MATIAS COSTA.    De início, na decisão combatida, a magistrada a quo, DEFERIU os benefícios da assistência judiciária gratuita.    Quanto ao pedido de tutela de urgência, pontuou que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para a concessão da tutela antecipada, diante da probabilidade do direito perseguido, através dos documentos acostados nos autos, os quais demonstram a princípio, que a parte autora está comprometida em dar fiel quitação ao contrato estabelecido, conforme depósitos às fls. 19/31.    Salientou que o fundado receio de perigo de dano, encontra-se na demora na prestação da medida, o que poderá trazer prejuízos à autora, que teria seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito.    Com essas considerações, determinando que o consórcio réu se abstenha de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes ou, se já incluiu, que exclua no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sendo está limitada ao período de 15 (quinze) dias.    Deferiu ainda, o pedido de depósito judicial das parcelas vincendas, que devem continuar sendo juntadas aos autos.             Insatisfeita, a empresa demandada CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE COMÉRCIO LTDA interpôs o presente agravo de instrumento argumentando que em caso de não ser suspensa a decisão combatida, irá sofrer danos de difícil reparação, haja vista, que a solução aplicada não dispõe dos requisitos exigidos para o deferimento da medida.    Aduziu que a alegação da parte autora de que aderiu ao contrato de financiamento de veículo com a demandada sem a possibilidade de deliberação sobre cláusulas contratuais por se tratar de contrato de adesão, não implica em deixar de pagar as parcelas via carnê, nem o desconhecimento dos encargos de juros pactuados no contrato devidamente assinado pela autora.    Sustentou que a propositura da Ação de Consignação em Pagamento, visa tão somente burlar e desvirtuar as cláusulas estruturadoras do contrato, que prevê a quantifica os juros de mora, aplicáveis no caso de atraso das prestações no percentual de 0,49 % ao dia, com capitalização de juros em período mensal.    Transcrevendo legislação e jurisprudência, argumento que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ou o devedor pagar apenas parte da dívida, se assim não se ajustou.    Com relação a eventual inscrição do demandante nos órgãos de proteção de crédito e o pedido para que assim não proceda, a recorrente aduz que este deve ser indeferido ante a confessada mora por parte da autora.             E assim, fez um extenso relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, para ao final postular pela concessão do efeito suspensivo, e no mérito o provimento do presente recurso, a fim de cassar a decisão agravada.    Em síntese, estes são os termos da decisão combatida e as razões do inconformismo vertido no presente recurso de agravo de instrumento.    Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 00000082).    À fl. 85, prolatei despacho determinando que a agravante complementasse a documentação exigível para a correta instrução do presente recurso, uma vez que dos autos consta apenas a decisão combatida (cópia à fl. 94).    Certidão à fl. 102 informa que decorreu o prazo legal sem que a parte agravante tenha se manifestado nos autos, deixando de cumprir a diligência, ou seja, de juntar ao agravo de instrumento, cópia dos autos principal, apesar de regularmente intimada.    Diante dessa informação, em exame de cognição sumária, INDEFERI o efeito suspensivo postulado (decisão interlocutória às fls. 103/105).             Determinei ainda, a expedição de ofício ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe o teor desta decisão, e a intimação do agravado na forma da lei.    Às fls. 106/111, a parte agravante interpôs Agravo Interno, pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, ou mesmo o provimento ao atual recurso (agravo interno).    Consta da Certidão exarada à fl. 115 que o Agravo Interno não foi contrarrazoado. Da mesma forma, a certidão de fl. 116 noticia que decorreu o prazo legal, sem que tenham sido apresentadas as contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento.    Tenho por relatado.        DECIDO    De início, vale consignar que o recurso de Agravo de Instrumento está pronto para julgamento. Com efeito, por uma questão celeridade da prestação jurisdicional fica prejudicado o exame do agravo interno.    Feito esse introito, anota-se: em exame superficial, indeferi o efeito suspensivo postulado.    Passo agora a avaliação de cognição exauriente, que é típica dos procedimentos que objetivam o desfecho definitivo do conflito trazido ao juiz, no qual, se busca a solução do litígio, com a prestação jurisdicional plena, solucionando a controvérsia trazida ao crivo do Poder Judiciário.    No caso presente, após compulsar o caderno processual, desde o primeiro momento, entendi que se mostra deficiente as provas colacionadas pelo autor/agravante, não demonstrando existência de elementos suficientes para amparar o seu pedido, tanto é assim, que à fl. 85, prolatei despacho oportunizando a parte agravante acostar aos autos a decisão interlocutória combatida e a certidão de notificação para efeito de aferição do prazo recursal.    À fl. 86, a agravante atravessou petição sem, contudo, acostar a cópia da decisão combatida e certidão de notificação da decisão agravada, limitando-se a colacionar documentos outros que não tem o condão de substituir a certidão e examinar a tempestividade do recurso.    Em nova petição verificada à fl. 93, a Instituição Financeira/agravante, juntou apenas cópia da decisão interlocutória agravada, e um substabelecimento e mais nada, ou seja, não trouxe aos autos a certidão de intimação da decisão combatida, para que se possa verificar a tempestividade do recurso.    Não entendo o porquê de tanta resistência em acostar ao recurso a referida certidão e outros documentos importantes ao deslinde da controvérsia como o contrato firmado entre os litigantes.    A propósito, cabe salientar também, que o recorrente não justifica o porquê do não atendimento da diligência. E o mais grave, assim procedendo, impossibilita a cognição deste Tribunal, prejudicando a si próprio, o que nos leva a confirmar a decisão interlocutória combatida onde bem salientou o Togado Singular (fl. 94):   ¿Para tanto observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada.     Com relação à probabilidade do direito, entendo que está configurada nos documentos acostados nos autos, que demonstram, a princípio, que a parte autora está comprometida em dar fiel quitação ao contrato estabelecido, conforme depósitos fls. 19 - 31. ¿ (Negritamos).             Repito: No caso, a parte agravante foi intimada e oportunizada por ordem deste Relator para juntar os tais documentos, o que não foi observado, impondo-se o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso.    Em ressente julgado, assim decidiu o TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCUMPRIMENTO DO ART.1.017, I, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o artigo 1.017, I, do CPC/2015, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente com cópias do processo de origem. Na ausência de alguma das peças obrigatórias ou algum vício que comprometa a admissibilidade do recurso, o relator deverá aplicar o artigo 932, parágrafo único do CPC/2015, sendo necessária a intimação do recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação.2. Na hipótese dos autos, a parte agravante restou intimada para complementar a documentação, porém deixou de apresentar a certidão de intimação da decisão agravada. Sendo assim, o recurso interposto é manifestamente inadmissível. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJDF - A.I nº. 07025136920168070000 0702513-69.2016.8.07.0000 - 5ª Turma Cível - Rel. Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Publ. no DJE: 27/03/2017. Julg. 15 de março de 2017.). No mesmo sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSTRUÇÃO DO RECURSO. Incumbe à parte, no ato de interposição do recurso, porque é dela o interesse no seu conhecimento, instruí-lo com documentos obrigatórios e necessários à exata compreensão da controvérsia. Exegese do art. 525 do CPC.  AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO EXATO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO. Não juntados, pelo recorrente, documentos essenciais ao exato conhecimento das questões discutidas, mesmo após sua intimação para fazê-lo, conforme assentado no julgamento do REsp n. 1.102.467/RJ, afigura-se deficientemente instruído o agravo de instrumento, impedindo o seu conhecimento. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057402570, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 05/12/2013). (Grifei).     Disciplina o Parágrafo 3º Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 ¿Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. ¿    Com essas considerações e fundamentos, nos artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º do NCPC/2015, uma vez que na data da interposição do recurso já estavam em vigor as disposições legais do NCPC/2015, decido monocraticamente. Recurso não conhecido, seguimento negado.      Belém (PA), 26 de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02669109-34, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0011594-50.2008.8.14.0006 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: ROMULO MOREIRA LEDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte apelante, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. 2.Restando o apelo prejudicado, impõe-se o seu não conhecimento, nos termos do caput do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em desfavor de ROMULO MOREIRA LEDO.       Encaminhado os autos a esta instância, foram distribuídos, inicialmente a Desembargadora Ezilda Pastana Mutran (fl. 74). Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 26/01/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 77), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 08/2/2017 (fl. 78 ¿v¿).            À fl. 79, o apelante atravessou petição requerendo a desistência do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Diante do pedido de desistência do recurso formulado pelo apelante, impõe-se a homologação, com fundamento no artigo 998 do CPC/2015, que assim prevê: ¿O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".            E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 200 do novel Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente. Desse modo, posiciona-se Moacyr Amaral Santos: "Desistindo o autor da ação, não há porque prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse da parte apelante no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Nesse contexto, dispõe o ¿caput¿ do art. 932, III, do CPC/2015: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Assim, impõe-se a homologação da desistência, e, por via de consequência o não conhecimento do recurso, por restar manifestamente prejudicado.            Nesse sentido, assim já se manifestou esta Corte de Justiça em caso análogo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA (CPC, ART. 998). HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICABILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.¿ (2016.01352452-20, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13).            Pelo exposto, homologo a desistência do recurso, com base no art. 998 do CPC/2015, e, por via de consequência dele NÃO CONHEÇO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Belém (PA), de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02576066-94, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014145-50.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA - OAB/PA 17.352 ADVOGADO: ELISÂNGELA M. PINTO - OAB/PA 19.260 APELANTE/APELADO: JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR ADVOGADO: NATASHA DAMSCENO - OAB/PA 15.045 ADVOGADO: DANIEL KONSTADINIDIS OAB/PA 9.167 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. VALOR EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. JUROS COMPENSATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que o recorrido não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo dano. 2. Não há nos autos a efetiva demonstração das circunstâncias excludentes de responsabilidade, pois a ocorrência de greves, escassez de mão de obra e chuvas demasiadas não constituem fatos aptos a configurar a força maior ou caso fortuito, por não se tratar de fatos imprevisíveis aptos a justificar o atraso na entrega do imóvel que ultrapassa o prazo previsto na cláusula de tolerância de 180 dias. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial predominante, o quantum indenizatório, de lucros cessantes, deve corresponder a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado. 4. O termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não do ¿habite-se¿ como pretende a recorrente. 3. É devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a frustração da expectativa do requerente quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a um ano após o período previsto na cláusula de tolerância. Sentença reformada neste aspecto. 