EMENTA: I. Sentença condenatória: prisão cautelar: motivação idônea, quanto à garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o longo período em que o paciente teria permanecido foragido: existência de fatos concretos que, somados à superveniência da condenação, indicam densa probabilidade de o Paciente se evadir. II. Júri: impossibilidade de formulação de quesitos sobre agravante simples, quando esta seja definida na lei penal como qualificativa do delito e não fora reconhecida na sentença de pronúncia. Precedentes. III. Deferimento de habeas corpus, de ofício, para redução da pena aplicada.

EMENTA: Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Convenção coletiva. Validade. Matéria infraconstitucional. Ausência de argumentos consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem argumentos consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: 1. Aposentadoria rural. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em RE: incidência da Súmula 636. 2. A discussão acerca da existência de direito adquirido, no caso, demanda o revolvimento de questões de fato e reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 279.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS AFETADO AO PLENÁRIO DA CORTE. ELISÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I - Embargos de declaração não se prestam à explicitação das razões consignadas na decisão recorrida. II - HC afetado ao Plenário da Suprema Corte, sob a alegação de idêntica matéria de fundo, não obsta a aplicação do teor do art. 557 do Código de Processo Civil. III - Embargos de declaração julgados improcedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. O tema concernente à ausência de fundamentos para a prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal a quo, não podendo, portanto, ser conhecido. 2. A defesa tendo concorrido para o retardamento da instrução criminal, não cabe cogitar-se de excesso de prazo. 3. Ainda que a mora processual não pudesse ser imputada à defesa, resultou sanada com a prolação da sentença de pronúncia e a designação da data de julgamento pelo Tribunal do Júri. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ABONO. VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. 1. A fixação exata dos ônus de sucumbência compete ao juízo da execução. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Juros reais: incidência da Súmula 648 ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar"). Caso anterior à EC 40/2003. 2. Capitalização de juros. M. Prov. 2.170/01. CF, art. 62: RE prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial paralelamente interposto ao extraordinário, para declarar a validade da taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes e permitir a capitalização mensal dos juros para os contratos firmados após a publicação da MPr 1963/00, reeditada pela MPr 2.170/01. 3. Se o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, apreciou matéria constitucional e, supostamente, usurpou a competência do Supremo Tribunal, cabia à instituição financeira a interposição de recurso extraordinário contra a decisão. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus só é possível em situações de evidente atipicidade. Ordem indeferida.

EMENTA: 1. Honorários de advogado: não condenação da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-D da L. 9.494/97, conforme decisão do RE 420.816, Plenário, 29.9.2004, red. p/acórdão Pertence, DJ 06.10.2004). Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar: caráter infringente: rejeição. 2. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de prejuízo do extraordinário pelo não conhecimento ou negativa de seguimento do especial: não aplicação do art. 512 do C. Pr. Civil. 3. Recurso extraordinário: não incidência, no caso, da Súmula 283.

EMENTA: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Servidor Público. Vencimentos. Conversão em URV. Reposição salarial de 10, 94%. 3. Limitação temporal. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o recurso interposto em data anterior à publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa. 3. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. 4. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 728 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que permanecem em vigor as disposições especiais da legislação eleitoral que fixam em três dias o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Incide, no caso, a Súmula 728 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CF, ART. 8º, IV - AUTO-APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso interposto por meio eletrônico. Resolução nº 287, de 2004, deste Tribunal. Original intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos artigos 2º, 5º, XXXVI; e 37, caput e XV, da Constituição, dados por violados (Súmula 282); ademais, a apreciação das questões constitucionais suscitadas demandaria o reexame de legislação local - L.Compl. est. 49/92 e L. est. 1.139/92 -, ao que não se presta o recurso extraordinário (Súmula 280).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram entendimento segundo o qual "a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação constitucionalmente vedada" [RE n. 439.360-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.9.05 e RE n. 436.368-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3.3.06]. 2. A questão relativa a honorários sucumbenciais há de ser resolvida na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. 3. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94. SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 1.797. ADI N. 2.323. 1. O Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que aos servidores públicos estaduais, independentemente de lei local, é aplicada a Lei federal n. 8.880/94. 2. A orientação fixada na ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98% apenas para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada no julgamento da ADI 2.323. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento implícito" (Súmula 282 e 356).