4. Deve ser mantida a substituição do índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes, no caso dos autos, o IGPM, se mais favorável ao consumidor, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel. 5. É possível a incidência de juros compensatórios no período de construção anterior à entrega das chaves, contudo, somente devem incidir no período previsto contratualmente para a entrega do imóvel, considerando que o requerente não deu causa ao atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel. Sentença reformada neste aspecto. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.      DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RECURSO ADESIVO interposto por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada, proposta pelo segundo recorrente.      Em breve histórico, narra o autor às fls. 03-19 que firmou contrato de compra e venda com a construtora requerida, referente a compra de uma unidade no empreendimento Condomínio Mistral Residence Service, com prazo de entrega previsto para outubro de 2010, não tendo sido entregue até a data do ajuizamento da ação em 11.04.2012.      Afirma que passou a residir com sua companheira e constituiu família, necessitando pagar aluguel em razão do atraso. Afirma que foi cobrado indevidamente o valor a título de ¿parcela de chaves¿.      Pugna pelo deferimento de tutela antecipada para que a requerida se abstenha de realizar a cobrança do valor das chaves antes da entrega do imóvel, bem como, para que seja determinada a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requer ao final, a confirmação da tutela antecipada; pagamento de indenização por danos morais; pagamento de lucros cessantes desde o atraso da entrega do imóvel, bem como o pagamento até a efetiva entrega das chaves.      O juízo a quo se reservou para apreciar a tutela antecipada após a resposta da requerida (fl. 61).      Contestação apresentada pela requerida às fls. 65-90, aduzindo a inexistência de requisitos autorizadores da antecipação da tutela; inexistência de danos materiais, morais e lucros cessantes; a correta cobrança de saldo relativo às chaves, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos formulados.      Realizada audiência preliminar (fls.174), foi aberto prazo para apresentação de memoriais.      Memoriais finais apresentadas pela requerida (fls.176-178) e pelo requerente (fls.180-183).      Sobreveio sentença às fls. 190-198, ocasião em que o togado singular condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor total do imóvel pelo período posterior ao término da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega do imóvel; determinou a revisão do contrato para que o valor de entrega de chaves seja acrescido apenas de correção monetária pelo INCC durante o prazo previsto no contrato e após este período, pelo IGPM.      Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 199-201, tendo os aclaratórios sido rejeitados pelo juízo de piso (fls. 202/203).      Apelação interposta pela requerida às fls. 204-233, aduzindo que o atraso da obra ocorreu em razão de caso fortuito e força maior consistente em chuvas em excesso, greves e carência de mão de obra, e que, a cobrança de juros e a correção monetária pelo INCC da parcela das chaves é legal; requer seja considerada a perda de objeto do pedido referente ao congelamento do valor das chaves, considerando que após o ajuizamento da ação o autor efetuou o pagamento dos valores a este título; requer por fim, que em caso de manutenção da procedência dos lucros cessantes, que seja fixado o percentual de 0,3% do valor do contrato com o termo inicial como sendo a entrega do ¿habite-se¿.      A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 243).      Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls.245-253 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso.      Apelação apresentada de forma adesiva pelo autor (fls. 254-266), pugnando pelo deferimento do pedido de indenização por danos morais e a devolução dos valores pagos a maior a títulos de chaves.      Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 30/04/2015 (fl. 268).      Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória.      Conforme certidão de fl. 325 não foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo.      É o relatório.      D E C I D O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.      Apelação interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA      No que tange ao pedido de reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de danos materiais na fora de lucros cessantes, a requerida/apelante sustenta que não há como ser responsabilizada, já que, o atraso na entrega do imóvel decorre de caso fortuito e força maior consistente em chuvas em excesso, greves e falta de mão de obra.      Sem razão.       Diante do atraso na entrega do imóvel, deveria a recorrente fazer prova de uma das excludentes da responsabilidade civil, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que, a ocorrência de greves, escassez de mão de obra e chuvas demasiadas na forma alegada, não constituem fatores aptos a configurar a força maior ou caso fortuito, por não se tratar de fatos imprevisíveis.       Com efeito, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da requerida/apelante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades.       Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. [...] 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. [...] (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014). Grifei       No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. [...] (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04.05.2015. Publicado em 11.05.2015).       Assim, em decorrência do ilícito consubstanciado na mora contratual referente ao prazo de entrega do imóvel, deve ser mantido o deferimento do pedido de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, referente ao período posterior à cláusula de tolerância, já que, o apelado não usufruiu do imóvel em decorrência do atraso injustificado na conclusão da obra.       A este respeito, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que o recorrido não se desincumbiu de demonstrar o efetivo dano patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)      Também não assiste razão à apelante quanto ao pedido de redução do valor arbitrado a título de lucros cessante, uma vez que o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal têm sido no sentido de reconhecer como adequado o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, tal como consta na sentença guerreada. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM. PRECEDENTES. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. APÓS A DATA LIMITE PREVISTA NO CONTRATO PARA ENTREGA DO BEM APLICA-SE O IPCA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para concessão de lucros cessantes, em decorrência de atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes e aplicou ao saldo devedor o IPCA como índice de correção monetária. II - Os Agravantes requereram que fosse atribuído à parte Agravada o pagamento de lucros cessantes e que fosse congelado o índice de correção monetária sobre o saldo devedor. III - O atraso na entrega do bem imóvel, objeto de contrato entre as partes, representa uma lesão ao consumidor, pois inviabiliza a utilização do bem por parte do adquirente da forma que lhe aprouver, sendo, neste caso, considerado presumido o dano. Cabendo, então, a concessão de lucros cessantes no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel, por ser este um valor que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. IV - No caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - AI: 00034081320158140000 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/03/2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. GREVE DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO INERENTE A ATIVIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA. ARBITRAMENTO NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que poderia ter recebido, caso entregue o imóvel no prazo acordado; 2 - A alegação de greve na construção civil não pode ser acolhida como justificativa para o atraso na entrega do imóvel por inexistir prova da adesão dos trabalhadores das agravantes ao movimento paredista e se tratar de risco inerente a atividade econômica da empresa; 3 - In casu deve ser mantido o percentual do arbitramento mensal fixado em 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor contratual do imóvel objeto da compra e venda porque proporcional e razoável, posto que dentro da média de mercado admitida na jurisprudência; 4 - Incabível a fixação de multa para o cumprimento de obrigação de pagar que deve ser efetivada pelo procedimento previsto em lei para tala1 finalidade, face a previsão legal de fixação de astreintes para o cumprimento de obrigação especifica de fazer ou não fazer. Precedentes do STJ; 5 - Agravo conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 00033966220168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/06/2016, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/06/2016) Grifei.       Desta forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel.       Ademais, o termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não do ¿habite-se¿ como pretende a recorrente, isso porque, o certificado de conclusão é documento administrativo elaborado pela Municipalidade atestando a adequação da obra realizada ao projeto arquivado no órgão competente, e também a existência de condições amplas de habitabilidade, sem que isso implique na conclusão de que a unidade esteja pronta e acabada para entrega aos promitentes compradores.       Quanto ao pleito de impossibilidade de substituição do INCC por outro índice mais favorável ao apelado, não se mostra razoável que o consumidor continue a arcar com a correção monetária no mesmo índice de indexação, caso se mostre desfavorável, tal como o INCC, haja vista não ter dado causa ao atraso da obra.      Assim, deve ser mantida a substituição do índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes, diante do atraso na entrega do imóvel, de forma que, o IPCA se mostra o índice que melhor se adequa ao caso, contudo, considerando que a sentença fixou o IGPM e não há insurgência recursal neste aspecto, deve ser mantido este índice em substituição, se for menor que o INCC no período de inadimplência referente ao prazo de entrega.      Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2014/0044528-1, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJe 17/06/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO - GREVE. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. 1- O julgamento se deu dentro do limite dos pedidos realizados pelos autores/agravados, pelo que não subsiste a tese de decisão extra petita. 2- Não há prova da existência de adesão dos trabalhadores da construtora ao movimento paredista. A deflagração de greve por trabalhadores é fato previsível inerente ao risco da atividade econômica, não se configurando como caso fortuito ou de força maior para exclusão da responsabilidade; 3 - A correção monetária objetiva reajustar os valores do imóvel para evitar a sua perda monetária. Logo, o juízo a quo não poderia suspender a sua ocorrência. 4- Quando o comprador é impedido de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, é presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 5- A partir da configuração da mora das Construtoras, cabe a alteração do índice de correção para o IPCA, a fim de que haja o equilíbrio do contrato, conforme precedentes; [...] (Agravo de Instrumento nº 0014747-66.2015.8.14.0000. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06.10.2016. Publicado em 17.10.16) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO INCC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PASSA A SER REGIDA PELO IPCA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I - A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da incidência do INCC, bem como, que a atualização do saldo passasse a ser regida pelo IPCA. Ainda, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  II - O STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega da obra.  III - Diante da comprovação da presença efetiva da agravante no referido contrato, através dos documentos juntados aos autos (timbrados com sua logomarca), entendo que ela, de fato, faz parte da relação contratual e, portanto, da relação processual, não podendo, por isso, ser declarada como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.  IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02049305-05, 159.849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-25).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DAS AGRAVANTES PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOÁVEIS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIABILIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA.  1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem desde a data em que a promitente vendedora incorreu em mora até a efetiva entrega das chaves.   2. É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor.  3. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. (Precedentes do STJ).  4.  Recurso conhecido e parcialmente provido para modular o pagamento de indenização por lucros cessantes a partir da data em que as agravadas incorreram em mora, substituir o índice de correção monetária do saldo devedor e, de ofício, afastar a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade.  (2015.04316594-21, 153.451, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12, Publicado em 2015-11-16)        Dessa forma, deve ser mantida a alteração do índice de correção do saldo devedor do imóvel do INCC para o IGPM, caso este último seja menor no período de descumprimento do prazo de entrega do imóvel, a fim de que haja o equilíbrio do contrato.       No que tange à incidência de juros, ao contrário do que consta na sentença é possível a incidência do referido encargo no período de construção anterior à entrega das chaves. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELO DA CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL (JUROS NO PÉ). POSSIBILIDADE RECHAÇADA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. [...] 4. A Segunda Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp nº 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem afirmou que a cobrança dos chamados juros de pé se mostrava indevida, não em função da nulidade de eventual estipulação contratual nesse sentido, mas pela ausência de previsão no contrato para cobrança desse encargo. A reforma de tal entendimento, portanto, encontra óbice nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613390/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "JUROS NO PÉ". SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 144.732/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)      Contudo, os juros de mora referentes à fase de construção somente devem incidir no período previsto contratualmente para a entrega do imóvel, considerando que o requerente não deu causa ao atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel.      No que tange à alegada perda de objeto do pedido de congelamento do saldo devedor, por ter o requerente realizado o pagamento do valor das ¿chaves¿ não assiste razão ao apelante, já que, apesar de o valor ter sido pago, tal circunstância não impede o manejo de ação própria para a cobrança do referido valor, devendo ser mantido o pronunciamento judicial a este respeito.      Assim, deve ser dado parcial provimento à apelação interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apenas para que seja permitida a incidência de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves, contudo, limitado à data de entrega do imóvel prevista no contrato.      Apelação interposta por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR      No que tange ao pedido de reforma da sentença para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, entendo que a frustração da expectativa do requerente quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a um ano, considerando que a data prevista para entrega, já computado o período de tolerância, seria em outubro de 2011 e na data de pagamento do valor das chaves em dezembro de 2012 (fls. 162/164), não se tem notícia de que o imóvel tenha sido entregue ao requerente, mesmo este tendo cumprido com regularidade suas obrigações contratuais.      Assim, diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito consubstanciado nos sucessivos descumprimentos contratuais, referente a não entrega do imóvel e o dano moral amargado pelo requerente, deve ser reformada a sentença para que seja deferido o pedido de indenização por danos morais, em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.      Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. INCONTESTE QUE A RECORRIDA ARCOU COM TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE USUFRUIR O BEM ADQUIRIDO NA DATA ACORDADA, O QUE SEM DÚVIDA CAUSOU-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO, ESTANDO CONFIGURADO OS DANOS MATERIAIS. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTOS AOS DANOS MORAIS, DESCABIDO SERIA IMAGINAR QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, TENHA OCORRIDO SEM QUALQUER ABALO A AUTORA/APELADA, QUE DEPOSITOU NA RECORRENTE A CONFIABILIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO DOS MAIS SIGNIFICATIVOS, A AQUISIÇÃO DE SUA MORADIA. MERECE AINDA IMPORTÂNCIA O FATOR DA ¿CHANCE PERDIDA¿, QUE IMPLICA NA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ALMEJADO, ISTO É, NA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO ESCOLHIDO, EM DETRIMENTO DE OUTROS. VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, REDUZIDOS PARA R$ 8.000,00 (oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0059703-79.2011.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27.03.2017. Publicado em 11.04.2017) Grifei. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUE SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CIRCUNSTÃNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - É COMO VOTO. (Apelação nº 0017858-23.2011.8.14.0301. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Publicado em 30.06.2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO TOLERÁVEL, DO MERO ABORRECIMENTO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes. Dano material: a indenização volta-se aos alugueres que os compradores teriam direito de receber se pudessem dispor do imóvel. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201230252540 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/04/2014)       Assim, deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão em conformidade com a Súmula 362 do STJ.       No que tange ao pedido de reforma da sentença para que seja deferido o pedido de valores pagos a maior referente ao valor das ¿chaves¿ constata-se que se trata de inovação recursal, considerando que tal pedido não consta na petição inicial, devendo o apelante se utilizar dos meios processuais adequados acaso pretenda reaver o referido valor.      ISTO POSTO,      CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para permitir a incidência de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves, contudo, limitado à data de entrega do imóvel prevista no contrato e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR para deferir o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão em conformidade com a Súmula 362 do STJ, mantendo os demais termos da sentença objurgada.      P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458623-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0004140-63.2008.8.14.0015 COMARCA DE CASTANHAL/PA APELANTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: ANTONIO JOSÉ DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES        APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 564 DO STJ. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. 1.     Dispõe a Súmula 564 do STJ, que trata de arrendamento mercantil financeiro, que: ¿no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados¿ e somente após a venda do bem. 2.     Nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73, recurso provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA          O SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (Relator):          Cuida-se de Apelação Cível interposta por CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL contra sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Castanhal, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse intentada contra ANTONIO JOSÉ DA SILVA FERREIRA, decretando a reintegração definitiva do autor na posse do veículo, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas até 13/05/2010, quando se deu a efetiva reintegração do bem arrendado. Determinou a restituição ao réu do valor pago a título de VRG (Valor Residual Garantido), devidamente corrigido.          Extrai-se dos autos que a autora promoveu ação de reintegração de posse com pedido de liminar a fim de reaver o veículo marca Fiat Uno Mille Fire 1.0, ano 2008, cor prata, placa JVK 5914, Chassi n° 9BD15822786150523, Renavam 975354086, adquirido pelo réu através de Contrato de Arrendamento Mercantil, bem como o pagamento das parcelas vencidas até 13/05/2010, por restar configurado o esbulho possessório.          Consta à fl. 31, Certidão atestando que foi procedida a reintegração de posse do bem, e nomeação de fiel depositário, à fl. 32.          O réu não apresentou contestação.          Sobreveio a r sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para declarar a reintegração definitiva do veículo, a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas até 13/05/2010, e determinou a restituição do valor pago à título de VRG (Valor Residual Garantido).          Contrária ao decisum, a CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs recurso de apelação às fls. 47-57.          Sustenta, em suma, que o contrato de arrendamento mercantil é negócio jurídico pelo qual o arrendador adquire determinado bem e lhe entrega em locação, mediante pagamento de contraprestações periódicas e ao final do prazo o arrendatário pode optar pela renovação do contrato, devolução do bem ou compra por meio do pagamento do valor residual pré-fixado.          No que diz respeito a VGR, argui que se trata de proteção econômica estabelecida para que a arrendadora possa viabilizar a operação, possuindo o direito de reaver a depreciação, como mínimo que será recebido pelo arrendador na venda a terceiros, na hipótese de não ser exercida a opção de compra, desde que o arrendatário pague a parcela contratada na integralidade; e que, caso seja possível, tal restituição fica condicionada a existência de saldo apurado após venda extrajudicial do veículo, com a aplicação do valor da venda sobre o saldo devedor.          Discorreu acerca da obrigatoriedade do Magistrado e buscar o fim social a que a Lei se destina, dando-lhe a real interpretação, sem apego ao formalismo excessivo.          Sem contrarrazões conforme consta certidão à fl. 73.          É o relatório.          Decido.          Inicialmente, registre-se que ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿ (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).          Com fundamento no art. 557 do CPC/1973, entendo caber o julgamento monocrático da presente apelação, tendo em vista a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão ora discutida.          A presente apelação cível foi interposta para modificar a sentença no que tange a determinação de devolução do VRG (Valor Residual Garantido), por entender que tal valor só pode ser restituído após a venda do bem.          O STJ, em orientação manifestada no julgamento do AgRg no Ag 1230887¿PR, da relatoria do Min. Sidnei Benetti, dispõe o seguinte: ¿os valores pagos antecipadamente, a título de VRG, devem ser devolvidos à arrendatária, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira arrendante.¿          Tal orientação foi reafirmada pelo STJ no julgamento da AgRg no REsp 1312056/RJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/06/2012), ocasião em que se esclareceu que é possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem à arrendadora.          Também foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Súmula 564 que trata de arrendamento mercantil financeiro, cujo enunciado ficou assim definido: ¿no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados¿.          Nesse contexto, entendendo que a determinação de compensação constitui consectário lógico da reintegração de posse, e sendo certo que o arrendatário depende do desdobramento das peculiaridades de seu contrato para obter a devolução do VRG pago, verifica-se que a sentença atacada merece ser complementada a fim de que seja esclarecido que a devolução do VRG deverá ser realizada em conformidade com a Súmula 564, e após a venda do bem.          Assim, resolvido o contrato e retomado o bem pelo arrendador, antes do término do prazo contratual, somente após a liquidação será possível averiguar se o valor pago a título de VRG deverá ser compensado com eventual débito remanescente ou se deverá ser restituído ao arrendatário.          Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença, apenas no capítulo que se refere à determinação da restituição do Valor Residual Garantido, que deverá obedecer ao disposto na Súmula 564 do STJ, e após a venda do bem. Belém, de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03253280-20, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006416-11.2014.814.0201 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: PAULO SÉRGIO MIRANDA CARRERA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT ajuizada por PAULO SÉRGIO MIRANDA CARRERA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 01/01/2014, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas adquiridas.            O juízo de piso sentenciou procedente o feito (fls. 73/74), para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia correspondente a 70% do montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de pagamento do seguro DPVAT.            Em suas razões recursais (fls. 77/86), o apelante alega a imprestabilidade do laudo pericial apresentado, pois não possui a devida quantificação da lesão, sendo tal prova requisito imprescindível para a aplicação da proporcionalidade de que dispõe o art. 3º, §1º, I e II da Lei 6194/74, devendo constar o grau da invalidez e a repercussão das lesões.            Relata que o valor pago administrativamente está correto, pois em conformidade com o art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74.            Aduz que em caso de eventual condenação, a correção monetária deve cotar a partir da propositura da ação e a incidência dos juros a partir da citação. Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 93.            É o Relatório.            Decido.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. (2016.02333615-93, 160.859, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)            Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente, devidamente apurada por perícia.            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 355, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, tratando-se de matéria de fato, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso, ao proceder o julgamento da lide, não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões suscitadas.            Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).             Finalmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pela parte autora.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            À Secretaria.            Belém/PA, 28 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03213862-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

PODER JUDICIÁRIO         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DRA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO: N° 00000239619988140018 EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN AUTOLATINA LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: TÂNIA VAINSENCHER E OUTROS EMBARGADO: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTRO EMBARGADO: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 182.355 que deu parcial provimento ao recurso de Apelação, interposto por SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTRO.      A decisão embargada concluiu pela minoração da condenação à títulos de honorários advocatícios, para 10% (dez por cento) do valor originário da causa, incidindo juros e correção monetária, nos termos acima mencionados.                Inconformado com a decisão, BANCO VOLKSWAGEN AUTOLATINA LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs os presentes embargos declaratórios, alegando contradição no julgado, pois a decisão que reconheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento contraria decisão já proferida e reconhecida pelo Juiz.      Sustenta que já fora depositado R$ 88.000,00(oitenta e oito mil reais), para garantir a execução. Impugnada a execução houve sentença de parcial procedência, sendo liberado ao autor o valor de R$ 76.808,34(setenta e seis mil, oitocentos e oito Reais e trinta e quatro centavos), motivo pelo qual resta claro a existência de um saldo remanescente em favor do embargante, razão pela qual requereu o levantamento da diferença.      Aduz que reconhecer que a embargada não deve depositar o valor excedente ou deixe de indicar bem imóvel em garantia é ensejar o enriquecimento sem causa dela.       Desse modo, requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos, para emprestando-lhes os efeitos infringentes, reformar a decisão para reconhecer a contradição na decisão, determinando que a parte embargada cumpra com a intimação, sob pena de que seja determinado bloqueio, em caso de descumprimento.      É o relatório. Passo a decidir:      É imprescindível para a apreciação de um recurso que se analise, primeiramente, se o recorrente possui, de fato, o direito de recorrer e se estão presentes ou não, as exigências impostas por lei para o desenvolvimento hígido dos atos processuais e para que o juízo ad quem possa examinar o inconformismo do recorrente. Assim, antes é preciso analisar primeiro se o recurso atende a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.      Compulsando os autos, observo a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni preleciona que ¿O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso. Não obstante possa o interessado ter direito a recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei¿ (Curso de Processo Civil, volume 2: Processo de Conhecimento, 8a Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 521)      Ora, é regra processual vigente que à parte compete, inconformada com provimento judicial proferido, insurgir-se contra o ato judicial, atacando seus fundamentos. A matéria já foi discutida no E. Superior Tribunal de Justiça, que traçou o seguinte entendimento: ¿ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS  DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil ( arts. 514 e 515 ) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença ( petição inicial, contestação ou arrazoados ), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido.¿ ( REsp 359080/PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11.12.2001 )      Na esteira desse entendimento, outros precedentes: ¿ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERA REPETIÇÃO DE RAZÕES. A mera repetição dos argumentos da contestação não atende o art. 514 do CPC. Segundo o sistema recursal pátrio (art. 514 e 515 do CPC), é dever do apelante tratar em sua peça de irresignação de todas as questões sobre as quais deseje efetivo pronunciamento do órgão julgador, contrapondo-se especificamente aos pontos da sentença em relação aos quais controverte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.¿ ( Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Ap. Cív. 70023210958, Relatora Desª Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 28.02.2008 ).        Ainda nesse aspecto, mostra-se oportuno fazer referência a trecho do voto proferido pelo Min. Demócrito Reinaldo, por ocasião do julgamento do REsp n° 25656/RJ, sobre o mesmo tema:                         ¿... Essa sistemática inusitada, na formulação do recurso, não atende aos ditames da lei. A parte deve fundamentar o seu apelo e não pode transmudar, através de simples remissão a peças ou arrazoados preexistentes, para o juízo ad quem, a análise minuciosa de extensas alegações, para que, delas, conclua pela presença de referências a determinados fatos da causa ou a preceitos de lei, porventura, aplicáveis ao desfecho da controvérsia. A fundamentação é indispensável para a regularidade formal da apelação e é impossível de ser suprida por meras referências a arrazoados contidos em outras peças, mesmo porque, as razões do apelo são deduzidas a partir da sentença e devem profligar os argumentos desta e não mediante remissão a atos anteriores, quando a sentença inexistia. Impede, ainda, que o Tribunal ad quem, pelos fundamentos, fique sabendo, desde logo, quais as razões efetivamente postas, pelo apelante, acerca do novo julgamento que lhe seja mais favorável.¿      No caso dos autos, observa-se que o embargante trata em sua peça recursal de matéria alheia ao que consta nos autos, ou seja, ataca decisão que jamais fora proferida no recurso de apelação objeto destes embargos declaratórios.      Na verdade, o que se percebe é que o embargante, inconformado com uma decisão proferida em Agravo de Instrumento que possui a mesma numeração do recurso de apelação, pois da causa faz parte, mas que já fora inclusive arquivado, recorreu desta decisão, porém nos autos de apelação, tanto, que transcreve a decisão do agravo e sobre ela fundamenta seu inconformismo.            Desse modo, considerando que não houve qualquer insurgência quanto a decisão prolatada no recurso de apelação, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, com fundamento no art. 932, Inciso III, do Código de Processo Civil, e determino que a intimação da referida decisão seja realizada em nome da Advogada Manuela Motta Moura da Fonte, bem como a após o trânsito em julgado desta, dê-se baixa, remetendo-se os autos à origem.             Belém, de de 2018             GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   Relatora (2018.01005641-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00014084020158140000 AGRAVANTE: ISMAEL HENRIQUES LIMA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O TJPA, STF E STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. I - O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, mesmo após a notificação da concessão de prazo para efetuar o recolhimento importa a deserção do recurso, como in casu no agravo de instrumento. ¿Art. 1.007 do Código de Processo Civil/2015¿ - (Precedentes). II - Nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ, (precedentes). III - Na hipótese em exame, ao interpor o agravo, a parte não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, ou mesmo apontou motivo de força maior ou caso fortuito para justificar o não cumprimento do ônus que lhe cabia. Declara-se deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante da irregularidade. Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interpôs ISMAEL HENRIQUES LIMA com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Benevides, às fls. 28/29, nos autos da Ação de Imissão de Posse movida por RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS JÚNIOR, que deferiu liminarmente a imissão de posse do imóvel situado à Rod. BR 316, Km 28, na Rua Bom Jesus, s/n°, bairro Bacabeira. Comarca de Benevides-Pa.             O feito foi interposto perante a Câmara de Plantão, que entendeu que a questão trazida não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de matérias apreciáveis em plantão judiciário.             Regularmente redistribuído, coube a relatoria à Desa. Elena Farag que em cognição sumária indeferiu o pedido de efeito suspensivo, uma vez que o agravante não conseguiu se desincumbir de comprovar sua posse justa e pacífica, bem como não impugnou em momento nenhum a alegação de que era caseiro do antigo proprietário, e que havia se comprometido em sair do imóvel             Irresignado o agravante opôs Embargos de Declaração.    Em virtude da aposentadoria da Desembargadora Relatora o processo foi redistribuído ao juiz convoca do Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em cumprimento da ordem de Serviço nº. 10/2015, oriunda da Vice-Presidência ((fl. 57).    À fl. 73, o feito redistribuído à Desembargadora Maria Alvina Gemaque Taveira.    Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, houve uma nova redistribuição em 27/1/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 75), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 9/2/2017 (fl. 76 ¿v¿).    Pois bem!    Compulsando o caderno processual, verifiquei que a parte agravante não recolheu as custas processuais nem comprovou que litiga sob o manto da gratuidade de justiça.    Com efeito, face a ausência de elementos probantes, ou seja, documentos hábeis que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, determinei a intimação da parte agravante, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.             À fl. 78, encontro a certidão exarada pelo Coordenador do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado, informando que decorreu o prazo legal e não houve manifestação da parte intimada em relação ao despacho de fl. 77 referente ao recolhimento das custas processuais.    É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    Conforme relatado linhas acima, cuida-se de agravo, desafiando decisão interlocutória (cópia ás fls. 28/29), prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Benevides-Pa, nos autos da Ação de Imissão de Posse movida por RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS JÚNIOR.             Dito isto, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído, ou seja, ausente o comprovante de recolhimento das custas de preparo.    Como sabido, se o agravante quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante das irregularidades ocorridas.    Quanto ao não pagamento das custas referentes ao presente recurso de agravo de instrumento no momento de sua interposição, salienta-se possível a concessão de prazo para efetuar o pagamento. De certo que o prazo que se abre à parte é justamente para complementar a insuficiência das custas ou efetuar o seu integral pagamento, como ocorreu na hipótese.    No mais, a legislação civil vigente é clara ao dispor que na esfera recursal, o preparo, ou seja, o pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso se trata de um requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese de descumprimento, com o consequente não conhecimento do mérito da impugnação recursal.    No processo civil, o preparo é fundamental para que o recurso seja recebido e possa surtir os seus efeitos legais. Desta forma, o preparo consiste no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas, os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário.    Com o advento do CPC-2015 tal quadro se aprimora por força do art. 1007.    ¿Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.         § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.         § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.         § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.         § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.         § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.         § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.         § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.         Conforme destacado acima, a comprovação do preparo é pressupostos de admissão do recurso interposto. Isso significa dizer que, se o recorrente não comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, o seu recurso será declarado deserto.          Eis a jurisprudência: ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, publicado em 25/01/2013).    Desse entendimento não destoa a Doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta farta jurisprudência correlata, emanada do Colendo STJ. Vejamos: ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿             Com essas considerações, forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual se NEGA SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar manifestamente inadmissível, uma vez que deserto, e em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal TJPA, assim como nos Tribunais Superiores STF e STJ,.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.     Belém (PA), 4 de outubro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04307438-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-06, Publicado em 2017-10-06)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009401-48.2014.8.14.0040 COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: FRANCILENO DIAS DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APÓS A INTERRUPÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FRANCILENO DIAS DA SILVA em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança movida em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, ante a ocorrência da prescrição da pretensão da ação.            Na origem, o autor ajuizou a ação relatando que sofreu acidente de trânsito, no dia 19/04/2011, que lhe resultou algumas sequelas como traumatismo facial e cinco dentes quebrados.            Informou que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), mas que lhe era devido a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), motivo pelo qual requereu a diferença do pagamento pela via judicial.            Em audiência, sobreveio a r. Sentença (fls. 63/64).            Inconformado com o decisum, o requerente interpôs o presente recurso de apelação (fls. 69/74).            Em suas razões recursais, alegou a inexistência de prescrição, pois demandou ação no juizado especial, após o pagamento realizado na via administrativa, dando causa à interrupção do prazo prescricional.            Afirmou que a prescrição somente voltou a correr com a certidão de trânsito em julgado expedida pelo juizado especial, tendo, portanto, a ação sido proposta dentro do lapso temporal de três anos.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.            A Seguradora apresentou contrarrazões, às fls. 78/81 ¿v¿, rechaçando os argumentos deduzidos no presente recurso.            Ascenderam os autos a esta E. Corte de Justiça e, após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 85).             É o relatório.     DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da prescrição da ação de cobrança da diferença de valor pago a título de seguro DPVAT.            Compulsando os autos, antecipo que não assiste razão ao apelante. Explico:            A súmula nº 405 editada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que ¿a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos¿.            Com efeito, o Código Civil/2002 determina o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.            Assim, entende-se que a interrupção da prescrição, na verdade, não ocorreu com o ajuizamento da ação no juizado especial cível, mas com o pagamento realizado na via administrativa, uma vez que se trata da hipótese de um ato inequívoco extrajudicial que reconheceu o direito do autor como beneficiário do seguro obrigatório.            Desta feita, o pagamento parcial do seguro DPVAT realizado administrativamente servirá como termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento pacífico do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor. 2. Agravo não provido." (AgRg no REsp nº 1.382.252/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 30/8/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. 1. O aresto hostilizado foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na hipótese de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 178.937/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/9/2012) "DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IX, CÓDIGO CIVIL). SÚMULA 405/STJ. PAGAMENTO A MENOR. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO JÁ INICIADA. 1. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202,inciso VI, Código Civil). 2. Recurso especial provido." (REsp nº 1.220.068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º/2/2012) ¿RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.¿ (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015).            Cabe ressaltar que a interrupção da prescrição só pode se dar uma única vez, nos termos do caput do art. 202 do CC/2002.            Logo, o fato de o autor ter postulado no Juizado Especial Cível (em 23/01/2012) não pode ser considerada como causa interruptiva, visto que o pagamento administrativo ( realizado em 05/09/2011) ocorreu antes, ato que interrompeu a prescrição.            Pois bem.            No caso em questão, o acidente de trânsito sofrido pelo autor ocorreu na data de 19/04/2011, tendo se dado a interrupção da prescrição com o pagamento administrativo realizado pela Seguradora em 05/09/2011. Portanto, o prazo prescricional de três anos correria até a data de 04/09/2014. Como a ação foi proposta no juízo comum somente em 15/09/2014, observa-se que, de fato, não foi observado o prazo trienal, pelo que deve ser reconhecida a prescrição.            Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso de apelação, contudo, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC/73, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Belém (PA), 30 de novembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05161827-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000580-20.2009.814.0031 SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: MOJU/PA APELANTE: MUNICIPIO DE MOJU-PREFEITURA MUNICIPAL ELIZABETE ALVES UCHOA OAB/PA 10.425 APELANTE: MARTA SILVA DE CARVALHO MARIA AIDA VASCONCELOS ADVOGADO: KELEN SOUZA XAVIER VON LOHRMANN CRUZ RELATOR (A): DESA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA: REEXAME E APELAÇÕES CÍVEIS. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOJU-PA. CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS E FUNDEB AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA 490 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TAXA REFERENCIAL?T. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. 1. Considerando aplicação imediata da lei processual e a identidade da questão controvertida com as teses jurídicas firmadas nos RE 596478 (Tema 191), RE 705140 (Tema 308) e RE 709.212 (Tema 608), as apelações anteriormente julgadas no Acórdão nº 120639 (fls.132/137), devem ser reexaminadas, com fundamento no art. 1.040, inciso II do CPC/2015. 2. Apelação da autora. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando existir lei autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, deve ser o ato declarado nulo. 3. A declaração de nulidade da contratação temporária não caracteriza julgamento extra petita, pois, é plenamente possível o conhecimento da matéria de ofício, uma vez que versa sobre questão de ordem pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 5. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. O direito ao depósito de FGTS também foi estendido aos servidores temporários, cujo vínculo com a Administração Pública seja estatutário. ( ARE 859082 AGR / AC ). 6.No julgamento dos Embargos de Declaração RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 7. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida, para declarar a nulidade da contratação temporária, reconhecendo o direito à percepção das parcelas do FGTS referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizadas, cujos valores serão apurados em sede de liquidação. 8. Apelação do Município. São devidos a autora apenas as parcelas do FGTS referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação e ao saldo de salário, se houver. 9. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida, para excluir da condenação o pagamento de férias e parcela do FUNDEB. 10. Reexame Necessário. Fazenda Pública isenta de custas processuais e emolumentos, por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alínea ?g?. 11. Reexame Necessário conhecido de ofício e parcialmente provido, para excluir as custas processuais da condenação do Município. (2017.05172082-79, 183.971, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-04)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058155-82.2012.814.0301 APELANTE: NAELY MARIA FALCÃO RIBEIRO APELADO: BANCO BFB LEASING S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.   JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO AFASTADA. I - A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. II - A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada na Súmula 539 estabelece que ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿.III - Não conheço dos pedidos acerca da abusividade da cobrança de comissão de permanência, pois inexistente na exordial, ante a flagrante inovação recursal. IV - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NAELY MARIA FALCÃO RIBEIRO, em face da sentença prolatada pelo Juízo 2º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial.            Em suas razões (fls. 131/151), a apelante aduz que os juros remuneratórios contratados atingem 20,97% ao ano e que os mesmos devem ater-se à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.            Afirma que inexiste cláusula expressa acerca da cobrança de juros capitalizados, devendo, portanto, ser afastada a sua cobrança. Suscita a aplicação da súmula 121 do STF.            Assevera que a Medida Provisória 1.963-17 não deve ser aplicada, pois confronta a Lei Complementar 95/98.            Suscita o afastamento da mora, pois o descumprimento culposo da obrigação ocorreu por fato imputável ao banco, que exigiu o pagamento de encargos excessivos no período da normalidade contratual.            Defende que existiu no período de normalidade contratual abusividade dos encargos, afastando eventual condição de mora do apelante.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo, considerando a presença de onerosidade excessiva em comparação com a taxa média de mercado, determinar a ilegalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal e para afastar a mora.                         O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 152).            O apelado apresentou contrarrazões (fls. 153/173) defendendo que a sentença guerreada está de acordo com a atual jurisprudência sobre as matérias, pelo que não merece reforma neste sentido.            Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de Apelação, vez que padece as presentes razões de fundamento lógico e jurídico.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por NAELY MARIA FALCÃO RIBEIRO em face da BFB LEASING S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO            A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 97/106, o contrato firmado em 12/02/2011, prevê taxas de juros ao ano prefixadas de 20,97%, portanto, inferior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 27,34%, não estando caraterizada a abusividade, devendo, ser mantida a taxa pactuada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide cláusula 3.3 do contrato às fls. 97/106).            Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)             No caso em tela, restando evidenciado que não houve a cobrança de quaisquer encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, não subsiste razão para que haja o afastamento da mora.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e NEGO-LHE provimento para manter a sentença de piso tal como lançada.            P.R.I.C.             Belém, 13 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05347679-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005184-95.2014.8.14.0125 APELANTE: SEBASTIANA PAULA DE SOUSA CRUZ APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.     Em se tratando de julgamento citra petita, impõe-se a anulação da sentença, em razão da vedação da aplicação da Teoria da Causa Madura, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro para a inteira prestação jurisdicional, sob pena de supressão de instância. 2.     Recurso de apelação cível conhecido e provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):                  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEBASTIANA PAULA DE SOUSA CRUZ em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Geraldo do Araguaia, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.            Consta da inicial que o Banco havia realizado descontos mensais na conta corrente da autora, no importe de R$ 329,49 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) a R$ 300,00 (trezentos reais), referente a um empréstimo consignado, sem que ela houvesse contratado.            Relatou, ainda, que o Banco já havia descontado outro valor mensal do seu contracheque, em razão de contrato de empréstimo consignado que não contratou, o qual fora anulado por sentença transitado em julgado, não havendo restituição dos referidos descontos.            Afirmou ter sofrido abalo moral, em virtude do seu nome ter sido negativado.            Sobreveio a r. sentença, às fls. 52/53, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, fundamentando que os pedidos e a causa de pedir são idênticos aos de outro processo que tramitou na mesma comarca, no qual a sentença declarou nulo o contrato realizado entre as partes, mas não reconheceu a existência de danos materiais ou morais, em virtude da ausência de provas.             Irresignada a autora interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 56/66.            Asseverou que não contratou com o Banco apelado nenhum dos dois empréstimos.            Alegou que, no processo nº 0005745-56.2013.8.14.0125, não obteve o ressarcimento dos valores descontados, pois não foi oportunizada inversão do ônus probandi, uma vez que a Prefeitura Municipal de São Geraldo, na época, não estava disponibilizando os holerites de pagamento aos funcionários.            Com relação ao segundo contrato, afirmou que resta devidamente comprovado e individualizado, que se trata de outro contrato que está sendo discutido e que, apesar disso, o Magistrado a quo não verificou que o objeto desta ação se refere a contrato distinto, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de coisa julgada por entender se tratar do mesmo contrato.            Narrou que as parcelas mensais descontadas no contracheque da apelante, referente a dívida não contratada, ocasionaram-lhe angustia, nervosismo e insônia, alterando a qualidade de vida da mesma e de seus dependentes, razão pela qual entende devida a indenização por dano moral.            Requereu o pagamento de repetição de indébito referente aos dois contratos, por terem sido descontados valores indevidos e não se tratar de um erro justificável.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Encaminhados a esta E. Corte de Justiça e após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito (fl. 70).            Sem contrarrazões.             É o relatório.            DECIDO.            Em primeiro lugar, frise-se que a decisão objurgada e o correspondente recurso foram produzidos sob a égide do CPC/73, esquadrinhado, portanto, sob os contornos daquele diploma processual.            Desse modo, o direito do recorrente haverá de ser apreciado sob as balizas da Lei vigente à época da abertura do prazo recursal, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Recebo o recurso de apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.            Das razões recursais, extrai-se que o inconformismo da autora, ora apelante, gira em torno da ausência de análise dos pedidos em relação ao segundo contrato de empréstimo consignado, supostamente ilícito, mesmo tendo informado ao juízo sentenciante que se tratavam de dois contratos distintos, postulando, dessa maneira, a anulação da sentença.            Pois bem. Entendo que razão assiste à apelante.            Isto porque, diante da exposição das principais questões acerca da demanda, infere-se que, de fato, o juízo singular deixou de se manifestar acerca dos pedidos de dano moral e repetição de indébito referentes ao segundo contrato supostamente ilícito, mesmo tendo sido provocado para tanto, quando do pedido da inicial.            Impende destacar que, embora o juízo tenha asseverado que se trata de causa pedir e pedidos idênticos, entendo que não há como interpretar que se trate do mesmo objeto ou que tenha analisado todos os pedidos, ainda que de forma implícita, uma vez que há dois contratos distintos dentro da lide, com suas respectivas peculiaridades.            Desta forma, verifico que no presente caso houve omissão por parte do juízo singular quando deixou de apreciar os pedidos em relação ao segundo contrato, mesmo havendo pedido da parte a respeito, violando, dessa maneira, o princípio da correlação, congruência ou adstrição (arts. 2º1, 1282 e 4593 do CPC/73), o que traduz error in procedendo, em razão de julgamento citra petita.            E no caso de julgamento citra petita, não há outra solução a não ser anular a sentença, inclusive de ofício, para que o magistrado de piso cumpra integralmente a sua prestação jurisdicional. Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. O acórdão recorrido entendeu estar hígido o recurso de apelação e o agravo retido (art. 514, II, e 499 do CPC) mediante o confronto do que ficou decidido na sentença com o que foi requerido pelos autores, extraindo daí a dialeticidade da apelação e o interesse recursal das partes. Tal conclusão não se desfaz sem afronta à Súmula 7/STJ. 3. A nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício em grau de apelação ou agravo retido. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 164.686/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. 2. Ainda que a violação da legislação federal ocorra no julgamento da Apelação, é necessário protocolar os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento. 3. Agravo Regimental não provido¿. (AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 09/03/2009). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As questões referentes à violação dos arts. 2º, 128, 245, 460 e 535, todos do Código de Processo Civil, não foram debatidas no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da matéria. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em caso de sentença citra petita, o Tribunal, de ofício, pode anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. 3. A ausência do acórdão paradigma, que sequer foi colacionado aos autos, inviabiliza o conhecimento do especial, da mesma forma que a ausência da realização do cotejo analítico, nos moldes determinados pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento¿. (REsp 233.882/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 292).            Com efeito, cumpre esclarecer, que não rejeito o entendimento da Corte Superior acerca da aplicação da Teoria da Causa Madura, diante de sentença de mérito, todavia tal aplicação deve-se restringir às questões excepcionais, unicamente de direito e que não dependam de dilação probatória, o que não é caso, pois para verificar se houve descontos ilícitos que motivariam a repetição de indébito e o dano moral, necessariamente, deve-se cotejar os fatos ocorridos nos autos para aferição de numerário adequado.            Nesse contexto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se pauta no sentido de que, quando houver reconhecimento de nulidade em sentença de mérito, por motivo de julgamento extra ou citra petita, é vedada a aplicação do Princípio da Causa Madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73, deixo de utilizá-la no presente caso, impondo-se o retorno dos autos à origem, a fim de que não haja supressão de instância.            Nesse sentido: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na inicial, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Unisys Brasil Ltda. em face do Município de São Luís/MA, em face do descumprimento de contrato de fornecimento de produtos e serviços de informática, firmado pela autora com o ente público. A sentença condenou o réu ao pagamento dos valores requeridos na inicial. O acórdão do Tribunal de origem reformou o decisum de 1º Grau, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que este se manifeste sobre todos os pedidos formulados pela parte, na inicial. III. Conforme a jurisprudência do STJ, "a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil" (STJ, REsp 756.844/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 17/10/2005). Em igual sentido: "Declarada, na hipótese, a nulidade da sentença em decorrência de julgamento ultra petita, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, vedada a aplicação do princípio da causa madura, contido no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 915.805/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2009). Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial, no ponto. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - no caso, quanto à possibilidade da aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/73 aos feitos extintos, com julgamento de mérito -, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se comprovou a similitude fática entre os casos confrontados. V. Agravo interno improvido.¿ (AgInt no AREsp 999.161/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017) ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SUPRESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E NÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil. Recurso provido.¿ (REsp 756.844/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 348)             Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença ora combatida e determinar a baixa dos autos ao primeiro grau, a fim de que o juízo singular esgote a prestação jurisdicional, decidindo fundamentadamente sobre todos os pedidos deduzidos pela parte autora, em conformidade com a jurisprudência do STJ.            Este é o meu voto. Belém (PA), 19 de janeiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00189555-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051030-32.2015.8.14.0051 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: M.C.S. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. PREJUÍZO CONFIGURADO. INTERVENÇÃO DO MINITÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. OBRIGATORIEDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que, nos autos da Ação de Alimentos com Pedido Liminar, homologou acordo feito em audiência de mediação.            Na origem, o autor, menor impúrbere, relata que seu representante possuiu um relacionamento com a requerida, do qual resultou o nascimento do mesmo. Porém, relata que a requerida jamais ajudou no seu sustento e que seu genitor não possui condições de arcar com todas as despesas sozinho. Por isso, pleiteia verbas alimentícias que as considera de direito.            Em audiência de mediação, as partes entraram em acordo (fls. 14/15).            À fl. 18, o Ministério Público se pronunciou apontando a falta de assistência técnica jurídica do autor no termo de mediação, requerendo o envio dos autos à defensoria pública para a manifestação acerca do termo feito.            Sobreveio a r. sentença (fls. 20/51), a qual homologou o termo de mediação.            Inconformado com o decisium, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 25/35.            Em suas razões, alegou que o acordo só poderia ser homologado caso houvesse tido o aval do patrono do autor e do Ministério Público, alegando que a falta dos seus pronunciamentos acarreta nulidade do ato.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão a quo.            Contrarrazões às fls. 39/40, onde a Defensoria Pública assevera que assiste razão o apelo, devendo ele ser acolhido em sua integridade.            Encaminhado a esta E. Corte e após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito (fl. 42).            Às fls. 50/52v. O MP se pronunciou pelo total provimento da demanda.             É o relatório.            DECIDO.                         Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.            Compulsando os autos, verifiquei que o demandante da ação era menor de idade ao tempo da decisão de primeiro grau, tendo sido representado por seu genitor durante o trâmite processual.            Dessa forma, havendo interesse de menor, ou seja, incapaz, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, na forma do art. 178, II, vejamos: ¿Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz; (...). ¿            Com efeito, a presença do menor em um dos polos da ação, juntamente com a ausência da atuação Ministerial, importa em nulidade do processo, nos termos do art. 279: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.            Nesse sentido, cito julgados dos Tribunais Pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR.INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, ARTS. 82, I, 84 E 246. 1. Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 449.407/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 25/11/2008). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DESFAVORÁVEL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. 1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. O reconhecimento do vício, porém, é condicionado à existência de prejuízo. Precedentes. 2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente de hospital administrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB que, durante o período de internação, cometeu suicídio ao jogar-se do terceiro andar do edifício. O Parquet foi ouvido antes da sentença, mas dela não foi intimado, falha que, possivelmente, impediu-lhe o exercício do ato de recorrer na defesa dos interesses dos menores. Tanto a sentença quanto o acórdão que julgou a apelação foram desfavoráveis aos autores. 3. Nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93, é prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal com entrega dos autos, providência que não pode ser suprida com a simples participação do representante ministerial na sessão de julgamento do recurso. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento para tornar nulos os acórdãos proferidos no julgamento da apelação, determinando-se a intimação do Ministério Público para ciência da sentença.¿ (REsp 1319275/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 82, I, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DOS ATOS DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REINÍCIO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. 2. A intervenção do Parquet apenas no segundo grau de jurisdição não supre a não intervenção no primeiro grau, porque o processo foi extinto liminarmente, sem a citação do INSS, por sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, que reconheceu coisa julgada formada em juizado especial federal. 3. A sentença que transitou em julgado no juizado especial federal, a qual se tem por coisa julgada, a despeito de não ser desafiada por ação rescisória, vedação do artigo 59 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, julgou o pedido de pensão por morte improcedente por falta de provas. 4. Mostra-se evidenciado o prejuízo sofrido pelo requerente absolutamente incapaz que, diante de documentos que possibilitariam caracterizar a qualidade se segurado do de cujus, teve seu pedido indeferido liminarmente, tendo o Tribunal a quo violado o artigo 82, I, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido¿. (REsp 1481667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015).            Na hipótese dos autos, observa-se que, por se tratar de menor, fica nítida a necessidade da participação do Ministério Público no momento de formulação do acordo. Nesse sentido, seria mister a intervenção do órgão ministerial para a audiência de mediação a fim de que esse pudesse ter exercido sua função de fiscal da lei.            Em relação a falta de patrono no momento de formulação do acordo, entendo como prejudicial à parte, já que a Defensoria Pública poderia ter lhe assessorado para obtenção de um acordo mais favorável.            Além disso, é imperioso ressaltar que, em suas contrarrazões, a defensoria reconhece a existência de prejuízos ao menor e, ainda, chama a atenção por não ter sido intimada pessoalmente. Sobre a intimação, faz-se necessária ser pessoal conforme reza o art. 128, I da Lei Complementar nº 80/94.            Diante disso, entende-se que o processo está eivado de nulidade, desde a falta de presença do Ministério Público até a falta de pronunciamento da Defensoria acarretado pela ausência de intimação pessoal. Desse modo, a medida que se impõe é a desconstituição da sentença, de ofício, devendo os autos retornar ao juízo de origem, a fim de que proceda a devida intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para o regular prosseguimento do feito.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem.            É o voto. Belém (PA), 16 de janeiro de 2018.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00148573-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda APELAÇÃO Nº 0005690-03.2011.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: CHRISTIANNE PENEDO DANIN APELADO: JOSIANE TAVARES PINHEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB 15811 RELATORA: NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            A apelada JOSIANE TAVARES PINHEIRO, não conformada com a decisão monocrática de fls. 146 da minha relatoria, que determinou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade - processo nº 0014123-97.2011.8.14.0051, admitido pela Colenda 2º TDP referente ao Adicional de Interiorização (Lei estadual nº 5.652/91), requereu chamamento do feito à ordem.            Em estreita síntese, a autora/apelada argumenta que moveu ação de cobrança do adicional de interiorização, ação esta que restou procedente, condenando o apelante ao pagamento do referido adicional, sendo que esta ação transitou em julgado há mais de dois (2) anos.            Aduz que não caberia ao caso nem ação rescisória, já estando em fase de cumprimento de sentença.            Ressalta que a impugnação é a defesa típica do executado no cumprimento de sentença, logo, na hipótese em julgamento, como a decisão não extinguiu a execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação.            Sustenta que está amparado pela coisa julgada soberana, de sorte que seria inviável a tentativa do Estado do Pará em desconstituí-lo, razão pela qual pede a com o prosseguimento do feito executivo.            É o relatório. DECIDO.          Recentemente, a Presidência desta E. Corte de Justiça comunicou a todos os Desembargadores componentes deste TJ/PA, que foram encaminhados aos Tribunais Superiores, os recursos representativos de controvérsia (proc. n.º0046013-46.2012.814.0301 e n.º0000494-35.2011.814.0003), que discutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos da reserva remunerada dos militares estaduais", tendo sido determinada a SUSPENS¿O dos processos em curso no Estado do Pará, que discutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização dos militares estaduais", com base no art. 1.036, §1º, do CPC, conforme a seguinte decisão: "(...) Apresenta-se, assim, como caso emblemático para pacificação social dessa questão que envolve todos os militares do Estado do Pará inativos atuais e futuros, ou seja, toda a classe militar estadual. Ante o exposto, com base no art. 1.030, IV e V, b, c/c 1.036, §1º, do CPC, dou seguimento ao recurso extraordinário, que deverá ser encaminhado primeiro ao STJ (Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça), como representativo de controvérsia, que discute se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando n¿o ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial. Destaca-se que o encaminhamento se dá juntamente com outro processo (0046013-46.2012.814.0301) para composição do grupo de representativos. Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, que guardem relação com a presente controvérsia, de acordo com o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC. (...) À secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 03/10/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          De outra forma, mais recentemente, em data de 22/11/2017, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051, acerca do adicional de interiorização aos policiais militares do Estado do Pará, contendo a seguinte questão jurídica: ¿Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC. A referida questão foi cadastrada como controvérsia nº20172 / STF, na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público (9985) Militar (10324) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Movimento: Suspensão ou Sobrestamento (25) / Recurso Especial repetitivo (11975) Número da controvérsia no TJPA (20172 / STF)          Assim, considerando a relação direta de prejudicialidade entre os incidentes referidos e os recursos representativos de controvérsia encaminhados aos tribunais superiores, no que concerne ao presente processo e objetivando evitar decisões conflitantes, com fundamento no julgamento supramencionado e cumprindo uma decisão da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, hei por bem denegar o pleito de fls. 147/159 e manter o sobrestamento deste feito até o julgamento dos processos referidos que tratam sobre o alegado vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48, IV da Constituição Federal do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, ¿c¿ e ¿f¿ d CF/1988.          P.R.I.          Belém/PA, 10 de janeiro de 2018.          Desa. NADJA NARA COBRA MEDA           Relatora Página de 3 (2018.00097810-54, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033784-20.2013.8.14.0301 APELANTE: LUCIANA DUARTE MACÊDO APELADO: BANCO HONDA S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.     Preliminares rejeitadas de error in procedendo e cerceamento de defesa. 2.     A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima; matéria já foi apreciada pela STJ eg. Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3.     Decisão Monocrática. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIANA DUARTE MACÊDO, insatisfeita com os termos da r. sentença (75/76), prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém-Pa, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMANENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.    Consta dos autos, que na origem a parte autora demandou questionando a capitalização dos juros no contrato firmado com a parte ré, e, ao mesmo tempo, sustentou a ilegalidade e abusividade dos juros capitalizados, bem como as demais taxas e cobranças na medida em que oneram demais a relação contratual.    Juntou documentos para instruir seu pedido, pugnou pera procedência da ação.    Na decisão de parcial procedência, em sua parte dispositiva, à fl.76, declara a parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual.    Por conseguinte, fica a parte requerida obrigada a restituir em dobro os valores pagos pelo autor em desacordo com súmula nº 472 do STJ, condenando as partes à sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo suspendo a exigibilidade da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 12 da lei 1.060/50.    Pontuou que que estava julgando extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do código processo civil.    Irresignada a autora LUCIANA DUARTE MACÊDO, interpôs recurso de apelação às fls. 77/96, onde inicialmente em sede de preliminar argui a nulidade da sentença em face da existência de: ·     error in procedendo, pois não teria lhe sido oportunizada a produção de provas, em razão do julgamento antecipado da lide, segundo entende não se trata de matéria exclusivamente de direito, portanto houve cerceamento de defesa.            No mérito, afirmou a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados, uma vez que não está expressamente previsto em contrato, e mais, a defesa não rebateu precisamente este aspecto fático, fazendo de forma genérica.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, reconhecendo procedentes os pedidos constantes na inicial.            Nas contrarrazões ao apelo, acostadas às fls. 99/112, a parte recorrida defende o acerto da sentença e o desprovimento do recurso.            Neste Sodalício, foram os autos inicialmente distribuídos à Desa. Helena Percial de Azevedo Dorneles (fl. 114).            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, houve uma nova redistribuição em 30/1/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 117), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 9/2/2017 (fl. 118 ¿v¿).            É o Relatório.            DECIDO.            Antes de enfrentar as teses levantadas, ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo.    Antecipo que, a matéria já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).    Em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, que ganhou força e aperfeiçoamento através da Proposta de Emenda Constitucional 324/2009, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais objetivam solucionar a problemática que envolve o excesso de processos no judiciário, feitos que muitas vezes se arrastam por anos à espera de julgamento, entendo plenamente possível apreciar as arguições trazidas pelo apelante em sede de preliminar e mérito, de forma simultânea.            In casu as questões trazidas ao crivo do poder judiciário, pela apelante, foram:             Em sede de preliminar, error in procedendo e cerceamento de defesa pois não teria lhe sido oportunizada a produção de provas, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, afirmou a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados, uma vez que não está expressamente previsto em contrato e a defesa não rebateu precisamente este aspecto fático, fazendo de forma genérica.    De início examino as preliminares de error in judicando e cerceamento de defesa.    Sem razão o apelante, ao arguir que houve error in judicando e cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas, ferindo assim, o princípio do devido processo legal, o que por sua vez torna a sentença guerreada carente de legitimidade, e, portanto, entende que o decisum ora vergastado, deverá ser julgado totalmente nulo.     Analisando o caderno processual, entendo que no caso vertente, foi possível o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, porquanto, presentes os elementos primordiais ao deslinde da demanda, como Contrato de Abertura de Crédito, Nota Fiscal de Fatura e Ficha da situação do Contrato de Quitação (fls. 62/67), possibilitando assim ao magistrado apreciar as provas juntadas nos autos, que suficientes e pertinentes, para a perfeita confirmação dos fatos declinados pelo autor.    Na hipótese, é que estando pacificado o entendimento acerca da possibilidade da capitalização mensal de juros desde que livremente pactuados, as decisões que consolidaram este entendimento, consideram indispensável e presença do instrumento contratual para que se possa aferir os termos pactuados, considerando que a falta de oportunidade de juntar esse documento configura cerceamento de defesa.    No caso em apreço, o contrato foi tempestivamente juntado aos autos, possibilitando aferir os termos pactuados sendo os seus termos lastreado da análise empreendida pelo Juízo a quo.    Quanto à justeza dos juros estipulados é matéria de mérito que dispensa prova pericial ou testemunhal e, se acaso existentes outros documentos com aptidão para descaracterizar a liberdade contratual, deveria o autor ter trazido junto com a inicial.    Com efeito, rejeito as preliminares aventadas e passo de imediato ao mérito.            Conforme declinado linhas acima, saliento que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, o qual decorreu com a seguinte ementa: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Decisum transcrito pelo MM. Juízo a quo).    Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada.            Extirpando qualquer dúvida, cabe salientar que analisando os documentos colacionados aos autos, o Magistrado sentenciante, precisamente à fl 76, do decisum combatido deixou claro e bem explicitado que não assiste razão a parte Requerente quando questiona a abusividade da incidência de capitalização de juros.            Após transcrever farta jurisprudência sobre a matéria em exame, pontuou, que assim sendo, são legais as cobranças administrativas quando pactuadas, como ocorreu no caso em tela, pois as resoluções do CMN não vedam. E mais, quanto à comissão de permanência observou que o STJ já possui entendimento sumulado sobre a licitude da cobrança, com as devidas limitações (a Súmula nº 472 e 294 do STJ). Ou seja, proíbe a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com a multa contratual.            Tanto é assim, que o magistrado sentenciante deu parcial provimento a ação, observando que no caso concreto, a parte requerida deveria restituir em dobro os valores pagos pela parte autora, a título de comissão de permanência cobrada cumulativamente com multa contratual.            Nesse contexto penso que não se torna ocioso repetir que, sobre a matéria em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória n° 2.170-36/2001, pelo que não merece acolhimento a irresignação do recorrente, preenchendo, portanto no contrato o dever de informação ao consumidor.            E mais, que em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento, não havendo qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros, e a explicitação com clareza das taxas cobradas.            Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se vislumbra, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade da sentença.            Em remate acrescento ainda que, os argumentos ofertados pela parte recorrente, nada mais são, que mero exercício de retórica.             A propósito, entendo como oportuno colacionar, mais este julgado oriundo da Corte Superior STJ nesse sentido: ¿(...) O julgamento antecipado, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. ¿ (STJ, AGRESP 251038-SP, Rel. Min. Castro Filho, DJU 25.3.2002.).            Desse modo, tendo em vista a reconhecida regularidade dos termos contratuais pactuados, cuja validade já foi sobejamente reconhecida pela Corte Superior de Justiça, a manutenção da sentença é medida que se impõe.            Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso de apelação, contudo, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.             Belém, 18 de dezembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05403435-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. EXLCUSÃO DA MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II- Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Cabe ao juiz avaliar a necessidade da realização da prova, e, afigurando-se presentes, ao julgador, os elementos suficientes a firmar seu convencimento, nada há de ilegal ou teratológico na prolação da sentença, não havendo falar-se em cerceio de defesa pela ausência de instrução probatória, visto que não estava o julgador obrigado a oportunizar a produção de provas, quando, pelas alegações deduzidas pelas partes, já reunia elementos de convicção para o lançamento do julgamento de mérito. III ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. IV ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. V - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. VI- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. VII- Os honorários advocatícios arbitrados, de acordo com entendimento seguido pela Turma, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. VIII- ? Recurso conhecido parcialmente provido, apenas para excluir a multa de 20% sobre o FGTS, mantendo os demais termos da sentença do juízo a quo, a fim de reconhecer o direito do apelado em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. IX- Em sede de reexame necessário, reformo a sentença no sentido de alterar a condenação referente aos honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (2018.00463348-25, 185.433, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. EXLCUSÃO DA MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. VI- patente o direito da ora recorrida de perceber os valores relativos ao FGTS. Todavia, a multa referente aos 20% (vinte por cento) do depósito do referido fundo não lhe é devida, uma vez que a dissolução do contrato não se deu por vontade própria da Administração Pública, nem por culpa recíproca, mas por necessidade de se adequar aos ditames constitucionais. VII- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VII- Os honorários advocatícios arbitrados, de acordo com entendimento seguido pela Turma, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. VIII ? Recurso conhecido e dado parcial provimento, apenas para excluir a incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante de todos os depósitos fundiários, mantendo os termos da sentença do juízo a quo, a fim de reconhecer o direito da apelada em receber os valores referentes aos depósitos de fgts, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. VIII- em sede de reexame necessário, sentença reformada para alterar a incidência dos juros e correção monetária, a condenação dos honorários advocatícios, e limitando o recebimento do FGTS ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do voto acima fundamentado. (2018.00366146-49, 185.259, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-02-01)

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. VI- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VII- A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais é indevida, conforme estabelece o art. 15 da Lei Estadual n° 5.738/93. VIII ? Recurso conhecido e dado parcial provimento, apenas para alterar a incidência de juros e correção monetária, mantendo os termos da sentença do juízo a quo, a fim de reconhecer o direito do apelado em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, sem a multa de 40%, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. IX- em sede de reexame necessário, sentença alterada. (2018.00366222-15, 185.312, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-02-01)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045559-73.2015.814.0006 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: ISAIAS DOS SANTOS MIRANDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE CÓPIA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL INDISPENSÁVEL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO HONDA S/A, em face da sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de ISAIAS DOS SANTOS MIRANDA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito.            Em suas razões recursais (fls. 41/45) alega o apelante a desnecessidade de juntada do contrato original, vez que juntou aos autos a cópia autenticado do instrumento contratual.            Diz que a alienação fiduciária restou devidamente comprovada pelos documentos juntados e que estavam satisfeitos todos os requisitos contidos no Decreto Lei 911/69.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.              É o relatório.             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se o presente recurso a atacar a sentença proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o apelante atendido ao comando judicial que determinou a juntada da via original do instrumento contratual firmado pelas partes.            Adiante que não merece reparo a sentença vergastada.            Compulsando os autos, verifico que às fls. 23 o magistrado a quo determinou a emenda à inicial para que a parte autora colacionasse aos autos a via original do contrato.            Às fls. 24 o autor requereu a dilação de prazo para cumprimento da diligência, que foi prontamente deferida pelo juízo a quo (fls. 25). Ocorre que após o prazo assinalado o autor juntou cópia autenticada do instrumento contratual (fls. 26/29).            Às fls. 31 o doutro juízo primevo determinou novamente a intimação da parte autora para que juntasse o original da via contratual, sob pena de indeferimento da petição inicial, entretanto o autor deixou transcorrer o prazo in albis.            Ato contínuo o feito foi sentenciado conforme relatado.            Agiu com acerto o magistrado a quo, pois sendo o contrato aperfeiçoado por cédula de crédito bancário, e sendo este um título de crédito, é imprescindível a juntada do título original aos autos.            O artigo 26 da Lei 10.931/2004, estabelece que: ¿A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade¿.            Assim, sendo título de crédito, tem como uma de suas principais características, a circularidade, de modo que pode ser negociado com terceiros estranhos à relação original, transmitindo-se mediante endosso, consoante dispõe o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: [...] § 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula".            Sendo assim, tratando-se de título executivo extrajudicial, transmissível por endosso, é fundamental a apresentação do título original para o exercício do direito de crédito.            Por essas razões, em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há a necessidade de apresentação do título original, e não de cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título.            Portanto, considerando que a inicial fora instruída apenas com cópia do instrumento contratual, correta a determinação do banco autor para que providencie a respectiva exibição da via original. Entretanto, não obstante tenha sido oportunizada a emenda da inicial, o ora apelante não envidou esforços para sanar a impropriedade verificada pelo magistrado a quo.            Assim, não merece reparo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é farta nesse sentido, senão vejamos: ''RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido.'' (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) ¿Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais¿ (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013)            Neste mesmo sentido tem se posicionado este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE CÓPIA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL INDISPENSÁVEL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO COLENDO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 557 § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJE/PA. AGRAVO Nº00687852820158140000. Relator: Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Julgado em:09/10/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. I- Conclui-se, portanto, que, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial farto do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios colacionados nesta decisão. II-À unanimidade, nos termos do voto da desembargadora relatora, recurso conhecido e provido.¿ (2016.04432971-41, 167.019, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-11-04). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada devido o agravante não ter juntado nos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. II - Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. III - A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. IV - Recurso Conhecido e Desprovido.¿ (Agravo de Instrumento nº 0059817-09.2015.8.14.0000. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30.05.2016. Publicado em 08.06.2016)            Assim, a juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, ainda que autenticada.            Por todo exposto, CONHEÇO do recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 25 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00282269-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)